A presente pesquisa discute a legitimação da autoridade de normatização da contabilidade aplicada ao setor público para a Secretária do Tesouro Nacional (STN), a atuação dos Tribunais de Contas no processo de convergência às International Public Sector Accounting Standards (IPSAS) e a preparação para a atuação com Auditoria Financeira em municípios. A convergência para normas internacionais de contabilidade levou ao questionamento da autoridade na regulação contábil aplicada ao setor público em meados de 2009, e passou a demandar a estruturação da função de Auditoria Financeira no nível sub-nacional, dada a necessidade de consolidação do Balanço do Setor Público Nacional (BSPN) e a expectativa de melhoria do grau de accountability. Procedeu-se análise documental e foram realizadas 25 entrevistas com atores chave. A resposta dos diversos Tribunais de Contas quanto ao processo de Auditoria Financeira tem sido incentivar a criação de Controles Internos nos municípios / This research discusses the legitimation of authority on accounting standardization applied to the public sector to the Treasury (STN), the role of Courts of Accounts in the process of convergence with International Public Sector Accounting Standards (IPSAS) and the preparation for the acting with Financial Audit on municipalities. The convergence with international accounting standards led to the questioning of the authority on the accounting regulation applied to the public sector in mid-2009, and went on to demand the structuring of the Financial Audit function in the sub-national level, given the need to consolidate the Whole of Government Acounts (BSPN) and the expectation of improving the level of accountability. Proceeded to documental analysis and were carried out 25 interviews with key actors from the reform process. The response of the various Courts of Accounts on the financial audit process has been encouraging the creation of Internal Control in municipalities

A presente pesquisa discute a legitimação da autoridade de normatização da contabilidade aplicada ao setor público para a Secretária do Tesouro Nacional (STN), a atuação dos Tribunais de Contas no processo de convergência às International Public Sector Accounting Standards (IPSAS) e a preparação para a atuação com Auditoria Financeira em municípios. A convergência para normas internacionais de contabilidade levou ao questionamento da autoridade na regulação contábil aplicada ao setor público em meados de 2009, e passou a demandar a estruturação da função de Auditoria Financeira no nível sub-nacional, dada a necessidade de consolidação do Balanço do Setor Público Nacional (BSPN) e a expectativa de melhoria do grau de accountability. Procedeu-se análise documental e foram realizadas 25 entrevistas com atores chave. A resposta dos diversos Tribunais de Contas quanto ao processo de Auditoria Financeira tem sido incentivar a criação de Controles Internos nos municípios / This research discusses the legitimation of authority on accounting standardization applied to the public sector to the Treasury (STN), the role of Courts of Accounts in the process of convergence with International Public Sector Accounting Standards (IPSAS) and the preparation for the acting with Financial Audit on municipalities. The convergence with international accounting standards led to the questioning of the authority on the accounting regulation applied to the public sector in mid-2009, and went on to demand the structuring of the Financial Audit function in the sub-national level, given the need to consolidate the Whole of Government Acounts (BSPN) and the expectation of improving the level of accountability. Proceeded to documental analysis and were carried out 25 interviews with key actors from the reform process. The response of the various Courts of Accounts on the financial audit process has been encouraging the creation of Internal Control in municipalities

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-04-19T12:02:57Z No. of bitstreams: 1 Alexandre Aroeira Salles.pdf: 1263118 bytes, checksum: de64c16cb711cc731313fe5b52060cb3 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-19T12:02:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alexandre Aroeira Salles.pdf: 1263118 bytes, checksum: de64c16cb711cc731313fe5b52060cb3 (MD5) Previous issue date: 2017-04-07 / The Brazilian Constitution of 1988 provided the Brazilian Courts of Accounts with important competencies for the external control of public expenditures, including the function of judging the accounts of those who use, collect, store, and administer public resources, and the power to impose sanctions and order the return of amounts