p. 1-137 / Submitted by Santiago Fabio (fabio.ssantiago@hotmail.com) on 2013-04-09T19:30:38Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Sonia Lopes Pinto.pdf: 1461818 bytes, checksum: d291d30fe24934db5d6ef851a588d482 (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-04-10T17:48:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertacao Sonia Lopes Pinto.pdf: 1461818 bytes, checksum: d291d30fe24934db5d6ef851a588d482 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-04-10T17:48:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Sonia Lopes Pinto.pdf: 1461818 bytes, checksum: d291d30fe24934db5d6ef851a588d482 (MD5) Previous issue date: 2010 / A hipertensão arterial sistêmica é uma síndrome clínica multifatorial caracterizada pela elevação dos níveis tensionais, podendo estar associada a diversas alterações fisiopatológicas. Assim, este trabalho teve como objetivo dimensionar o problema, identificar a magnitude e o conhecimento sobre os fatores associados na gênese da hipertensão arterial na infância e adolescência. As informações foram identificadas por meio de levantamento bibliográfico nas bases de dados LILACS e MEDLINE, livros técnicos e publicações de organizações internacionais e nacionais dos últimos 10 anos. Destaca-se, o aumento da ocorrência de hipertensão na infância e adolescência na última década. E dentre os fatores de exposição que explicam a ocorrência da hipertensão arterial, sobressai-se os fatores ambientais, representados pelo estilo de vida, especialmente alimentação inadequada e inatividade física. Estudos mostram que esses hábitos comportamentais correlacionam com excesso de peso, um dos principais preditores da hipertensão arterial. Desta forma, observa-se que o aumento na ocorrência da hipertensão arterial, nessa fase da vida, constitui evento de relevância epidemiológica, tanto pela magnitude, quanto pela contribuição para o desenvolvimento precoce de doenças crônicas não transmissíveis. Assim, ações voltadas para a promoção de estilo de vida saudável concorrem com a prevenção e o controle da hipertensão, especialmente nesta fase da vida. / Salvador

BORTOLOTTI, Nadja Furtado. Direitos fundamentais da criança e do adolescente e orçamento público: há direito fundamental aos recursos públicos? 2013. 134 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2013. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-10T14:52:16Z No. of bitstreams: 1 2013_dis_nfbortolotti.pdf: 966653 bytes, checksum: e89d8b7ef28d5b0c66cbb9e02e45a6c4 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-06-16T16:53:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_dis_nfbortolotti.pdf: 966653 bytes, checksum: e89d8b7ef28d5b0c66cbb9e02e45a6c4 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-16T16:53:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_dis_nfbortolotti.pdf: 966653 bytes, checksum: e89d8b7ef28d5b0c66cbb9e02e45a6c4 (MD5) Previous issue date: 2013 / This study aims to investigate the priority allocation of public resources as a fundamental right of children and adolescents and to what extent can be sued by the judiciary. Specific objectives are: to understand the current political and legal significance of the public budget and its interrelation with the exercise of democracy and human rights protection; take a historic incursion on the children and youth rights, identifying their intersections with the public budget, to assert the priority allocation of public funds has been guaranteed at the federal level and what the main obstacles to its effectiveness and identify that the Supreme Court order is positioning itself on the requirements involving children and youth rights and the allocation of public resources. The theoretical study on the public budget and infantojuvenis rights have the ability to fundamentally contribute to its effectiveness. The major contributions in this field have come not from the academic field, but the experience of action of civil society organizations in monitoring public budgets. Bibliographical and documentary research was conducted indirect (specifically the legislative and judicial) and direct, in relation to data from the Union General Budget. Interpretation of the general principles of child and youth rights in conjunction with the Children and Adolescentʼs Estatute assures the child has the subjective right to e allocation of public funds for public policies that guarantee the enforcement of his fundamental rights. Otherwise be left emptied the substance of the Constitutional Principle of Absolute Priority. This is an instrumental right that promotes access to other children and young human rights , materializing " right to have rights ". However, itʼs necessary to adopt some measures to improve the mechanisms of their demand to give effect to the principle of Absolute Priority in public budgets. Some obstacles to effective priority allocation of resources have been identified, and some actions have been indicated to be taken by the Legislature, and by organizations and members of the Guarantee System of Rights of the Child and Adolescent bodies. / O presente trabalho busca investigar