Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 400160.pdf: 202147 bytes, checksum: fc2fd3d4d594f894dfdf377ddd226a79 (MD5) Previous issue date: 2007-12-04 / A presente disserta??o objetiva debater o comprometimento dos princ?pios constitucionais da isonomia e da rep?blica com a edi??o da Emenda Constituional n? 16/97, que introduziu o instituto da reelei??o para presidente, governadores e prefeitos na ordem constitucional brasileira. S?o analisadas as fun??es dos textos constitucionais na legitima??o e no controle das esferas de poder dentro do Estado Democr?tico de Direito, em que se coloca o papel do controle de constitucionalidade em face da unidade da Constitui??o. A pertin?ncia da chamada norma constitucional inconstitucional e a jurisprud?ncia do Supremo Tribunal Federal sobre a mat?ria, bem como o Poder Constituinte, em suas diversas manifesta??es, s?o abordados diante da Teoria da Constitui??o na atualidade e no debate precursor travado na Rep?blica de Weimar (1919-1933). O papel da Constitui??o em uma ordem democr?tica, sua tarefa de coes?o e integra??o pol?tica da na??o e os limites do poder reformador s?o analisados levando em conta os aspectos hist?ricos, sociol?gicos e filos?ficos para o entendimento da rep?blica enquanto princ?pio constitucional. O n?cleo essencial intang?vel de tal princ?pio na ordem constitucional brasileira e a proporcionalidade s?o considerados diante do perfil institucional republicano brasileiro e do princ?pio da legitimidade da ordem constitucional e das esferas de poder por ela institu?das. As incongru?ncias jur?dicas da Emenda Constitucional n? 16/97 s?o explicitadas e orientam duas solu??es para a suscitada inconstitucionalidade de tal ato do poder reformador, sendo uma de car?ter pol?tico e outra essencialmente jur?dica.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 425646.pdf: 60020 bytes, checksum: ed60bffcd034623d4a4b89e2a1e83a09 (MD5) Previous issue date: 2010-06-28 / O presente estudo tem a finalidade de apresentar a grande discuss?o doutrin?ria acerca da possibilidade ou n?o da fal?ncia das Empresas P?blicas e das sociedades de economia mista. A Lei n.? 11.101/95 (Lei de Fal?ncias), trouxe em seu art. 2?, inciso I, a impossibilidade da fal?ncia dessas paraestatais. Todavia, na contram?o dessa Lei infraconstitucional, existe sustenta??o hermen?utica baseada em dispositivo constitucional, no art. 173 da CF, que possibilitaria a fal?ncia dessas empresas p?blicas da administra??o indireta. ? uma tentativa, com efeito, de destacar os aspectos mais relevantes desse assunto, uma vez que a discuss?o jur?dica em comento ? muito complexa, e poucos se aventuraram a debru?ar-se sobre o tema. Trata-se, assim, uma quest?o insuficientemente apreciada pela doutrina e pela jurisprud?ncia.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-07-05T12:39:22Z No. of bitstreams: 1 André Araújo de Oliveira.pdf: 1066674 bytes, checksum: 4fc8e537a27033513c9fcc5fbbdbb3be (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-05T12:39:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 André Araújo de Oliveira.pdf: 1066674 bytes, checksum: 4fc8e537a27033513c9fcc5fbbdbb3be (MD5) Previous issue date: 2018-04-27 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / Disregard of legal personality is provided for in our legal system, but until the recent amendment to the Code of Civil Procedure in 2015, without any form of application. Thus, it was up to the magistrate, through provocation of the party, to adopt the procedure he considered most appropriate. The legal forecast of the procedural incident removed the legal uncertainty that existed until then, so that the parties begin to know, in advance, the procedural track to discuss their incidence. In the Labor Procedural Law, there was already an indication of the application of the incident, via a subsidiary invocation of the general procedural rules, including the manifestation of the TST in this sense. Doubts were buried with the labor reform, brought by Law 13467/2017, which was clear in this regard. In order to understand the logic of the incident in this specialized, this thesis proposes the presentation of the principles of the work process, the scope of the civil process subsidiarity to the labor process, with the discussions around this theme, as well as the own institute of the disregard of personality and, of course, by the consequences of its non-observance by the Labor Judge, since even if labor reform had room for discussion, the legal amendment, as already mentioned, leaves no room for