Tese de mestrado integrado. Engenharia Civil (especialização em Estruturas). Faculdade de Engenharia. Universidade do Porto. 2008

Orientador: Marisa Helena D'Arbo Alves de Freitas / Banca: Fernando Andrade Fernandes / Banca: Eduardo Saad Diniz / Resumo: A presente dissertação tem por objetivo pesquisar o tema da participação da vítima no Processo Penal. O Sistema Penal encontra-se notadamente voltado para o crime e o criminoso, contudo essa ideia tem perdido espaço frente aos novos estudos da vitimologia que pondo à tônica a valorização da vítima na dogmática jurídico penal tem contribuído para que a política criminal antes voltada exclusivamente a ressocializacão do autor, volte-se, agora também, para uma maior participação da vítima no Processo Penal. Nesse sentido, a presente dissertação tem por escopo estabelecer qual o alcance e as possibilidades de inclusão da vítima no âmbito do Processo Penal, para tanto parte de uma investigação de algumas teorias criminológicas, como o minimalismo penal e o abolicionismo penal. Adotando-os, assim, enquanto referencial teórico há possibilidade de análise da vítima como consequência destas abordagens. A investigação estabelecida permite demonstrar de que modo os princípios garantistas do processo penal, não sejam olvidados em favorecimento de uma pretensa celeridade e melhor composição do litígio penal. Em verdade, a inclusão da vítima no Processo Penal não ocorre somente como manifestação de uma necessidade de técnica de aceleração deste processo. A compreensão e inclusão da vítima no processo penal, como perspectiva de estudo, tem por fundamento duas construções; primeiramente, dentro dos mecanismos de resolução do conflito tendentes aos modelos consensuais de justiça; e, por outro lado, na participação da vítima no Processo Penal que ocorre em razão de seu direito fundamental à reparação dos danos / Abstract: This dissertation aims to research the topic of participation of victims in the Criminal Procedure. The Penal System is visibly focused on crime and criminal, however, this idea has lost ground against new studies of victimology that emphasize the victim participation in the criminal law dogmatic and have contributed for the criminal policy aimed exclusively before reintegrating author also turns now to a greater participation of victims in the Criminal Procedure. Thus, the present work has the purpose to establish what is the range and possibilities of inclusion of the victim under the Criminal Procedure, so come up with an investigation of criminological theories, such as minimalism criminal and penal abolitionism. Considering them as a theoretical is possible to analyze victim as a result of these approaches. The investigation established allows demonstrating how the rights principles in criminal proceedings, are not forgotten favoring alleged agility and better composition of criminal litigation. In fact, the inclusion of victims in the Criminal Procedure does not only occur as a manifestation of the need for technical of process acceleration. The understanding and inclusion of victims in criminal procedure, as a perspective study, is based on two ideas; first, within the mechanisms of conflict resolution aimed at consensual models of justice; and, on the other hand, participation of victims in the criminal process that occurs because of their fundamental right to compensation for damage / Mestre

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-26T05:28:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 300719.pdf: 878644 bytes, checksum: 99c5cbfe46737a44507db7bb778ffc4d (MD5) / A presente dissertação, desenvolvida na área de Direito, Estado e Sociedade do Curso de Pós-Graduação em Direito, Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Santa Catarina - na linha de pesquisa Sociedade, Controle Social e Sistema de Justiça, tem como objetivo examinar como a jurisprudência brasileira vem tratando o fato consumado em litígios envolvendo o meio ambiente diante da irresponsabilidade organizada que pauta a sociedade de risco. A partir da metade do século XX, com a consolidação de uma massa de consumidores, o sistema econômico, principalmente nos países centrais, passou a agregar aos processos fabris matérias-primas e energias com alto grau de risco agregado. Tais fatores possibilitaram a emergência da sociedade de risco, pautada numa lógica de geração e distribuição espacial dos riscos ou dos problemas que geram. Dentre as características dessa forma de sociedade, destaca-se a irresponsabilidade organizada, fenômeno que ocorre pela invisibilidade e imprevisibilidade dos riscos a que são submetidas as pessoas e também pela inaptidão do estado em mensurá-los e geri-los. A perda do poder normativo do Estado em um ambiente de irresponsabilidade organizada impõe limites à atuação da administração pública no concernente à prevenção da ocorrência de danos ambientais. Eles se originam, muitas vezes, da ocupação de espaços especialmente protegidos. Neste cenário é de grande relevância problematizar o papel exercido pelo judiciário na reparação de danos ambientais, com a adoção de meios que visem equacionar as situações consolidadas, quer pela imposição de medidas de adequação ou ainda pela aplicação de medidas extremas como a demolição. É da mesma forma importante, e por isso foco deste trabalho, buscar na jurisprudência brasileira casos concretos que demonstrem qual o posicionamento que os tribunais vêm adotando em relação ao fato consumado em direito ambiental. / This thesis, developed in the area of Law, State and Society of the post Graduate Course in Law, at the Centre for Legal Sciences of the Santa Catarina Federal University (Universidade Federal de Santa Catarina) - in the research line of Society, Social Control and the Justice System, aims to examine