Made available in DSpace on 2019-03-29T23:29:15Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2010-12-17 / This work approaches to complex thematic involved in the objection of conscience to the mandatory military service. The Brazilian Federal Constitution of 1988, in its article 143, establishes that the military service is mandatory according the law. As main lawful instrument, the military service legislation (Law n.º 4375, of August 17th, 1964) and his Regulation set the norms, procedures and rights of all Brazilian citizens. The military service consists of the exercise of specific activities performed in the Armed Forces Army, Navy and Air Force and join, in the mobilization, all of the charges to the national defense. The military service structure is substantiated on a vast legislation, with high sense of history and national traditions. On the other hand, as a consequence of the two World Wars, the basics of the objection of conscience to the mandatory military service are presents in the United Nations Pact (1945), in the Universal Declaration of Human Rights (1948), these global systems of human rights protection. And in locally, in the European Convention on Human Rights (1950), in the International Covenant on Civil and Political Rights (1966), in the American Convention on Human Rights Pact Of San Jose, Costa Rica (1969), all submitted by Brazil. Also present in the United Nations Human Rights and, finally, in the modern Brazilian Federal Constitution (1988). The analysis faces a prominent question of a natural right inserted in the modern and democratic State, that shows essential even more when one sees in the formation of Armed Forces, not only a matter of national sovereignty, but civil education. Technically, the conscientious objection itself releases the mandatory military service obligation. To the objector, recognized by the Brazilian legislation, was given the option to the alternative military service. By the noncompliance to these obligations to everyone imposed, the Law n.º 8.239/91 requires the loss of political rights during the time the objector refuses obeying the law a perpetual penalty. This paper proposes issues concerning Law and Religion, between conscientious freedom and actual believes freedom. It trays to establish the philosophical reasons to the objection of conscience. It presents the crisis of conscription of democratic States. It brings attention to recent cases judged in Europe involving objection of conscience, seeking for explanations of objectors of conscience, considering human factors that drive to the feeling of the objection of conscience before the mandatory military service. It evaluates the civil disobedience as differentiated of an objector basics. It analyzes thoughts of the United Nations (UN) and the modern Human Rights Council on these related questions. It shows, finally, the obstacles of the Brazilian legislation to the fulfillment of human rights international norms to those that object the use of weapons and the training to kill the near one. Keywords: Objection of conscience. Military service. Alternative Military service. Human rights. Political rights. / Este trabalho abordou a complexa temática envolvida na objeção de consciência ao serviço militar obrigatório. A Constituição Federal de 1988, no artigo 143, estabelece que o serviço militar é obrigatório nos termos da lei. Como principal instrumento legal, a Lei do Serviço Militar (Lei n.º 4375, de 17 de agosto de 1964) e seu Regulamento fixam normas, procedimentos, direitos e deveres de todos os cidadãos brasileiros. O serviço militar consiste no exercício de atividades específicas desempenhadas nas Forças Armadas Exército, Marinha e Aeronáutica e compreende, na mobilização, todos os encargos com a defesa nacional. A estrutura do serviço militar está fundamentada numa vasta legislação, com alto sentimento da história e das tradições nacionais. Por outro lado, como consequência dos feitos das duas Grandes Guerras mundiais, os fundamentos da objeção de consciência ao serviço militar obrigatório estão presentes na Carta das Nações Unidas (1945), na Declaração Universal de Direitos Humanos (1948), estes como sistemas globais de proteção dos direitos humanos. E em sistemas regionais, na Convenção Europeia de Direitos Humanos (1950), no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966), na Convenção Americana de Direitos Humanos Pacto de San José da Costa Rica (1969), todos estes aderidos pelo Brasil. Também presente nas Normas e Resoluções de Direitos Humanos das Nações Unidas e, por fim, na hodierna Constituição Federal brasileira (1988). A análise enfrentou a relevante questão de um direito natural inserido em um moderno Estado democrático, em que direitos e deveres se fazem essenciais, ainda mais quando se vê na formação dos atuais exércitos não somente a questão da soberania nacional, mas a educação civil. Tecnicamente, a objeção de consciência se restringe à desobrigação ao serviço militar obrigatório. Ao objetor, reconhecido pela legislação brasileira, coube-lhe como opção o serviço militar alternativo. Pelo não cumprimento dessas obrigações a todos impostas, a Lei n.