O autoritarismo, complexo fenômeno social largamente estudado pela Ciência Política e pela Psicologia Social, é aqui pesquisado em suas articulações com o sistema penal. Na medida em que o autoritarismo deriva do poder e em que o sistema penal deriva do direito, são estudados os conceitos de poder e de direito, em suas peculiaridades e inter-relações. Em seguida, examinam-se a história da construção do conceito de autoridade e os contextos políticos e psicológico-sociais em que o termo autoritarismo tem sido empregado, para, em seguida, analisar, abstrata e conceitualmente, suas inter-relações com o sistema penal. Observa-se que o autoritarismo é característica estrutural de todo e qualquer sistema penal, manifestando-se nas mais variadas agências desse sistema, e em todos os planos: na criminalização primária (ou seja, na edição de leis penais), na criminalização secundária (i.e., na aplicação concreta de poder punitivo a autores concretos), no poder positivo configurador da vida social, no discurso-jurídico penal (nas teorias dos juristas) e nos sistemas penais paralelo e subterrâneo. Como hipóteses de trabalho, são examinados o sistema penal alemão nazista e o sistema penal brasileiro contemporâneo, buscando verificar, ainda, se e em que medida há coincidências em propostas político-criminais e em práticas concretas de poder punitivo. / Authoritarianism, a complex social phenomenon that is widely studied by Political Science and by Social Psychology, is researched in this thesis in its articulations with the criminal system. As authoritarianism is derived from power, and the criminal system is derived from the law, the concepts of power and law are studied in their peculiarities and interrelationships. Further on, there is the analysis of the history of construction of the authority concept, and the political and social-psychological contexts in which the term authoritarianism has been employed, and, thereafter, the analysis of its interrelationships with the criminal system, in an abstract and conceptual manner. It is noted that authoritarianism is a structural characteristic of any and all criminal system, being shown in the most varied agencies of this system, and in all its plans: in primary criminalization (i.e., enactment of criminal laws), in secondary criminalization (i.e., concrete application of punitive power to concrete authors), in the positive power that shapes social life, in the criminal legal speech (in the jurists' theories), and in the parallel and subterranean criminal systems. As work cases, the Nazi German criminal system and the contemporary Brazilian criminal system are examined, also trying to find out whether and to what extent there are any coincidences in political-criminal proposals and concrete practices of punitive power.

Orientador: Adrián Oscar Dongo-Montoya / Banca: Patrícia Unger Raphael Bataglia / Banca: Carmem Maria Craidy / Resumo: Os objetivos desta pesquisa se concentraram em caracterizar a moralidade e a consciência social dos adolescentes em conflito com a lei através das Medidas Socioeducativas (MSE) em meio aberto de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) e de Liberdade Assistida (LA) e em analisar de que forma, sob o ponto de vista deles, elas contribuíram para o seu desenvolvimento moral e social. Por meio de uma entrevista semiestruturada averiguou-se de que modo eles apreciaram a medida socioeducativa, os serviços e as atividades realizadas, as regras da entidade, a entidade, a relação com os educadores e qual era a compreensão que tinham de si mesmo, do outro e da realidade a sua volta. Viu-se, ainda, de que forma eram estabelecidas as relações de diálogo, de interação social, de respeito, de solidariedade, e a importância que davam a elas e quais eram os seus projetos de vida. Por meio da aplicação de um questionário contendo 16 testes-histórias, baseado na teoria de Lawrence Kohlberg (1927-1987) sobre o desenvolvimento moral, diagnosticou-se também de que forma os adolescentes que cumprem estas duas medidas aderiram aos valores de justiça, respeito, solidariedade e convivência democrática, evidenciando em qual nível de tomada de perspectiva se dava tal adesão: em um nível egocêntrico, sociocêntrico ou verdadeiramente moral. Para um melhor diagnóstico também foram entrevistados os educadores que acompanham e organizam as atividades socioeducativas com os adolescentes. Baseando-se nas conce... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The objectives of this research were to characterize the morality and the social conscience of adolescents in conflict with the law through the Socio-educational Measures (Medidas Socioeducativas - MSE) in the open community Service Delivery (Prestação de Serviços à Comunidade - PSC) and Assisted-Liberty (Liberdade Assistida - LA) and analyze which, from their point of view, contributed to their moral and social development. Through a semi-structured interview, they examined how they appreciated the socio-educational measure, the services and activities carried out, the rules of the entity, the entity, the relationship with the educators and what their understanding of themselves was, the and the reality around you. It was also seen how the relations of dialogue, of social interaction, of respect, of solidarity, and the importance they gave to them and their life projects were established. Through the application of a questionnaire containing 16 test-histories, based on Lawrence Kohlberg's theory (1927-1987) on moral development, it was also diagnosed how adolescents who comply with these two measures adhered to the values of justice, respect, solidarity and democratic coexistence, showing at what level of perspective adhesion: on an egocentric, sociocentric or genuinely moral level. For a better diagnosis were also interviewed educators, who accompany and organize socio-educational activities with adolescents. Based on the theoretical conceptions of Jean Piaget (1896-1980) o... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre

O autoritarismo, complexo fenômeno social largamente estudado pela Ciência Política e pela Psicologia Social, é aqui pesquisado em suas articulações com o sistema penal. Na medida em que o autoritarismo deriva do poder e em que o sistema penal deriva do direito, são estudados os conceitos de poder e de direito, em suas peculiaridades e inter-relações. Em seguida, examinam-se a história da construção do conceito de autoridade e os contextos políticos e psicológico-sociais em que o termo autoritarismo tem sido empregado, para, em seguida, analisar, abstrata e conceitualmente, suas inter-relações com o sistema penal. Observa-se que o autoritarismo é característica estrutural de todo e qualquer sistema penal, manifestando-se nas mais variadas agências desse sistema, e em todos os planos: na criminalização primária (ou seja, na edição de leis penais), na criminalização secundária (i.e., na aplicação concreta de poder punitivo a autores concretos), no poder positivo configurador da vida social, no discurso-jurídico penal (nas teorias dos juristas) e nos sistemas penais paralelo e subterrâneo. Como hipóteses de trabalho, são examinados o sistema penal alemão nazista e o sistema penal brasileiro contemporâneo, buscando verificar, ainda, se e em que medida há coincidências em propostas político-criminais e em práticas concretas de poder punitivo. / Authoritarianism, a complex social phenomenon that is widely studied by Political Science and by Social Psychology, is researched in this thesis in its articulations with the criminal system. As authoritarianism is derived from power, and the criminal system is derived from the law, the concepts of power and law are studied in their peculiarities and interrelationships. Further on, there is the analysis of the history of construction of the authority concept, and the political and social-psychological contexts in which the term authoritarianism has been employed, and, thereafter, the analysis of its interrelationships with the criminal system, in an abstract and conceptual manner. It is noted that authoritarianism is a structural characteristic of any and all criminal system, being shown in the most varied agencies of this system, and in all its plans: in primary criminalization (i.e., enactment of criminal laws), in secondary criminalization (i.e., concrete application of punitive power to concrete authors), in the positive power that shapes social life, in the criminal legal speech (in the jurists' theories), and in the parallel and subterranean criminal systems. As work cases, the Nazi German criminal system and the contemporary Brazilian criminal system are examined, also trying to find out whether and to what extent there are any coincidences in political-criminal proposals and concrete practices of punitive power.

Le terme « victime » renvoie à un état de faiblesse consécutif à une infraction. Il envahit le champ pénal, politique, social et banalise la mise en mouvement du procès pénal au point d’en dénaturer son essence même. La société se judiciarise un peu plus chaque jour et le dépôt de plainte devient un réflexe quasi naturel. Au fil des réformes, le rôle accordé à la victime sur la scène pénale donne l’opportunité de s’interroger sur l’avenir du système pénal français et sur la valeur de la sanction pénale. Avec une sur-pénalisation des conflits intersubjectifs les personnes oscillent entre victime réelle, victime instrumentalisée et victime pathologique. Dans ce contexte, une nouvelle approche du droit pénal où tous les acteurs de l’infraction seraient restaurés, où les valeurs essentielles du droit pénal seraient préservées est-elle possible ? L’enjeu se résume alors à appréhender différemment la victime d’infraction pénale et l’inscrire dans un nouveau paradigme où l’indemnisation ne représenterait pas toute sa restauration. / The term « victim » throws back to a state of weakness after a felony. It has taken over the criminal, political, social realm and standardized the commencement of the prosecution to a point where it has lost its very nature.Day after day society turns more legalistic and pressing charges against someone has become a natural reflex. The part assigned to the victim on the crime scene by the on-going reforms is the opportunity to reflect on the future of the French criminal system and the value of its criminal penalty. With this over criminalization of subjective conflicts individuals balance between real victim, exploited victim and pathological victim. In this context, is a new approach of the criminal law where all the actors will be restored and its core values preserved still possible ? The stakes boil down to apprehend the victim differently and put it into a brand new paradigm where compensation would not be the sole remedy.