understanding other than its observance. It is also proposed to discuss the incident of disregard of the legal personality, invoking the principles that underpin its relevance, the general power of caution and the protection of urgency as a possible justification to avoid the need to install the incident, as well as the official impulse and possible resources to be handled in the reception or request for disregard of legal personality / A desconsideração da personalidade jurídica está prevista em nosso ordenamento jurídico, mas até a recente alteração no Código de Processo Civil, em 2015, sem regramento quanto à forma de sua aplicação. Assim, cabia ao magistrado, via provocação da parte, adotar o trâmite que entendesse mais adequado. A previsão legal do incidente processual afastou a insegurança jurídica até então existente, de tal modo que as partes passam a conhecer, de antemão, o trilhar processual para discussão de sua incidência. No Direito Processual do Trabalho, já havia indicação da aplicação do incidente, via invocação subsidiária das normas processuais gerais, inclusive com manifestação do TST. As dúvidas foram sepultadas com a reforma trabalhista, trazida pela Lei 13.467/2017, que foi clara nesse sentido. Para entendimento da lógica do incidente nessa especializada, esta tese propõe a apresentação dos princípios do processo do trabalho, o alcance da subsidiariedade do processo civil ao processo do trabalho, com as discussões em torno desse tema, bem como o próprio instituto da desconsideração da personalidade jurídica, passando, obviamente, pelas consequências de sua não observância pelo juiz do trabalho. Visto que, até a reforma trabalhista havia espaço para discussão, a alteração legal, como já mencionado, não deixa espaços para entendimento outro que não a sua observância. Propõe-se, também, a discussão do próprio incidente de desconsideração da personalidade jurídica, invocando os princípios que sustentam sua relevância, o poder geral de cautela e a tutela de urgência como possível justificativa para afastar a necessidade da instauração do incidente, assim como o impulso oficial e os recursos possíveis de serem manejados diante do acolhimento ou do pedido de desconsideração da personalidade jurídica

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-08-29T11:32:24Z No. of bitstreams: 1 Bruno Campos Silva.pdf: 1620880 bytes, checksum: ccf11db9b6dff922b6e1db582c6026f7 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-29T11:32:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Bruno Campos Silva.pdf: 1620880 bytes, checksum: ccf11db9b6dff922b6e1db582c6026f7 (MD5) Previous issue date: 2018-08-07 / The present study deals with the systematization of inhibitory tutelage and the Brazilian Code of Civil Procedure. For this purpose, it is essential that the contextualization of inhibitory tutelage in the legal system, as well as its structure and functionality within the civil procedural system be refined. It is necessary to revisit some key procedural institutes, especially the lawsuit (adopting the lawsuit as a guaranteeing principle) and the jurisdiction, in order to provide an effective protection of the rights of those under jurisdiction, threatened by illicit acts (those that are contrary to the legal system). The inhibitory tutelage (ex vi of article 497, single paragraph, Code of Civil Procedure (CPC)), a kind of preventive injunction, with a constitutional basis (ex vi of article 5, XXXV), consubstantiates in a true differentiated jurisdictional tutelage, arising from uncontested specialization of the procedure. The essential (rectius: assumption) requirement of effective inhibition is the threat (real, concrete, contemporary), which may integrate the minimum assumptions to the exercise of the right to action (action conditions) or merit depending on the cognition practiced by the State together with other relevant premises, namely: (i) the presence of a future illegal act; (ii) no need to demonstrate damage; and (iii) absence of subjective elements – willful misconduct or guilt. Thus, judicial pronouncements have been outlined, which should be duly substantiated (e.g., judgments, interlocutory decisions - see article 203, CPC) and the guarantee of effectiveness of tutelage (e.g. atypical executive measures of art. 139, IV, CPC, without disregarding that the legal state is bound to the legal system). Inhibitory tutelage has autonomy, ruled by the common procedure, and implies the imposition of doing, not doing, delivering the item or payment of amount, with the possibility