º 8.239/91 exige a perda dos direitos políticos pelo prazo em que o objetor se recusa ao cumprimento das compulsões uma pena de caráter perpétuo. Este trabalho apresentou estas questões entre a Lei e a Religião; e a liberdade de consciência e a real liberdade de crença. Analisou os efeitos das guerras sobre as massas e, criteriosamente, estabeleceu as razões filosóficas inseridas sobre a objeção de consciência. Apresentou a atual crise de conscrição entre os Estados democráticos e trouxe atenção aos atuais casos julgados na Europa, quando envolvida a objeção de consciência, buscando explicações de objetores de consciência e considerando os fatores humanos que conduzem ao sentimento da objeção de consciência ao serviço militar obrigatório. Avaliou a desobediência civil como diferenciada dos fundamentos de um objetor e analisou qual o pensamento da Organização das Nações Unidas (ONU) e do moderno Conselho de Direitos Humanos sobre as questões relacionadas. Demonstrou, por fim, os entraves da legislação brasileira para o cumprimento das normas internacionais de direitos humanos aos que objetam o uso da arma e seu treinamento para matar o próximo. Palavras-chave: Objeção de Consciência. Serviço Militar. Serviço Militar Alternativo. Direitos Humanos. Direitos Políticos.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:29:39Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2011-02-10 / State and Pen settings are closely linked. The work is presented in a broad sense, with the task of performing a search on the historical development, considering the form of government and socio-economic model that influenced the transformation of the application of penalties and prison regimes, exposing rights violations humans in the form it comes down to enforcement of custodial sentences. The exegesis of the Brazilian prison system, its context, its historical antecedents. The observation of constitutional principles to guarantee a social and democratic state of law in the preamble to the regulation of control over the power to punish the state. In this study we conducted a survey on bibliographic sources for understanding the current situation in prisons. Strictly speaking, we intend to observe the routines of a prison unit in the interaction between mass incarceration, their rules of coexistence, the way it establishes the time, space and labor. The reference work is the knowledge of the reform process of the human being. The relevance of the topic "The Constitution of 1988 and the establishment of new paradigms for the prison system: a case observation of Ceará in prison" is established in the daily violence within prisons, as well as the Public Security established extramural. It studied the characteristics of criminal law enforcement and the need for reformulation. Are set out suggestions for the reorientation of the prison system, since alternative measures to deprivation of liberty, to recommendations of an administrative, judicial, legislative and cultural. We conclude this investigation, the story of deprivation of liberty is not being abolished gradually, but constantly changed; its usefulness in the civil reform, as well as the humane treatment is a right guaranteed. The study methodology was employed using the deductive method, dialectical and systemic, and also the historical auxiliary method, a qualitative approach, through research of documents and references, as well as field research visits to the prison. Keywords: Human rights. Prison. Individual guarantees. Resocialization. / Estado e Pena são definições intimamente ligadas entre si. O trabalho se apresenta, em sentido amplo, com a tarefa de realizar uma pesquisa relativa ao desenvolvimento histórico, considerando a forma de Estado e o modelo socioeconômico que influíram na transformação do sistema de aplicação de penas e regimes penitenciários; expor a violação dos direitos humanos na forma que se estabelece a aplicação das penas privativas de liberdade. A exegese do sistema prisional brasileiro, sua contextualização, seus antecedentes históricos e a observação dos princípios constitucionais de garantia de um Estado Social e Democrático de Direito, na fundamentação da regulação do controle sobre o poder de punir do Estado, também são estudadas. Neste estudo foi realizada uma pesquisa bibliográfica para compreender a atual situação carcerária. Em sentido estrito, pretende-se observar as rotinas de uma unidade prisional na interação entre a massa carcerária, suas regras de convivência, a forma como se estabelecem o tempo, o espaço e o trabalho. A referência do trabalho é o conhecimento do processo de reforma do ser humano. A relevância do tema a Constituição Federal de 1988 e o estabelecimento de novos paradigmas para o sistema prisional: observação de caso em presídio do Ceará está no cotidiano de violência estabelecida dentro das unidades prisionais, bem como na Segurança Pública estabelecida extramuros. São estudadas as características da legislação de execução penal e a necessidade de reformulação. São expostas sugestões para a reorientação do sistema carcerário, desde medidas alternativas para a privação da liberdade, até recomendações de caráter administrativo, judicial, legislativo e cultural. Conclui-se, nesta investigação, que a história da pena privativa de liberdade não está sendo progressivamente abolida, mas constantemente reformulada; sua utilidade na função reformadora, bem como ser o tratamento humanitário um direito garantido. A metodologia do estudo empregou utilização do método dedutivo, dialético e sistêmico e, ainda, o método auxiliar histórico, uma abordagem qualitativa, através de pesquisa de documentos e referências bibliográficas, bem como de pesquisa de campo em visitas ao presídio. Palavras-chave: Direitos humanos. Sistema prisional. Garantias individuais. Ressocialização.