a destinação prioritária de recursos públicos enquanto direito fundamental da criança e do adolescente e em que medida pode ser demandada junto ao Poder Judiciário. São objetivos específicos: compreender o atual significado político-jurídico do orçamento público e sua inter-relação com o exercício democrático e a promoção de direitos fundamentais; empreender um percurso histórico pelos direitos infanto-juvenis, identificando suas intersecções com o orçamento público; perquirir se a destinação prioritária de recursos públicos tem sido garantida em âmbito federal e quais os principais óbices para a sua efetivação e identificar de que modo o Supremo Tribunal Federal vem se posicionando acerca das demandas envolvendo direitos infanto-juvenis e a destinação de recursos públicos. Parte-se da compreensão de que o aprofundamento teórico acerca do orçamento público e os direitos infantojuvenis tem a possibilidade de contribuir fundamentalmente para a sua efetividade. As maiores contribuições nesse campo têm vindo não do espaço acadêmico, mas de experiências de atuação das organizações da sociedade civil no monitoramento dos orçamentos públicos. Foi realizada pesquisa bibliográfica e documental indireta (especificamente a legislativa e jurisprudencial) e direta, em relação aos dados do Orçamento Geral da União. A interpretação dos princípios gerais dos direitos infantojuvenis conjugados com o Estatuto da Criança e do Adolescente garante à criança e ao adolescente verdadeiro direito subjetivo à destinação de recursos públicos para as políticas públicas que garantam a efetivação de seus direitos fundamentais. De outro modo, restaria esvaziado o conteúdo material do Princípio constitucional da Prioridade Absoluta. Este é um direito instrumental que promove o acesso aos demais direitos humanos infanto-juvenis, concretizando o “direito a ter direitos”. No entanto, para que se possa dar efetividade ao Princípio da Prioridade Absoluta nos orçamentos públicos, é necessária a adoção de algumas medidas de aprimoramento dos mecanismos da sua exigibilidade. A partir da identificação de alguns óbices à efetivação à destinação prioritária de recursos, indicam-se algumas dessas medidas, no âmbito do Poder Legislativo, direcionadas às organizações e órgãos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.

Submitted by Oliveira Santos Dilzaná (dilznana@yahoo.com.br) on 2016-05-02T17:59:31Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO de Debora Maria Borges Cohim Silva.pdf: 1559058 bytes, checksum: 155659cbb9b381909e6b7afa6871e34c (MD5) / Approved for entry into archive by Oliveira Santos Dilzaná (dilznana@yahoo.com.br) on 2016-05-03T19:16:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO de Debora Maria Borges Cohim Silva.pdf: 1559058 bytes, checksum: 155659cbb9b381909e6b7afa6871e34c (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-03T19:16:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO de Debora Maria Borges Cohim Silva.pdf: 1559058 bytes, checksum: 155659cbb9b381909e6b7afa6871e34c (MD5) / A proposta deste estudo foi analisar a interferência de gênero na experiência de denunciantes e acompanhantes, de crianças e adolescentes vitimados sexualmente. A figura da (o) denunciante e acompanhante, mulheres em sua grande maioria, representa aquele que opta e decide sobre a intervenção a ser acionada, assim como a continuidade desta. Em geral o foco dos estudos estão centrados nas mães que silenciam, de forma simplista e preconceituosa, vistas como cúmplices ou negligentes, numa análise apenas sob uma ótica sem aprofundar a complexidade das experiências das mesmas. Na perspectiva de dar visibilidade a questões como a ausência de um olhar para subjetividade, para o cotidiano das pessoas e especialmente das mulheres, optei por pautar-me em uma epistemologia feminista. A discussão centrou-se no entendimento de que a tomada das decisões em relação a que recursos acionar depois da revelação da violência é recortada por diversos sentimentos contraditórios e angústias. Entretanto, pouca ou nenhuma referência é feita ao fato de que esta decisão é gendrada (“generificada”). Por ter seu foco espacial restrito à Cidade de Salvador, foram utilizados os dados estatísticos de três serviços que atendem violência sexual nesta capital, o CEDECA-BA, o CREAS e o VIVER. Os dados primários obtidos através de 15 entrevistas semi-estruturadas, com denunciantes e/ou acompanhantes das crianças e adolescentes atendidas no VIVER, possibilitaram a análise qualitativa, tendo como categorias básicas Gênero e Violência Sexual. A experiência desses denunciantes e acompanhantes, em serviços públicos, foi utilizada como indicador dessas categorias. Os resultados apontam para a necessidade de estudos sobre a opção de silenciar diante da descoberta da violência sexual. Mostra que ainda hoje grande parte das instituições estão pautadas em modelos androcêntricos de intervenção, representando um fator de obstáculo para o acesso das mulheres. Assim é evidenciado a profunda marca de gênero em todas as experiências vividas pelos sujeitos desta pesquisa. A forma de significar esse episódio é diferente