Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcos.pdf: 1068659 bytes, checksum: 0b3ddcf69c8c69eaefd4e0712c5b96d4 (MD5) Previous issue date: 2007-06-18 / This work intends to investigate the mutations faced inside the families in history s, and how this changing may open the idea of multi kinship; on other words, the existence of a plurality of fathers and mothers on its relationship with a child. The investigation here is delimited by a western contemporary tradition, and, despite its transdisciplinary pretension, the work will be related mostly to Philosophy, Sociology, Politics and Law (and in the Law discipline, Constitutional Law, Civil Law, and specialy Families Law). Technically, the work will have as a basis the contemporary juridical legal order in Brazil. The hypothesis goes on the sense that is completely possible, using the principles adequately mainly the dignity and child s best interest principles - the uprising of new criterion about the link between children and parenthood, including in a multiple way. In this line, the Law may recognize and ordinate the new situations generated in society s core in XX century softening the cognitive closing specific of certain Law domains, like de Family Law / Este trabalho busca investigar as mutações enfrentadas dentro da família no decorrer da História e como tais mudanças podem possibilitar a idéia de multiparentalidade, isto é, a existência de múltiplos pais e mães com relação a uma criança. A investigação está limitada pela tradição ocidental contemporânea e, apesar de sua pretensão transdisciplinar, o trabalho estará mais ligado à Filosofia, Sociologia, Política e Direito (e, dentro das disciplinas jurídicas, Direito Constitucional e Direito Civil, em especial, o Direito de Família). Dogmaticamente, o trabalho terá como matéria prima o ordenamento jurídico brasileiro atual, e a hipótese que o orienta é a de que é plenamente possível, por meio da utilização adequada dos princípios, especialmente os da dignidade e do melhor interesse da criança, a adoção de novos critérios de vinculação entre pais e filhos, inclusive de modo múltiplo. Assim, o Direito poderá reconhecer e normatizar as novas situações geradas no seio da sociedade do século XX, atenuando, assim, o fechamento cognitivo específico de certos ramos do Direito, como o Direito de Família

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcos Renato Schahin.pdf: 314006 bytes, checksum: 8cb2be0790d849a74f496ec8ca21625c (MD5) Previous issue date: 2007-06-29 / The present work has the objective to demonstrate the philosophical movements that have guided the creation of a Brazilian legal system since colonial times up until the present day through the history of law. This study becomes necessary due to the fact that the laws have become outdated with regard to the demands of society. Consequently, the research tries to find some reasons for the inefficacy of the Brazilian legal system in the historical and legal cultural of the country The research begins with the analysis of the current cultural philosophy, starting with the thinking of Tobias Barreto. In the second chapter, the history of Brazil is confronted to a code of laws that elucidated the doctrines that have served as a basis for the construction of these some laws. In the third chapter it will be show that foreign influence with regard to these codes of laws had proved to be inefficient in their execution. Finally, the last chapter presents the educational project of Paulo Freire as a means of legitimizing some national conquests, such as democracy, transforming the Brazilian people into a nation capable of making viable the Federative Republic of Brazil / O presente trabalho tem como objetivo demonstrar os movimentos filosóficos que nortearam a criação do ordenamento jurídico brasileiro desde a colônia até os dias atuais através da história do direito. A necessidade deste estudo nasceu da existência contraditória entre as leis e a sociedade brasileira. Dessa forma, a pesquisa busca encontrar algumas razões para a ineficácia do ordenamento jurídico brasileiro na formação histórica e jurídica do país. A pesquisa parte da análise da corrente filosófica do culturalismo, a partir do pensamento de Tobias Barreto. No segundo capítulo a história do Brasil é confrontada com a história dos ordenamentos, elucidando as doutrinas que serviram de base para a construção das leis. No terceiro capítulo será apresentada a repercussão da importação dos ordenamentos jurídicos, a ineficácia da maioria das leis pátrias, o que levou a falda impressão de um desenvolvimento jurídico no país. Por fim, o último capítulo apresenta o projeto educacional de Paulo Freire como meio de legitimar algumas conquistas nacionais, como a democracia, transformando a massa brasileira em um povo capaz de tornar real a República Federativa do Brasil