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:35:13Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2012-02-01 / Children and teenagers are daily victims of Commercial Sexual exploitation (ESCCA) which has arrangements to "prostitution", pornography, sex tourism and trafficking for sexual purposes. Among these modalities, the present work give greater focus to trafficking of children for sexual purposes, because the exploitation in the sex industry is the most widespread. Thus, this work aims generally analyze public policies to combat trafficking in children and adolescents; and as specific objectives to study Commercial Sexual exploitation of children and Adolescents (ESCCA), with emphasis on trafficking for sexual purposes; check the national panorama of trafficking of children for sexual purposes; and identify existing public policies in Brazil, coping this practice to be in breach of the human rights of children and adolescents. Therefore, the relevance of this research is to contribute to a further clarification of the company as one of its modes of driving the population in ESCCA, identification of the same and thus help the Government carry out a fight more effective, through the elaboration of public policies. As regards the methodological aspects, there was an extensive bibliographical, through desk research, based on the analysis of various sources such as laws enacted in Brazil and International conventions, declarations and rules relating to the rights of children and adolescents, especially in relation to trafficking for sexual exploitation; Brazilian research on trafficking in women, children and adolescents for Commercial Sexual exploitation (PESTRAF), held in 2002; Search in books and periodicals, by means of a set of descriptors on the commercial sexual exploitation of children and adolescents. Thus it can be concluded that, with regard to the commercial sexual exploitation of children, it appears that, in the short term, the tourist industry and Governments need to invest heavily in projects and support strategies, and promote sustainable economic alternatives for children and adolescents involved in the sex trade. And, in the long term, there is a need to develop strategies to transform social and political values of countries that allow the development of tourism that encourages sex tourism with child victims, consequently, trafficking in various parts of the world, so that only in this way can the effective confrontation of this offence, which entails the protection of the fundamental rights of children and adolescents. Keywords: sexual exploitation. trafficking in human beings. Child. Teenager. Human rights. Public policies / Crianças e adolescentes são vítimas diárias da Exploração Sexual Comercial (ESCCA) que possui como modalidades a prostituição , a pornografia, o turismo sexual e o tráfico para fins sexuais. Dentre essas modalidades, o presente trabalho dar enfoque maior ao tráfico infanto-juvenil para fins sexuais, pois a exploração na indústria do sexo é a forma mais disseminada. Assim, este trabalho tem como objetivo geral analisar as políticas públicas de combate ao tráfico de crianças e adolescente; e como objetivos específicos estudar a Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescente (ESCCA), com ênfase no tráfico para fins sexuais; verificar o panorama nacional do tráfico infanto-juvenil para fins sexuais; e identificar as políticas públicas existentes, no Brasil, de enfrentamento a essa prática violadora dos direitos humanos de crianças e adolescentes. Portanto, a relevância dessa pesquisa está em contribuir para um maior esclarecimento da sociedade sobre uma das modalidades de ESCCA, orientando a população na identificação do mesmo, podendo, assim, ajudar o governo a realizar um combate mais efetivo, através da elaboração de políticas públicas. Quanto aos aspectos metodológicos, houve um extenso levantamento bibliográfico, através de pesquisa documental, a partir da análise de diversas fontes, como Leis promulgadas no Brasil e Convenções, Declarações e Regras Internacionais referentes aos direitos das crianças e adolescentes, especialmente em relação ao tráfico para fins de exploração sexual; Pesquisa brasileira sobre o Tráfico de Mulheres, Crianças e Adolescentes para fins de Exploração Sexual Comercial (PESTRAF), realizada em 2002; Pesquisa em livros e periódicos, por intermédio de um conjunto de descritores sobre a exploração sexual comercial de crianças e adolescentes. Assim pode-se concluir que, no que tange a exploração sexual comercial infanto-juvenil, observa-se que, a curto prazo, a indústria turística e os governos precisam investir fortemente em projetos e em estratégias de apoio, e promover alternativas econômicas sustentáveis para crianças e adolescentes envolvidas no mercado do sexo. E, a longo prazo, há necessidade de se desenvolver estratégias para transformar os valores sociais e políticos de países que permitem o desenvolvimento turístico que incentiva o turismo sexual infantil, consequentemente o tráfico, em várias partes do mundo, para que só assim seja possível o enfrentamento efetivo a esse delito, com a consequente proteção dos direitos fundamentais das crianças e adolescente. Palavras-chave: Exploração sexual. Tráfico de seres humanos. Criança. Adolescente. Direitos humanos. Políticas públicas.