para homens e mulheres que por sua vez olham para ele também de forma diferente se a criança vitimada for do sexo feminino ou masculino. Os sentimentos ambivalentes vivenciados por esses denunciantes são atravessados pela ideologia de gênero. Apesar de todos os aspectos dificultadores da decisão de realizar a denúncia, são as mulheres que de forma solitária vivenciam essa trajetória. This study’s proposal was to analyze the gender interference on the companion’s and complainant’s experience of children and adolescents victims of sexual abuse. The complaint’s and companion’s figure, women in its majority, represents the one that opts and decides over the intervention to be taken place such as its continuity. Generally the studies are focused in the mothers that silence, in a simplistic and biased way, seen as accomplices or negligent, with an analysis under one only optic without deepening in their experiences. On the perspective of giving visibility to issues such as the absence of a look towards subjectivity, to the person’s and specially the women’s every day, I have opted to guide myself on a feminist epistemology. The discussion was centered on the understanding that with the decision making in relation to what resources to operate after the abuse is revealed is cut by several contradictory feelings and anguishes. However, little or no reference is made to the fact that this decision is gendered. Since the space focus is restricted to Salvador, statistic data were used from three services that attend sexual abuse in this capitol, the CEDECA-Ba, the CREAS and VIVER. The primary data obtained through fifteen semi structured interviews, with the children’s attended by VIVER complainers and/or companions, allowed the qualitative analysis, having as categories Gender and Sexual Abuse. These complainer’s and companion’s experience in public services was used as an indicator of these categories. The results show to the need of studies about the option of silencing towards the discovery of sexual abuse. Demonstrates that still today most part of the institutions is guided by andocentric models of intervention, representing a obstacle factor to the women’s access. Therefore it’s evidenced the profound gender mark in all the lived experiences by this research’s subjects. The way of signifying this episode is different to men and women that in turn look to them in a different way if the victimized child is male or female. The ambivalent experienced feelings experienced by these complainants are crossed by ideology and gender. Despite of all the hindering aspects on the decision of denouncing, the women are the ones that experience this trajectory in a lonely way experience.

O presente estudo trata, a partir de uma abordagem crítica do debate no campo dos Direitos Humanos, da análise do extermínio de crianças e adolescentes no Rio de Janeiro, tendo em perspectiva que esses homicídios retratam a criminalização da pobreza como principal mecanismo de ação do Estado diante do agravamento da questão social e suas expressões. Inicialmente, a apresentação do arcabouço conceitual referencia as particularidades das violações dos direitos de crianças e adolescentes no contexto da formação sociohistórica brasileira, trazendo o debate na constituição do mito das classes perigosas. Em seguida procuramos compreender o contexto da crise capitalista contemporânea e a trajetória da consecução de direitos para crianças e adolescentes, circunscritos entre os avanços legais e o adensamento do processo de criminalização da infância e juventude pauperizada. Concluímos com a análise dos índices de homicídios da Região Metropolitana, a partir dos anos 90, abordando-os como resultado de um processo sistemático de extermínio de crianças e adolescentes, a culminância da violência cotidiana a qual estão submetidas, em contraposição a doutrina da proteção integral e da universalização de direitos. / This work comes from a critical approach to the debate in the field of Human Rights, the analysis of the extermination of children and adolescents in Rio de Janeiro, taking into perspective that these homicides portray the criminalization of poverty as the main mechanism of action of the State due to the worsening of the "social question" and its expressions. Initially, the presentation of the conceptual framework references the particular violations of the rights of children and adolescents in the context of the Brazilian socio-historical formation, bringing the debate on the constitution of the myth of the "dangerous classes. Then try to understand the context of contemporary capitalist crisis and the trajectory of achieving rights for children and adolescents between the circumscribed legal advances and the thickening of the criminalization of children and impoverished youth process. We conclude with an analysis of homicide rates in the Metropolitan Region, from 90s, approaching them as a result of a systematic process of extermination of children and adolescents, the culmination of everyday violence which are submitted in opposition to the doctrine of protection comprehensive and universal rights.

