Made available in DSpace on 2015-12-23T01:04:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000476840-Texto+Parcial-0.pdf: 110948 bytes, checksum: ba798afb4fed4d7dc71db5f0212d4a06 (MD5) Previous issue date: 2015 / This study seeks to analyze an investigative tool used in several countries and recently regulated in Brazil. The analysis begins with the description of the phenomenon of organized crime and its change throughout history, as well as the evolution of investigative techniques especially the infiltration of agents. Then we draw the legislative path that finally led to Law 12. 850/13, that currently rules this institute. We then proceeded to examine each of the diploma elements to form the basis for the core of the work that are the procedural and evidentiary aspects of the tool. In the last chapter, we analyze the adequacy of the investigative technique to the principles of criminal procedure and those inherent to the police infiltration itself. / O presente trabalho busca analisar uma ferramenta investigativa conhecida como infiltração policial, usada em diversos países e recentemente regulamentada no Brasil. A análise tem início com a descrição do fenômeno da criminalidade organizada e sua mudança ao longo da história, bem como das evoluções das técnicas investigativas, especialmente a infiltração de agentes. Traçamos, então, a caminhada legislativa até chegarmos à lei 12. 850/13, atual regulamento deste instituto. Passamos a analisar cada um dos elementos do diploma para formar a base para o núcleo do trabalho, que são os aspectos processuais e probatórios da ferramenta. No último capítulo analisamos a adequação da técnica investigativa aos princípios do processo penal e aqueles inerentes à própria infiltração policial e, por fim, o seu valor probatório.

Made available in DSpace on 2013-08-23T20:29:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000450269-Texto+Parcial-0.pdf: 386117 bytes, checksum: a44ed1a98e711665d47b995af093b644 (MD5) Previous issue date: 2013 / This study seeks to propose an approach to the evidentiary relevance of police investigative actions in first degree murders. First, this study undertakes a general analysis of the criminal investigation components. Secondly, we examine a case under investigation in light of the preliminary investigation, especially with respect to objective and subjective evidence. Finally, in the concluding chapter, we tackle the issue of the validity of evidence collected during police investigations. This study attempts to demonstrate that law enforcement fulfils a paramount function within the social and legal realms if carried out pursuant to technical, legal, and ethical precepts. Additionally, this paper sought to unveil the deep-rooted, frequently negative bias against law enforcement, for in the legitimate exercise of its functions, the police seldom curtail citizens’ privacy. This paper also defended the police investigation as a safeguard to the individual rights and guarantees of the party under investigation. Above all, this paper attempts to highlight how crucial evidence collected during investigations is to solving crimes by decisively bringing about defendant’s guilt or innocent verdicts. The proposed theme was developed through the deductive method, based on the Federal Constitution, Penal Code, Code of Criminal Procedure, and other material bibliographic references. This research was developed based on both indirect documents such as statutes, and secondary sources such as other bibliographic references. / A pesquisa faz uma abordagem acerca do valor probatório dos atos do inquérito policial no crime de homicídio doloso, iniciando através da análise dos elementos gerais da investigação criminal e do inquérito policial. Num segundo momento, busca enfrentar a questão probante relacionada à investigação preliminar, especialmente quanto à prova objetiva e subjetiva. Por fim, estuda acerca da polêmica do valor probatório dos atos do inquérito policial. O trabalho procurou destacar a importância que a atividade policial possui no cenário social e jurídico, quando guiada de acordo com os preceitos técnicos, legais e éticos. Tentou desmistificar, também, a vetusta visão acerca do trabalho policial, o qual, por sua característica não raro invasiva à esfera privada dos cidadãos, muitas das vezes torna-se sujeito a preconceitos de toda a ordem. Postulou, ainda, em favor do inquérito policial, como instrumento da salvaguarda das garantias individuais do investigado. Mas, acima de tudo, buscou realçar acerca da importância que o material probante, inclusive o colhido na fase investigativa, possui na resolução do fato criminoso, com forte capacidade de desencadear a condenação ou absolvição do réu na fase processual. O tema proposto foi desenvolvido através do método dedutivo, com a base de estudo na Constituição Federal, Código Penal, Código de Processo Penal e bibliografia referente ao assunto. A pesquisa efetuada desenvolveu-se a partir da técnica sobre a documentação indireta em fontes primárias, tais como legislação e, também, em fontes secundárias bibliográficas.