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria Aparecida Alkimin.pdf: 668016 bytes, checksum: e53ca675b53aa6a13397f1375669df64 (MD5) Previous issue date: 2007-10-26 / This thesis aims to do a general approach of violence that occurs in work world, to point out its causes that vary since men s perversity, social, economic and educational factors the new model of productive and work organization introduced by globalization system as the necessity of establishing the tutelage to worker s personality, as much through juridical arrangement as through the establishment of preventive system with joint action of workers, employers and syndicates, State and others society segments. We started the work emphasizing the importance of human work to economical, social and personal development, once human work is directly linked to production and personal satisfaction. We treated Work Right evolution from the most primitive way of violence against worker person, that was slavery and whose violence, although abolished, is still practiced by many countries, including Brazil. We emphasized that ney work organization arouses the competitive spirit that could direct to a degrading work environment and inclined to violence practice; besides, many others social, cultural and educational factors and even the unemployment and sub employment social question directs to degrading ways of work, as slave or forced work, teenagers and children s work exploration, etc. We consider violence in work relationship as an attempt to human dignity and workers personality rights and in this context, we look for the due fitting in juridical, constitutional, civil and penal arrangement, concluding by the necessity of repression through law appliance and other ways of restraint, exulting violence prevention in work relationship through public and privative politics, aiming human person value / A presente tese tem por objetivo fazer uma abordagem geral das violências que ocorrem no mundo do trabalho, apontar as causas dessas violências que variam desde a perversidade do homem, fatores sociais, econômicos e educacionais até o novo modelo de organização produtiva e do trabalho implantado pelo sistema da globalização. Tem-se como objetivo também, demonstrar a necessidade de se estabelecer a tutela à personalidade do trabalhador, tanto através do ordenamento jurídico, como através do estabelecimento do sistema preventivo com a ação conjunta dos trabalhadores, empregadores, sindicatos, Estado e outros segmentos da sociedade. Iniciamos a pesquisa destacando a importância do trabalho humano para o desenvolvimento econômico, social e pessoal, haja vista que o trabalho humano está diretamente ligado à produção e à satisfação pessoal. Tratamos da evolução do Direito do Trabalho, partindo da mais primitiva forma de violência contra a pessoa do trabalhador que foi a escravidão, a qual, muito embora abolida, ainda é praticada em vários países, inclusive no Brasil. Destacamos que a nova organização do trabalho aguça o espírito de competitividade que poderá levar a um ambiente de trabalho degradante e propenso à prática da violência. Além disso, vários outros fatores sociais, culturais, educacionais e até mesmo a questão social do desemprego ou do subemprego levam a formas degradantes de trabalho, como é o caso do trabalho escravo ou trabalho forçado, exploração do trabalho da criança e do adolescente, etc. Consideramos a violência nas relações de trabalho como atentado à dignidade humana e aos direitos da personalidade do trabalhador, e, nesse contexto, buscamos o devido enquadramento no ordenamento jurídico constitucional, trabalhista, civil e penal, concluindo pela necessidade de repressão através da aplicação da lei, exaltando, contudo, a prevenção da violência nas relações laborais por meio de políticas públicas e privadas, visando a valorização da pessoa humana

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Sonia Fatima Brandao.pdf: 655282 bytes, checksum: 6302c572b4f511ac4cbbdede5ec50341 (MD5) Previous issue date: 2007-11-21 / The work is based on the Brazilian Juridical system, the estate law of punishment, finds its legitimacy at the public utility, that is the reason why it demands conformation with the society, mutable during the time With the alteration of the article 366, of CPP, by the law 9.271/196, the new paragraph, refers only to, the hypothesis of arraigned defendant by edital that does not show up to court and that does not have a defense formed, will be proclaimed suspended from the process. As we know, the estate persecution activity must be practiced within a certain time gap. In case it exceeds its deadline regarding to the penal legislation, There will be an extinctive cause of the punishability called prescription. That is the article 366 of CPP, with the recent paragraphs, it declares that suspension of the process