Orientador: Silvio José Benelli / Banca: Maurício Gonçalves Saliba / Banca: Édio Raniere da Silva / Resumo: A presente intercessão-pesquisa tem como objetivo principal atuar, investigar e problematizar a prática do psicólogo, os saberes e os fazeres no cenário da imbricação entre a Política Nacional de Assistência Social e o Sistema Nacional do Atendimento Socioeducativo (SINASE), tendo como lócus privilegiado o atendimento socioeducativo em meio aberto, executado em um CREAS com atuação específica no acompanhamento de adolescentes em cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade. Buscamos contribuir na reflexão e na construção de possibilidades de atuação técnica do trabalhador psicólogo, o que fazemos, a princípio, contextualizando o SINASE a partir de sua formação histórico-política, interrogando a sua formação atual e as práticas do trabalho social apresentadas pela literatura acadêmica, bem como discutindo a tecnologia socioeducativa e os modelos que se desdobram dessas práticas. Adotamos a metodologia do Dispositivo Intercessor (DI), como proposto por Abílio da Costa-Rosa, ética de trabalho e pesquisa que busca promover a superação da divisão entre o saber e o fazer, desenvolvendo inicialmente uma intercessão-pesquisa (no contexto institucional de trabalho como psicólogo) e, posteriormente, uma pesquisa intercessão (no contexto acadêmico), que, ao recuperar parte dos saberes produzidos na práxis, permite a produção de conhecimentos que mobilizem novos trabalhadores intercessores. Nossa intercessão foi realizada no Centro de... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The present intercession-research aims to act, investigate and problematize the practice of the psychologist, the knowledge and the practice in the intermingling scenario between the Brazillian National Social Work System and the Brazilian Young Offenders Support System (SINASE), having the supervised socioeducation probation services as our privileged theme, performed in a CREAS that specificlly works in the accompanying off young offenders that are subject to the legal punishments of probation and Community Services. We intent contribute to the reflection and construction of possibilities of technical performance in the psychologist work. At first, we do a contextualization of the SINASE and his historical-political formation, questioning its current formation and the practices of social work presented by the academic literature, ant discussing the socio-educational technology and the models that unfold from these practices. We adopted the Dispositivo Intercessor (DI) methodology, as proposed by Abílio da Costa-Rosa, an ethic of work and research that intent to overcome the division between knowledge and doing. We first developed an intercession work (in the institutional context of the psychologist worker) and, subsequently, we did an research intercession (in the academic context), which, by retrieving part of the knowledge produced in the praxis allows the production of academic knowledge that can mobilizes new intercessor workers. Our intercession was made at the Specia... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre

Este estudo trouxe o debate sobre a Política de Combate às Drogas no Brasil sob o enfoque metodológico da Criminologia Crítica, utilizando autores de referência como Alessandro Baratta e Salo de Carvalho. A crítica vai ao sentido de questionar o proibicionismo, perspectiva que embasa as políticas de combate às drogas no mundo, com grande influência no Brasil. Do ponto de vista histórico é evidente que o proibicionismo não tem evitado o consumo das drogas, muito menos tem contribuído para minimizar os efeitos deletérios sobre a questão social que o tráfico ocasiona, arrebanhando em suas práticas ilícitas uma série de crimes que afetam toda a sociedade, particularmente, nas franjas mais pauperizadas da classe trabalhadora. Nessa perspectiva, a atual Política de Combate às Drogas, por não diferenciar o traficante do usuário apenas contribui para o superencarceramento de jovens das camadas populares. No Brasil o fenômeno do superencarceramento fere os Direitos Humanos. A descriminalização da maconha, nesse sentido, poderá ter forte impacto para evitar a prisão cautelar de jovens usuários ou que portem pequena quantidade da droga. Enquanto a descriminalização não ocorre, mediante amplo debate social, o Estado pode atuar frente à problemática, adotando procedimentos que auxiliam nas decisões judiciais, como a Justiça Restaurativa, a Justiça Terapêutica e a Audiência de Custódia, que se constituem alternativas à prisão cautelar. Por fim, o presente estudo procura trazer algumas reflexões teóricas sobre a política de redução de danos que é uma tendência mundial, adotada por países que aderiram à descriminalização das drogas. / This text brings in the discussion about the drug dealing combat policy in Brazil, under the emphasis of Criticism Criminology. The work is based on authors like Alessandro Baratta and Salo de Carvalho. The argumentation goes on questioning