the Brazilian case law which has been treating the accomplished fact (Fait accompli) in litigation involving the environment in the face of organized irresponsibility which guides the society of risk. From the mid-20th century, with the consolidation of the mass of consumers, the economic system, mainly in the central countries, went on to add raw materials and energies manufacturing processes with a high degree of added risk. These factors have enabled the emergence of a risk society, guided by a generation and spatial distribution logic of the risks or problems they generate. Among the features of this form of society, stands out the organized irresponsibility, a phenomenon that occurs by invisibility and unpredictability of the risks to which people are subjected and also by the inadequacy of the State to measure them and manage them. The loss of the normative power of the State in an environment of organized irresponsibility imposes limits on the performance of public administration in regards to the prevention of the occurrence of environmental damage. They often originate from the occupation of especially protected areas. This scenario is of great relevance in problematizing the role exercised by the judiciary in the remedying of environmental damage, with the adoption of means aimed at reconciling the consolidated situations, either by the imposition of measures of adequacy or by applying extreme measures such as demolition. In the same way it is important, and therefore the focus of this work, to seek specific cases in Brazilian jurisprudence demonstrating what is the position which the courts have been adopting in relation to the accomplished fact (Fait accompli) in environmental law.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-22T15:46:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 231062.pdf: 981408 bytes, checksum: 519aaa8698358968116121f739c43b85 (MD5) / A pesquisa verifica a ineficácia do Processo Civil clássico numa abordagem constitucional, para resolver conflitos cujo interesse tenha natureza difusa e mais especialmente em se tratando do direito ambiental, buscando apresentar dentro do contexto atual tutelas diferenciadas para serem utilizadas como instrumento para a gestão de riscos, tendo como referencial teórico o pensamento de Ulrich Beck sobre a "sociedade de risco". Como objetivos específicos analisa os aspectos teóricos do Direito ambiental e o nascimento da sociedade do risco, aplicando os conceitos desenvolvidos por Leite para os conceitos referentes ao Direito ambiental, sua natureza jurídica, conceito de bem ambiental e de dano ambiental, utiliza as definições de sociedade de risco desenvolvidos por Beck para explicar a atuação do Poder Judiciário quando se trata da decisão no caso concreto dentro da perspectiva da Constituição Federal. Parte-se da hipótese de que, apesar do avanço no que diz respeito às normas que regulamentam o processo de tomada de decisão referente ao dano ambiental, especialmente no que concerne à prevenção da sua ocorrência, a aplicação de tais normas na prática não surte os efeitos desejados em razão das características dos riscos ambientais e do modo pelo qual eles são gerados e administrados na atualidade. Como técnicas de pesquisa, analisa-se os textos doutrinários e a legislação pertinente ao meio ambiente, mais especificamente a ação civil pública e a ação popular, bem como as tutelas diferenciadas passiveis de se tornarem mecanismos mais eficientes para prevenir o risco e para melhor aplicação do principio das prevenção, que informa todas as ações que tenham como fundamento evitar o dano ao meio ambiente. Conclui-se que, no caso da decisão judicial as tutelas inibitórias são as mais eficiente para a correta gestão do risco, devendo desenvolver-se uma prática de decisão aliada à teoria que dissocie o dano do ilícito, tratando-as como categorias autônomas. The research verifies the inneficacy of the classic Civil Procedure on solving conflicts in a constitutional approach whose interest has the difuse nature and more specifically in matter of environmental law, seeking to present inside the present context differentiated tutelage to be used as instrument for risk management, having as a theoretical referencial the thought of Ulrich Beck about the "risk society". As specific aims, it analyses the theoretical aspects of environmental law and the birth of the "risk society", applying the concepts developed by Leite to the concepts refering to environmental law, its juridical nature, concept of environmental interest and of environmental damage, uses the definitions of risk society developed by Beck to explain the Judiciary performance in matter of decision in recorded case. One starts from the hipothesis that, despite the advance concerning the rules that regulate the process of decision-making refering to environmental damage, especially concerning prevention of its occurrence, the application of such rules in practice does not produce the desired effects because of the characteristics of environmental risks and of the way through which they are generated and managed presently. As research techniques, one analyses the doctrinary texts and the legislation pertinent to environment, more specifically the class action and the popular action, as well as the differentiated tutelage subject to become more efficient mechanisms to prevent risk and for better application of the principle of prevention, which informs all the actions that have as basis avoid damage to the environment. One concludes that, in the case of judicial decision, the inhibitory tutelage is the most efficient to the correct risk management, needing to be developed a practice of decision allied with the theory which dissociates damage from illicit, treating them as autonomous categories.