proclaimed by the incident of the enrolled request by the cited article, will not flow equally to prescription. We will show the changes that occurred at the juridical processual institute and its consequence of the new composition regarding to the article 366 of the CPP and also, the advantages and disadvantages that it brought to the penal processual system. The unstopable discussions about the occourred changes do not cause strengeness. It is public and notorious that changes provoque arrangements and disarrangements. The most relevant point that generated and still generates discussions of great importance is the theme referred to the prescribed dead line. It´s worth to protrude that when the promulgation of the law number 9.271/96, another question caused polemic - the retroactivity of the precept or not, now that the one itself presents the subject Penal Law, that allows the retroactivity of the new law, more benefic and also the subject Penal Processual Law in which the principle of the immediatism of the law is applied / O trabalho desenvolve-se com base no sistema jurídico brasileiro, o direito estatal de punir que encontra sua legitimidade na utilidade pública, razão pela qual demanda conformação com a sociedade, mutável ao longo do tempo. Com a alteração do artigo 366, do Código de Processo Penal, dada pela Lei 9.271/96 a nova redação, refere-se apenas às hipóteses de réu citado por edital que, não compareça a juízo e que não tenha constituído defensor ser-lhe-á decretado a suspensão do processo e do prazo prescricional. Contudo sabemos que a atividade persecutória estatal deve ser exercida dentro de certo lapso temporal. Caso ultrapasse os prazos previstos na legislação penal, ocorrerá uma causa extintiva da punibilidade denominada prescrição. Ocorre que o art. 366 do CPP, com a redação atual declara que decretada a suspensão do processo pela ocorrência dos requisitos enumerados pelo artigo citado, não fluirá igualmente a prescrição. Demonstraremos as alterações que ocorreram no instituto jurídico processual em conseqüência da nova redação do art. 366 do CPP e, também as vantagens e desvantagens que referidas alterações trouxeram ao sistema processual penal. Não causam estranheza as incessantes discussões a respeito das mudanças ocorridas. É público e notório que mudanças provocam acertos e desacertos. O ponto mais relevante que gerou e ainda gera discussões de grande monta é o tema referente ao prazo prescricional. Vale ainda ressaltar, que quando da promulgação da Lei 9.271/96, outra questão causou grande polêmica - a retroatividade ou não da norma já que a mesma apresenta matéria de Direito Penal, que permite a retroatividade de lei nova mais benéfica e também matéria de Direito Processual Penal em que se aplica o princípio da imediatidade da lei.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jean Soldi Esteves.pdf: 1045581 bytes, checksum: 8d950a14dc7aacb160314ed15e8a755b (MD5) Previous issue date: 2008-04-10 / This dissertation is aimed at, by means of the induction, and deduction methods, as well as by means of the argumentative topic, and using the teleologic and systematic interpretation, reaching an analysis of the legal nature and the civil liability effects of banking contracts, starting with a philosophical and historical approach, highlighting the main legal aspects of these contracts, especially in the light of the private autonomy granted by the Constitution of the Federative Republic of Brazil, of October, 1988. It tries to carry out a systematization of the financial and banking activity as well as of the National Financial System structure and, based on the infraconstitutional legislation, to identify the definition of financial institution, as well as of the financial and banking activity. It also tries to investigate the legal effects of banking contracts, identifying the systematization of a general theory, concept, requirements and characteristic elements to identify the application of the civil liability resulting from the contracts in the field of the financial and banking activity. Based on a civil-constitutional perspective, it identifies the effects resulting from the human being dignity and the good-faith principles, and investigates banking contracts in the fields of its existence, validity and effectiveness. Under the civil liability point of view, it highlights important subjects concerning pre and post-contractual responsibility through a systematic analysis of the Brazilian legislation, and also the effects of the civil liability in the contractual field, in the light of different types of financial institutions, registering the foreign experience related to the subject. Considering the civil-constitutional perspective, this paper finally identifies some proposals for implementation of the legislative mechanisms of state control and interventionism