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Efetividade das decisões proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos: identificação dos marcos teóricos e análise da conduta do Estado brasileiro / Effectiveness of the decisions taken by the Inter-American Court of Human Rights: identification of theoretical frameworks and analysis of the brazilian State conductFranco, Thalita Leme 24 September 2014 (has links)
A presente dissertação tem por objetivo demonstrar a efetividade das decisões proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão judicial do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Para tanto, parte da premissa de que é possível se compreender tal atributo por meio de dois enfoques principais: um em sentido estrito, suplantado no cumprimento das decisões proferidas pela Corte Interamericana por parte dos Estados condenados, e outro de caráter mais abrangente, embasado, lato sensu, no impacto que sua jurisprudência opera no direito interno dos Estados Partes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, e, igualmente, como corpus iuris capaz de determinar padrões internacionais. Nesse contexto, examina-se ainda acerca dos limites do compliance como critério único para se caracterizar a efetividade das decisões proferidas pelo Tribunal. Defende-se, assim, que as decisões da Corte produzem efeitos que não podem ser representados necessariamente por números, e tal afirmativa se apóia na perspectiva de que este impacto existe até mesmo quando suas decisões não são cumpridas, ou o são de forma parcial, haja vista que os Estados são constantemente chamados para esclarecer acerca do status de cumprimento das sentenças nos processos em que foram condenados, o que acaba por catalisar as movimentações sociais internas nestes países. / This dissertation aims to demonstrate the effectiveness of the decisions handed down by the Inter-American Court of Human Rights, the judicial body of the Inter-American Human Rights System. Therefore, it starts from the premise that it is possible to understand this attribute through two main approaches: one in a strict sense, supplanted by the compliance with the decisions taken by the Inter-American Court by the States convicted, and another, more embracing, grounded on the impact that its jurisprudence operates in the domestic law of the States Parties of the American Convention on Human Rights, and also as a corpus juris capable to determine international standards. In this context, it also examines about the limits of compliance as a unique criterion to characterize the effectiveness of the decisions of the Court. It is argued, on the other hand, that the Court\'s decisions produce effects that can not necessarily be represented by numbers, and this statement is based on the perspective that this impact exists even when their decisions are not complied, or are partially complied, since States are constantly called to clarify about the status of implementation of the judgments in the cases in which they were condemned, which turns out to catalyze the internal social movements in these countries.
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A corte interamericana de direitos humanos e a formulação de políticas públicasOliveira, Simone Lavelle Godoy de 10 June 2010 (has links)
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Previous issue date: 2010-06-10 / A presente dissertação objetiva tratar do papel da Corte Interamericana de Direitos Humanos na formulação das políticas públicas elaboradas pelos Estados em decorrência de uma condenação internacional. O estudo se desenvolverá mediante a análise crítica de casos contenciosos julgados pelo Tribunal, em conjunto com outras fontes de pesquisas, incluindo depoimentos de profissionais da Corte IDH. Tem por fim questionar se casos concretos podem levar à formulação de políticas públicas, tendo em vista as limitações de um tribunal internacional e de um órgão jurisdicional em si. Nesse sentido, analisará a consolidação do sistema interamericano e sua importância para a temática dos direitos humanos no Brasil, ressaltando as particularidades de um Estado federal e as recentes condenações do Estado na Corte IDH. Em seguida, tratará do processo de responsabilização do Estado por violação aos direitos humanos fundado na Convenção Americana de Direitos Humanos, evidenciando os avanços e o alcance das medidas de reparação em Direito Internacional. À luz das discussões sobre a judicialização das políticas, demonstrará de que forma a Corte IDH influi nos elementos das políticas públicas criadas pelos Estados, baseando-se nos casos Herrera Ulloa, A Última Tentação de Cristo e Comunidade Mayagna (Sumo) Awas Tingni. Por fim, analisará os principais aspectos da condenação do Brasil no caso Ximenes Lopes, em especial a contribuição para o aperfeiçoamento das políticas públicas de atenção aos portadores de deficiência, e os desafios ligados à efetivação prática das decisões de um tribunal internacional.