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:35:33Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2012-08-29 / This dissertation is scoped to the study of civil judicial actions through which slaves They used the Imperial Court aiming to achieve freedom in Ceará during the course of the Second Empire. From the reconstruction of these stories litigation, we analyze the main tension in the slave, taking into account the cyclical changes such as the end of the slave trade in 1850 and emancipationist laws of 1871 and 1885. Based on bibliographic references, and especially documentary by the collection contained in the Public Archives of the State of Ceará, is intended to verify that, at different times, highlights the participation of slaves as agents of the struggle for emancipation. The aim is also to analyze the participation of alumni and magistrates abolitionists, which turned the courts into a privileged arena for the expression of libertarian demands and contributed to the change in the assumptions of legal discourse that they held. Keywords: Actions of freedom. Slavery. Court of Appeal of Ceará. / Esta dissertação tem como escopo o estudo das ações judiciais cíveis por meio das quais os escravos acionavam a Justiça imperial almejando conseguir a liberdade no Ceará, durante o transcurso do Segundo Reinado. A partir da reconstrução das histórias destas disputas judiciais, analisam-se as principais tensões nas relações escravistas, levando-se em conta as modificações conjunturais, como o fim do tráfico de escravos em 1850 e as leis emancipacionistas de 1871 e 1885. Baseado em referencial bibliográfico e, principalmente, documental, por meio do acervo constante do Arquivo Público do Estado do Ceará, pretendese verificar que, em diferentes momentos, evidencia-se a participação dos escravos como agentes do processo de luta pela emancipação. Pretende-se, ainda, analisar a participação dos bacharéis e magistrados abolicionistas, os quais transformaram os tribunais numa arena privilegiada de expressão de demandas libertárias e contribuíram para a alteração dos pressupostos do discurso jurídico que o sustentavam. Palavras-chave: Ações de liberdade. Escravidão. Tribunal de Relação do Ceará.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:41:57Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2012-01-27 / This research reflects about women s social role, their relation to violence based on gender, in the historically preferential condition of victim, and the relation to equality rights under the perspective of the new paradigm of inclusion. In this regard we will begin with the analysis of context and ideology, which marked the appearance of the police forces in Brazil and their historical function, to enable us to perceive the current procedure of celebration of the so called Terms of Well Living in police stations of the state of Maranhão. With regard to the cases of violence against women, the practices of social control and repression of the XIX century remain present even after the enactment of Law no. 11.304/2006, called Maria da Penha Law. The methodology adopted involved bibliographical, desk and field research about the training and performance of the police forces, as well as the history of affirmation of the fight combating violence based on gender against women. The methodology used in the elaboration of this work was a descriptive and analytical study, developed by field and bibliographical research regarding type, a qualitative and quantitative nature and, as for the objectives, descriptive and exploratory. With this investigation the permanency of the so called Terms of Well Living was found as an instrument of reproduction and imposition of traditional representations of women s social role and, for that reason, the permanent tolerance towards domestic violence, this way contradicting the present criminal treatment, more severe, foreseen nationally in the present legislation and also with the international commitments assumed by Brazil, with regard to the combat against violence based on gender and the respect for human rights. Key words: Police. Violence. Gender. Woman. Terms of Well Living / Esta pesquisa reflete sobre o papel social da mulher, sua relação com a violência de gênero, na condição de vítima historicamente preferencial, e a relação com o direito à igualdade sob a perspectiva no novo paradigma da inclusão. Para isso partiremos por meio da análise do contexto e ideologia que marcaram o surgimento das polícias no Brasil e de sua função histórica, para que assim possamos perceber o procedimento vigente de celebração dos chamados Termos de Bem Viver em delegacias de polícia do Estado do Maranhão. No tocante aos casos de violência contra a mulher as práticas de controle e repressão social do século XIX, continuam presentes mesmo após o advento da Lei 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha A metodologia adotada envolveu pesquisa bibliográfica, documental e de campo acerca da formação e atuação das polícias, bem como do histórico de afirmação da luta contra a violência de gênero em face da mulher. O método utilizado na elaboração do estudo constitui-se em um estudo descritivo-analítico, desenvolvido por meio de pesquisa de campo e bibliográfica quanto ao tipo, de natureza qualitativa e quantitativa e, quanto aos objetivos, descritiva e exploratória. Com a investigação verificou-se a permanência dos chamados Termos de Bem Viver como instrumento para reprodução e imposição de representações tradicionais do papel social da mulher e por isso da permanente tolerância à violência doméstica, apresentando assim uma contradição ao tratamento penal vigente, mais severo, previsto na legislação atual em âmbito nacional e ainda com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, no que concerne ao combate à violência de gênero e respeito aos direitos humanos. Palavras-chave: Polícia. Violência. Gênero. Mulher. Termos de Bem Viver.