Para tratar de violência familiar contra crianças e adolescentes é necessário conhecer um pouco mais sobre o tema. Portanto, faz-se essencial que se conheça sua estrutura conceitual, ou seja, os tipos de violência e suas causas e conseqüências. No decorrer desta dissertação também serão abordados temas sobre a cumplicidade existente entre o agressor e a vítima e o que a leva a manter relações de confiança e silêncio. O tema será apresentado também frente ao olhar educacional, onde a relação escola x comunidade passa por uma análise crítica, ressaltando o papel da instituição de ensino e a importância das propostas pedagógicas. Essa visão será fundamental, uma vez que é necessário saber como as crianças e adolescentes, vítimas da violência familiar, estão sendo assistidas pela educação brasileira, sendo que a educação é aspecto primordial para seu processo de desenvolvimento. Prosseguindo sobre o assunto, apresento ainda os aspectos legais sobre a violência familiar em crianças e adolescentes o posicionamento do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Ministério Público em relação às vítimas, os procedimentos e as medidas adquiridas para a solução do problema. Por fim, faz-se uma coletânea da realidade apresentada em toda a dissertação com algumas propostas para que contribua de alguma forma para amenizar o impacto da violência doméstica no processo de desenvolvimento da criança e do adolescente vítimas do descaso, do desrespeito e do abandono. / To deal with family violence against children and adolescents is necessary to know a little more about the subject. Therefore, it is essential to know its conceptual structure, ie, the types of violence and its causes and consequences. In the course of this work also will discuss topics on the complicity between the aggressor and the victim and what it takes to maintain relations of trust and silence. The theme will be presented also look forward to education, where the relationship the school and community goes through a critical analysis, emphasizing the role of the educational institution and the importance of educational proposals. This view is crucial, since it is necessary to know how children and adolescents, victims of family violence are being assisted by the Brazilian education, and education is a key aspect to their development process. Continuing on the subject, still present the legal aspects of family violence on children and adolescents - the placement of the Child and Adolescent and prosecutors towards victims, procedures and measurements performed to solve the problem. Finally, it is a collection of facts presented throughout the dissertation with some proposals to contribute in some way to mitigate the impact of domestic violence in the development of child and adolescent victims of neglect, disrespect and abandonment.

Made available in DSpace on 2015-05-07T14:27:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1305954 bytes, checksum: a60f249cac237f70c2213e28b2a5fc1c (MD5) Previous issue date: 2008-12-15 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The Physical Exploration of children and adolescents like strength of work is essentially a chronic problem, gone by complex elements. Becomes object of attention of the society who see, in your reality, children exerting unhealthy occupations and dangerous, despite of all legislation of granted integral protection in the Brazilian right. In this direction, the coexistence between the exploration of childhood and adolescence together with the norms in the Brazilian legislative texts creates a true antagonism, guided for social, economic and cultural aspects. The general objective of the study consists of analyzes of the form which has been assured to the young the basic right to the physical integrity, tracing a theoretical and practical parallel between the guarantee of the norms and the reality of the exploration the one that many of them come being exposed like strength of work. The research has the methodology qualified in two aspects: with regard to the ends: It‟s explicative, because it looked to elucidate the factors that originate the physical exploration of children and adolescents like strength of work, as well as the main parameters of the public politics created to deal with the problematic one, glimpsed, over all, in the analysis of the reality lived for the small workers, evidenced in critical subtility. With regard to the means: bibliographical and of field. Bibliographical, because for the theoretical base, a deepened revision of literature concerning thematic of the children‟s work was made. This activity for what it looked to draw a short trajectory of the problem, including his principal characteristics and transformations, survived by the society along the history complemented by the analysis of the basic rights secured to the child and to the adolescent. In this direction, the Federal Constitution of 1988 is important. The investigation was also of field, because it disposed of the collection of data through interviews containing itineraries defined with hard-working children or in situations of risk in the city of João Pessoa PB. The analysis of the legislation shows that the Brazilian state has one of the most advanced legal systems of the world in which it refers to the protection of the physical entirety of the child and of an adolescent, but dissonant of the social reality of poverty, misery and exclusion survived by the children workers, suited the unemployment and the social, cultural and economical profile of the Brazilian society. There are not bases substantiated for criticism to the Brazilian legislation: his character of protection and respect to the peculiarities of the childhood and youth they are well-known and his inadequacy in front of the reality does not refer to his content, but his distance of this society marked by the inequality. Why does the legislation become really efficient, is it necessary to conjugate and to perfect efforts, since the law does not guarantee his