Submitted by LUAN PEREIRA DE OLIVEIRA (luanoliveirax@gmail.com) on 2018-09-13T13:09:33Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO FINAL OFICIAL.pdf: 2175136 bytes, checksum: ce2d56bd4477406bd46c0f51ff0ed641 (MD5) / Approved for entry into archive by Neli Silvia Pereira null (nelisps@fcav.unesp.br) on 2018-09-14T18:51:57Z (GMT) No. of bitstreams: 1 oliveira_lp_me_jabo.pdf: 2175136 bytes, checksum: ce2d56bd4477406bd46c0f51ff0ed641 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-14T18:51:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 oliveira_lp_me_jabo.pdf: 2175136 bytes, checksum: ce2d56bd4477406bd46c0f51ff0ed641 (MD5) Previous issue date: 2018-07-16 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / A colheita mecanizada de cana-de-açúcar é o principal método de colheita nas regiões produtoras brasileiras. Com a crescente utilização deste método torna-se necessário verificar a qualidade da operação desenvolvida com o intuito de amenizar seus impactos nos canaviais. Objetivou-se por meio do presente trabalho avaliar o desgaste das facas de corte basal por meio da perda de área e aumento da espessura do fio de corte, levando em consideração a energia gasta pelas facas de corte basal durante a ação do corte e verificar a qualidade do processo de colheita durante a evolução do desgaste das facas de corte basal, usando como indicadores de qualidade os danos e abalos às soqueiras ao início e ao final dos turnos de operação. O delineamento utilizado foi o inteiramente casualizado para verificar os parâmetros de desgaste das facas (perda de massa, perda de área aumento da espessura do fio de corte e demanda energética para efetuar o corte), os indicadores de qualidade danos e abalos às soqueiras foram avaliados seguindo as premissas do controle estatístico de processos, no qual os dados foram coletados de acordo com o tempo. O desgaste das facas foi significativo para todos os parâmetros avaliados, sendo a perda de massa, perda de área e aumento da espessura do fio de corte significativos ao longo dos turnos. A demanda energética foi menor quando a faca estava na condição de nova, bem como os danos e abalos às soqueiras eram menores quando a faca possuía maior massa. / Mechanized harvesting of sugarcane is the main method of harvesting in Brazilian producing regions. With the increasing use of this method, it is necessary to verify the quality of the operation developed with the intention of mitigating its impacts on sugarcane fields. The objective with this work was to evaluate the wear of the basal cutting knives by means of the loss of area and increase of the thickness of the cutting wire, taking into account the energy spent by the cutting knives during the cutting action and verify the quality of the harvesting process during the evolution of the wear of the basal cutting knives, using as indicators of quality the damages and shakes to the ratoons at the beginning and the end of the turns of operation. The design was completely randomized to verify the wear parameters of the knives (loss of mass, loss of area, increase of shear thickness and energy demand to make the cut), indicators of damage quality and hamstrings were evaluated following the premises of statistical process control, in which data were collected according to time. The wear of the knives was significant for all evaluated parameters, being the loss of mass, loss of area and increase of the shear thickness significant throughout the shifts. The energy demand was lower when the knife was in the new condition, as well as the damages and shakes to the rattles were smaller when the knife has bigger mass.