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Constitucionalismo compensatório: a interatividade dos julgamentos da Corte Interamericana de Direitos Humanos com os estados constitucionais da América LatinaGontijo, André Pires January 2015 (has links)
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Previous issue date: 2015 / O constitucionalismo compensatório desenvolvido pela Corte IDH constitui o objeto central da presente tese. Com a deficiência de proteção dos direitos humanos no âmbito dos Estados, a presente tese propõe implementar o constitucionalismo compensatório para a resolução da controvérsia, por meio da constitucionalização do direito internacional. O constitucionalismo compensatório apresenta-se como figura central entre o direito internacional e os sistemas jurídicos nacionais. A partir da metodologia desenvolvida pela internacionalização do direito, pretende-se investigar o constitucionalismo compensatório desenvolvido pela Corte IDH. A Corte IDH promove diversos processos para a constituição de seu constitucionalismo compensatório, como a sua transformação em jurisdição obrigatória, o desenvolvimento da doutrina do controle de convencionalidade, a criação de seu próprio bloco de constitucionalidade e a extensão de suas sentenças para todos os Estados Partes da Convenção Americana, pela via da norma convencional interpretada. O constitucionalismo compensatório desenvolve-se a partir da soma destes processos e é responsável pela criação dos direitos humanos no âmbito interamericano. A implementação do constitucionalismo compensatório ocorre de diversas formas. No entanto, a interatividade com os Estados da América Latina é alcançada por meio do diálogo jurisprudencial. Há dificuldades e limites que o constitucionalismo compensatório enfrenta, os quais serão analisados pela tese, seguidos da propositura de alternativas teóricas. A tese procura identificar se o constitucionalismo compensatório desenvolvido pela Corte IDH contribui para a expansão dos direitos humanos. A partir desta problemática, os resultados da pesquisa demonstram que a Corte IDH promove uma inovação no direito internacional por meio do constitucionalismo compensatório, o qual consegue alcançar a implementação material dos direitos humanos criados pela Corte IDH. Esta implementação alcança vários níveis, sendo a harmonização da ordem jurídica nacional com a ordem jurídica interamericana o estágio mais avançado conseguido pela Corte IDH.
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Ativismo jurídico internacional: os instrumentos de compliance no Sistema Interamericano de Direitos HumanosTaquary, Eneida Orbage Britto January 2017 (has links)
Submitted by Gisely Teixeira (gisely.teixeira@uniceub.br) on 2018-07-17T12:35:09Z
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Previous issue date: 2017 / A problemática da tese é determinar os instrumentos de compliance criados pelo
Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) a partir das supervisões de
cumprimento das sentenças proferidas nos casos contenciosos conhecidos e julgados pela
Corte Interamericana de Direitos Humanos (CtDH), que impuseram responsabilidade
internacional aos Estados e como estes influenciam os níveis de cumprimento das decisões
que impõem obrigações de fazer e não fazer aos Estados, membros do SIDH. O cumprimento
das sentenças ou acórdãos da CtDH está diretamente relacionado com o ativismo jurídico
internacional, considerado para efeito da tese como espécie do protagonismo judicial, isto é, a
ação dos juízes da Corte Interamericana de Direitos Humanos na prestação jurisdicional, que
não foi realizada ou foi mal realizada na esfera da jurisdição doméstica dos Estados
Americanos, signatários da jurisdição da CtDH. O ativismo judicial impõem uma
interpretação pro homine das cláusulas da CADH e em consequência determinam a
responsabilidade internacional do Estado, sujeitando-o a modificar sua legislação, não aplicála
ou elaborá-la para que haja a reparação de um dano causado em face da realização de um
ato ilícito, exigindo também uma conduta ativista dos Estados responsabilizados
internacionalmente por violação dos direitos humanos. Ele cria os instrumentos de
compliance, elevando o nível de cumprimento das decisões da Corte e formando um bloco de
normatividade. Esses instrumentos são caracterizados na pesquisa como a jurisprudência da
CtDH; o controle de convencionalidade e a indenização compensatória e punitiva. Esses
instrumentos confirmam o nível de compliance alcançado no SIDH aliados aos índices ou
categorias que se elegeu para sua comprovação extraídos do site oficial da CtDH:
indenização; custas e reparações; alteração legislativa na esfera da jurisdição doméstica;