Made available in DSpace on 2013-09-17T11:19:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000450442-Texto+Parcial-0.pdf: 352752 bytes, checksum: 3b317082b9a44f1edf26b31add3209a6 (MD5) Previous issue date: 2013 / This work aims to bring the academic discussion about the Criminal Profiling to the brazilian reality. To start this debate here, what is understood today by Criminal Profiling is brought up. This is followed up by the historical evolution of the technique and similar attempts. This is paramount to its definition, distinguishing it from the others, as it is to its conscious implementation, which avoids repeating past mistakes. From there, the academic debate deepens with what exists of theoretical and empirical productions about the theme, which guides the majority of its current practice in England, under the directives of Investigative Psychology. The founded critiques about the theme are also brought up, which allows us to call the knowledge so produced as results of a discussion. The international knowledge is then contextualized to the national practice. For that, a juridical discussion is made of its implementation as an investigative technique, comprehending the experience of courts that have already dealt with the theme. Criminal Profiling have already arrived at Brazil. Though it has been utilized in investigations, there's a need for information on the theme in a national level which allows us to evaluate its applicability as proof, or even its effectiveness as an investigative tool. The Criminal Profiling needs the reliability and standardization that the scientific method offers to be more useful than harmful in Brazil. Reaching this conclusion, a proposition of a research is made at the end of this work with the intent of starting a line of study necessary to the implementation of the technique in the most efficient and safe way possible. / Este trabalho busca trazer a discussão acadêmica sobre o Perfil Criminal para a realidade brasileira. Para iniciar esse debate aqui, foi abordado o que se entende hoje por Perfil Criminal. Segue-se então com um levantamento da evolução histórica da técnica e tentativas semelhantes. Isto é indispensável tanto para sua definição, diferenciando-a das outras, como para sua implementação consciente que evite a repetição de erros passados. A partir disto aprofunda-se no debate acadêmico com o que há de produções teóricas e empíricas sobre o tema que embasam a maioria de sua prática atual na Inglaterra sob o direcionamento da Psicologia investigativa. As críticas fundadas sobre o tema são abordadas também, o que permite chamar os conhecimentos então produzidos de resultados de uma discussão.O conhecimento internacional é então contextualizado à prática nacional. Para isso é feita uma discussão jurídica de sua implementação como técnica investigativa, englobando a experiência de tribunais que já lidaram com o tema. O Perfil Criminal já chegou ao Brasil. Embora já tenha sido utilizado em investigações, há uma carência de informações sobre o tema no âmbito nacional que nos permita avaliar sua aplicabilidade como prova, ou mesmo sua eficácia como ferramenta investigativa. O Perfil Criminal necessita da confiabilidade e padronização que o método científico proporciona para ser mais útil que nocivo no Brasil. Chegando a esta conclusão, uma proposta de pesquisa é delineada ao final deste trabalho com o intuito de iniciar uma linha de estudos necessária para a implementação da técnica da forma mais eficiente e segura possível.