of incidence of coercive measure (e.g. daily fine – astreinte (pecuniary penalty)) in case of noncompliance; therefore, the threat of breach of the obligation (i.e., threat of future default) is sufficient. In addition, we sought to establish the main characteristic traits (true attributes) of the inhibitory tutelage (preventive injunction) and those belonging to the precautionary and definitive injunction. This paper advocates the possibility of applying the norms contained in the procedural structure inherent to the provisional tutelages (ex vi of articles 294 to 311, CPC). In so doing, it obviously keeps the peculiarities of each intended tutelage, since much as the legislator has imparted a new characterization to the inhibitory tutelage with the CPC, this has been blandly exercised, what could harm its effective functionality. Moreover, we also saw the possibility of using the anticipated inhibitory tutelage, based on urgency or evidence. Likewise, it could be previously requested, depending on the procedural structure foreseen in art. 303, CPC. In addition there is the possibility of stabilizing (totally or partially) the effects of inhibitory tutelage (enforcement effects are anticipated), without implying in material res judicata. Finally, the present study addresses the question of the application of fungibility in the context of provisional tutelage, especially preventive tutelage / O presente estudo versa sobre a sistematização da tutela inibitória e o Código de Processo Civil brasileiro. Para tanto, imprescindível contextualizar a tutela inibitória no ordenamento jurídico, sua estrutura e funcionalidade dentro do sistema processual civil. Disso, necessária a revisitação de alguns imprescindíveis institutos processuais, notadamente o processo (adotando-se o processo como instituição de garantia) e a jurisdição, no sentido de proporcionar uma eficaz proteção dos direitos dos jurisdicionados ameaçados por atos ilícitos (aqueles contrários ao ordenamento jurídico). A tutela inibitória (ex vi do artigo 497, parágrafo único, CPC), espécie de tutela preventiva, com raiz constitucional (ex vi do artigo 5º, XXXV), consubstancia-se em verdadeira tutela jurisdicional diferenciada, oriunda de incontestável especialização do procedimento. O requisito (rectius: pressuposto) essencial da efetiva inibição é a ameaça (real, concreta, contemporânea), a qual poderá integrar os pressupostos mínimos ao exercício do direito de ação (condições da ação) ou o mérito (dependendo da cognição exercitada pelo Estado-juiz), em conjugação com outros relevantes pressupostos, quais sejam: (i) presença de ato ilícito futuro; (ii) desnecessidade de demonstração do dano; e (iii) ausência de elementos subjetivos – dolo ou culpa. Com isso, delineou-se os pronunciamentos judiciais, os quais deverão ser fundamentados (v.g., sentenças, decisões interlocutórias – ver artigo 203, CPC) e a garantia de efetividade da tutela (p. ex., as medidas executivas atípicas do artigo 139, IV, CPC, sem desconsiderar que o Estado-juiz encontra-se vinculado ao ordenamento jurídico). A tutela inibitória possui autonomia, regida pelo procedimento comum, implica na imposição de um fazer, não fazer, entrega de coisa ou pagamento de quantia, com a possibilidade de incidência de medida coercitiva (p. ex., multa diária – astreinte) em caso de descumprimento; para tanto, basta a ameaça de violação da obrigação (ou seja, ameaça de inadimplemento futuro). Além disso, procurou-se estabelecer os principais traços característicos (verdadeiras digitais) da tutela inibitória (tutela preventiva) e os pertencentes às tutelas cautelares e satisfativas. Nesse trabalho, defende-se a possibilidade de se aplicar as normas constantes da estrutura procedimental inerente às tutelas provisórias (ex vi dos artigos 294 a 311, CPC), lógico, guardadas as peculiaridades de cada tutela pretendida, já que, por mais que o legislador tenha desenhado nova performance à tutela inibitória com o CPC, isso se deu de forma um tanto tímida, o que poderá trazer prejuízos à sua efetiva funcionalidade. Também, tratou-se da possibilidade de utilização da tutela inibitória antecipada, embasada na urgência ou na evidência, podendo, de igual forma, ser requerida em caráter antecedente, consoante a estrutura procedimental prevista no artigo 303, CPC, além da possibilidade de estabilização (total ou parcial) dos efeitos da tutela inibitória (antecipam-se os efeitos mandamentais), sem que isso implique em coisa julgada material. Por fim, o presente estudo traz a aplicação da fungibilidade no âmbito das tutelas provisórias, sobretudo das tutelas preventivas