publicidade da sentença que responsabilizou internacionalmente o Estado; investigação;
julgamento e punição dos responsáveis; reconhecimento da violação perante a nação; data do
acórdão; o número de ocorrências de supervisões de cumprimento; informação prestada à
CtDH, e representante legal. Objetiva-se identificar a responsabilidade internacional dos
Estados-parte no SIDH, o conceito de compliance, os seus instrumentos e os índices
originados da análise dos casos contenciosos e as resoluções de supervisão de cumprimento
dos acórdãos nele proferidos. A hipótese formulada decorre do ativismo jurídico internacional
como fato gerador dos instrumentos de compliance dos acórdãos da CtDH e suas relações
com esses níveis alcançados pelo SIDH. A metodologia a ser adotada para se alcançar os
objetivos e comprovar a hipótese levantada será estruturada em três etapas. A primeira
consistirá em conhecer os fundamentos que impõem a responsabilidade internacional; a
consequência dessa responsabilidade por intermédio das formas de reparação; a segunda
referente ao conceito de compliance, os seus instrumentos no SIDH, que foram identificados
como a jurisprudência da Corte Interamericana, o controle de convencionalidade, a
indenização compensatória e punitiva; e a terceira referente à análise de todas as supervisões
de cumprimento de sentença, de forma a demonstrar o nível de compliance alcançado com o
cumprimento das sentenças da CtDH, que são fato gerador do ativismo jurídico internacional.
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A APLICABILIDADE DAS DECISÕES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NO BRASIL.Bernardes, Marcelo Di Rezende 22 September 2011 (has links)
Submitted by admin tede (tede@pucgoias.edu.br) on 2017-10-09T19:12:00Z
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Previous issue date: 2011-09-22 / This dissertation proposes to address the role of the Inter-American Court of Human
Rights and the concrete applicability of its decisions in Brazilian cases, beyond the
importance of the performance of the Inter-American System of Human Rights in the
guarantee of the dignity human being in American territory. It still has for objective,
the observance of the influence of the STF in the implementation of the decisions in
the Brazilian state, in accordance with estimated of state responsibility for the
guarantee of the human rights and the submission to the International law. The cases
will be analyzed where Brazil was condemned by the international court for breaking
of the human rights, with the purpose of if verifying the guarantee of effectuation of
the human rights internationally consecrated in the Brazilian legal system, in
accordance with the hypothesis of that the individual appeals to the international
court when it is come across with the inefficiency of the Brazilian legal system ahead
of the breaking of the human rights, searching that the measures rendered for the
Court are fulfilled integrally. The relation of the internal and international norms with
regard to the preservation of the human rights is investigated. For reach of the
considered objective, the present study it was based in documentary the
bibliographical research and, using itself of the deductive logical method, with
descriptive approach. / A presente dissertação se propõe a tratar da atuação da Corte Interamericana de
Direitos Humanos e a concreta aplicabilidade das suas decisões em casos
brasileiros, além da importância da atuação do Sistema Interamericano de Direitos
Humanos na garantia da dignidade humana em território americano. Tem por
objetivo ainda, a observância da influência do STF na implementação das decisões
no estado brasileiro, de acordo com os pressupostos de responsabilidade estatal
pela garantia dos direitos humanos e submissão ao Direito Internacional. Serão
analisados os casos em que o Brasil foi condenado pelo tribunal internacional por
violação dos direitos humanos, com a finalidade de se verificar a garantia de
efetivação dos direitos humanos internacionalmente consagrados no ordenamento
jurídico brasileiro, de acordo com a hipótese de que o indivíduo recorre ao tribunal
internacional quando se depara com a ineficiência do ordenamento jurídico brasileiro
diante da violação dos direitos humanos, buscando que as medidas prolatadas pela
Corte sejam cumpridas integralmente. É investigada a relação das normas internas e
internacionais com relação à preservação dos direitos humanos. Para alcance do
objetivo proposto, o presente estudo embasou-se na pesquisa bibliográfica e
documental, utilizando-se do método lógico dedutivo, com abordagem descritiva.