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-11T18:01:02Z No. of bitstreams: 1 Anderson Case.pdf: 757710 bytes, checksum: c6948d04eeb1a1c4dd6168b867edb5b5 (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-04-18T13:06:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Anderson Case.pdf: 757710 bytes, checksum: c6948d04eeb1a1c4dd6168b867edb5b5 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-04-18T13:06:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Anderson Case.pdf: 757710 bytes, checksum: c6948d04eeb1a1c4dd6168b867edb5b5 (MD5) Previous issue date: 2010 / O presente trabalho visa a esclarecer o equívoco que incorrem a doutrina, a jurisprudência e os operadores do direito brasileiro, ao reproduzirem de forma acrítica e impensada o entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da súmula 227, de que as pessoas jurídicas podem ser indenizadas por danos morais. Os danos morais são lesões aos direitos da personalidade, inerentes tão somente aos seres humanos, fruto de lutas históricas para conseguir o seu reconhecimento e proteção, baseados no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Portanto, as pessoas jurídicas não podem ser consideradas titulares de direitos da personalidade, em decorrência da dificuldade que se tem na liquidação de determinados danos patrimoniais sofridos pelos entes fictícios e por se emprestar a forma de liquidação dos danos fora do patrimônio para a resolução deste problema, haja vista a existência da diversidade de valores e princípios entre seres humanos e entes fictícios. No que se refere às associações filantrópicas e fundações, os danos serão institucionais, acarretando a perda da credibilidade perante a sociedade, com repercussão no desenvolvimento de suas atividades. / Salvador

Dissertação (mestrado profissional) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Biológicas, Programa de Pós-Graduação em Perícias Criminais Ambientais, Florianópolis, 2013. / Made available in DSpace on 2014-08-06T17:41:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 325466.pdf: 2089416 bytes, checksum: b85017cc9aebe6c538b5b5fdde61db1b (MD5) Previous issue date: 2013 / Objetivando subsídios para uma exploração dos recursos naturais de forma mais racional, foram criados os diferentes métodos de valoração econômica ambiental. Uma importante função desses métodos é no auxílio à justiça em ações civis e criminais, através de sua aplicação no cálculo do valor dano ambiental. O quesito quanto ao valor econômico do dano ambiental tem sido cada vez mais frequente dentre as solicitações de perícias criminais em Santa Catarina, contudo o IGP/SC não o tem respondido adequadamente, com a justificativa que a aplicação dos métodos é complexa e dispendiosa. A casuística da Perícia Criminal Ambiental no Estado de Santa Catarina revela que a maior parte dos casos ocorre em áreas pequenas (menores de um hectare), contudo os exemplos utilizados pelos autores das metodologias mais conhecidas de valoração econômica do dano ambiental utilizam áreas acima de um hectare. Com o intuito de analisar quais os melhores métodos que podem ser utilizados na rotina da Perícia Criminal Ambiental e se podem ser aplicados em uma área menor do que normalmente são utilizados, foram aplicados cinco metodologias - Método Fator Ambiental, Método do DERPN (Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais), Método VERD (Valor Estimado de Referência para a Degradação Ambiental), Método Almeida e Método CATE (Custos Ambientais Totais Esperados) - em um estudo de caso da Perícia Criminal do Estado de Santa Catarina, no qual houve desmatamento e aterro em área de preservação permanente na Guarda do Embaú em Palhoça/SC. A metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica, a análise do Laudo Pericial emitido pelo IGP/SC em 2010 e novas visitas ao local. Após essa etapa inicial, as metodologias escolhidas foram aplicadas e seus resultados foram avaliados e comparados por ferramentas da estatística descritiva. Como resultado do presente estudo observou-se que o método que mais se aproximou da mediana calculada foi o Almeida (desvio relativo percentual de 0,00%), enquanto os métodos CATE e DEPRN obtiveram resultados relativamente próximos à média (desvio relativo percentual de 10,81% e -16,14% respectivamente). Já os métodos Fator Ambiental e VERD apresentaram valores de desvio relativo percentual extremamente altos (-89,52% e 57,23% respectivamente), demonstrando o que outro trabalho já indicava - uma tendência do método Fator Ambiental para um alto valor do dano a e do método VERD para um baixo valor do dano ambiental. De forma geral, após a leitura detalhada de cada método, considerou-se relativamente simples sua utilização. Sugere-se a aplicação em casos semelhantes (desmatamento e/ou aterro da área) dos métodos DEPRN, Almeida e CATE.