Made available in DSpace on 2014-01-30T01:01:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000453093-Texto+Parcial-0.pdf: 593301 bytes, checksum: 2a241a317df210afb30798d127d71053 (MD5) Previous issue date: 2013 / This dissertation, linked to the area of concentration Penal System and Violence, line - Criminal Legal Systems Research Contemporary, had the intention to approach the structuring of the PCPA, his past to his present, to pay attention to the human rights violations that then comes to criminal enforcement, as well as seeking to identify what is the role of the OAS in this context, given representation, with specific with PCPA, addressed to the Inter- American System of Human Rights Protection. Thus, at first we demonstrate how it originated the PCPA, which were their purposes, the intended recipient, and stood structured, even before the lack of jobs versus prison population, until we get to your current situation. Subsequently, we discus about the problems generated in the criminal enforcement on the repeated violation of Human Rights. Therefore, it proved necessary to address the state of the art Human Rights in Constitutional sphere. Traced, then the conceptualization between Human Rights and Fundamental Rights, entering itself in some constitutional principles applicable to criminal enforcement, which proved to be of paramount importance, because while the object contrast, allowed to verify in a timely species of human rights violations originated, such as overcrowding, loss of internal control and dominion of PCPA factions; precariousness of health care, material assistance withheld; absence of conditions of work, study, and other instruments of rehabilitation; supply conditions; magazine and conjugal visits, in addition to the damage to so-called benefits enforceable. We conclude, at this point, the confirmation of human rights violations, as well as the ineffectiveness of the law as a response. Thus, we then develop some considerations about the representation sent to the CIHR: If PCPA and structuring of the Inter-American Human Rights System, in order to raise the possible routes to be followed by representation through the analysis of the ACHR, in its role assertion of rights as well as on its incorporation into domestic constitutionalism. Still, we see the process, the roles and responsibilities of the Commission and the Court, the alleged representation, even bringing into play specific jurisprudence on the matter. Finally, we present the advances possible even if not accepted the representation in terms of visibility of a reality so important, considering, at this point, the need for a flexible concept of sovereignty, as well as posture and will state when it comes to compliance with decisions issued by International Systems of Human Rights Protection. Finally, we conclude that given the existence of a substantial body of legislation on the matter, based on the national or international law, as well as confirmed the human rights violations based on criminal enforcement, and even considering the lack of coercion by higher part of the Inter-American System of Human Rights Protection, regarding the compliance with its decisions, urges a shift in the construction of the mindset of the actors and operators of the penal system, given that it is only through them that the system operates, and which may pursue a criminal enforcement fairer and more human. / A presente dissertação, vinculada à área de concentração Sistema Penal e Violência, linha de pesquisa Sistemas Jurídico-Penais Contemporâneos, teve por intuito abordar a estruturação do PCPA, do seu passado ao seu presente, a fim de atentar para as violações de Direitos Humanos que daí advém à execução penal, bem como, buscando apontar qual é o papel da OEA, nesse contexto, haja vista Representação, no que diz especificamente com o PCPA, endereçada ao Sistema Interamericano de Proteção de Direitos Humanos. Dessa forma, num primeiro momento demonstramos como se originou o PCPA, quais eram os seus fins, a quem se destinava, como se encontrava estruturado, inclusive diante a ausência de vagas versus população carcerária, até chegarmos a sua situação atual. Posteriormente, discorremos acerca dos problemas gerados na execução penal diante a reiterada violação de Direitos Humanos. Para tanto, revelou-se necessário abordar o estado da arte dos Direitos Humanos na esfera Constitucional. Traçamos, então, a conceituação entre Direitos Humanos e Direitos Fundamentais, ingressando propriamente em alguns princípios constitucionais aplicáveis à execução penal, os quais se revelaram de suma importância, porque enquanto objeto de contraste, permitiram verificar de forma pontual as espécies de violações de Direitos Humanos originadas, tais como: superpopulação carcerária; perda do controle interno e do domínio do PCPA pelas facções; precariedade da assistência à saúde; assistência material sonegada; ausência de condições de trabalho, estudo e outros instrumentos de reabilitação; as condições de alimentação; a revista e visitas íntimas; para além dos prejuízos aos chamados benefícios executórios. Concluímos, nesse ponto, pela confirmação das violações de Direitos Humanos, bem como da ineficácia do direito interno como resposta. Dessa forma, passamos, então, a tecer considerações acerca da Representação encaminhada à CIDH: Caso PCPA e estruturação do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a fim de suscitar os possíveis caminhos a serem trilhados pela Representação, através da análise da CADH, no seu papel de afirmação de direitos, bem como diante a sua incorporação ao constitucionalismo interno. Ainda, verificamos o processo, as funções e a competência da Comissão e da Corte Interamericana, quanto à alegada Representação, inclusive, trazendo à colação jurisprudência específica a respeito da matéria. Adiante, apresentamos os avanços possíveis mesmo se não acolhida à Representação, em termos de visibilidade de uma realidade tão importante, haja vista, nesse ponto, a necessidade de flexibilização do conceito de soberania, bem como de postura e vontade estatal no que diz com o cumprimento das decisões proferidas pelos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos. Por fim, concluímos que diante a existência de um farto arsenal legislativo sobre a matéria, em sede de direito interno ou internacional, bem como confirmadas as violações de Direitos Humanos em sede de execução penal, e, ainda considerando a carência de uma coerção maior por parte do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, no que tange ao cumprimento das suas decisões, urge uma virada na construção da mentalidade dos atores e operadores do sistema penal, haja vista que é apenas através deles que o sistema opera, e que se poderá buscar uma execução penal mais justa e humana.