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Compliance na corte interamericana de direitos humanos: um estudo a partir da propriedade comunal indígenaNEVES, Rafaela Teixeira Sena 05 February 2016 (has links)
Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-02-03T14:02:04Z
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Previous issue date: 2016-02-05 / Item withdrawn by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-02-03T16:14:14Z
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Dissertações em Direito (Mestrado) – PPGD/ICJ (ID: 223)
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Dissertações em Direito (Mestrado) – PPGD/ICJ (ID: 223)
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Dissertacao_ComplianceCorteInteramericana.pdf: 1617485 bytes, checksum: b35e7ca9b6b9e0cf371cd5c11c286f40 (MD5) / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O objetivo deste trabalho consiste em analisar o cumprimento das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos envolvendo casos de violação ao direito ao território de Povos Indígenas, com sentenças proferidas entre 2001 a 2005. O estudo dos casos Mayagna (Sumo) Awas Tingni Vs. Nicarágua e Yakye Axa Vs. Paraguai examina a construção jurisprudencial da propriedade comunal, o instituto da compliance/cumprimento no Sistema Interamericano de Direitos Humanos e a fase de supervisão de cumprimento das sentenças realizada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Procura-se verificar se e como os mecanismos desse sistema interferem no nível de cumprimento dos casos. O teste empírico, como metodologia, relaciona uma análise quantitativa e qualitativa do cumprimento das ordens de reparação das sentenças. Os achados permitem considerar o desenvolvimento do mecanismo de supervisão do Sistema Interamericano e reavaliar sua atuação na afirmação dos Direitos Humanos dos Povos Indígenas. / The objective of this study is to examine compliance with the judgments of the Inter- American Court of Human Rights cases involving violation of the territorial rights of Indigenous Peoples, with awards made between of 2001 to 2005. The study of cases Mayagna (Sumo) Awas Tingni vs. Nicaragua and Yakye Axa vs. Paraguay examines the jurisprudential construction of communal property, the Institute of compliance with the inter-American human rights system and the supervision stage of compliance with the judgments made by the Inter-American Court of Human Rights. Seeks to determine whether and how the mechanisms of this system interfere in cases compliance level. The empirical test as a methodology, relates a quantitative and qualitative analysis of compliance with the judgments repair orders. The findings allow us to consider the development of the monitoring mechanism of the system and re-evaluate their effectiveness in the affirmation of Human Rights of Indigenous People.
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El estado chileno ante la Corte Interamericana de Derechos Humanos : caso "La Ultima tentación de Cristo"Insunza Tagle, Matías, Muñoz Wilson, Alex 03 1900 (has links)
Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / No autorizada por el autor para ser publicada a texto completo / La libertad de expresión, en sus diversas manifestaciones es un derecho consubstancial a la naturaleza humana, y, como tal, garantizado, promovido y protegido por una serie de normas, entre las cuales está el Pacto de San José de Costa Rica. Es por esto que su vulneración mediante la censura es una de las más flagrantes violaciones a los derechos humanos, ya que implica la imposición de ideologías por sobre la razón.
La actitud paternalista asumida por la Exma Corte Suprema al impedir la exhibición de la película "La última tentación de Cristo" provocó que todos los chilenos fuéramos considerados como un cuerpo social homogéneo, sin diversidad y tremendamente vulnerable, estimándose que todos nos veríamos afectados por la forma en que se presentaba a Jesucristo. Entonces, se optó por prohibir su exhibición, lo que trajo como contrapartida que todas aquellas personas interesadas en tomar conocimiento de la mencionada obra se vieran impedidas de hacerlo, coartando su derecho a recibir información, aumentar sus conocimientos, opinar con fundamento sobre el tema y, en definitiva, razonar libremente. Es por esto que la censura atenta contra las bases de toda democracia, ya que una sociedad que no está bien informada no es plenamente libre.
