A história do processo de codificação civil no Brasil, ao longo do século XIX, é comumente contada como uma fábula jurídica frustrada. Mal sistematizado e pouco completo, o processo aparece nas narrativas históricas como sucessões de insucessos, não obstante uma série de esforços descomunais de eminentes juristas que, com seus projetos brilhantes, não encontraram espaço para reconhecimento de seus trabalhos visionários em um contexto de pouca ilustração no qual se encontrava o Brasil. Esta visão, tanto tendenciosa e protecionista de uma classe jurídica, revela pouco sobre o quê o processo de elaboração, ou não elaboração, de um código civil brasileiro, ao longo de todo século XIX e início do XX, pode trazer de contribuição para a compreensão de aspectos fundamentais da construção do Estado brasileiro. Em contraponto a tal visão, apresenta-se a proposta de investigar a trajetória do Código Civil Brasileiro através de uma perspectiva da Codificação como uma tarefa estatal. Em outras palavras, recontar a história da codificação civil do ponto de vista de elementos da estatalidade, ou seja, dentro de uma perspectiva de análise que tenta ler uma suposta agenda estatal de prioridades legislativas (procedimento legislativo). Isto porque a prática legislativa está sempre inserida em contextos que acabaram por ditar os resultados de cada empreendimento estatal para a realização da codificação civil. Este, aliás, é o ponto central da pesquisa do presente trabalho. A investigação do processo de formação desta estrutura jurídica no Brasil representada pelo Código Civil será realizada através da análise histórica, e dentro do lapso temporal que é o séc. XIX, observando como foi forjado no Brasil um novo modelo de Direito: o Direito Moderno, marcado por uma estrutura organizativa (ou ordem) que se caracteriza principalmente pela existência de um corpo de leis organizadas em Códigos e em Constituições escritas. A partir do estudo da relação de como se deu no Brasil o processo de formação desta estrutura nova ordem jurídica e os contextos políticos de sua elaboração, parte-se para a análise do sentido e objetivo que se tinha em estruturar o direito desta determinada forma, ou seja, do projeto jurídico brasileiro. Projeto capaz de garantir a consolidação de certa ordem, calcada em interesses claros (mas nem sempre desvelados): a ordem econômica liberal. / The civil codification process history in Brazil during the nineteenth century is commonly told as a frustrated legal fable. Badly systematized and incomplete, the process appears in historical narratives as a succession of failures despite a series of monstrous efforts of eminent jurists who, with their brilliant designs, found no space for recognition of their visionary works in the little cut context in which Brazil was. This view, both biased and protective of a legal class, reveals little about the process of drafting, or not drafting, of a Brazilian civil code, throughout the nineteenth and early twentieth centuries, can bring as contribution to the understanding of fundamental aspects of building the State in Brazil. Opposing this view, there is a proposal to investigate the trajectory of Brazils Civil Code by seeing Codification as a state task. In other words, retelling the history of civil codification in terms of states elements, i.e., within a perspective of analysis that tries to read a supposed state agenda of legislative priorities (legislative procedure). This is because the legislative practice is always embedded in contexts which ultimately dictate the outcome of each state enterprise to carry out the civil code. This, incidentally, is the focus of this research. The investigation of the legal structure formation process in Brazil represented by the Civil Code will be accomplished through historical analysis, and within the time gap which is the XIX century, noting how it was forged in Brazil a new model of law: the Modern Law, marked by an organizational structure (or order) which is characterized mainly by the existence of a body of laws organized into codes and written Constitutions. From the relation study of how this structure new legal order - formation process happened in Brazil and the political contexts of its development, it starts analyzing the meaning and purpose that existed to structure the law in this particular way, i.e., the legal project in Brazil. Project capable of consolidating certain order, based on clear interests (but not always unveiled): the liberal economic order.