related to the civil liability in the banking contracts field, adjusting to the private autonomy, as a means of accomplishment of the constitutional principles, to reach the practical effectiveness of the phenomenon of the civil liability restrict to the scope of banking contracts / Esta dissertação busca, por meio dos métodos da indução, da dedução e da tópica argumentativa, e por meio da interpretação teleológica e sistemática, alcançar uma análise da natureza jurídica e dos efeitos da responsabilidade civil no plano dos contratos bancários, iniciando com uma abordagem filosófica e histórica, destacando os principais aspectos jurídicos dos mesmos, especialmente, à luz da autonomia privada na Constituição da República Federativa do Brasil, de outubro de 1988. Procura realizar uma sistematização da atividade financeira e bancária, uma análise da estrutura do Sistema Financeiro Nacional e, com base na legislação infraconstitucional, definir o que seja instituição financeira, bem como atividade financeira e bancária. Parte também para a averiguação dos efeitos jurídicos dos contratos bancários, identificando a sistematização de uma teoria geral, conceito, requisitos e elementos caracterizadores, de forma a compreender a aplicação da responsabilidade civil decorrente dos contratos no plano da atividade financeira e bancária. Servindo-se de uma perspectiva civil-constitucional, discrimina os efeitos decorrentes do princípio da dignidade da pessoa humana e da boa-fé, bem como investiga os contratos bancários no plano de existência, validade e eficácia. Sob o prisma da responsabilidade civil aponta questões relevantes no que diz respeito à responsabilidade pré e pós-contratual, por meio de uma análise sistemática da legislação brasileira e, também, os efeitos no plano da responsabilidade civil contratual, à luz dos diferentes tipos de instituições financeiras, registrando a experiência estrangeira pertinente ao tema. Considerando a perspectiva civil-constitucional, esta dissertação finaliza com uma identificação de propostas de implementação dos mecanismos legislativos de controle e intervencionismo estatal quanto aos efeitos da responsabilidade civil no plano dos contratos bancários, adequando o tema à autonomia privada, como meio de efetivação dos princípios constitucionais, para alcançar a eficácia prática do fenômeno da responsabilidade civil restrita a esse âmbito

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Orlando Bastos Filho.pdf: 2579189 bytes, checksum: 69268f2e87bc65d58ff63c3786afb5f7 (MD5) Previous issue date: 2008-05-27 / The work analyzes non jurisdictional alternatives for the resolution of conflicts of interests involving metaindividual rights, especially when tutored by the public prosecution service. The elect procedural instrument is the term of adjustment of conduct, as ruled by the Laws ns. 7.347/85 and 8.078/90. The research begins with the verification of the procedural congestion that desolates the Judiciary; it continues with considerations on the origins of the public prosecution service, its evolution, besides in the Brazilian State, under the light of all the Constitutions that were valid in the territory, standing out the profile traced by the one now effective; and it finishes with the evaluation of the term of adjustment of conduct, its antecedents, legal positioning, object, nature, legitimated, formalization, validity and modifications. The importance of the transindividual interests, especially by their extension and width, associated to the incapacity of the Judiciary in offering swift answers for the proceedings involving them, brings the need of use of non judicial expedients, in the case the term of adjustment of conduct, with distinctive valour, by the public prosecution service, outstanding actor in the guardianship of the collectivity s interests / O trabalho analisa alternativas não jurisdicionais para a resolução de conflitos de interesses envolvendo direitos metaindividuais, notadamente quando tutelados pelo Ministério Público. O instrumento processual eleito é o termo de ajustamento de conduta, conforme regrado pelas Leis ns. 7.347/85 e 8.078/90. A pesquisa se inicia com a verificação do congestionamento processual que assola o Judiciário; prossegue com ponderações sobre as origens do Ministério Público, sua evolução, inclusive no Estado brasileiro, à luz de todas as Constituições que vigeram no território, destacando-se o perfil traçado pela atualmente vigente; e termina com a avaliação do termo de ajustamento de conduta, seus antecedentes, posicionamento legal, objeto, natureza, legitimados, formalização, validade e modificações. A importância dos interesses transindividuais, mormente por sua extensão e amplitude, associada à incapacidade do Poder Judiciário de oferecer respostas céleres para as lides que os envolvam, traz a necessidade de utilização de expedientes não judiciais, no caso o termo de ajustamento de conduta, com distinto denodo, pelo Ministério Público, destacado ator na tutela dos interesses da coletividade