Made available in DSpace on 2014-02-06T01:01:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000453465-Texto+Parcial-0.pdf: 265078 bytes, checksum: 2b940db40b94934e163f2004417562d5 (MD5) Previous issue date: 2013 / Este trabajo, llevado a cabo a través de la investigación teórica y empírica, trata de realizar el análisis de los discursos criminológicos contenido en las decisiones judiciales de las cámaras penales del Tribunal de Justicia de Río Grande del Sur, relativas a las sentencias de hábeas corpus que aplicaron medidas cautelares personales después de la entrada en vigor de la Ley nº 12. 403/2011. Para ello, se inicia con un panorama teórico sobre la exclusión social y el uso del crimen como un mecanismo central para la gestión de la población problema, se aborda específicamente el uso del derecho penal y procesal penal para mantener el orden social con la criminalización de la pobreza. Se elabora una retrospectiva sobre el tema en el momento de la transición del estado de bienestar social en el Estado penal en Estados Unidos y los reflejos de este proceso en las prácticas adoptadas en Brasil, que a ese tiempo promulgaba su Carta Política después de la dictadura, buscando la redemocratización de sus instituciones políticas y jurídicas. Posteriormente, se examina cómo fueron las disposiciones para la custodia preventiva y la libertad del Código Procesal Penal y sus principales cambios normativos con la promulgación de la Ley N º 12. 403/2011.Aún, se plantean algunas inconsistencias del texto y el mantenimiento de viejos problemas presentes en la cosecha cautelar. Por último, se muestran los datos cuantitativos y cualitativos obtenidos a través del análisis de la muestra de hábeas corpus seleccionada. En consecuencia, se concluye que las diferencias encontradas en las decisiones pueden señalar dos posiciones principales adoptadas por los jueces de las cámaras, la primera siendo guiada por los principios y garantías fundamentales, con el objetivo de reducir el alcance de la prisión preventiva, favoreciendo el uso de otras medidas cautelares, y la segunda adhiere al llamado denfensivismo-periculosista, retomando el uso de la detención preventiva obligatoria por entender inaplicable medidas cautelares alternativas a ciertos delitos. spa / A presente dissertação, realizada mediante pesquisa teórica e empírica, tem por escopo a análise de discursos criminológicos contidos em acórdãos judiciais provenientes das Câmaras criminais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, referentes a julgamentos de habeas corpus que aplicaram medidas cautelares pessoais, após a entrada em vigor da Lei nº 12. 403/2011. Para tanto, inicia-se com um apanhado teórico sobre a exclusão social e a utilização do crime como mecanismo central para a gestão de populações problema, sendo abordada especificamente a utilização do direito penal e processual penal para manutenção da ordem social e o recurso à criminalização da pobreza. Elabora-se uma retrospectiva sobre o tema à época de transição do Estado de bem estar social ao Estado Penal nos Estados Unidos e os reflexos desse processo nas práticas adotadas no Brasil, que na mesma época promulgava sua Carta Política após o regime ditatorial, buscando a redemocratização das suas instituições políticas e jurídicas. Posteriormente, examina-se como eram as disposições referentes à prisão preventiva e à liberdade no Código de Processo Penal e suas principais alterações normativas com o advento da Lei nº 12. 403/2011.Ainda, levantam-se algumas inconsistências do texto e a permanência de antigos problemas presentes na seara cautelar. Por derradeiro, são apresentados os dados quantitativos e qualitativos obtidos através da análise da amostra dos habeas corpus selecionados. Nesse sentido, conclui-se que as diferenças encontradas nos julgados permitem apontar dois principais posicionamentos adotados pelos julgadores das câmaras, sendo o primeiro pautado pelos princípios e garantias fundamentais, objetivando a redução do campo de aplicação da prisão preventiva, privilegiando o uso das outras medidas cautelares e o segundo aderem ao chamado denfensivismo-periculosista, retomando o uso de prisões preventivas obrigatórias por entenderem inaplicáveis medidas cautelares alternativas a determinados delitos.