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-09-26T10:02:46Z No. of bitstreams: 1 Luciano Cezar Vernalha Guimarães.pdf: 1343214 bytes, checksum: 6b166669b02d99c7945ee3e55a39626b (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-26T10:02:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luciano Cezar Vernalha Guimarães.pdf: 1343214 bytes, checksum: 6b166669b02d99c7945ee3e55a39626b (MD5) Previous issue date: 2018-08-23 / The related contracts may be considered a new modality of contractual arrangement, with own particularities and peculiarities. The traditional studies of contract, despite providing the theoretical framework for the legal treatment of related contracts, does not account for disciplining all the potentialities associated with this type of contracting. The doctrine, therefore, has looked over the subject, in order to produce material capable of conceptualizing, systematizing and classifying the related contracts. In this context, it becomes relevant the verification of legal consequences of related contracts. Among the consequences, it is important here to deal with exception non adimpleti contractus. The purpose is to establish criteria and parameters for the application of the exceptio non adimpleti contractus in the related contracts / Os contratos coligados encerram nova modalidade de arranjo contratual, com particularidades e peculiaridades próprias. A dogmática tradicional dos contratos, a despeito de fornecer o arcabouço teórica para o tratamento jurídico dos contratos coligados, não dá conta de disciplinar todas as potencialidades ligadas a este tipo de contratação. A doutrina, assim, tem se debruçado sobre o tema, de modo a produzir material capaz de conceituar, sistematizar e classificar os contratos coligados. Neste contexto, torna-se relevante a verificação das consequências jurídicas da coligação contratual. Dentre as consequências, importa aqui tratar da exceção do contrato não cumprido. O propósito é estabelecer critérios e parâmetros para a aplicação da exceptio non adimpleti contractus no âmbito dos contratos coligados

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 452453.pdf: 743141 bytes, checksum: e5426db7c98f443b8a8f9a1884e0515f (MD5) Previous issue date: 2013-10-30 / This dissertation intends to verify the reality encountered by adolescents within the phase, in the municipality of Porto Alegre, where the fulfillment of educational measures internation. Therefore, we conducted interviews with some internal order to analyze the main issues involving the theme as well as the everyday found in each unit studied. The collection and analysis of data lasted approximately 08 months and involved 27 teenagers, and monitors, technicians, officers and directors of FASE. Through this work, we can understand the particularities of each unit, the most critical points, the biggest complaint and the main concerns of research subjects. / A presente disserta??o pretende verificar a realidade encontrada pelos adolescentes no interior da FASE, localizada no munic?pio de Porto Alegre, quando do cumprimento das medidas socioeducativas de interna??o. Para tanto, foram realizadas entrevistas com alguns internos visando analisar as principais quest?es envolvendo o tema, bem como o cotidiano encontrado em cada unidade pesquisada. A coleta e an?lise dos dados teve dura??o aproximada de 08 meses e envolveu 27 adolescentes, al?m de monitores, t?cnicos, funcion?rios e diretores da FASE. Por meio desse trabalho pode-se perceber as particularidades de cada unidade, os pontos mais cr?ticos, as maiores reclama??es e os principais anseios dos sujeitos da pesquisa.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-30T13:28:30Z No. of bitstreams: 1 Josiane Becker.pdf: 1054620 bytes, checksum: 5369b47bc26a99a54d3a7290efd37854 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-30T13:28:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Josiane Becker.pdf: 1054620 bytes, checksum: 5369b47bc26a99a54d3a7290efd37854 (MD5) Previous issue date: 2017-03-24 / The current research, carried out by the analytical hermeneutical dogmatic method aims to analyze the responsibility of the State due to damages caused for its own tax activity. The State, as a subject of rights and obligations, is not independent from the guiding principle of civil responsibility, enshrined in the Constitution, which imposes on those who cause damage to others the duty to repair. The responsibility of the State is established