fulfillment without a least integration between the society and the legislative and state-owned mechanisms that have the mission to face and to eradicate the children's work. / A exploração física de crianças e adolescentes como força de trabalho é um problema essencialmente crônico, contornado por elementos complexos. Torna-se objeto de atenção da sociedade que vê em sua realidade menores exercendo ocupações insalubres, perigosas e penosas frente a toda legislação de proteção integral concedida no direito brasileiro. Nesse sentido, a coexistência entre a exploração da infância e adolescência e aquilo que é normatizado nos textos legislativos pátrios cria um verdadeiro antagonismo, norteado por aspectos sociais, econômicos e culturais. O objetivo geral do estudo consiste em analisar como tem sido assegurado aos jovens o direito fundamental à integridade física, traçando um paralelo teórico e prático entre a garantia normatizada e a realidade da exploração a que muitos deles vêm sendo expostos, como força de trabalho. A pesquisa tem a metodologia qualificada em dois aspectos: quanto aos fins, explicativa, porque buscou esclarecer os fatores que originam a exploração física de crianças e adolescentes como força de trabalho, os seus aspectos, bem como os principais parâmetros das políticas públicas criadas para lidar com a problemática, vislumbrados, sobretudo, na análise da realidade vivenciada pelos pequenos trabalhadores, constatada em nuances críticas. Quanto aos meios, bibliográfica e de campo. Bibliográfica, porque para a fundamentação teórica foi realizado um aprofundamento na revisão da literatura acerca da temática do trabalho infanto-juvenil, atividade esta que buscou traçar uma breve trajetória do problema, englobando suas principais características e transformações, contextualizadas nas mudanças sócio-econômicas vivenciadas pela sociedade ao longo da história, complementada pela análise dos direitos fundamentais assegurados à criança e ao adolescente. Nesse sentido, teve destaque a Constituição Federal de 1988, examinada de maneira correlata à evolução legislativa constitucional e infraconstitucional no tratamento das principais questões relacionadas à infância e a juventude, principalmente no âmbito do universo da exploração, pauperização, e enraizamento histórico do trabalho precoce. A investigação foi também de campo, porque contou com a coleta de dados por meio de entrevistas contendo roteiros pré-definidos com menores trabalhadores ou em situações de risco no município de João Pessoa PB. A análise da legislação revela que o Estado brasileiro possui um dos ordenamentos jurídicos mais avançados do mundo no que se refere à proteção da integridade física da criança e do adolescente, mas dissonante da realidade social de pobreza, miséria e exclusão vivenciada pelos pequenos trabalhadores, assentada no desemprego e no perfil social, cultural e econômico da sociedade brasileira. Não se percebe respaldo fundamentado para críticas à legislação brasileira: seu caráter de guarda e respeito às peculiaridades da infância e juventude são notórios e sua inadequação frente à realidade não se refere ao seu conteúdo, mas a sua distância dessa sociedade marcada pela desigualdade. São direitos concedidos que não se efetivam às camadas sociais menos favorecidas, excluídas. Para que a norma torne-se verdadeiramente eficaz, deve-se conjugar e aperfeiçoar esforços, pois a lei não garante sua efetivação sem uma integração mínima entre a sociedade e os mecanismos legislativos e estatais que têm a missão de enfrentar e erradicar o trabalho infanto-juvenil.

O presente estudo trata, a partir de uma abordagem crítica do debate no campo dos Direitos Humanos, da análise do extermínio de crianças e adolescentes no Rio de Janeiro, tendo em perspectiva que esses homicídios retratam a criminalização da pobreza como principal mecanismo de ação do Estado diante do agravamento da questão social e suas expressões. Inicialmente, a apresentação do arcabouço conceitual referencia as particularidades das violações dos direitos de crianças e adolescentes no contexto da formação sociohistórica brasileira, trazendo o debate na constituição do mito das classes perigosas. Em seguida procuramos compreender o contexto da crise capitalista contemporânea e a trajetória da consecução de direitos para crianças e adolescentes, circunscritos entre os avanços legais e o adensamento do processo de criminalização da infância e juventude pauperizada. Concluímos com a análise dos índices de homicídios da Região Metropolitana, a partir dos anos 90, abordando-os como resultado de um processo sistemático de extermínio de crianças e adolescentes, a culminância da violência cotidiana a qual estão submetidas, em contraposição a doutrina da proteção integral e da universalização de direitos. / This work comes from a critical approach to the debate in the field of Human Rights, the analysis of the extermination of children and adolescents in Rio de Janeiro, taking into perspective that these homicides portray the criminalization of poverty as the main mechanism of action of the State due to the worsening of the "social question" and its expressions. Initially, the presentation of the conceptual framework references the particular violations of the rights of children and adolescents in the context of the Brazilian socio-historical formation, bringing the debate on the constitution of the myth of the "dangerous classes. Then try to understand the context of contemporary capitalist crisis and the trajectory of achieving rights for children and adolescents between the circumscribed legal advances and the thickening of the criminalization of children and impoverished youth process. We conclude with an analysis of homicide rates in the Metropolitan Region, from 90s, approaching them as a result of a systematic process of extermination of children and adolescents, the culmination of everyday violence which are submitted in opposition to the doctrine of protection comprehensive and universal rights.