DIAS, C. B. Danos ambientais em áreas de preservação permanente na Zona Costeira : os desafios de Camocim / Ceará. 2015. 149 f. Tese (Doutorado em Ciência Marinhas Tropicais) - Instituto de Ciências do Mar, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2015. / Submitted by Geovane Uchoa (geovane@ufc.br) on 2016-06-24T13:53:23Z No. of bitstreams: 1 2015_tese_cbdias.pdf: 5423290 bytes, checksum: 01605fc5d18de23461a574a410b38100 (MD5) / Approved for entry into archive by Nadsa Cid (nadsa@ufc.br) on 2016-06-24T14:35:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_tese_cbdias.pdf: 5423290 bytes, checksum: 01605fc5d18de23461a574a410b38100 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-06-24T14:35:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_tese_cbdias.pdf: 5423290 bytes, checksum: 01605fc5d18de23461a574a410b38100 (MD5) Previous issue date: 2015 / Analyzing the legal basis that supports environmental issues, this thesis highlights the strengths and inconsistencies in the legislation that deals with the subject. The aim presented here was to establish links between legal aspects and technical-scientific knowledge of environmental systems, all of Municipality of Camocim - CE scenarios where there were actions to repair the environmental damage. The focus was on repairing damages on the Permanent Preservation Areas, especially the investigations in administrative and civil spheres, considering the obstacles of process analysis, recognizing failures and proposing adjustments and guidelines. The State Environment Superintendent of Ceará database was used as reference, since this institution has 28 years of experience in environmental labors in the state. Coastal Environmental Systems were chosen as the setting, given the peculiarities related to intense natural dynamics that generates fast responses to environmental damage, allowing a more complete analysis in the short term. These systems have been defined in detail scale (1:10,000), mapped and typified about Ecodynamic Theory. In all units, there were technical field visits to measure the information mapping and surveying supplementary information to the understanding of the damage. The results revealed that legal protection as regards the permanent preservation areas does not seem compatible with the sensitivity of the coastal environmental systems. To deepen in the knowledge of these systems, considering the historical operating processes, this thesis proposed criteria for a method of analysis of environmental damage. A set of guidelines for state legislation to protect ecosystems such as dunes and wetlands with salt and apicuns was presented. Finally, the thesis presented a discussion of the strengths and weaknesses of administrative performance in the protection of the State of Ceará environment. In this exercise, it was noted that decisions, judicial and administrative, tend to be more mediocre the less you know the affected environments. Arguably, in nature repair is the best option. / Ao discorrer sobre a base jurídica que sustenta a temática ambiental, a pesquisa pôs em evidência os pontos fortes e as inconsistências presentes na legislação que trata sobre a matéria. O principal avanço ora apresentado foi traçar elos entre os aspectos legais e o conhecimento técnico-científico dos sistemas ambientais, tendo como cenário o Município de Camocim – CE. O foco foram os danos ambientais em Áreas de Preservação Permanente, com destaque para as apurações na esfera administrativa e cível, considerando os percalços típicos da análise processual, reconhecendo falhas e propondo ajustes e diretrizes. A base de dados da Superintendência Estadual do Meio Ambiente do Ceará foi utilizada como referência, visto que este órgão acumula 28 anos de experiência nas lides ambientais no estado. Os sistemas ambientais costeiros foram escolhidos como painel, em face das peculiaridades relacionadas à intensa dinâmica natural, que gera respostas geralmente mais rápidas aos danos ambientais, favorecendo a análise em curto prazo. Estes sistemas foram definidos em escala de detalhe (1:10.000), mapeados e tipificados à luz da Teoria Ecodinâmica. Em todas as unidades, foram realizadas visitas técnicas de campo para aferição do mapeamento e levantamento de informações complementares ao entendimento dos danos. Os resultados revelaram que a proteção legal no que se refere as Áreas de Preservação Permanente não se mostra compatível com a vulnerabilidade dos sistemas ambientais costeiros. Ao aprofunda-se no conhecimento desses sistemas, considerando os processos históricos de exploração, esta tese propôs critérios para análise de danos ambientais. Foi apresentado um conjunto de diretrizes para uma legislação estadual específica, mais eficaz na proteção de dunas, manguezais, salgados e apicuns. Por fim, a tese apresentou uma discussão sobre os pontos fortes e as fragilidades da atuação administrativa na proteção do meio ambiente do Estado do Ceará. Nesse exercício, percebeu-se que as decisões, judiciais e administrativas, tendem a ser mais medíocres quanto menos se conhece os ambientes afetados. Comprovadamente, a reparação in natura é a melhor opção.

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2005 / Inclui bibliografia / A presente dissertação analisa o pedido de reparação de dano extrapatrimonial, com o objetivo de verificar se é admissível a formulação de pedido genérico ou apenas de pedido determinado, isto é, quantificado. O dano extrapatrimonial é caracterizado a par

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2011 / Bibliografia: p. 183-191 / O presente trabalho, de cunho interdisciplinar jurídico-social, aborda o problema da preservação do meio ambiente e da sustentabilidade ambiental, através do estudo dos meios jurídicos existentes no combate ao dano ambiental, suas causas e as inovações po / The present work, with a legal and social interdisciplinary character, approaches the environment preservation and environmental sustainability issues, through the study of existing legal means to combat environmental damage, its causes and the possible i