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:41:08Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2012-05-08 / The present work investigates the possibility of implementing the mediation technic in penitentiaries of Ceara. Aiming at reducing the internal conflicts of the prison system and collaborate with the resocialization of the convicted one. Mediation is an alternative technic, extrajudicial and consensual of conflict solution in which the litigants have the power of management and decision, counting on the help of a mediator. Mediation basis is the communication. Hence, it was taken structure and research about the constitutional principles that emphasizes the dignity of the human being, considered in this study as a super principle. The disrespect to this principle was noticed when it was consigned the situation of the prison system in Brazil, specifically, in Ceara State. It was built an historical and bibliographical parallelism of authors who registered the origins of the prisons and current authors, emphasizing writers from Ceara. It was also held the analysis of the mediation institute, as a method non adversarial in the resolution of conflicts, when it was detached the results of school, community and penal mediation, experience obtained in Ceara State. The particularities of the prison system, however, present obstacles to the mediation different from other environments where it was already applied. Absence of trust among the prisoners, danger, psychological, moral and physical aggression, besides the disbelief in the system and low self-steam among the prisoners were observed. It was aligned practice and theory and it was presented successful experiences of the mediation application in the prison environment happened in Mexico. Enclosed documents witnessed, though the needy of specific criteria to be adopted to the prison system, to be possible the application. Based on the analysis carried out, it was concluded that mediation can be applied as a mean of reducing conflicts in the penitentiaries of Ceara State, aiming to the reduction of internal violence and construction of social peace. Key-words: mediation, prison system, human dignity, resocialization, social peace. / O presente trabalho perscruta a possibilidade de implantar a técnica da mediação nos presídios do Estado do Ceará, com o objetivo de reduzir os conflitos internos ao sistema prisional e colaborar com a ressocialização do apenado. A mediação é técnica alternativa, extrajudicial e consensual de solução de conflitos, na qual as partes possuem a gerência e o poder de decisão, contando com o auxílio de um mediador. A base da mediação é a comunicação. Para tanto, buscou-se estruturar a pesquisa sobre os princípios constitucionais que enfatizam a dignidade da pessoa humana, considerado neste estudo como sobreprincípio. O desrespeito a este princípio foi percebido ao analisar a situação do sistema carcerário do Brasil, em especial, do Estado do Ceará. Foi construído um paralelo histórico bibliográfico de autores que registraram o surgimento das prisões e atuais escritores, com ênfase em autores cearenses. Também foi realizada análise do instrumento da mediação, como método não adversarial na resolução de conflitos, quando foram destacados os resultados da mediação escolar, comunitária e penal, experiências obtidas no Estado do Ceará. As particularidades do ambiente prisional, contudo, apresentaram óbices à mediação diferentes de outros ambientes onde já se aplica essa técnica. Desconfiança entre os internos, periculosidade, agressividade psicológica, moral e física, além da descrença no sistema e baixa estima entre os apenados, foram observados. Alinhou-se a teoria à prática e foram apresentadas experiências exitosas da aplicação da mediação no ambiente prisional realizado no México. Documentos apensados testemunharam, a despeito da necessidade de critérios específicos a serem adotados para o ambiente prisional, ser possível a implantação. A partir das análises realizadas, conclui-se que a mediação pode ser aplicada como meio de redução de conflitos no interior dos presídios do Estado do Ceará, com vistas à redução da violência interna e à construção da paz social. Palavras-chave: mediação; sistema prisional; dignidade humana; ressocialização; paz social.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:40:47Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2012-05-18 / The study now being considered by the academic community and the general public, will adress important questions and different theoretical viewpoints about the origins of art, the transformations it experienced throughout history, and its relationship with man. Moreover, the work will be used to make reflections on the process of training of artists, starting with a walk from the activity still seen as a priesthood, to the emancipation of professional artists, when its full liberation from the fetters of the guilds, demonstrating the arduous journey toward professionalization of this form of work, as well as the obstacles to gaing the right to freedom of work by the professional artist. It presents a criticism to the dogma that artistic freedom would always have a insuperable barrier to human dignity, advocating the need for judicial decisions be guided by the peculiar aspects of each case and not in closed formulas linked to an alleged hierarchy between principles. The perquisition about the legal content of freedom of artistic expression will be further developed through a comparison study of constitutional law, presenting an analysis of U.S. law, in which artistic freedom is seen, along with the other rights of freedom, as the "superprinciple" of this constitutional system.It also examines the legal content of the right to a free professional exercise. In this sense it presents a critical reflection about the limits to be observed by the State when, through a formal law, establish restrictions on the exercise of certain professional activities. The study aims to demonstrate, through the balance of rights and principles, the existence of limits to