Submitted by Camila Loscha (camila.loscha@uniceub.br) on 2016-05-05T17:21:04Z No. of bitstreams: 1 60700128.pdf: 1585436 bytes, checksum: 8886864e3c5146da9f59102ea7b1e11b (MD5) / Approved for entry into archive by Rayanne Silva (rayanne.silva@uniceub.br) on 2016-05-09T18:59:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 60700128.pdf: 1585436 bytes, checksum: 8886864e3c5146da9f59102ea7b1e11b (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-09T18:59:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 60700128.pdf: 1585436 bytes, checksum: 8886864e3c5146da9f59102ea7b1e11b (MD5) Previous issue date: 2016-05-05 / O presente trabalho versa sobre a Política Pública de Conselhos Tutelares do Distrito Federal. Apresenta os parâmetros idealizados pelo Estado para a aludida política, constantes em normativas, e também as indicações de doutrinadores sobre as características que essa política deve contemplar a fim de atender os reclamos sociais. Acrescidas a essas contribuições, demonstra como vem sendo exercido o papel dos Conselhos Tutelares no Distrito Federal, bem como a articulação da rede social de proteção integral à criança e ao adolescente na defesa, proteção e promoção dos direitos fundamentais do público infanto-juvenil. Destaque se dá ao acompanhamento da estrutura de funcionamento dos colegiados (infraestrutura, rotinas, capacitação, processo seletivo, trocas internas com lastro na experiência individual dos conselheiros, participação popular) e à integração da rede social de proteção integral à criança e ao adolescente do Distrito Federal. A metodologia escolhida propõe aproximação do objeto de pesquisa, com entrevistas, visitas e aplicação de questionários. O estudo revela as demandas mais recorrentes enfrentadas pelos trinta e três Conselhos Tutelares do Distrito Federal e as vias adotadas para aplacar as violações e ameaças de direitos verificadas nos casos enfrentados pelos órgãos colegiados.

Submitted by Divisão de Documentação/BC Biblioteca Central (ddbc@ufam.edu.br) on 2016-05-24T19:44:00Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Lilian Augusta R. M. Maciel.pdf: 2381988 bytes, checksum: ca2fd2583547e7c12f3000352cb35667 (MD5) / Approved for entry into archive by Divisão de Documentação/BC Biblioteca Central (ddbc@ufam.edu.br) on 2016-05-24T19:44:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Lilian Augusta R. M. Maciel.pdf: 2381988 bytes, checksum: ca2fd2583547e7c12f3000352cb35667 (MD5) / Approved for entry into archive by Divisão de Documentação/BC Biblioteca Central (ddbc@ufam.edu.br) on 2016-05-24T19:45:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Lilian Augusta R. M. Maciel.pdf: 2381988 bytes, checksum: ca2fd2583547e7c12f3000352cb35667 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-24T19:45:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - Lilian Augusta R. M. Maciel.pdf: 2381988 bytes, checksum: ca2fd2583547e7c12f3000352cb35667 (MD5) Previous issue date: 2015-08-26 / Understanding the phenomenon of sexual violence requires different approaches and interventions that give account of the various dimensions and expressions that have, since it is a decisive subject of multiple factors such as social, economic, political and cultural. Situations as cases of abuse require the active participation of the state in rescuing the dignity of the child and adolescent, but often the same State, through its agents, is not prepared to face. We aimed to assess the Service Sexual Violence Victims and domesticated SAVVIS from the look of the team's professionals, operating in the Maternity Moura Tapajoz since 2006. He had a critical approach with quantiqualitativos and analysis data was the triangulation of data and information obtained by the content analysis technique using interviews and participant observation. For quantitative analysis, we used a sample of 255 calls of children and adolescents for the period January to July 2015, obtained from medical records and database of 270. universe for the qualitative, semi-structured interviews took place with 13 Professional members of SAVVIS team. In participant observation was accompanied by the attendance of 40 users between first and outpatient follow-up from which you can, as well as contribute to the overall analysis, build and analyze flowchart descriptor. Had the guiding question: "As the care and health care for victims of sexual violence in SAVVIS in Manaus?" The victims were in the age group 12-14 years (36%), followed by 11 years (7.8%), the remaining 51.2%, well distributed in other ages. In 50% of cases, situations can be described as intrafamilial abuse, having as a main perpetrator step father (15%), followed by unknown (13.7%) with known family (11.8) and father ( 8.2), other aggressors total (51.2%). It was found that the perpetrator in 68% of cases are of age, and 96.5% of the cases were committed by an offender at a time. The service service, it was found that in the monitoring process of the victims is compromised in the absence of social service professionals to join the team, receiving only occasional support in specific situations of maternity professionals. There were 44% of cases of recurrence of sexual violence in cases treated with 92% evasion in returns, which undermines the whole process of care. The high proportion corresponds to 7% of cases. The