Motivados por los valores de la libertad y la democracia, optamos en esta memoria por darle a la libertad de expresión la jerarquía que se merece, analizando su contenido, características y limitaciones, tomando como tema la censura cinematográfica que afecta hasta hoy a la película "La última tentación de Cristo"; se analiza después el sistema americano de protección de los derechos humanos en el que el estado chileno se inserta para luego proponer diversas fórmulas jurídicas de cumplimiento del eventual fallo condenatorio que dicte la Corte Interamericana de Derechos Humanos en contra del estado de Chile; en el primer caso chileno que llega a esa instancia jurisdiccional.
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El derecho de las personas privadas de libertad a conservar sus vínculos familiares en el Sistema Interamericano de Derechos HumanosValdivieso Elissetche, Mónica, López Garrido, Valentina January 2018 (has links)
Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / A partir de los aportes de la criminología sobre los impactos negativos y positivos del encierro en las personas privadas de libertad y sus familias, el trabajo sistematiza y analiza los desarrollos normativos y jurisprudenciales del sistema interamericano de protección de los derechos humanos sobre el derecho a conservar los vínculos familiares de la población privada de libertad. El trabajo se centra en el estudio de los criterios de interpretación y estándares mínimos aportados por la Corte Interamericana de Derechos Humanos, para, a la luz de estos, identificar aquellos ámbitos problemáticos en el ejercicio de este derecho en el contexto nacional. Este trabajo sostiene que la regulación actual en materia de contacto con el exterior, y en particular con la familia y seres queridos, atenta contra el derecho a la integridad personal y trato humano y el derecho a la protección de la familia, de los cuales gozan las personas privadas de libertad y que constituyen condiciones necesarias para el reconocimiento de la dignidad de esta población.
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Control de convencionalidad ejercido por la Corte Suprema : análisis de jurisprudencia en materia de familia e infanciaPhilp Salgado, Camila, Rivas Calderón, César January 2016 (has links)
Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / La presente memoria tiene por objeto analizar el eventual uso de la herramienta del Control de Convencionalidad por parte de la Corte Suprema respecto a la materia de Familia e Infancia, durante el periodo comprendido entre los años 2012 a octubre de 2014. Para estos efectos, este estudio se ha dividido en dos capítulos. El primero tiene por finalidad delimitar el concepto y alcance del Control de Convencionalidad, ahondando en sus fundamentos, material controlante y controlado, efectos y sujetos obligados. El segundo, corresponde al análisis de sentencias propiamente tal.
La forma de abordar la jurisprudencia en estudio correspondió a la agrupación de fallos según la materia discutida, a saber: filiación, alimentos, cuidado personal y relación directa y regular, patria potestad, medidas de protección, autorización para la salida del país, secuestro internacional de “menores”, entrega inmediata, violencia intrafamiliar y bienes familiares. A su vez, en cada uno de ellos se puso atención a la alusión de la normativa internacional pertinente, y su interpretación en relación a lo dictaminado por la Corte Interamericana de Derechos Humanos.
Acorde a nuestro estudio los resultados no son concluyentes. Nuestro máximo tribunal, en materia de Familia e Infancia, respecto al período 2012 a octubre de 2014, no sigue una tendencia jurisprudencial categórica en el sentido de posicionar el Control de Convencionalidad como una herramienta para asegurar la eficacia de los derechos de los niños, niñas y adolescentes. Así, las conclusiones pertinentes de cada grupo de fallos no hacen más que denotar la necesidad de un mayor conocimiento de esta herramienta por parte de los magistrados locales
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International responsibility of the Peruvian State referred to the judgments of the Inter-American Court of Human Rights / Mesa Redonda: “Responsabilidad internacional del Estado peruano referida a las sentencias de la Corte Interamericana de Derechos Humanos”Reyes Menéndez, Valeria, Rivera Paz, Carlos, Arzápalo Villón, Tania Elizabeth 10 April 2018 (has links)
This event revolves around some relevant aspects regarding the responsibility of the State at the international level, such as the effectiveness of the judgments of the Inter-American Court of Human Rights and the position of Peru in this international entity. / El presente evento gira en torno a algunos aspectos relevantes respecto a la responsabilidad del Estado a nivel internacional, tales como la eficacia de las sentencias de la Corte Interamericana de Derechos Humanos y la posición que tiene el Perú en esta entidad internacional.
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