when, with an action or omission of the Legislative, Executive or Judiciary, it imposes an unlawful damage to taxable persons, that is, imposes a burden higher than the individuals or companies must bear. This is independent of the illegality of the state action. The normative injunction that impute to the State the obligation to indemnify is based on the study of the fiscal juridical relation as source of damages and on the characteristics that must meet the said damage, in order to be compensable. Here arises the doubt of the power-duty to demand a tribute to be - or not - contained a duty of state protection, whose violation gives rise to the responsibility of the State for the purposes of indemnification. In general terms, the resolution is in the constitutional command carved in Article 37, § 6, of the Federal Constitution, is applied to the undue damages originating from conduct of the State before acts of tax content, being, in addition to repairing the damage also necessary invalidating the act contrary to the legal system. The justification for the application of the constitutional norm lies in the principles of state responsibility, such as precaution, prevention, solidarity and equality, which protect the fundamental rights of individuals and guide the State to act within the limits imposed by the law. The study of the foundations of State responsibility in tax matters will appeal to the legal operators in the application of the rule and will serve as an aid in the defense of individuals against state abuses, as it reflects in the creation of an adequate means to protect taxpayers' rights and guarantees / A presente pesquisa, realizada pelo método dogmático hermenêutico analítico, destina-se à análise da responsabilidade do Estado decorrente de danos por sua atividade própria tributária. O Estado, como sujeito de direitos e obrigações, não está à margem do princípio norteador da responsabilidade civil, consagrado constitucionalmente, que impõe a quem causa dano a outrem o dever de reparar. A responsabilidade do Estado se configura quando, com uma ação ou omissão do Legislativo, Executivo ou Judiciário, se impõe um dano antijurídico aos sujeitos passivos, isto é, impõe-se uma carga superior à que este deve suportar. Isso independe da ilicitude da ação estatal. A prescrição normativa que imputa ao Estado o dever de indenizar passa pelo estudo da relação jurídica fiscal como fonte de danos e pelas características que deve reunir referido dano, a fim de que seja indenizável. Aqui surge a dúvida de no poderdever de exigir um tributo estar – ou não – contido um dever de proteção estatal, cuja violação dá origem à responsabilidade do Estado para efeitos de indenização. Em linhas gerais, a solução está no comando constitucional esculpido no Art. 37, § 6°, da Constituição Federal, eis que aplicado aos danos indevidos originários de condutas do Estado perante atos de conteúdo tributário, sendo que, para além da reparação do dano, também deve se dar a invalidação do ato contrário ao ordenamento jurídico. A justificativa para a aplicação da norma constitucional consta nos princípios operantes da responsabilidade do Estado, como o da precaução, da prevenção, da solidariedade e da igualdade, que protegem os direitos fundamentais dos indivíduos e orientam o Estado a agir nos limites impostos pelo ordenamento. O estudo dos fundamentos da responsabilidade do Estado em matéria tributária acudirá os operadores do direito na aplicação da norma e servirá como auxílio na defesa dos particulares contra os abusos estatais, já que reflete na criação de um aperfeiçoamento dos meios adequados a tutelar os direitos e as garantias dos contribuintes

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 oprtese.pdf: 915696 bytes, checksum: b8d871770848b45a75c96896520ba4f4 (MD5) Previous issue date: 2006-03-07 / Trata-se de tese que se pretende demonstrar a atual composição da família brasileira, sendo a constituída pelo casamento uma das suas básicas formações, com a conseqüente visualização dos efeitos jurídicos dessa família, que se poderia intitular de matrimonial ou conjugal. Para tanto, analisa-se os princípios os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da cidadania, fundamentos que imperam na interpretação do direito positivo e das principais inovações encartadas nesse Livro de Família. No estudo da família como instituição, com prévia passagem por suas mutações sociais e legislativas, estas em âmbito infra e constitucional, com o fito de definir qual a hodierna composição da família brasileira. Um