O presente trabalho tem por intenção desenvolver um estudo de empenho da importância da restitutio in intregrum e sua contribuição á estruturação do hodierno Direito civil pátrio, enquanto ramo da ciência jurídica. A matéria apresenta sua relevância quando da necessidade de enfatizar tais contribuições emprestadas ao direito particularmente nos institutos do casamento e da reparação integral do dano no Direito Civil moderno brasileiro. Para tanto, partimos das concepções básicas e distintivas das lições históricas e influenciadoras em institutos como a família, relacionando-os com o conteúdo jurídico e a normatização de nosso ordenamento civil pátrio. Em seguida, buscamos a definição do problema, e fundamentos da responsabilidade civil objeto de estudo. Ao fim, relacionamos todos os temas abordados, buscando aferir, se é possível afirmar que a restitutio in intregrum ofereceu subsídios ao complexo mundo do Direito brasileiro mais propriamente ao instituto do Direito Civi

Made available in DSpace on 2015-05-30T02:03:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000469832-Texto+Parcial-0.pdf: 384482 bytes, checksum: d0b23f54baabca10d939de2565f768d2 (MD5) Previous issue date: 2015 / Analisi della controversia che circonda la questione del testamento biologico, le disposizioni previste preparati dal paziente per definire i limiti di trattamenti medici che saranno presentati in futuri situazioni che circondano la vita, dove non ci sarà più in grado di esprimere la loro volontà. Presenta la difesa del diritto alla dignità umana e il conflitto tra i principi fondamentali stabiliti quando interrogato circa la possibilità di avere la propria vita al fine di stabilire i limiti delle prestazioni del principio di inviolabilità della vita. Analizza le libertà e la possibilità di l'autonomia della volontà espressa in un documento autentico che autorizza la sospensione di trattamenti futili e solo procrastinatore del mantenimento artificiale della vita. Sottolinea l'evoluzione del sistema nativo giuridico, che descrivono il presente e considerando le proposte in cantiere. Sottolinea l'evoluzione storica del mondo di diritto comparato, in particolare nei paesi che hanno accettato le disposizioni dell'istituto previsto. ita / Análise da polêmica envolvendo a questão dos testamentos vitais, quais sejam, disposições antecipadas de vontade elaboradas pelo próprio paciente a fim de definir os limites de tratamentos médicos a que será submetido em futuras situações limítrofes de vida, nas quais não será mais capaz de expressar pessoalmente sua vontade. Apresenta a defesa do direito à dignidade da pessoa humana e o conflito entre princípios fundamentais, estabelecido quando questionada a possibilidade de dispor sobre o próprio destino para estabelecer os limites de atuação sobre o princípio da inviolabilidade da vida. Analisa as liberdades e a possibilidade da autonomia da vontade, expressa em documento autêntico, autorizando a suspensão de tratamentos fúteis e meramente protelatórios na manutenção artificial da vida. Aponta a evolução do ordenamento jurídico pátrio, descrevendo a realidade vigente e considerando as propostas em tramitação. Aponta o histórico da evolução do direito comparado mundial, especificamente em nações que já acolheram o instituto das disposições antecipadas.

A história do processo de codificação civil no Brasil, ao longo do século XIX, é comumente contada como uma fábula jurídica frustrada. Mal sistematizado e pouco completo, o processo aparece nas narrativas históricas como sucessões de insucessos, não obstante uma série de esforços descomunais de eminentes juristas que, com seus projetos brilhantes, não encontraram espaço para reconhecimento de seus trabalhos visionários em um contexto de pouca ilustração no qual se encontrava o Brasil. Esta visão, tanto tendenciosa e protecionista de uma classe jurídica, revela pouco sobre o quê o processo de elaboração, ou não elaboração, de um código civil brasileiro, ao longo de todo século XIX e início do XX, pode trazer de contribuição para a compreensão de aspectos fundamentais da construção do Estado brasileiro. Em contraponto a tal visão, apresenta-se a proposta de investigar a trajetória do Código Civil Brasileiro através de uma perspectiva da Codificação como uma tarefa estatal. Em outras palavras, recontar a história da codificação civil do ponto de vista de elementos da estatalidade, ou seja, dentro de uma perspectiva de análise que tenta ler uma suposta agenda estatal de prioridades legislativas (procedimento legislativo). Isto porque a prática legislativa está sempre inserida em contextos que acabaram por