prohibitionism, witch is the bases of the combat policies over the entire world, including Brazil. Under a historical point of view, it´s obvious that prohibiotionism hasn´t been effective in avoiding drug consumption growth, let alone minimizing the deleterious effects over the social issue generated by the drug market, involving in itself a great amount of crimes that affect all the society, in special, the working masses with low incomes.Under this radar, the current combat policy, while not sorting out drug dealers from consumers, contributes itself for the prision population growth. In Brazil particularly, this phenom hurts Human Rights. The Marijuana regulamentation, in this direction, might be a strong factor to avoid the arrest of young users caught with a small amount of the drug. While the decriminalization is still on debate, the government can face the problem with paleactive procedures that would help justice, like Restaurative Justice, Therapeutic Justice and the Custody Audience, for instance. All of them alternatives for the arrest. Lastly, this study brings some theorical insights over the Damage Reduction Policy, a global tendency adopted by many countries that has joined the idea of drug discriminalization.

Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2017-10-03T17:09:38Z No. of bitstreams: 1 Lenice Kelner_.pdf: 15891899 bytes, checksum: b04ecc1a10397c3bf74ebea4bf51cbd5 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-03T17:09:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lenice Kelner_.pdf: 15891899 bytes, checksum: b04ecc1a10397c3bf74ebea4bf51cbd5 (MD5) Previous issue date: 2016-12-14 / Nenhuma / Nesta pesquisa de doutorado busca-se verificar a inconstitucionalidade da pena cruel e infamante, com aporte teórico na criminologia crítica e na pesquisa etnográfica, diante da função real da pena e não a declarada, conforme referencial legal da Constituição Federal de 1988, que proíbe as penas consideradas cruéis e infamantes. A principal hipótese é de que o aumento de pessoas no cárcere em números alarmantes e o recrudescimento punitivo demonstram que o sistema penal está cada vez mais violento e menos idôneo para cumprir suas funções prometidas, violando as normas, tratados e princípios reguladores do exercício do seu poder punitivo. A pena de prisão é inconstitucional por ser cruel, infamante e indiretamente induzir à morte. A análise das condições concretas do funcionamento do sistema penal brasileiro, não o discurso declarado, mas a realidade da pena e do cárcere no Brasil demonstra ser a pena uma engenharia punitiva da dor e da violência. A delimitação do marco teórico (lugar da fala) se dará através da “Criminologia Crítica” por ser a ciência que explica a operacionalidade e as reais funções do sistema penal, mediante estudos da história da colônia, do extermínio dos povos indígenas e das marcas da escravidão. É pela ótica da criminologia crítica que se compreende as novas funções do sistema penal no capitalismo tardio periférico, com a transformação do Estado Previdenciário em Estado Penal que veio com o objetivo único de manter as relações dos sistemas penais e seus nexos funcionais como mecanismos seletivos próprios de uma formação econômica e histórica do Brasil. Para a realização da pesquisa, a metodologia de abordagem utilizada foi fenomenologia hermenêutica. / In this research at the doctoral level, we seek to verify the unconstitutionality of cruel and infamous punishment, with a theoretical contribution in critical criminology and ethnographic research, given the real function of the sentence and not that declared, according to the legal framework of the 1988 Constitution. Which prohibits penalties considered cruel and infamous. The main hypothesis is that the increase in prisoners in alarming numbers and the increase in punishment show that the penal system is becoming more violent and less suitable to fulfill its promised functions, in violation of the norms, treaties and principles governing the exercise of Its punitive power, then the prison sentence is unconstitutional, since it is cruel, infamous and indirectly of death, it is a punitive engineering of pain and violence, with the analysis of the concrete conditions of the functioning of the Brazilian penal system, not the declared speech, but the reality of pen and jail in Brazil. The delimitation of the theoretical framework - place of speech - will give it through "Critical Criminology", since it justifies the operability and real functions of the penal system through our colonial history, the extermination of indigenous peoples and the Including the new functions of the penal system in peripheral late capitalism, with the transformation of the State of Social Security into a Criminal State, with the objective of understanding the relations of the penal systems and their functional links with the selective mechanisms characteristic of a Brazilian economic and historical formation . For the accomplishment of the research, the approach methodology used was Hermeneutic phenomenology.