Made available in DSpace on 2014-05-21T02:01:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000458148-Texto+Completo-0.pdf: 231057 bytes, checksum: 1c4a05be80743eb03a6d8e8fe0fdc1f3 (MD5) Previous issue date: 2014 / The present paper had been produced in concentration area of Penal System and Violence, at Research Line on Contemporaneous Juridical Penal Systems, throughout analysis of legislation, doctrine and Jurisprudence about the admissibility requisite of General Repercussion as known, preliminary at extraordinary appeals on criminal matter ambit – premise which was included into juridical ordinance herein have been starting from number 45 Constitutional Amendment, of 2004, December 30th. During research, it did search for investigate all over adequacy of such a requirement from Law and Penal Process, detaining special attention on those terms contained at text of 543-A and 543-B articles from Civil Process Code, than ruptures with an appellate-equalized paradigm between Penal and Civil processes in face of the inherent warranties for a democratic Penal Process. Had whilst gone into considerations around damages to Penal Process inherent to fragility of adopted criteria at election of hypothesis which would have configure General Repercussion, including the form of judgment for Relevance Allegement that occurs through institution of a Virtual Tribunal, created and developed in the year of 2007− with objective of concentrating discussions about having existence or not regarding to General Repercussion on Constitutional questions sustained through Extraordinary Appeals, wherein the result of judgment is thrown in an automatic and electronic mode. It had pondered, finally, that Penal Law as well as Penal Process, do count with proper principles and guarantees from a system which must be rescued from way to guarantee the presuppositions of a Penal Process materially Democratic. At dissertation development, incursions happened emphasizing superiority of values’ notion, finalities, principles of Penal Process Law, specially, enrolled them at Federal Constitution, without disregarding on necessity of a critical attitude in relation to use of analogy on applied Civil Laws to Penal Process Law. Thus, it had aimed to discuss whether requirement of General Repercussion is in conformity to the demands from a Democratic State of Rights and a Penal Process oriented by guarantees foreseen at Constitutional text, mostly, those ones from Federal Constitution in its article 5th. / O presente trabalho foi produzido na área de concentração Sistema Penal e Violência, na Linha de Pesquisa Sistemas Jurídico-Penais Contemporâneos, a partir de análise das leis, da doutrina e da jurisprudência sobre o requisito de admissibilidade da Repercussão Geral, preliminar no âmbito dos recursos extraordinários em matéria criminal – premissa que foi incluída no ordenamento jurídico a partir da Emenda Constitucional n° 45, de 30 de dezembro de 2004. No decorrer da pesquisa buscou-se investigar a adequação desse requisito ao Direito, em especial, ao Processo Penal. Para tanto, dedicou-se especial atenção aos termos contidos no texto do artigo 543-A e 543-B, do Código de Processo Civil, que rompem com um paradigma isonômico-recursal entre processos penal e civil em face das garantias inerentes a um processo penal democrático. Adentrou-se, ainda, em considerações sobre os prejuízos ao processo penal inerentes à fragilidade dos critérios adotados na eleição das hipóteses configuradoras de Repercussão Geral, inclusive da forma de julgamento que se dá através da instituição do Tribunal Virtual, criado e desenvolvido no ano de 2007 com o objetivo de concentrar as discussões sobre a existência ou não de repercussão geral nas questões constitucionais suscitadas nos recursos extraordinários, onde o resultado do julgamento é lançado de forma automática e eletrônica. Ponderou-se, finalmente, que tanto o Direito Penal como o Processo Penal conta com princípios e garantias próprios de um sistema que deve ser respeitado e resgatado de forma a garantir os pressupostos de um processo penal materialmente Democrático. No desenvolvimento da dissertação, as incursões se deram com ênfase na noção de superioridade dos valores, dos fins e dos princípios do Direito Processual Penal, em especial, os inscritos na Constituição Federal, sem descurar da necessidade de uma atitude crítica em relação ao uso da analogia de leis civis aplicadas ao processo penal. Assim, buscou-se discutir se o requisito da Repercussão Geral está em conformidade com as demandas de um Estado Democrático de Direito e com um processo penal orientado pelas garantias previstas no texto constitucional, em especial, no artigo 5º da Constituição Federal.