spent improperly. At the same time, the 1988 Brazilian Constitution, through its Article 5, guarantees to all individuals that the State can only deprive them of their assets and rights if it faithfully follows certain specific principles (“normas-princípio”) of due legal process, adversarial system and full defense. Disrespecting directly such principles, the TCU Organic Law (Law 8.443/92) structured the Federal Court of Accounts in such a way as to give to thejudges (”Ministers”) of the Court the role of auditing, accusing, instituting, instructing, administering the evidence and deciding on its accusatory proceedings against individuals. Moreover, the Law established a process in which the parties cannot: produce their evidence; analyse the evidence presented by their accusers/judges; be heard; or even appeal to a forum that has not already reviewed and decided on their case. Therefore, it is necessary to change Law 8.443/92 to enable the creation of a structure and process in the Federal Court of Accounts that is fair (as well as the laws of all other state and municipal Courts of Accounts), including among the responsibilities of the members of the Public Prosecutor's Office of Accounts auditing, accusing, and guaranteeing that the parties produce fully their evidence and counter-evidence, freeing the Ministers to fulfill the exclusive function of judging impartially, based on the procedural dialectic / A CRFB/88 entregou aos Tribunais de Contas brasileiros importantes competências para o controle externo dos gastos públicos, incluindo a função de julgar as contas daqueles que usarem, arrecadarem, guardarem e administrarem recursos públicos, podendo-lhes aplicar sanções e condenar à devolução de valores irregularmente dispendidos. Ao mesmo tempo, a CRFB/88 garantiu, por meio do artigo 5o, a todos os indivíduos que o Estado somente lhes possa privar de seus bens e direitos caso siga fielmente as normas-princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Desrespeitando frontalmente tais princípios, a Lei Orgânica do TCU (Lei n. 8.443/92) organizou seu aparato de forma a incluir nas atribuições de seus Ministros o papel de fiscalizar, acusar, instaurar, instruir, gerir as provas e decidir seus processos acusatórios contra os indivíduos, além disso a referida Lei estabeleceu um processo em que as partes não conseguem: produzir suas provas; acompanhar as provas produzidas pelos seus acusadores e ao mesmo tempo julgadores; serem ouvidas; e nem recorrerem para instância que não já as tenha fiscalizado e julgado. Portanto é necessário mudar a Lei n. 8.443/92 para viabilizar tanto uma organização como um processo justo no Tribunal de Contas da União, assim como as leis de todas as demais Cortes de Contas estaduais e municipais, colocando nas competências dos membros do Ministério Público de Contas as fiscalizações e as acusações, garantindo às partes produzir amplamente suas provas e contraprovas, libertando os Ministros para cumprir a função exclusiva de julgar imparcialmente, a partir da dialética processual

Submitted by OSMAR HENRIQUE COSTA PARRA null (costaparra@terra.com.br) on 2018-02-20T17:58:19Z No. of bitstreams: 1 PARRA - Controle do quê e para quem.pdf: 9884582 bytes, checksum: 93d4470e60263acb52a5dbac96d61780 (MD5) / Approved for entry into archive by Andreia Beatriz Pereira null (andreia.beatriz@franca.unesp.br) on 2018-02-21T13:19:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Parra_OHC_me_fran.pdf: 9884582 bytes, checksum: 93d4470e60263acb52a5dbac96d61780 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-21T13:19:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Parra_OHC_me_fran.pdf: 9884582 bytes, checksum: 93d4470e60263acb52a5dbac96d61780 (MD5) Previous issue date: 2017-12-15 / Este estudo se propõe a uma análise de como os Tribunais de Contas brasilei-ros são influenciados por interesses internacionais, utilizando-se de uma abor-dagem funcionalista à qual se agregam elementos históricos, para compreen-são da construção dos vínculos que sustentam essa influência. Os sistemas de controle surgem da necessidade das classes dominantes. O apartamento das estruturas de dominação política (Estado) e econômica (capital), no capita-lismo, originou um tipo de controle focado em aprimorar a gestão (auditorias) e outro em conter irregularidades (Tribunais de Contas), modelo francês, que se apresenta como defensor dos interesses sociais pela garantia da apreensão liberal de limitação do Executivo. No Brasil, que adota esse modelo, os TCs, fortalecidos pela Constituição e pela ascensão neoliberal que se seguiu ao “consenso de Washington” (1989), foram estruturados para implantar a LRF (2000) e um rígido modelo de governança, supostamente como condição para o desenvolvimento, mas que propositalmente dificulta atingi-lo, com a constru-ção de obstáculos institucionais. Submetidos a um processo de planejamento estratégico financiado pelo BID, os TCs se unificam em torno da concepção de que o combate à corrupção, que precede quaisquer outras questões, lhes ga-rantiria reconhecimento social e poder institucional. Caracterizado como “negócio”, o controle externo, submetido à mídia, passa à exposição sistemática de casos de corrupção, enfraquecendo o Estado. Produz-se um consenso que obstrui a percepção da burocracia do controle e da sociedade, tornando invisíveis as questões sociais, contendo o desenvolvimento e garantindo que a maior parcela da arrecadação seja destinada a credores. A ineficácia social desse modelo tende a esgotá-lo, levando a uma inflexão da mídia no sentido de expor também a corrupção dos Tribunais de Contas, cuja intervenção torna-se desnecessária ao neoliberalismo inclusive em razão do novo contexto de alinhamento ideológico direto do Poder Executivo, com provável enfraquecimento do sistema de controle externo. / This study proposes an analysis of how the Brazilian Audit Courts are influ-enced by international interests, using a functionalist approach to which historical elements are added, in order to understand the construction of the bonds that underpin this influence. Control systems arise from the need of the ruling class. The separation of the structures of political (state) and economic (capitalist) domination, in capitalism, originated a type of control focused on improving management (audits) and another on containing irregularities (Courts of Accounts), French model, which presents as defender of the social interests by the guarantee of the liberal apprehension of limitation of the Executive. In Brazil, which adopts this model, the TCs, strengthened by the Constitution and the neoliberal ascension that followed the "Washington Consensus" (1989), were structured to implement the LRF (2000) and a rigid model of government supposedly as a condition for development, but which purposely makes it difficult to achieve it, through the construction of institutional obstacles. Submitted to a strategic planning process financed by the IDB, the TCs unite around the idea that the fight against corruption, which precedes any other issues, would guarantee them social recognition and institutional power. Characterized as a "business", external control, submitted to the media, goes to the systematic exposure of cases of corruption, weakening the state. There is a consensus that obstructs the perception of the bureaucracy of control and society, making social issues invisible, concomitant with development and ensuring that the largest portion of the collection goes to creditors. The social inefficiency of this model tends to exhaust it, leading to an inflection of the media in order to expose also the corruption of the Courts of Accounts, whose intervention becomes unnecessary to neoliberalism even in view of the new context of direct ideological alignment of the Executive Power , probably weakening the external control system.

Orientador: Rui Henrique Pereira Leite de Albuquerque / Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Geociências / Made available in DSpace on 2018-08-23T11:57:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Freitas_MaristellaBarrosFerreirade_D.pdf: 3630560 bytes, checksum: 673d8fc9b6890929f4327b92faa01032 (MD5) Previous issue date: 2013 / Resumo: Desde a construção do Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia entre as décadas de 1960 a 80, o Estado brasileiro tem buscado o seu fortalecimento a partir da Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - PNCT&I. Integrando o Sistema Nacional de Inovação - SNI, o Poder Público busca cumprir o seu papel enfatizado na Constituição de 1988 (artigo 218), formulando leis e regulamentos, articulando os atores envolvidos ao financiar a pesquisa e o desenvolvimento científico e tecnológico, e mantendo a infraestrutura de ensino, pesquisa e prestação de serviços tecnológicos. Nesse cenário, um novo ator ficou em evidência nas manifestações externalizadas no meio acadêmico e organizacional: os Tribunais de Contas, cujas atuações tem provocado preocupações das mais diversas naturezas no ambiente de CT&I brasileiro. Essa perspectiva leva a concluir que essas Entidades Fiscalizadoras Superiores - EFS, como parte do Poder Público, também integram o SNI, na medida em que o controle externo por elas exercido afeta o ambiente da Ciência, Tecnologia e Inovação - CT&I no Brasil. Em decorrência, surgiu a