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Francisca Mattos.pdf: 458191 bytes, checksum: c3d9b7622ac6c343831d1d0b774d08ed (MD5) Previous issue date: 2008-06-18 / This research seeks to make a legal reading through the perspective of Sociology and Psychology for the purpose of understanding the reasons why Brazilian subjectivity has several problems in dealing with the law and with spontaneous accession to the norms, and how this has reflected in the Constitutional History of this country, the time that indicates the sphere overlap with relative harmony for a Constitution to have legitimacy / Esta investigação busca efetuar uma leitura do jurídico pela ótica da Sociologia e da Psicologia Social com a finalidade de compreender os motivos pelos quais a subjetividade do brasileiro apresenta tantos problemas no trato com a lei e com a adesão espontânea à normatividade, e como isso se refletiu na história constitucional deste país, ao tempo em que aponta as esferas que devem se sobrepor em relativa harmonia para que uma Constituição possua legitimidade

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria Lucia Lins Conceicao de Medeiros.pdf: 1298412 bytes, checksum: 8078285572c6f6262a3fff06fb788ae5 (MD5) Previous issue date: 2008-07-02 / The action seeking rescission is the remedy by means of which the material thing judged may be annulled. Because the thing judged is an institution expressly provided in the Brazilian constitutional text, in its art. 5, item XXXVI, the interpretation that is usually given to the rules under the constitution, which govern the action seeking rescission, is restrictive and focused on the prevailing idea of the juridical security, seen as a sub-principle of the Democratic Rule of Law. The reality is that the access to justice, which is also a sub-principle of the Democratic Rule of Law, was given a new dimension with the enactment of the 1988 Brazilian Constitution, and both its meaning and scope were broadened. In this context the access to justice was no longer seen merely as the right to request provision of the judicial protection. Its content became more comprehensive, involving the right to obtain the effective and efficacious juridical protection, which puts the two perspectives closer: the one of the reality established as a result of the lawsuit and the other consequent of the material right. In summary, the access to justice comprises the right to obtain a decision on the grounds of Law. By becoming aware of the particulars of the actual case, the judge is expected to find, in the general and abstract rule, a solution that conforms to the constitutional provisions and principles, as well as to the Fundamental Rights. The rescission action, provided that the admissibility requirements are met, is a second opportunity to make feasible the accomplishment of such goal. Based on such premise and seeking to make compatible the values at stake (namely, on one side, the thing judged and the stability that it inspires and, on the other side, the access to justice and the trust of the person under judicial protection that the Law will be enforced), this paper seeks to give suggestions based on doctrine and jurisprudence for a more flexible interpretation of the rules below the constitution, which govern the rescission action in the civil procedural system both with respect to the judgment of admissibility, and to the judgments making the previous judgment null (rescindente) and handing down a new decision on the action (rescisório), so that the rescission action of independent impugnation may serve its relevant role in the Democratic Rule of Law / A ação rescisória é meio para desconstituição da coisa julgada material. Uma vez que a coisa julgada é instituto previsto expressamente no texto constitucional, no seu art. 5º, inciso XXXVI, a interpretação que se costuma dar às regras infraconstitucionais, que disciplinam a ação rescisória, é restritiva, voltada à idéia prevalecente da segurança jurídica, vista como subprincípio do Estado Democrático de Direito. Ocorre que o acesso à justiça, que também é subprincípio do Estado Democrático de Direito, foi redimensionado, a partir da Constituição Federal de 1988, alargando-se seu sentido e alcance. Nesse contexto, o acesso à justiça deixou de ser visto apenas como o direito de pedir a prestação da tutela jurisdicional. Seu conteúdo é mais abrangente, envolvendo o direito de obter uma tutela jurisdicional efetiva e eficaz, que aproxime os dois planos: aquele da realidade criada como resultado do processo e o outro que decorre do direito material. Em síntese, o acesso à justiça compreende o direito de obter uma decisão fundada no Direito. Espera-se