the power to legislate, which demonstrates the presence of severe unconstitutionality of Articles 6 and 7 of Law 6.533/78, responsible for regulating the employment relationship of professional artists. Key-words: Evolution of Art, Artwork, Rights of Freedom / O estudo ora submetido à apreciação da comunidade acadêmica, bem como ao público em geral, abordará relevantes questionamentos e distintos posicionamentos teóricos sobre as origens da arte, as transformações por ela experimentadas ao longo da história, bem como seu relacionamento com o homem. Além disso, o trabalho se destinará a realizar perquirições sobre o processo de formação dos artistas, partindo de uma caminhada que se iniciou com essa atividade ainda vista como sacerdócio, até a emancipação dos artistas profissionais, quando de sua plena libertação dos grilhões das corporações de ofício, demonstrando a árdua estrada rumo à profissionalização dessa forma de trabalho, bem como os empecilhos para a conquista do direito de liberdade de ofício pelo artista profissional. Apresenta-se crítica ao dogma de que a liberdade artística teria sempre como barreira instransponível a dignidade da pessoa humana, defendendo a necessidade de decisões judiciais balizadas nas particularidades inerentes a cada caso concreto e não em fórmulas fechadas pautadas em uma suposta hierarquia existente entre princípios. A perquirição acerca do conteúdo jurídico da liberdade de manifestação artística será aprofundada por meio de um estudo de direito constitucional comparado, apresentando uma análise do direito norte-americano, em que a liberdade artística é vista, juntamente com os demais direitos de liberdade, como o megaprincípio desse sistema constitucional. Analisa-se, também, o conteúdo jurídico do direito de liberdade ao exercício profissional. Nesse sentido, apresenta-se uma reflexão acerca dos limites a serem observados pelo Estado quando, por intermédio de lei formal, estabelecer restrições ao exercício de certas profissões. O estudo visa demonstrar, por meio do sopesamento de direitos e princípios, a existência de limites ao poder de legislar, o que demonstra a presença de grave inconstitucionalidade nos artigos 6º e 7º da Lei nº. 6.533/78, responsável em regulamentar a relação de trabalho dos artistas profissionais. Palavras Chaves: Evolução da Arte; Trabalho Artístico; Direitos de Liberdade.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:41:37Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2012-08-30 / The evolution of medical science and its association with technological and commercial parameters have consolidated the cure paradigm in medical practice to such an extent that the medical establishment now exercises an overwhelming paternalism over the dying process, maximally postponing suffering and violating the dignity of the patient. On the other hand, orthothanasia represents a humane alternative to the medicalization of death by preserving the dignity of the patient throughout the dying process. Based on palliative care and the autonomy of the patient, orthothanasia offers terminal patients holistic care without therapeutic obstinacy. In view of these considerations, one general and two specific objectives were outlined for the present thesis: The general objective was to analyze the practice of orthothanasia in light of the new Brazilian Code of Medical Ethics. The specific objectives were to recognize dignified death as a basic right and to demonstrate the legality of orthothanasia within the Brazilian legal system. The methodology consisted of a multidisciplinary review of the literature related to the topic and of national and international legal documents. In accordance with Brazilian legal doctrine and jurisprudence, orthothanasia safeguards the right to a dignified death by allowing terminal patients selfdetermination and preserving their dignity. The new Brazilian Code of Medical Ethics sets forth the assumptions of orthothanasia in the sole paragraph of Article 141 ( on the relation between the physician and the patient and the patient's family ). With regard to legality, orthothanasia is embedded in the Federal Constitution as an expression of the principle of human dignity and protection of terminal patients' basic right to health. It is likewise legal in accordance with Criminal Law as no causal link exists between the physicians conduct and the patient's death from terminal disease. For the physician, the practice of orthothanasia constitutes recognition of the existential dimension of life, legal and ethical duty to abstain from medical intervention in the case of unavoidable death and, above all, respect for the dignity and decision-making ability of the patient in control of his or her own life. Key words: Orthothanasia. Code of Medical Ethics. Terminal disease. Human dignity. Death. / A evolução da Ciência Médica e a sua associação aos parâmetros tecnológicos e comerciais tornaram como referencial do exercício médico o paradigma da cura. Neste cenário de onipotência, a medicina vem exercendo o seu paternalismo extremo sobre o processo de morrer do doente, postergando ao máximo o seu sofrimento e violando a sua dignidade. Contrapondo-se à medicalização da morte, tem-se a ortotanásia. Uma prática médica humanitária que conclama pela preservação da dignidade do paciente ao longo do seu processo de morrer. Centrada nos cuidados paliativos e na autonomia da vontade, a ortotanásia propõe para o paciente portador de doença terminal uma assistência holística, isenta da obstinação terapêutica. A par destas considerações, foram traçados para esta dissertação três objetivos, sendo um geral e dois específicos. O objetivo geral dedicou-se