ditar os resultados de cada empreendimento estatal para a realização da codificação civil. Este, aliás, é o ponto central da pesquisa do presente trabalho. A investigação do processo de formação desta estrutura jurídica no Brasil representada pelo Código Civil será realizada através da análise histórica, e dentro do lapso temporal que é o séc. XIX, observando como foi forjado no Brasil um novo modelo de Direito: o Direito Moderno, marcado por uma estrutura organizativa (ou ordem) que se caracteriza principalmente pela existência de um corpo de leis organizadas em Códigos e em Constituições escritas. A partir do estudo da relação de como se deu no Brasil o processo de formação desta estrutura nova ordem jurídica e os contextos políticos de sua elaboração, parte-se para a análise do sentido e objetivo que se tinha em estruturar o direito desta determinada forma, ou seja, do projeto jurídico brasileiro. Projeto capaz de garantir a consolidação de certa ordem, calcada em interesses claros (mas nem sempre desvelados): a ordem econômica liberal. / The civil codification process history in Brazil during the nineteenth century is commonly told as a frustrated legal fable. Badly systematized and incomplete, the process appears in historical narratives as a succession of failures despite a series of monstrous efforts of eminent jurists who, with their brilliant designs, found no space for recognition of their visionary works in the little cut context in which Brazil was. This view, both biased and protective of a legal class, reveals little about the process of drafting, or not drafting, of a Brazilian civil code, throughout the nineteenth and early twentieth centuries, can bring as contribution to the understanding of fundamental aspects of building the State in Brazil. Opposing this view, there is a proposal to investigate the trajectory of Brazils Civil Code by seeing Codification as a state task. In other words, retelling the history of civil codification in terms of states elements, i.e., within a perspective of analysis that tries to read a supposed state agenda of legislative priorities (legislative procedure). This is because the legislative practice is always embedded in contexts which ultimately dictate the outcome of each state enterprise to carry out the civil code. This, incidentally, is the focus of this research. The investigation of the legal structure formation process in Brazil represented by the Civil Code will be accomplished through historical analysis, and within the time gap which is the XIX century, noting how it was forged in Brazil a new model of law: the Modern Law, marked by an organizational structure (or order) which is characterized mainly by the existence of a body of laws organized into codes and written Constitutions. From the relation study of how this structure new legal order - formation process happened in Brazil and the political contexts of its development, it starts analyzing the meaning and purpose that existed to structure the law in this particular way, i.e., the legal project in Brazil. Project capable of consolidating certain order, based on clear interests (but not always unveiled): the liberal economic order.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jose L Queiroz.pdf: 1602552 bytes, checksum: 7c2edeee64de2f950b0ee06075a7bf62 (MD5) Previous issue date: 2007-05-08 / Nowadays the modern law faces the obligatory relationship from a dynamical point of view, exceeding the elements it is composed of in order to consider the duty it must perform. In such dynamic perspective the obligation is shown as in a process where the obligatory relationship figures as something complex that links and unfolds a succession of acts towards an aim: completion or satisfaction of creditor´s interests. So, in the obligatory law we might shimmer a moral concern in the search of social harmony in detriment of merely selfish interests. It reveals then a tendency to socialization and moralization. Isolated, man is very vulnerable to unexpecdted crisis that might keep him in a state of insecurity which might be morally punishble and economically disastrous. Undertaking and holding responsabilities demands a certain trust in the future; why, if the insurance does not avoid damage, it dissolves its effects among all the insured people. But for the insurance Company being able to really repay all the damages with contractual covering, it is necessary to organize the mutuality of risks according to rigid mathmatical rules which are the base of its technique. The insurance is, therefore, a commutative contract, as a matter of fact, a coletive forensic business