necessidade de investigar o assunto, tendo como objetivo principal conhecer de que maneira ocorre a influência dessa atuação na área de CT&I, se positivamente (como parceiros) ou negativamente (como um obstáculo). Para isso, considerou-se relevante obter as visões de cada uma das partes dessa relação: de um lado, os Tribunais de Contas, na posição de controlador (dominante) e de outro os gestores de recurso público em CT&I, na posição de controlado (dominados). As ferramentas metodológicas utilizadas para esse propósito, além de revisão bibliográfica necessária à construção do referencial teórico, foram levantamento das decisões proferidas por algumas EFS de outros países para se conhecer a experiência internacional sobre o assunto, intensa pesquisa nas decisões oriundas dos Tribunais de Contas do Brasil selecionados na amostra (Tribunal de Contas da união- TCU e 02 Tribunais de Contas do Estado- TCE), aplicação de entrevistas diretas e as manifestações de alguns gestores públicos externalizadas em eventos, ou nas declarações em matéria jornalística veiculada na mídia. O resultado foi a percepção de uma tensão no ambiente de gestão pública de CT&I que contribui para um ambiente desfavorável à inovação local e afeta o processo científico e tecnológico do país, situação essa acentuada pelas imperfeições do arcabouço legal que norteia essa atividade no país. Um aspecto importante responsável por essa tensão é o instrumento utilizado pelos Tribunais de Contas para fiscalizar a gestão de CTI: auditoria de conformidade. Por isso, com a intenção de contribuir para uma mudança no papel daquelas EFS na área de CT&I, esta tese propõe, ao final, além da necessária revisão dos marcos regulatórios que regem essa atividade, a adoção, pelos Tribunais de Contas brasileiros, da auditoria operacional (ou auditoria de desempenho como é conhecida em outros países) como norma padrão de fiscalização da gestão de recurso publico nos projetos/atividade de CT&I / Abstract: Since the construction of the National System of Science and technology between the decades of 1960 to 80, the Brazilian State has searched for your strength beginning in the National Policies of Science, Technology and Innovation- NPST&I. Integrating the National System of Innovation- NSI, the Public Force accomplishes your duty emphasizing in the Constitution of 1988( article 218), formulating laws and regulations, articulating the actors involved to support the research and the scientific development and technological, and maintaining the infra-structure of instruction, research and technological services. In this scenery, a new actor was in evidence in the externalized manifestations in the academic area and organizational: the Courts of Audit witch the acts have provoked worries of different natures in the ST&I Brazilian environment. This perspective makes us think of a conclusion that these Supreme Audit Institutions - SAI, as part of the Public Force, also integrate the SNI, in the average that the external control by the realized affects the Science environment, Technology and Innovation- ST&I in Brazil. Due to this, appeared the necessity of investigating the subject, having the most important goal, understand in what way occurs the influence of this act in the area of ST&I, if positively (as partners) or negatively (as an obstacle). For this, it was considered relevant have the visions of each of the parts of this relation: in one side, the Brazilian Court of Audit, in the controller position (dominator) and the other the managers of public resource in ST&I, in the position of controlled (dominated). The method tools used for this purpose, aside of necessary bibliographic revision for the construction of the reference theory, were the survey of decisions pronounced by some SAI of other countries to understand the international experience of the subject, an intensive research in the decisions derived of the Brazilians Courts of Audit, selected in the sample (Federal Court of Audit - TCU and 02 Courts of Audit of the State- TCE), application of the direct interviews and the manifestations of some public managers externalized in events, or in declarations of news articles related to the press. The result was the perception of a tension in the public management environment of ST&I that contributes for a negative environment for the local innovation and affects the scientific process and technological of the country, situation pronounced by the imperfections of legal framework that guides this activity in the country. An important and responsible aspect for this tension is the instrument used by the Brazilian Court of Audit that monitories the management of STI: audit of conformity.That's why, with the intention to contribute for a change in the role of those SAI in the area of STI, this thesis has a proposal, in the end, besides of the revision regulatory marks that rule this activity, the adoption, by the Brazilians Courts of Audit, the operational audit (or performance auditing as it is known in other countries) as standard rule to investigate the conduction of public resource in the projects/ activities of ST&I / Doutorado / Politica Cientifica e Tecnologica / Doutora em Política Científica e Tecnológica