dos fundamentos deste trabalho é ratificar a concepção estrutural da família, mormente e inclusive a constituída por uma relação matrimonial. Procura demonstrar, outrossim, que o corte epistemológico na família brasileira, na seara jurídico-legislativa, ocorreu com a promulgação da Constituição Federal de 1988, marco que transformou a concepção tradicional para a contemporânea da integração familiar. Com essas digressões, sufraga os elementos essenciais para o sinóptico hodierno da formação da família no Brasil, com apresentação de suas atuais características e finalidades. O casamento é analisado, mormente com enfoque em seu conceito, natureza jurídica e contexto no Código Civil brasileiro de 2002 com breve e antecedente transcurso pelas legislações brasileiras revogadas, assim como no direito romano, canônico e estrangeiro , haja vista que o fulcro desta obra, como se mencionou, é a família constituída pelo vínculo matrimonial e suas conseqüências jurídicas no Direito de Família da norma civil vigente. No exame do instituto matrimonial, tem como parâmetro os requisitos que atualmente embasam sua constituição, quais sejam o carinho, o afeto, a cumplicidade, ou, em resumo, o amor mútuo entre um homem e uma mulher, com a precípua finalidade de constituir uma família, ainda que prole nenhuma venha a ser gerada. Em face dessas conotações, infere que o intuito do legislador foi priorizar a instituição familiar, mesmo que para isso fosse necessária a desconsideração de formalidades de habilitação ou celebração do ato nupcial, igual norte exegético que merece ser observado e seguido pelo aplicador do direito; entre o cumprimento de regras legislativas e a formação familiar, sob o enfoque sistemático, há de imperar esta em prejuízo daquelas, salvo em situações de completa nulidade do ato, sem olvidar a temporária eficácia pelo reconhecimento do casamento putativo

Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2016-06-10T16:37:24Z No. of bitstreams: 1 DIS_FELIPE_WAQUIL_FERRARO_PARCIAL.pdf: 380164 bytes, checksum: c97ad494e35f29c3ff8674f723e68f81 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-06-10T16:37:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIS_FELIPE_WAQUIL_FERRARO_PARCIAL.pdf: 380164 bytes, checksum: c97ad494e35f29c3ff8674f723e68f81 (MD5) Previous issue date: 2016-02-29 / Television is a specific form of cultural expression of a particular people. In this sense, the influence of the television and American movies in the rest of the world is overwhelming, with a reference to the public and society in general. This influence can also be seen in the legal world. American cinemas are rich in films with courts in which lawyers masterfully dominate the causes, the evidence, the witnesses and the jury. It has also, throughout the North American legal culture shown on tv series, that are broadcast in several countries. Thus, it is huge the influence of television on the culture of a society, which has often clients leaving of an audience really disappointed because the lawyer didn?t won the case, not constrains the other party to give up the case or did not show all his oratory to the judge. Finally, at the end of an ordinary audience of Civil Law, still hears "It's that all, counselor?" In this regard, the appeal by the shock, characteristic of the Common Law system, deserves a detailed analysis. This analysis will be done from the testimonial evidence. Thus, this dissertation aims to verify the contrast between Brazilian Law (Civil Law) and the US Law (Common Law), as well, the elements which approach and contrast them, especially about the testimonial evidence, specifically in its rules exclusion and valuation systems. Therefore, we?ll see, the systematic structure of the Law of the United States, starting from the Constitution (Bill of Rights), passing by federal rules (Federal Rules of Civil Procedure and Federal Rules of Evidence) to the traditional issues such as exclusion rules and the civil jury. Then, we will analyze the problem of studying distinct systems as Civil Law and Common Law, knowing that it allows us a wide view of the elements that distinguish them. In this regard, we have the investigation of orality in the US Common Law system, in front of the jury figure and the form of inquiry and influence witnesses. Therefore, we?ll see the exclusion rules and the assessment of the evidence based on the US legal system, as also, see the absolute need for a proper understanding of evidentiary standards. At the end, you can not only see the influence of American