which is integrated by many individual acts that lead to the common fund the technically demanded resources, viewing the security of everyone concerning to the future uncertainness. The common mass of financial resources belongs to nobody when it refers to individual property, being sometimes left open and permanently available to comply the needs which may appear and for which satisfaction is was constituted / Nos dias de hoje, o direito moderno encara a relação obrigacional de um ponto de vista dinâmico, indo além dos elementos que a compõem para considerar as funções que deve desempenhar. Nesta perspectiva dinâmica, a obrigação se apresenta como um processo em que a relação obrigacional se configura como algo complexo que se encadeia e se desdobra numa sucessão de atos em direção a um fim: o adimplemento, ou satisfação, dos interesses do credor. Assim vislumbramos no direito obrigacional uma preocupação moral de se buscar a harmonia social em detrimento aos interesses de cunho meramente egoístico. Revela-se, pois, uma tendência para a socialização e a moralização. Isolado, o homem é muito vulnerável aos golpes do acaso, que o mantêm em um estado de insegurança moralmente apenável e economicamente nefasto. Empreender e assumir responsabilidades exige uma certa confiança no futuro; ora, se o seguro não evita os sinistros, ele dilui seus efeitos entre todos os segurados. Mas, para que a empresa de seguro possa efetivamente indenizar todos os sinistros que tenham cobertura contratual, é necessário que ela organize a mutualidade dos riscos segundo regras matemáticas rigorosas que são o fundamento de sua técnica. O seguro é, pois, um contrato comutativo, em verdade um negócio jurídico coletivo, integrado pelos muitos atos individuais que aportam para o fundo comum os recursos tecnicamente exigidos para segurança de todos em relação às incertezas do futuro. A massa comum dos recursos finan-ceiros a ninguém pertence, em termos de propriedade individual, sendo algo em aberto e permanentemente disponível para atender às necessidades que surjam e para cuja satisfa-ção foi constituída

Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2015-05-29T21:51:02Z No. of bitstreams: 1 469832 - Texto Parcial.pdf: 384482 bytes, checksum: d0b23f54baabca10d939de2565f768d2 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-29T21:51:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 469832 - Texto Parcial.pdf: 384482 bytes, checksum: d0b23f54baabca10d939de2565f768d2 (MD5) Previous issue date: 2015-01-30 / Analisi della controversia che circonda la questione del testamento biologico, le disposizioni previste preparati dal paziente per definire i limiti di trattamenti medici che saranno presentati in futuri situazioni che circondano la vita, dove non ci sar? pi? in grado di esprimere la loro volont?. Presenta la difesa del diritto alla dignit? umana e il conflitto tra i principi fondamentali stabiliti quando interrogato circa la possibilit? di avere la propria vita al fine di stabilire i limiti delle prestazioni del principio di inviolabilit? della vita. Analizza le libert? e la possibilit? di l'autonomia della volont? espressa in un documento autentico che autorizza la sospensione di trattamenti futili e solo procrastinatore del mantenimento artificiale della vita. Sottolinea l'evoluzione del sistema nativo giuridico, che descrivono il presente e considerando le proposte in cantiere. Sottolinea l'evoluzione storica del mondo di diritto comparato, in particolare nei paesi che hanno accettato le disposizioni dell'istituto previsto. / An?lise da pol?mica envolvendo a quest?o dos testamentos vitais, quais sejam, disposi??es antecipadas de vontade elaboradas pelo pr?prio paciente a fim de definir os limites de tratamentos m?dicos a que ser? submetido em futuras situa??es lim?trofes de vida, nas quais n?o ser? mais capaz de expressar pessoalmente sua vontade. Apresenta a defesa do direito ? dignidade da pessoa humana e o conflito entre princ?pios fundamentais, estabelecido quando questionada a possibilidade de dispor sobre o pr?prio destino para estabelecer os limites de atua??o sobre o princ?pio da inviolabilidade da vida. Analisa as liberdades e a possibilidade da autonomia da vontade, expressa em documento aut?ntico, autorizando a suspens?o de tratamentos f?teis e meramente protelat?rios na manuten??o artificial da vida. Aponta a evolu??o do ordenamento jur?dico p?trio, descrevendo a realidade vigente e considerando as propostas em tramita??o. Aponta o hist?rico da evolu??o do direito comparado mundial, especificamente em na??es que j? acolheram o instituto das disposi??es antecipadas.