Essa dissertação tem como objetivo apresentar uma análise acerca do comportamento do delinqüente em relação ao quantum de pena previsto no Código Penal brasileiro, possuindo como fundamento a teoria economicista do crime e a legislação penal apresentada. Parte-se, em um primeiro momento, para uma explicação da evolução da sanção penal, destacando as teorias que explicam as finalidades das penas. Dá-se ênfase a dois grandes grupos teóricos: teorias absolutas da pena, que utilizam a pena como um juízo de reprovação/retribuição, e as teorias relativas da pena, que fazem da sanção penal um instrumento para impedir que novos crimes aconteçam (prevenção). Na seqüência, apresentase o modelo econômico básico do crime, desenvolvido por Becker (1968) e seus fundamentos teóricos em Beccaria (1764), em Bentham (1781) e na teoria da escolha racional. Esclarece-se que o modelo economicista do crime enquadra-se entre as teorias relativas da pena (prevenção). Ressalta-se que o instituto da pena é um dos principais mecanismos que o Estado possui para alterar o comportamento de potenciais infratores. Explica-se que o sistema criminal brasileiro estabelece como finalidade da pena tanto a reprovação quanto a prevenção. No entanto, considerando que o delinqüente é um ser racional, capaz de antecipar a quantidade de pena a que estaria sujeito caso fosse capturado e condenado, conclui-se que a pena, no contexto da legislação brasileira, perde a sua finalidade precípua de prevenção, uma vez que o agente criminoso constata que seu custo “real” é menor que seu custo “potencial”. Dessa maneira, embora no sistema criminal nacional, a pena possua como fim a reprovação e a prevenção, percebe-se reduzidas as suas características de prevenção, fazendo realmente do crime uma outra atividade, passível de ser realizada por aqueles que assim desejarem. / The goal of this work is to present an analysis concerning the criminal's behavior in relation to the quantity of punishment foreseen in the Brazilian Penal Code, having as fundaments the economic theory of crime and the penal legislation presented. In a first moment, it does an explanation of the evolution of the penal sanction, pointing out the theories that explain the purposes of the punishment. It does emphasis for two great theoretical groups: absolute theories of the punishment, that it uses the penalty as retribution, and the relative theories of the punishment, that it utilizes the penal sanction as an instrument to impede that new crimes happen (prevention). In the sequence, it presents the economic basic model of crime, developed by Becker (1968) and their theoretical fundaments in Beccaria (1764), in Bentham (1781) and in the theory of the rational choice. It is explained that the economic model of crime is framed among the relative theories of the punishment (prevention). It shows that the institute of the punishment is one of the main mechanisms that the State uses to alter the potentials offenders' behavior. It is explained that the Brazilian criminal system establishes as purpose of the punishment as much the retribution as the prevention. However, considering that the criminal is a rational being, capable to anticipate the amount of punishment that would be subject case was captured and convict, it concludes that the penality, in the context of the Brazilian legislation, loses its essential purpose of prevention, once the criminal agent verifies that his "real" cost is smaller than his "potential" cost. In this way, even though in the national criminal system, the punishment has as purpose the retribution and the prevention, it is possible to note that the characteristics of the prevention have been reduced, making the crime as one other activity, susceptible to be accomplished by those who want to do that.