team has limitations to perform their work, especially due to problems whose solutions are not in their field of competence as the physical space and the limited availability of professionals to perform follow-up satisfactorily. The health care with respect to the host is played with a quality host guided by the PNH and discusses comprehensiveness under construction. The team can be defined as multidisciplinary, featuring an important step towards achieving interdisciplinarity in attendance. Found inadequate to the Ministry of Health standards in places such as the lack of criteria on completion of medical records, inadequate physical space and not performing legal abortion. It is necessary to promote training involving the concepts of interdisciplinarity and comprehensiveness in attendance, as well as implement measures to culminate in a more communicative relationship with safety net. We conclude that the SAVVIS is an important service in the city Manaus, but still partially reaching the health goals it sets itself needing to invest in a larger planning, monitoring and evaluations of their work / A compreensão do fenômeno da violência sexual exige diferentes abordagens e intervenções que deem conta das diversas dimensões e expressões que apresentam, uma vez que se trata de um tema determinantes de múltiplo fatores como sociais, econômicos, políticos e culturais. As situações como os casos de abuso exigem a participação ativa do Estado no resgate da dignidade da criança e do adolescente, mas muitas vezes este mesmo Estado, através de seus agentes, não está preparado para enfrentar. Objetivamos analisar o Serviço de Atendimento a Vítimas de Violência sexual e Domestica- SAVVIS a partir do olhar dos profissionais da equipe, em funcionamento na Maternidade Moura Tapajóz desde 2006. Teve uma abordagem crítica, com dados quantiqualitativos e sua análise se deu pela triangulação de dados e informações obtidos pela técnica de análise de conteúdo utilizando entrevistas e observação participante. Para análise quantitativa, utilizou-se uma amostra de 255 atendimentos de crianças e adolescentes do período de janeiro a julho de 2015, obtidos através dos prontuários e banco de dados de um universo de 270. Para a qualitativa, realizou-se entrevistas semiestruturadas com 13 profissionais integrantes da equipe do SAVVIS. Na observação participante acompanhou-se o atendimento de 40 usuários entre primeira vez e acompanhamento ambulatorial a partir do qual pode-se, além de contribuir para uma análise geral, construir e analisar do Fluxograma descritor. Teve como questão norteadora: “Como ocorre o atendimento e o cuidado em saúde das vítimas de violência sexual no SAVVIS na cidade de Manaus?” As vítimas eram na faixa etária de 12 a 14 anos de idade (36%), seguidos de 11 anos (7,8%), os 51.2% restante, bem distribuído nas demais idades. Em 50% dos casos, as situações podem ser descritas como abuso sexual intrafamiliar, tendo o padrasto como principal agressor (15%), seguido de desconhecidos com (13,7%), conhecidos da família com (11,8) e pai (8,2), demais agressores somam (51.2%). Constatou-se que o agressor em 68% dos casos é maior de idade, e em 96,5% das ocorrências foram praticadas por um agressor por vez. Quanto ao Serviço de atendimento, verificou-se que no processo de acompanhamento das vítimas fica comprometido diante da ausência de profissionais de serviço social para integrar a equipe, recebendo apenas apoios pontuais em situações específicas dos profissionais da área da maternidade. Houve 44% de casos de reincidência da violência sexual nos casos atendidos com 92% de evasão nos retornos, o que compromete todo o processo de atendimento. A proporção de alta corresponde a 7% dos casos. A equipe tem limitações para desempenhar seu trabalho, especialmente em razão de problemas cujas soluções não estão no seu âmbito de competência como o espaço físico e a pouca disponibilidade de profissionais para realizarem o acompanhamento a contento. O cuidado em saúde no que tange ao acolhimento é desempenhado com um acolhimento de qualidade pautado na PNH e apresenta a integralidade em processo de construção. A equipe pode ser definida como pluridisciplinar, caracterizando uma etapa importante para alcançar a interdisciplinaridade no atendimento. Constatou a inadequação à norma do Ministério da Saúde em alguns pontos como: a falta de critérios no preenchimento dos prontuários, inadequado espaço físico e a não realização do aborto legal. Faz-se necessário promover treinamentos que envolvam os conceitos de interdisciplinaridade e integralidade no atendimento, além de implantar medidas que culminem em uma relação mais comunicativa com rede de proteção. Conclui-se que o SAVVIS é um serviço relevante na cidade Manaus, mas ainda atingindo parcialmente os objetivos em saúde a que se propõe necessitando investir em um maior planejamento, monitoramento e avaliações do trabalho desenvolvido