Orientador: Eduardo de Oliveira Leite / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciencias Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 10/08/2009 / Inclui bibliografia / A responsabilidade do estado por ato legislativo licito decorre da obrigação de O presente trabalho tem como objeto analisar a responsabilidade civil do fornecedor nas relações de consumo, mais especificamente, a distinção entre as duas formas de responsabilização do fornecedor previstas no Diploma Consumerista -responsabilidade por vício de inadequação e responsabilidade por vício de insegurança, cingindo-se à análise da responsabilização do fornecedor por danos causados por produtos viciados ou defeituosos inseridos no mercado de consumo, ou seja, os danos causados por serviços não o integram. Para se chegar ao tema crucial do trabalho, inicialmente, busca-se evidenciar quais os motivos ensejadores da concessão da tutela protetiva ao consumidor, bem como o âmbito de incidência do Diploma Consumerista, para, logo em seguida, analisar a transformação da responsabilidade civil nos tempos, culminando com uma incursão sobre o conceito e os demais elementos necessários a uma adequada compreensão das duas modalidades de responsabilidade em questão. Feito isso, defende-se a possibilidade de um produto inadequado provocar danos que extrapolem o produto, sem que isso o transmude em um produto inseguro. Igualmente, se patrocina o entendimento que diante da ocorrência de danos que exorbitam o produto inadequado, poderá o consumidor, além de pleitear a substituição do produto, o abatimento do preço ou a restituição dos valores pagos (art. 18, § 1°, do CDC), requerer a indenização das perdas e danos sofridas. Contudo, ambas as pretensões devem ser exercidas no prazo decadencial estabelecido no artigo 26 do Diploma Consumerista, dispositivo atrelado à responsabilidade por vício de inadequado, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do prazo quinquenal estabelecido no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, vez que esse está adstrito a responsabilização por vício de insegurança.

Orientador: Artur Marques da Silva Filho / Banca: Euclides Celso Berardo / Banca: Luiz Antonio Soares Hentz / Resumo: Os direitos personalíssimos, o direito de família e a responsabilidade civil, entrelaçados, proporcionam instrumentos hábeis à proteção e tutela da dignidade da pessoa enquanto sujeito de direitos e obrigações. Erigidos a princípio constitucional, em cláusula pétrea, e tutelados pela legislação ordinária, os direitos personalíssimos exprimem valores inerentes e fundamentais da pessoa enquanto ser provido de dignidade que augura, desde a concepção, prévia, pronta, efetiva e integral proteção de seus elementares direitos por parte do ordenamento jurídico. Isso porque os direitos personalíssimos, na verdade, constituem-se no princípio, meio e fim da pessoa. É, outrossim, no seio familiar, fruto do casamento, união estável ou relacionamento eventual, que os direitos personalíssimos brotam e encontram solo profícuo para desenvolvimento. O poder familiar, em processo de evolução que transcende os limites históricos, extrapolando o âmbito do direito de família, diversamente do que ocorria outrora, modernamente, mais que direito, constitui-se em fonte de obrigações para, primeiro, tornar-se esteio norteador do aprimoramento da pessoa na busca da plenitude de seus direitos personalíssimos; segundo, gerar responsabilidade civil para aqueles que concebem e exercem-no, tanto no que tange aos diretamente ligados entre si, pelos vínculos familiares, quanto os decorrentes de relações estabelecidas junto a terceiros. Destinado a obstar perdas indevidas, no que tange aos bens, de qualquer espécie, amealhados em razão de lídimo esforço, e prestando-se como corretivo para ressarcimentos materiais e morais, decorrentes de atos ilícitos, tanto na tutela dos direitos personalíssimos quanto nas lesões de direito de família, a responsabilidade civil presta-se, precipuamente, como instrumento de pacificação social, para, na via jurisdicional... (resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The inalienable rights and those concerned to the family and civil responsibility make an interwoven tissue that provides the legally qualified tools to the protection and tutorship of the person dignity as an individual with rights and duties. Upraised to a constitutional principle, understood as a fundamental clause, and tutorized by the ordinary legislation, the inalienable rights express the person's inherent values as a being provided with dignity that, since the conception, augurs previous, ready, effective and integral protection to his fundamental rights by the juridical ordainment. This is so because the inalienable rights actually consist in the whole purpose of the person. Likewise it is within one's family, resulting from a marriage, stable union or occasional relationship, that the inalienable rights originate and find advantageous ground for development. The family power, in an evolutionary process that transcends the historical limits and extrapolates the ambit of the family's