a analisar a prática da ortotanásia à luz do Novo Código de Ética Médica. Dentre os objetivos específicos, o primeiro voltou-se para reconhecer a morte digna como um direito fundamental; já o segundo, destinou-se a demonstrar a licitude da ortotanásia no ordenamento jurídico brasileiro. A metodologia empregada consistiu de uma pesquisa bibliográfica de matérias interdisciplinares pertinentes à temática, bem como de uma pesquisa documental na legislação nacional e internacional. Assim, a partir dos estudos legais, jurisprudenciais e doutrinários que serviram de lastro a este trabalho, pôde-se perceber que a ortotanásia é meio assecutório do direito à morte digna, haja vista implementar a autodeterminação do paciente e preservar a sua dignidade na fase derradeira da sua vida. Da análise do Novo Código de Ética Médica, identificou-se a regulamentação ética da ortotanásia no parágrafo único do art.41 da Relação do médico com os pacientes e familiares uma vez que tal dispositivo contém os seus pressupostos concretizadores. No contexto legal a ortotanásia encontra-se implicitamente albergada na Constituição Federal, na medida em que prevê o princípio da dignidade da pessoa humana e garante ao paciente portador de doença terminal o seu direito fundamental à saúde. Afirmou-se, também, a sua licitude no âmbito do Direito Penal, uma vez inexistir qualquer nexo de causalidade entre a conduta do médico e o resultado da morte do paciente com doença terminal. A prática da ortotanásia constitui para o médico, o reconhecimento da dimensão existencial da vida, do dever ético e legal de evitar práticas intervencionistas diante da inexorabilidade da morte e, acima de tudo, do respeito à dignidade e à vontade do paciente como senhor do seu próprio destino. Palavras-chave: Ortotanásia. Código de Ética Médica. Doença terminal. Dignidade da pessoa humana. Morte.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:46:00Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-02-28 / The argumentation regarding where International human-rights treaties stand in opposition with the national juridical ornament has exceeded what is reasonable. Whereas, at some extent, the constitutional legislator can be held accounted for, since important details where left untouched when the original Federal Constitution was created in 1988. By that time, the current regulation appointed them in a supralegal position, but yet infraconstitutional. The 45th Constitutional Amendment changed the constitution to create a class of international human-rights treaties with legal force equivalent to constitutional amendments. This modification represented the creation of two types of international humanrights treaties, which, instead of solving the aforementioned subject, increased the number of possible interpretations In this context, this dissertation analyzes the subject based on the existing current of intellectuals. Considering their arguments and what has been discussed up to now, we believe it is important to reconsider how International Public Law is conceived. Therefore, we propose the acceptance of the Theory of Supraconstitutionality of International human-rights treaties, giving to these normative texts the possibility to solve matters left untouched by the constitutional legislator. To be able to make such proposition, it was necessary to understand the creation of the International Criminal Court, and scrutinize the Brazilian Amnesty Law, considered valid by The Federal Supreme Court, and strongly rejected by the Inter-American Human-Right Court. Analyzing this lack of normative unity, we believe it is necessary to create a mechanism to unite and shape the constitutional and legal normative, aiming to protect the most important of the rights, the humans'. The Supraconstitutionality Theory solves this subject. The International Human-Rights Treaty should soften the state sovereignty and possess normative force able to guide the ordinary constitutional legislator. To defend the Human Rights requires that no dictatorial regime is able to subdue the rights of the population, avoiding the creation of constitutional rules that hurts the ideal of universal justice. Keywords: Supraconstitutionality. The International Human-Rights Treaty. International Criminal Court. Amnesty Law. Public International Law. Sovereignty. / A discussão acerca de qual a posição hierárquico-normativa dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos ao adentrarem o ordenamento jurídico nacional extrapolou o limite do razoável, parte por culpa da falta de critérios do legislador constitucional que deixou arestas para serem aparadas. Quando da publicação do texto original da Constituição Federal de 1988, a regra os colocava em uma posição supralegal, mas ainda sim, infraconstitucional. Adveio a Emenda Constitucional 45, de 2004 e modificou o texto para criar uma qualidade de Tratados Internacionais de Direitos Humanos com força normativa de Emenda Constitucional. A modificação do texto constitucional significou a criação de dois tidos de Tratados Internacionais que defendam assuntos relacionados aos Direitos Humanos o que, ao invés de resolver a pendenga, apenas aumentou o burburinho que já se fazia acerca do tema. Diante desse contexto, analisamos à luz da discussão as diferentes correntes de pensadores que defendem suas teorias com base em argumentos técnicos contundentes. Transitando e flertando com todas as posições doutrinárias, foi possível perceber a necessidade de ir além. E, ir além, significou deixar para traz posicionamentos mais ortodoxos e inflexíveis aos novos tempos. Tempos de mudanças onde é preciso reinventar a maneira de ver e entender o Direito