Submitted by Diones Gomes da Rocha (dionesgr222@hotmail.com) on 2017-09-05T16:58:49Z No. of bitstreams: 1 Tese_Diones_2017_depositada.pdf: 1462916 bytes, checksum: 685176a8e555b895c246b885b1572e4d (MD5) / Approved for entry into archive by Pamela Beltran Tonsa (pamela.tonsa@fgv.br) on 2017-09-05T18:17:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tese_Diones_2017_depositada.pdf: 1462916 bytes, checksum: 685176a8e555b895c246b885b1572e4d (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-06T13:36:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese_Diones_2017_depositada.pdf: 1462916 bytes, checksum: 685176a8e555b895c246b885b1572e4d (MD5) Previous issue date: 2017-08-25 / For many critics, democracy is a utopian enterprise. More moderate observers, on their turn, propose enhancements for the democratic models of contemporary societies. One of these proposals is to increase citizen insertion in the public sphere, so citizens may participate in State decisions and control the actions of public representatives. The literature has also shown that the process of elections is not enough to guarantee that political representatives will act in the best interest of their constituencies. To attain this aim, it would be necessary to reduce both the information asymmetries between State and society, and the distance between representatives and constituencies. Bearing this context in mind, the relevance of the Courts of Accounts must be highlighted, since they are autonomous and independent institutions that can become important instruments for enhancing the control that society must or should exert over its political representatives. But are these Courts prepared to play this leadership role, considering that they would need to be permeable to society while providing mechanisms to help and facilitate the exercise of social accountability over the public administration? Based on this premise, the aim of this work is to assess the permeability of Brazilian Courts of Accounts to the society, and whether these courts are working to facilitate the exercise of social accountability over the public administration. This descriptive research was developed in two stages. The first stage was a review of the theoretical literature on the theme, to build a framework for assessing the permeability of the Courts of Accounts to the society and their potential for enabling social control. This stage was followed by exercises of Multidimensional Scaling (MDS) that produced perceptual maps of similarities and dissimilarities among the Courts of Account based on the explored factors and indicators. Finally, a round of interviews was carried out with Councilors from the three Courts of Accounts found to be the most similar, and also from the three most dissimilar ones. The results generally show that Brazilian Courts of Accounts are still poorly permeable to society and count on few mechanisms to help and facilitate citizen control. They also show that the means of social participation are still limited, and are basically represented by the Office of the Ombudsman, the Transparency Web Portal and the Citizen Assistance Service. Yet, this study has identified a strong influence of the Fiscal Responsibility Law (LRF) and the Access to Information Law (LAI) at the Courts of Accounts. Although gradually, these elements can lead to future changes in terms of an increasingly prominent role of the Courts of Accounts as strong allies in the process of enhancing vertical accountability. / Para muchos críticos la democracia es sólo una utopía. Otros, no tan duros en su crítica, proponen mejoras en el modelo democrático actual de las sociedades contemporáneas. Entre ellas, una mayor participación del ciudadano en la esfera pública con el fin de tomar parte en las decisiones del estado, así como controlar las acciones de sus representantes. La teoría también ha demostrado que el proceso electoral no es suficiente para asegurar que el representante actúe en el mejor interés de los representados. Por ello, se necesitan de otros instrumentos que puedan contribuir a la reducción de la asimetría