Made available in DSpace on 2014-07-19T02:02:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000459270-Texto+Parcial-0.pdf: 337093 bytes, checksum: 0925fc36c0e22ac5c32aa14267c95b4b (MD5) Previous issue date: 2014 / The criminal jurisdiction is one of the main instruments of the democratic rule of law, essential for preservation of the rights and guarantees of citizens. However, before the phenomenon of globalization, it is undeniable the relativization of the clause of reservation of jurisdiction. This is because the Criminal Law also suffered strong influences of the phenomenon of globalization, notably the expansion of criminal organizations outside the national boundaries of the States, especially the crime of money laundering, having in mind that the main objective of this organized crime. Thus, such phenomena - globalization and transnational crime - led to an increased use of persecutory mechanisms of international legal cooperation in criminal matters. In this scenario, it is imperative the recognition of the respect for public order clause, the skill and due process, especially regarding the reservation of jurisdiction clause in international cooperation which has within it a probationary substrate, such as limits to the process cooperacional. Finally, incumbent emphasize that this research is linked to the area of concentration on violence and criminal system and the research line is Legal-Criminal Contemporary Systems. / A jurisdição penal é um dos principais instrumentos do Estado Democrático de Direito, essencial para preservação dos direitos e das garantias fundamentais do cidadão. Contudo, diante do fenômeno da globalização, é inegável a relativização da cláusula da reserva de jurisdição. Isso porque, o Direito Penal também sofreu fortes influências do fenômeno da globalização, notadamente pela expansão das organizações criminosas para além dos limites nacionais dos Estados, provocando a formação de redes criminosas transnacionais, destacando-se o crime de lavagem de dinheiro, tendo em vista ser o grande objetivo dessa criminalidade organizada. Assim, tais fenômenos – a globalização e a criminalidade transnacional – provocaram um aumento da utilização de mecanismos persecutórios de cooperação jurídica internacional em matéria penal. Nesse cenário, é imprescindível o reconhecimento da cláusula de respeito à ordem pública e à especialidade e do devido processo legal, principalmente o respeito à cláusula da reserva de jurisdição, nas medidas de cooperação internacional que tenham em seu bojo um substrato probatório, como limites ao processo cooperacional.

Made available in DSpace on 2014-08-23T02:01:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000460563-Texto+Parcial-0.pdf: 291575 bytes, checksum: c0ab2792fc933c74b4c5fefada1810be (MD5) Previous issue date: 2013 / The current dissertation, which is associated to the research line of Contemporary Legal Systems, in the Post-graduation Program of the Criminal Sciences of Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, is a research whose main objective is to discuss the application of the effective constitutional principles, which are in the Democratic State of Law as well as in to the Police Investigation. The debate occurs, considering the legislative that is established in the article 155 of the Code of Criminal Procedure that foresees the possibility of the utilization of the informative elements which are in the Police Investigation, in order to give the background to the condemnatory decision, but they should not be the center of the investigation. In this context, there are the issues that are observed in the Court Jury, in which the juror, taking into consideration the principle of the inner conviction, is free to decide, based on any element, either processual or informative, without any substantial proves. Those decisions, that might mask the true, can condemn a person, grounded exclusively on the inquisitorial elements that were collected without the observation of the contradictory, and it is an affront to the guarantees that are ensured to the citizens by current the Federal Constitution. / A presente dissertação, vinculada à linha de pesquisa dos Sistemas Jurídicos Penais Contemporâneos, do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, é uma pesquisa desenvolvida, cujo objetivo é discutir a aplicação efetiva dos princípios constitucionais inerentes ao Estado Democrático de Direito aos procedimentos investigatórios, em especial ao Inquérito Policial. Esse debate ocorre, tendo em vista a previsão legislativa do artigo 155 do Código de Processo Penal, que prevê a possibilidade de utilização de elementos informativos constantes no Inquérito Policial, para fundamentar a decisão condenatória, desde que não sejam utilizados de forma exclusiva. Nesse diapasão, tem-se também a problemática dos vereditos oriundos do Tribunal do Júri, no qual o jurado, pelo princípio da íntima convicção, está livre, para proferir decisão com base em qualquer elemento, seja ele processual ou informativo, sem a necessidade de qualquer espécie de fundamentação. Tais decisões, mascaradas no plano concreto, resultam em condenações, baseadas exclusivamente em elementos inquisitoriais, colhidos sem a observância do contraditório, em uma clara afronta às garantias que são asseguradas ao indivíduo pela Constituição Federal vigente.