law, but also understand their particularities, pros and cons, across the Brazilian law. / A televis?o ? uma forma de express?o cultural espec?fica de um determinado povo. E nesse sentido, a influ?ncia da televis?o e do cinema americano no resto do mundo ? avassaladora, sendo uma refer?ncia para o p?blico e a sociedade de um modo geral. Tal influ?ncia tamb?m se verifica no mundo jur?dico. O cinema estadunidense ? riqu?ssimo em filmes de tribunais em que advogados com maestria dominam ?s causas, as provas, os testemunhos e o j?ri. Tem-se tamb?m, toda a cultura jur?dica norte americana mostrada em seriados, os quais s?o transmitidos em diversos pa?ses do mundo. Dessa forma, tamanha ? a influ?ncia da televis?o sobre a cultura de uma sociedade, que n?o raras vezes clientes saem decepcionados de uma audi?ncia, pois seu advogado n?o ganhou a causa naquele momento, n?o constrangeu a outra parte a desistir do processo, n?o demonstrou todo sua orat?ria perante o juiz da causa. E ao final de uma ordin?ria audi?ncia de Civil Law, ainda se ouve ?Mas ? s? isso doutor??. Nesse aspecto, o encanto pelos embates pr?prios do sistema do Common Law, merece uma an?lise pormenorizada. An?lise, esta, feita a partir da prova testemunhal. Assim, a presente disserta??o tem por objetivo verificar, diante da contraposi??o entre o Direito brasileiro (Civil Law) e o Direto estadunidense (Common Law), os elementos que lhes aproxima e os que lhes contrastam, no que cinge a prova testemunhal, especificamente nas suas regras de exclus?o e sistemas de valora??o. Visualiza-se, para tanto, a estrutura sistem?tica do Direito dos Estados Unidos da Am?rica, partindo de sua Constitui??o (Bill of Rights), perpassando pelas regras federais (Federal Rules of Civil Procedure e Federal Rules of Evidence) at? as quest?es tradicionais como as regras de exclus?o e da figura do j?ri c?vel. Verificar-se-?, assim, a problem?tica do estudo de distintos sistemas, como Civil Law e Common Law, mas que possibilitar? uma ampla vis?o dos elementos que lhes distinguem. Tem-se, nesse aspecto, a averigua??o da oralidade no sistema do Common Law estadunidense frente ? figura do j?ri e ? forma de inquiri??o e influ?ncia das testemunhas. Por conseguinte, examinar-se-?o as regras de exclus?o, bem como a valora??o das provas com base no sistema legal estadunidense, al?m da imprescindibilidade de uma compreens?o adequada dos standards probat?rios. Ao final, ser? poss?vel verificar, n?o s? a influ?ncia do Direito estadunidense, mas entender suas particularidades, pontos positivos e negativos, frente ao Direito brasileiro.

Orientador: Percival Tirapeli / Banca: Ivan Santo Barbosa / Banca: Antônio Luis Dias de Andrade / Resumo: Esta pesquisa tem como figura central Jair Afonso Inácio (1932-1982), restaurador/conservador que muito contribuiu na preservação dos "Bens Móveis e Integrados", no Brasil. Juntamente com João José Rescála, Fernando Barreto, Ado Malagoli e Edson Motta (que em 1949 fundou o "Setor de Recuperação do SPHAN), Jair tornou científica a restauração no Brasil. Restaurou grande parte do acervo histórico e artístico de Minas Gerais, que estava com seu barroco descaracterizado. Ele usava técnicas aprendidas na Europa e nos Estados Unidos e, muitas vezes, teve de adaptá-las às condições brasileiras: clima diferenciado e precariedade de materiais e equipaments. Criou também um curso de restauração em Ouro Preto. Lá, além de transmitir seus conhecimentos, consegue estimular muito bem seus alunos, e mais tarde alguns deles se destacarão na área. Jair Inácio atuou ainda como perito (expertise) em barroco, destacando-se nacionalmente. / Abstract: This ressearche work is mainly about Jair Inácio (1932-1982), who was a conservative restaurer tht contributed greatly to preserving challet and furniture integrated in Brazil. Together João José Rescála, Fernando Barreto, Ado Malagoli and Edson Motta (who founded the SPHAN Recuperation Section in 1949), Jair was responsible for making recuperation cientific in Brazil. He restored most of the artistic Baroque patrimony of Minas Gerais which was losing characteristics. Jair used techiniques that he learnt in Europe and in the United States of America and often had to adapt them due to climate conditions and precarious working equipament and material. He founded a restoration course in Ouro Preto and there, apart from teaching he stimuleted his students to such a degree that some of them became well Known. Jair Inacio became an expert in Baroque Art and he became famous thought the nation for his work. / Mestre