informativa entre el Estado y la sociedad, o de la distancia representante-representado. En este contexto, los Tribunales de Cuentas ganan relieve, pues tienen autonomía e independencia y se pueden convertir en instrumentos importantes para la mejora del control que la sociedad debe o debería ejercer sobre sus representantes. Sin embargo, estos Tribunales estarán preparados para tal protagonismo ya que deben ser permeables a la sociedad y, al mismo tiempo, deben proporcionar mecanismos para auxiliar o facilitar el ejercicio del control social sobre la administración pública. Partiendo de esta premisa, este trabajo tiene por objetivo analizar la permeabilidad de los Tribunales de Cuentas brasileños a la sociedad, así como si estos Tribunales actúan para facilitar el ejercicio del control social sobre la administración pública. Se trata, por lo tanto, de una investigación descriptiva que se desarrolló en dos fases. La primera, eminentemente teórica, se recurrió a la teoría para la construcción de referencial que permitiese evaluar la permeabilidad de los TC a la sociedad y su potencial posibilidad de auxiliar el control social. A continuación, se utilizó la técnica estadística de Multidimensional Scaling (MDS) para crear mapas perceptuales de similitudes/disimilitudes de los TCs a partir de los factores e indicadores planteados. Finalmente, se realizó encuestas con los Consejeros de los tres TCs considerados más similares y de los tres más disimilares. Los resultados revelaron que, en general, los TCs son todavía poco permeables a la sociedad y poseen pocos mecanismos para auxiliar o facilitar el control ciudadano. Se observó, aún, la limitación de medios para la participación social, reducidos, fundamentalmente, a la Oidoría, al Portal de la Transparencia y al Servicio de Atendimiento al Ciudadano. Se identificó, sin embargo, la fuerte influencia de la LRF y la LAI en los TCs. Esto puede significar cambios futuros, aunque incrementales, en la dirección de la actuación de los TCs como fuertes aliados al perfeccionamiento de la accountability vertical. / Para muitos críticos a democracia é apenas uma utopia. Outros, mais amenos em suas críticas, propõem aperfeiçoamentos no modelo democrático vigente nas sociedades contemporâneas. Dentre esses, maior inserção do cidadão na esfera pública a fim de que possa tomar parte nas decisões estatais, bem como controlar as ações de seus representantes. A literatura também tem demonstrado que o processo eleitoral não é suficiente para garantir que o representante atue no melhor interesse do representado. Para tanto, seriam necessários outros instrumentos que pudessem contribuir para a redução da assimetria informacional entre Estado-Sociedade, ou da distância representante-representado. Nesse contexto, os Tribunais de Contas ganham relevo, pois gozam de autonomia e independência e podem se converter em instrumentos importantes para o aperfeiçoamento do controle que a sociedade deve ou deveria exercer sobre os seus representantes. Entretanto, estariam esses Tribunais preparados para tal protagonismos, vez que precisariam ser permeáveis à sociedade e, ao mesmo, tempo proporcionar mecanismos para auxiliar ou facilitar o exercício do controle social sobre a administração pública. Com base nessa premissa, este trabalho tem por objetivo analisar a permeabilidade dos Tribunais de Contas brasileiros à sociedade, bem como se esses tribunais atuam de forma a facilitar o exercício do controle social sobre a administração pública. Trata-se de uma pesquisa descritiva que foi desenvolvida em duas fases. A primeira, eminentemente teórica, se recorreu à literatura para a construção de referencial que permitisse avaliar a permeabilidade dos TCs à sociedade e a sua potencial possibilidade de auxiliar o controle social. Em seguida, foi utilizada a técnica estatística Multidimentional Scaling (MDS) para criar mapas perceptuais de similaridade/dissimilaridades dos TCs a partir dos fatores/indicadores levantados. Por fim, realizou-se entrevistas com Conselheiros dos três TCs considerados mais similares e três considerados mais dissimilares. Os resultados, de maneira geral, evidenciaram que os TCs ainda são pouco permeáveis à sociedade e possuem poucos mecanismos para auxiliar ou facilitar o controle cidadão. Constatou-se, ainda, limitação de meios para participação social, reduzindo-se, basicamente, à Ouvidoria, ao Portal da Transparência e ao Serviço de Atendimento ao Cidadão. Identificou-se, porém, a forte influência da LRF e da LAI nos TCs. Isso pode significar mudanças futuras, mesmo incrementais, na direção da atuação dos TCs como fortes aliados ao aprimoramento da accountability vertical.