do juiz que, compreendendo as particularidades do caso concreto, encontre, na norma geral e abstrata, uma solução que esteja em conformidade com as disposições e princípios constitucionais, bem assim com os Direitos Fundamentais. A ação rescisória, desde que preenchidos os requisitos de admissibilidade, é uma segunda oportunidade para se viabilizar a realização desse fim. Com base nessa premissa e procurando compatibilizar os valores em jogo, quais sejam de um lado, a coisa julgada e a estabilidade que inspira e, de outro, o acesso à justiça e a confiança do jurisdicionado de que será aplicado o Direito, buscou-se, neste trabalho, a partir da doutrina e da jurisprudência, dar sugestões para uma interpretação mais flexível das regras infraconstitucionais que regulamentam a ação rescisória na sistemática processual civil brasileira, seja no que concerne ao juízo de admissibilidade, seja quanto aos juízos rescindente e rescisório, de forma a que essa ação de impugnação autônoma cumpra seu relevante papel no Estado Democrático de Direito

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Patricia Caldeira.pdf: 698186 bytes, checksum: e95506b028893165db6ccea5f0671acd (MD5) Previous issue date: 2008-06-30 / The present study investigates the medical activity and procedures to assess responsibility, focusing on the right/duty to inform. Information involves presentation of the product or service, as well as safety, the legitimate expectation of the consumer. Absence, insufficiency or inadequacy of information may motivate the duty to compensate. Evaluation of the doctor s responsibility is proposed, all rules pertaining to general suppliers being applicable to the doctor as well. The objective is to demonstrate the need to protect the consumer with the observance by the supplier, including the doctor, of the duty to give clear, precise and adequate information referring to the service provided, whereas violation of the duty to inform characterizes objective responsibility / O presente trabalho investiga a atividade médica e a forma de apuração da responsabilidade, com foco no direito/dever de informar. A informação envolve a apresentação do produto ou serviço, assim como a segurança, a legítima expectativa do consumidor. A ausência, insuficiência ou inadequação da informação pode ensejar o dever de indenizar. Propõe-se a avaliação da responsabilidade do médico, com base na informação, aplicando-se a ele, todas as regras dirigidas aos fornecedores em geral. O objetivo é demonstrar a necessidade de proteção do consumidor, com a observância pelo fornecedor, inclusive o médico, do dever de prestar informações claras, precisas e adequadas, referentes à prestação do serviço, sendo que a violação do dever de informação enseja a responsabilidade objetiva

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Leandro Morais Groff.pdf: 1026197 bytes, checksum: c69084e00d36fcde6ce74424a0a08eb6 (MD5) Previous issue date: 2008-08-07 / The objective of this work is to analyze, using the empiric-dialectic method, the systematic behind the application of intertemporal laws pertaining to the tax matters of the Brazilian legal system, characterized by the dynamics of producing and modifying the norms whose content relates to taxation. As of the analysis of the structure of legal norms, we shall investigate the action of time on Law, the temporal conflicts between the tax norms and the solutions conceived by the Brazilian legal system to resolve them. We shall also examine how the conflicts between the tax laws affect the legal security of the citizens. We shall dedicate special attention to the importance of the principle of irretroactivity of laws in the republican form of government. Finally, we shall evaluate the tendency of the national courts as regards legal security and the principle of irretroactivity of the laws when temporal conflicts pertaining to tax laws are being resolved / O objetivo do presente trabalho é analisar, por meio do método empírico-dialético, a sistemática de aplicação do direito intertemporal em matéria tributária no sistema jurídico brasileiro, caracterizado pela dinâmica da produção e modificação de normas com conteúdo tributário. A partir da análise da estrutura das normas jurídicas, investigamos a ação do tempo no direito, os conflitos temporais entre normas tributárias e as soluções concebidas pelo sistema jurídico pátrio para dirimir esses conflitos. Examinamos, ainda, como os conflitos de normas tributárias no tempo atingem a segurança jurídica dos cidadãos, dedicando especial atenção à importância do princípio da irretroatividade das leis na forma republicana de governo. Por fim, avaliamos a tendência dos tribunais pátrios no que se refere ao respeito à segurança jurídica e ao princípio da irretroatividade das leis quando da solução dos conflitos temporais de normas tributárias