rights, unlikely what formerly occurred, nowadays more than a right constitutes the source of obligations, first, to become the lead support of a person's refinement in the search of the plenitude of his inalienable rights; second, to generate civil responsibility to those who conceive and practise it, both considering these rights directly connected by the family's entailment and the ones resulting from stablished relationship with third parts. Meant for thwarting undue losses concerning to any properties saved because of legitimate endeavor and being useful as an amendatory compensation for material and moral losses caused by illicit acts both in the tutorship of inalienable rights and injuries to the rights of the family, civil responsibility is useful chiefly as an instrument of social agreement to judicially avoid illicit enrichment... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre

Le présent travail porte sur l\'étude des contrats privés de l\'enseignement. Le point de départ est l\'étude du droit à l\'éducation comme un droit social fondamental, ensuite, la question de l\'efficacité de ce droit, la constitutionnalisation du droit civil et de surmonter la dichotomie entre le public et le privé, pour arriver à une compréhension du «nouveau» paradigme contractuel. Par la suite, l\'étude se tourne vers la théorie générale des contrats, les principes directeurs des relations contractuelles et les changements dans le domaine des relations d\'affaires. Les caractéristiques spécifiques de l\'enseignement privé en vertu du Code Civil, du Code de la Protection des Consommateurs et de la Loi de Directrices et Bases de l\'Éducation, entre autres normes infra-constitutionnelles pertinentes, sont analysés dans la deuxième partie de ce travail. Il est montré, donc, que la transformation du caractère strictement patrimonial qui marquait non seulement les relations contractuelles, mais, le propre Droit Civil, répercute également dans les contrats privés d\'enseignement. Par conséquent, le contrat signé entre les établissements d enseignement supérieur privé et les étudiants, ou son représentant, doit représenter le caractère essentiel du service et respecter le traité des droits fondamentaux en question le droit à l\'éducation. Malgré l étude a été concentré surtout aux contrats privés de l enseignement supérieur, il n empêche que, ces situations peuvent également être appliqués à l enseignement primaire ou secondaire. Dans une troisième partie, le but est d\'analyser les contrats d\'enseignement concernant leur caractère concret et la tutelle de la personne, la question du performance, et de la responsabilité résulté de sa non-conformité, les obligations fiduciaires des contrats d\'enseignement et la responsabilité extra contractuelle pour manquement aux obligations de bonne foi. L\'étude des abus des droits est sous une large expérience juridique au Brésil, nous avons donc étudié les cas les plus emblématiques de la posture des tribunaux dans le procès de ces clauses abusives, en tenant compte de la société dans laquelle les décisions sont insérés, en gardant toujours les commandements constitutionnelles comme base pour l\'étude critique des problèmes fréquemment rencontrés. / O presente trabalho tem como tema central o estudo dos contratos privados de ensino. A começar, parte-se do estudo do direito à educação como direito fundamental social, aborda-se o tema da efetividade deste direito, da constitucionalização do direito civil e a superação entre a dicotomia público-privado, para se chegar à compreensão do novo paradigma contratual. A partir daí, o estudo volta-se à teoria geral dos contratos, aos princípios norteadores das relações contratuais e às transformações ocorridas no campo das relações negociais. As especificidades dos contratos privados de ensino, no âmbito dos Códigos Civil e de Defesa do Consumidor e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, dentre outras normas infraconstitucionais pertinentes, são analisadas na segunda parte do trabalho. Mostra-se, portanto, que a transformação do caráter estritamente patrimonial que caracterizava não só as relações contratuais, mas, o próprio Direito Civil, também incide nos contratos privados de ensino. Portanto, o contrato assinado entre as instituições privadas superiores e os estudantes, ou seu representante, deve representar o caráter essencial do serviço prestado e respeitar o direito fundamental ali tratado direito à educação. A despeito de a abordagem recair especialmente sobre os contratos privados do ensino superior, não se nega que os critérios explicitados também podem ser aplicados ao ensino fundamental e médio. Em um terceiro momento, passa-se a à análise da concretude de tais contratos, analisando os contratos de ensino, tutela da pessoa, a questão do adimplemento e da responsabilidade advinda do seu inadimplemento, os deveres de fidúcia dos contratos de ensino e a responsabilidade extracontratual por violação dos deveres de boa-fé. O estudo das abusividades encontra largo abrigo na experiência jurídica brasileira, por isso são estudados os casos mais emblemáticos da postura dos Tribunais no julgamento de tais cláusulas abusivas, levando-se em consideração a sociedade em que estão inseridas as decisões, sempre tendo os mandamentos constitucionais como norte para o estudo crítico dos problemas mais frequentemente encontrados. / Mestre em Direito Público