La présente recherche a pour but fondamental dinterpréter lactuel système juridique brésilien à partir de linclusion, dans le Code Civil de 2002, de lunion stable en tant que générateur de parenté par alliance entre lun des partenaires et les enfants enfants et adolescents de l\'autre. Elle vise également à soutenir la thèse de la nécessité d\'une nouvelle interprétation de la doctrine et des changements législatifs concernant l\'institut de lunion stable pour assurer les droits des enfants non communs à cette union, ainsi que la nécessité de prévoir une restriction à la constitution de lunion stable en cas de relation concubinaire. Pour atteindre lobjectif proposé et prenant appui sur la législation civile depuis le droit romain jusquà l\'heure actuelle, nous avons cherché à investiguer les principaux effets découlant de lunion stable et de la parenté par alliance et à examiner, dans la société contemporaine, les relations vécues par les familles formées par des couples en seconde union lorsque l\'un des parents a obtenu la garde des enfants à la suite de la séparation et qui plus tard est allé vivre en union stable avec un autre partenaire. Le choix de ce sujet répond à la nécessité d\'étudier quelques effets de ce fait, certains prévus par les législations en vigueur et d\'autres non; de même que de connaître et de comprendre la réalité sociale et certaines questions juridiques et sociales encore peu étudiées auxquelles sont confrontées certaines familles vivant dans une telle situation, du point de vue des enfants, par rapport à la protection intégrale de l\'enfant et de l\'adolescent, et celui des partenaires, afin de rendre plus effective l\'application de la loi. La procédure méthodologique employée a compris aussi bien la recherche bibliographique fondée sur le Droit brésilien et, en partie, sur le Droit étranger que la recherche sur le terrain menée auprès de cinq familles à faible revenu, composées de couples où l\'un des partenaires est en seconde union, domiciliées dans la ville de Paranaíba dans létat de Mato Grosso do Sul. En interprétant le système juridique actuel et en le mettant en relation avec les recherches, les principaux résultats ont indiqué que, par rapport à l\'union stable, l\'acceptation par la Loi Suprême réglementée postérieurement par les Lois ns. 8.971/1994 et 9.278/1996 et l\'inclusion de cet institut dans le Code Civil/2002 ont contribué à minimiser les discussions sur l\'illégalité et l\'immoralité qui pesait sur les familles constituées de cette façon, en assurant ainsi une plus grande sécurité aux relations personnelles et patrimoniales entre les partenaires; et, en ce qui concerne la parenté par alliance, il a été constaté que, sous réserve des restrictions légales ou des droits assurés au consanguin ou de toute autre origine, de la parente par alliance découlent des droits et des devoirs comme pour tous les autres types de parenté, puisque le partenaire aura les obligations de garde, d\'entretien et d\'éducation des enfants enfants et adolescents de l\'autre partenaire. / A presente pesquisa tem por objetivo fundamental interpretar o atual sistema jurídico a partir do fato de ter sido incluída, no Código Civil de 2002, a união estável como geradora do parentesco por afinidade entre um dos conviventes e os filhos crianças e adolescentes do outro, além de defender a tese da necessidade de nova interpretação doutrinária e da alteração legislativa do instituto da união estável para assegurar os direitos dos filhos não comuns da união estável, bem como da necessidade da previsão de uma restrição para a constituição de união estável nos casos de relação concubinária. Para alcançar o objetivo proposto, buscou-se, com fundamento na legislação civil desde o Direito Romano até a atualidade, investigar os principais efeitos decorrentes da união estável e do parentesco por afinidade e, assim, examinar, na sociedade contemporânea, as relações vivenciadas pelas famílias formadas por casais em segunda união, nas quais um dos pais, após a separação, obteve a guarda dos filhos e posteriormente passou a conviver com outro parceiro em união estável. A escolha do tema se deu em razão da necessidade de estudar alguns efeitos desse fato, uns previstos pelas legislações vigentes e outros não; de conhecer e compreender a realidade social e determinadas questões jurídicas e sociais pouco investigadas pelas quais perpassam as famílias que vivem nessa situação, sob a perspectiva dos filhos, em relação à proteção integral à criança e ao adolescente, e dos conviventes, a fim de tornar mais efetiva a aplicação da lei. O procedimento metodológico constituiu-se tanto de pesquisa bibliográfica fundamentada no direito brasileiro e, em parte, no direito estrangeiro, quanto da pesquisa de campo com cinco famílias de baixa renda, formadas por casais em que um dos conviventes está em segunda união, residentes na cidade de Paranaíba/MS. Ao relacioná-las ao atual sistema jurídico, os principais resultados indicaram que, em relação à união estável, a aceitação pela Lei Maior posteriormente regulamentada pelas Leis ns. 8.971/1994 e 9.278/1996 e pela inclusão do instituto no Código Civil/2002 contribuiu para minimizar as discussões sobre a ilegalidade e a imoralidade que pesava sobre as famílias constituídas dessa forma, assegurando maior garantia às relações pessoais e patrimoniais entre os conviventes; e, no que respeita ao parentesco por afinidade, verificou-se que, ressalvadas as restrições legais ou os direitos assegurados ao consanguíneo ou de qualquer outra origem, dele se instituem direitos e deveres como em todas as demais espécies de parentesco, uma vez que o convivente terá os deveres de guarda, sustento e educação dos filhos, criança e adolescente, do outro.