Submitted by NATASHA BORALI (boralinatasha@gmail.com) on 2018-03-26T20:07:58Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Final Nat Borali.pdf: 1818874 bytes, checksum: 0f9832947ccdbb37b0d5afa969ba57d5 (MD5) / Approved for entry into archive by Pamela Beltran Tonsa (pamela.tonsa@fgv.br) on 2018-03-27T18:08:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Final Nat Borali.pdf: 1818874 bytes, checksum: 0f9832947ccdbb37b0d5afa969ba57d5 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzane Guimarães (suzane.guimaraes@fgv.br) on 2018-03-28T13:03:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Final Nat Borali.pdf: 1818874 bytes, checksum: 0f9832947ccdbb37b0d5afa969ba57d5 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-28T13:03:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Final Nat Borali.pdf: 1818874 bytes, checksum: 0f9832947ccdbb37b0d5afa969ba57d5 (MD5) Previous issue date: 2018-02-23 / O presente trabalho tem o objetivo analisar se houve padronização da capacidade estatal dos tribunais de contas no Brasil, como tem sido proposta e promovida pelas instituições nacionais e internacionais visando à chamada modernização desses órgãos. A análise é feita em sua dimensão técnica administrativa associada à situação dos recursos humanos e recursos de informação, levando em conta aqueles desenvolvidos a partir dos estímulos criados pela Constituição Federal de 1988, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Acesso a Informação. Foram também examinados alguns indicadores que apontam para a capacitação via dimensão político-relacional dos membros dos Tribunais de Contas na medida em que eles se tornam órgãos mais empoderados dentro do aparato administrativo brasileiro. A partir de uma análise documental, buscou-se informações sobre a situação dos recursos humanos em 20 Tribunais de Contas Estaduais do país. Conclui-se que os órgãos analisados não apresentam o mesmo padrão de recursos humanos, sendo que os tribunais de contas do Espírito Santo, Pernambuco, Minas Gerais e Santa Catarina são os mais bem capacitados em recursos e os Amapá, Maranhão, Mato Groso do Sul e Tocantins, apresentam menor capacidade de recursos humanos. Constatou-se que houve desenvolvimento de recursos tecnológicos via PROMOEX também de maneira não equalizada em todos os Tribunais, e que por meio desse programa houve desenvolvimento da dimensão político-relacional de capacidade estatal. E, por fim, que as Escolas de Contas podem ser analisadas como mecanismo de retroalimentação da capacidade estatal de forma dual, ou seja, elas potencializam a dimensão técnico-administrativa, via cursos de formação e capacitação, com uma temática continua sobre sistemas de informação e softwares, recursos humanos e informacionais, e, também, a dimensão político-relacional, pois desenvolvem formas de interações da burocracia com os agentes do sistema político-representativo, como dirigentes dos governos subnacionais – governadores e prefeitos, e a operação de formas de participação social via controle social. / The current work or objective analyzes the sponsorship of the capacity of the state two Brazilian courts, in its technical technical dimension associated with two human resources and information resources, taking into account those developed from two stimuli created by the Federal Constitution of 1988, Fiscal Responsibility Law, Law of Access to Information and by works of national and international institutions aiming at the so-called modernization of the organs. They also examined some indicators that point to a relational political capacity of the members of the Audit Courts, as measured by the fact that they were more capable bodies in the Brazilian administrative apparatus. From a documentary analysis, I looked for information about the situation of two human resources in 20 State Courts of State Accounts. It is concluded that the analyzed organs do not present the same pattern of human resources and information resources, and the courts of accounts of Espírito Santo, Pernambuco, Minas Gerais and Santa Catarina are the best resource-qualified and the Amapá, Maranhão, Mato Grosso do Sul and Tocantins, present less capacity of resources. Technological resources were also developed through PROMOEX in an unequal way in all Courts, and through this program the political-relational dimension of state capacity was developed. And, finally, that the Schools of Accounts should be analyzed as a mechanism of feedback of the state capacity in a dual way, that is, they enhance the technicaladministrative dimension, through training courses and training, with a continuous thematic on information systems and software, human and information resources, as well as the political-relational dimension, as they develop forms of interaction between bureaucracy and agents of the representative political system, such as the leaders of subnational governments - governors and mayors, and the operation of forms of participation through social control.