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ClaudioLevada.pdf: 1208764 bytes, checksum: e794b01a8d7d1dec6fba8d0dda6a3043 (MD5) Previous issue date: 2005-10-27 / The abuse of process is a theme of great repercussion in the range of the national civil responsibility, either in the contractual or extra contractual area or Aquilian. The present thesis defends its relevant application in uncountable hypotheses, mainly after the edition of the current 2002 Civil Code that predicted it expressly on Art.187, in the following terms: Also commits an illicit act, the owner of a right that exerting it, exceeds manifestly the limits set by its economical or social purpose, by its good will or by its good customs This research makes a historic introduction to the subject and points the institute in the compared Law. It studies the abuse of process in its nature defending its occurrence even when there is no fault from the author of abusive behavior. It analyses related institutes, properly discriminated, its similar point and differences, together with concrete cases notes decided in Brazil and abroad, and following analysis of the solutions adopted. In philosophical terms, we looked forward to defend that the abuse of process is incompatible with positivist doctrines, still existing necessity of ideological analysis and value of the agent s behavior and its consequences to identify it. We noted as well the correlation between the abuse of process and several constitutional principles that expand in the range of private rights and have concrete application on it. Political questions were analyzed connected to this institute and its relation to the free choice to contract and the autonomy of the will typical of individualist doctrines from which the current Code got apart, substituting them by doctrines that value the collective interest, the social solidarity and the human dignity. The conclusions taken along this research, highlight the necessity of Judiciary intervention into the contracts and social relationships as a form of attenuate the differences between the parts and put them again into equilibrium, avoiding or reducing the damages caused to the abuse victim. Along this research, essential aspect was the demonstration that the process abuse is an illicit act, that can be characterized independently from the abuser s intentions of causing or not damage to the victim, or even with no fault in his behavior. The conclusions, in a number of 56 were general and tried to follow the order of the themes approached, at least as a rule / The abuse of process is a theme of great repercussion in the range of the national civil responsibility, either in the contractual or extra contractual area or Aquilian. The present thesis defends its relevant application in uncountable hypotheses, mainly after the edition of the current 2002 Civil Code that predicted it expressly on Art.187, in the following terms: Also commits an illicit act, the owner of a right that exerting it, exceeds manifestly the limits set by its economical or social purpose, by its good will or by its good customs This research makes a historic introduction to the subject and points the institute in the compared Law. It studies the abuse of process in its nature defending its occurrence even when there is no fault from the author of abusive behavior. It analyses related institutes, properly discriminated, its similar point and differences, together with concrete cases notes decided in Brazil and abroad, and following analysis of the solutions adopted. In philosophical terms, we looked forward to defend that the abuse of process is incompatible with positivist doctrines, still existing necessity of ideological analysis and value of the agent s behavior and its consequences to identify it. We noted as well the correlation between the abuse of process and several constitutional principles that expand in the range of private rights and have concrete application on it. Political questions were analyzed connected to this institute and its relation to the free choice to contract and the autonomy of the will typical of individualist doctrines from which the current Code got apart, substituting them by doctrines that value the collective interest, the social solidarity and the human dignity. The conclusions taken along this research, highlight the necessity of Judiciary intervention into the contracts and social relationships as a form of attenuate the differences between the parts and put them again into equilibrium, avoiding or reducing the damages caused to the abuse victim. Along this research, essential aspect was the demonstration that the process abuse is an illicit act, that can be characterized independently from the abuser s intentions of causing or not damage to the victim, or even with no fault in his behavior