Internacional Público. Assim, propomos a aceitação da teoria da Supraconstitucionalidade dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos como forma de resolver o impasse, dando a esses textos normativos a possibilidade de aparar as arestas deixadas pelo legislador constitucional originário e derivado. Para isso, foi necessário o estudo dos pormenores da criação do Tribunal Penal Internacional, analisando o contexto de seu nascimento e os motivos para tal e, ainda, confrontar a problemática da Lei de Anistia brasileira que fora confirmada e considerada válida pelo Supremo Tribunal Federal e veementemente contestada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Da análise dessa falta de unidade normativa, nasceu a necessidade criar um meio para unificar e moldar as normativas constitucionais e legais de modo a respeitar aquele que é, sem dúvida, o mais importante dos direitos, os humanos. A teoria da Supraconstitucionalidade vem, então, para colocar ponto final no impasse. Tratado Internacional de Direitos Humanos devem relativizar a soberania estatal e ter força normativa para nortear, inclusive, a criação do legislador constituinte originário. Defender acima de qualquer suspeita os Direitos Humanos, significa garantir que nenhum regime de exceção ditatorial irá subjulgar os direitos de sua população criando regras constitucionais que obriguem seus poderes postos a agir de forma temerária ferindo a ideia de justiça universal que os tempos modernos nos impõem. Palavras-chave: Supraconstitucionalidade. Tratados Internacionais de Direitos Humanos. Tribunal Penal Internacional. Lei de Anistia. Direito Internacional Público. Soberania.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:48:15Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-05-20 / This work first analyzes the development process of the International Human Rights Law from the context of the second post-war, passing through some of the most important conferences between states that have begun the case of universal respect of human rights and the formation of the International Systems protection and promotion of these rights, revealing its political character and its own rules. It also presents the basic elements for understanding the functioning of the organs that compose them and the possibilities of access to justice through these transnational mechanisms, which, as to face the contemporary process of globalization of international relations and of universal rights, has become useful in ensuring the exercise of fundamental human rights in the state sphere. The work also describes a study case of violation of these rights in Brazil (Damião Ximenes Lopes case), the first condemnation of this state in Inter-American Court, which contributed to the psychiatric reform movements and the struggle for human rights, as a means of analyzing the internal effectiveness of the Inter-American System rules, in an integrated and dialogical way with the national laws, to strengthen the guarantee of rights; also emphasizing the inter-rules (sources) and inter-jurisdictional (courts) dialogues and the control of conventionality, as important tools in the development of this process. It also believes that tries to demonstrate that these laws and institutions, embedded in political and legal orders, national and international ones, have a contribution, but are not effective without the fighting spirit of the victims, families, and others members of the Society, as a daily practice and commitment to the enhancement of human existence. Keywords: Human Rights. Inter-American System of Human Rights Protection. Damião Ximenes Lopes Case. Control of Convencionality. Psychiatric Reform / O presente trabalho analisa primeiramente o processo de desenvolvimento do Direito Internacional dos Direitos Humanos a partir do contexto do segundo pós-guerra, perpassando por algumas das conferências entre Estados mais importantes que deram início à causa de universalização dos direitos humanos e da formação dos Sistemas Internacionais de proteção e promoção destes, revelando seu caráter político e sua normatividade própria. Apresenta ainda os elementos básicos para entendimento do funcionamento dos órgãos que os compõem e das possibilidades de acesso à justiça por meio destes mecanismos transnacionais, que, frente ao processo contemporâneo de globalização das relações internacionais e de universalização de direitos, tem se tornado útil na garantia do exercício dos direitos humanos fundamentais na esfera estatal. O trabalho apresenta ainda um estudo de caso de violação destes direitos no Brasil (Caso Damião Ximenes Lopes), a primeira condenação deste Estado na Corte Interamericana, que contribuiu para os movimentos de reforma psiquiátrica e de luta pelos direitos humanos, como meio de se analisar a eficácia interna da normatividade do Sistema Interamericano, de forma integrada e dialógica com o Direito nacional, para o fortalecimento da garantia de direitos; ressaltando ainda, o diálogo internormativo (de fontes) e interjurisdicional (entre Cortes), e o controle de convencionalidade, como ferramentas importantes no desenvolvimento deste processo. Acredita-se que busca demonstrar que estas leis e instituições, inseridas nas ordens políticas e jurídicas, nacionais e internacionais, contribuem, mas não são efetivas sem a contribuição do espírito de luta das vítimas, familiares, militantes e demais membros da Sociedade, como uma prática cotidiana e compromissada com a valorização da existência humana. Palavras-chave: Direitos Humanos. Sistema Interamericano de Proteção de Direitos Humanos. Caso Damião Ximenes Lopes. Controle de Convencionalidade. Reforma Psiquiátrica.