Essa dissertação tem como objetivo apresentar uma análise acerca do comportamento do delinqüente em relação ao quantum de pena previsto no Código Penal brasileiro, possuindo como fundamento a teoria economicista do crime e a legislação penal apresentada. Parte-se, em um primeiro momento, para uma explicação da evolução da sanção penal, destacando as teorias que explicam as finalidades das penas. Dá-se ênfase a dois grandes grupos teóricos: teorias absolutas da pena, que utilizam a pena como um juízo de reprovação/retribuição, e as teorias relativas da pena, que fazem da sanção penal um instrumento para impedir que novos crimes aconteçam (prevenção). Na seqüência, apresentase o modelo econômico básico do crime, desenvolvido por Becker (1968) e seus fundamentos teóricos em Beccaria (1764), em Bentham (1781) e na teoria da escolha racional. Esclarece-se que o modelo economicista do crime enquadra-se entre as teorias relativas da pena (prevenção). Ressalta-se que o instituto da pena é um dos principais mecanismos que o Estado possui para alterar o comportamento de potenciais infratores. Explica-se que o sistema criminal brasileiro estabelece como finalidade da pena tanto a reprovação quanto a prevenção. No entanto, considerando que o delinqüente é um ser racional, capaz de antecipar a quantidade de pena a que estaria sujeito caso fosse capturado e condenado, conclui-se que a pena, no contexto da legislação brasileira, perde a sua finalidade precípua de prevenção, uma vez que o agente criminoso constata que seu custo “real” é menor que seu custo “potencial”. Dessa maneira, embora no sistema criminal nacional, a pena possua como fim a reprovação e a prevenção, percebe-se reduzidas as suas características de prevenção, fazendo realmente do crime uma outra atividade, passível de ser realizada por aqueles que assim desejarem. / The goal of this work is to present an analysis concerning the criminal's behavior in relation to the quantity of punishment foreseen in the Brazilian Penal Code, having as fundaments the economic theory of crime and the penal legislation presented. In a first moment, it does an explanation of the evolution of the penal sanction, pointing out the theories that explain the purposes of the punishment. It does emphasis for two great theoretical groups: absolute theories of the punishment, that it uses the penalty as retribution, and the relative theories of the punishment, that it utilizes the penal sanction as an instrument to impede that new crimes happen (prevention). In the sequence, it presents the economic basic model of crime, developed by Becker (1968) and their theoretical fundaments in Beccaria (1764), in Bentham (1781) and in the theory of the rational choice. It is explained that the economic model of crime is framed among the relative theories of the punishment (prevention). It shows that the institute of the punishment is one of the main mechanisms that the State uses to alter the potentials offenders' behavior. It is explained that the Brazilian criminal system establishes as purpose of the punishment as much the retribution as the prevention. However, considering that the criminal is a rational being, capable to anticipate the amount of punishment that would be subject case was captured and convict, it concludes that the penality, in the context of the Brazilian legislation, loses its essential purpose of prevention, once the criminal agent verifies that his "real" cost is smaller than his "potential" cost. In this way, even though in the national criminal system, the punishment has as purpose the retribution and the prevention, it is possible to note that the characteristics of the prevention have been reduced, making the crime as one other activity, susceptible to be accomplished by those who want to do that.

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ElissandraBFF_DISSERT.pdf: 1666777 bytes, checksum: 8d1f62ac6c8676314f677560d7702832 (MD5) Previous issue date: 2013-08-23 / Diante do atual modelo penal e processual penal n?o atender aos reclamos das partes interessadas, gerando um descr?dito na Justi?a de um modo geral, surge a Justi?a Restaurativa como uma alternativa para solucionar tais problemas e como elemento de concretiza??o do Estado Democr?tico Constitucional. A Constitui??o Federal de 1988 representa o s?mbolo maior do processo de democratiza??o e de constitucionaliza??o nacional. O Princ?pio da Dignidade da Pessoa contida no texto constitucional consiste num dos principais fundamentos da Rep?blica Federativa do Brasil, funcionando como respaldo aos direitos e garantias fundamentais do cidad?o, sobretudo na seara criminal. A partir do processo de constitucionaliza??o nacional, ocorre uma releitura das legisla??es infra-constitucionais, que passam a ser interpretadas de acordo com o texto constitucional. Atualmente, a conjuntura jur?dico-penal p?tria est? associada ? ideia de garantismo, ligada ao conceito de Estado Democr?tico Constitucional. Apresenta-se a Justi?a Restaurativa como um novo modelo de Justi?a Penal, mais flex?vel e humanizado, visando al?m da aplica??o da pena imposta pelo Estado, superar uma situa??o de conflito, na busca por resultados positivos no combate e redu??o da criminalidade, a satisfa??o da v?tima e a mudan?a da cultura de viol?ncia, compat?vel com as diretrizes do Estado Democr?tico Constitucional. A partir da an?lise do direito internacional e de projetos e legisla??es nacionais envolvendo a Justi?a Restaurativa, percebe-se a efic?cia das medidas restaurativas na solu??o de conflitos dentro do Processo Penal, al?m da satisfa??o da v?tima, do infrator e de familiares na participa??o dos encontros restaurativos, constituindo ferramenta de satisfa??o da dignidade humana, dentro de uma perspectiva humanista e garantista