Made available in DSpace on 2015-04-30T14:04:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000467186-Texto+Parcial-0.pdf: 108785 bytes, checksum: b0047986f6c66aa920be5498f577e92d (MD5) Previous issue date: 2015 / These days is known that the penal process cannot be treated like something isolated in the legal system, separated from the other branches of law. However, what is necessary to observe is that the simple transport of categories that do not belong to the penal process ends up to generate reflections extremely harmful to the probative theme, especially in reason of the relevance that the individual rights and guarantee of the citizens assume in the penal procedural sphere. In this context, some themes contain accentuated complexity in reason of the unavoidable points of contact among the state action spheres. Among them, it is intended to refer about some elements of the penal process in the crimes against the tax law, essentially related to the elements obtained by tax investigation in the exercise of its revenue collection function. For this, it is indispensable to highlight the place that the preliminary investigation occupies, especially with a view to delimit its juridical nature and fundamentals of existence. Further, it points out the importance of probative theme in the penal procedural sphere, with an approach that aims, undoubtedly, attribute greater effectiveness to the fundamental rights. However, the debate would be fruitless if some elements of the tax law were not brought up, even to justify the impossibility of the adoption of its premise in the penal process context, because after this, it is possible to weave some conclusions about the impossibility to attribute probative value, to the penal process, to the elements obtained in the ambit of the fiscal administrative procedure. / Atualmente se tem conhecimento que o processo penal não pode ser tratado como algo isolado no ordenamento jurídico, separado dos demais ramos do Direito. Porém, o que se faz necessário observar é que o simples transporte de categorias que não são próprias do processo penal acaba por gerar reflexos extremamente danosos ao tema probatório, especialmente em razão da relevância que os direitos e garantias individuais dos cidadãos assumem na seara processual penal. Nesse contexto, alguns temas contém acentuada complexidade, em virtude dos inevitáveis pontos de contato entre as esferas de atuação estatal. Dentre elas, pretende-se referir acerca de alguns elementos do processo penal nos crimes contra a ordem tributária, essencialmente com relação aos elementos obtidos pela fiscalização tributária no exercício de suas funções arrecadatórias. Para tanto, imprescindível destacar o lugar que ocupa a investigação preliminar, especialmente com vistas a delimitar sua natureza jurídica e fundamentos de existência. Mais adiante, pontua-se a importância do tema probatório na seara processual penal, com uma abordagem que visa, indubitavelmente, conferir maior eficácia aos direitos fundamentais. Contudo, infrutífero seria o debate caso não fossem trazidos alguns elementos de Direito Tributário, ainda que para justificar a impossibilidade da adoção de suas premissas no contexto do processo penal, sendo que depois disso é possível tecer algumas conclusões acerca da impossibilidade de se atribuir valor probatório, no processo penal, aos elementos obtidos no âmbito do procedimento administrativo fiscal.

Analisam-se as questões envolvendo a modulação temporal da jurisprudência, como técnica adequada à solução do problema que orbita em torno das drásticas mudanças dos precedentes dos tribunais. Compara o sistema da common Law e da civil Law e a crescente tendência de absorção de institutos destes dois sistemas. Analisam-se exemplos de modulação de decisões no Direito Brasileiro, além das técnicas de modulação existentes no Direito Estrangeiro. Critica o modo como os tribunais brasileiros têm tratado a uniformização da jurisprudência. Observa critérios existentes no ordenamento jurídico brasileiro e que se prestam à aplicação como norte à modulação temporal, principalmente diante dos princípios da boa-fé, proteção a confiança e segurança jurídica. / It analyses the topics envolving juriprudence modulation as a technique adequate to solute the problem of the drastics overrulings. It compares both common law and civil law systems and the actual tendency to absorve institutes from both systems. It also analyses examples of jurisprudence modulation in brazilian law and techniques from other countries. It criticizes the way brazilian courts treat the jurisprudence uniformization. It observes the many criterions in brazilian law that allow to be applied as a direction to the jurisprudence modulation, specially in the matter of good faith, confidence protection and juridical security principles.