Orientador: Augusto Caccia-Bava Junior / Banca: Maria Tereza Micelli Kerbauy / Banca: Carla Gandini Giani Martelli / Banca: Maria Inês Rauter Mancuso / Banca: Marcos Cassin / Resumo: O presente trabalho, baseado em análise documental, demonstra os debates realizados acerca do Estatuto da Juventude no Brasil entre 2004 e 2011. O Projeto de Lei surge como proposta da Câmara dos Deputados, através da Comissão Destinada a Acompanhar e Estudar Propostas de Políticas Públicas para a Juventude. Verificou-se que o Brasil é um dos últimos países da América Latina a constituir direitos civis ao jovem, e mesmo assim, o projeto de lei foi aprovado na Câmara dos Deputados após sete anos como objeto de discussão. As análises demonstraram que tal demora deveu-se a disputas de campos opostos na Câmara dos Deputados, como também, de formulações equivocadas e posições superficiais sobre a situação social do jovem no Brasil. Existe um histórico legal de proteção e promoção da criança e do adolescente, mas, quanto ao jovem, até este momento não. Revela-se que o recente debate acerca da concepção do jovem como sujeito de direitos ultrapassa o horizonte nacional de interpretação pois existe um documento que estabelece tais direitos: a Convenção Ibero-Americana dos Direitos dos Jovens de 2005. Por parte dos jovens há também pouca consciência quanto aos seus direitos e, por isso, poucos se interessam em lutar por eles. A presente pesquisa considera que, por meio das Conferências de Juventude, realizadas desde 2008, este debate pode ser ampliado e aprofundado na sociedade. Assim como aconteceu na Venezuela, com a aprovação da Lei dos Jovens discutida e aprovada entre 2002 e 2009, que tinham como princípio atividades conjuntas entre governo, sociedade civil e jovens / Abstract: This paper, based on document analysis, demonstrates the debates about the status of the Youth in Brazil between 2004 and 2011. The bill comes as the House of Representatives proposed by the Commission Designed to Monitor and Study of Public Policy Proposals for Youth. It was found that Brazil is one of the last countries in Latin America to be civil to the young, and yet, the bill passed the House of Representatives after seven years as a subject of discussion. The analyzes showed that this delay was due to disputes opposing hegemonic fields in the House, but also misleading formulations and surface positions on the social situation of young people in Brazil. There is a history of legal protection and promotion of child and adolescent, but as the young, not so far. It turns out that the recent debate about the concept of youth as a subject of rights beyond the national horizon of interpretation, as there is a document that sets out these rights: the Ibero-American Convention on the Rights of Youth 2005. For some young people there is also little awareness of their rights and, therefore, few are interested in fighting for them. This research finds that, through the Youth Conference, held since 2008, this debate can be broadened and deepened in society. Just as happened in Venezuela, with the approval of the Youth Law discussed and approved between 2002 and 2009, as a principle that had joint activities between government, civil society and youth / Doutor

Dissertação (mestrado)-Universidade de Brasília, Instituto de Relações Internacionais, 2008. / Submitted by wesley oliveira leite (leite.wesley@yahoo.com.br) on 2009-09-25T14:26:27Z No. of bitstreams: 1 2008_ThomazFSASantos.pdf: 854488 bytes, checksum: 169d47d5bc38c07249fd2ca96e364a9b (MD5) / Approved for entry into archive by Daniel Ribeiro(daniel@bce.unb.br) on 2010-10-07T01:33:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2008_ThomazFSASantos.pdf: 854488 bytes, checksum: 169d47d5bc38c07249fd2ca96e364a9b (MD5) / Made available in DSpace on 2010-10-07T01:33:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2008_ThomazFSASantos.pdf: 854488 bytes, checksum: 169d47d5bc38c07249fd2ca96e364a9b (MD5) Previous issue date: 2008 / A dissertação descreve a evolução da justiça penal internacional até a criação do regime de reparações do Tribunal Penal Internacional e do Fundo Fiduciário em Benefício das Vítimas e seus Familiares, e procura identificar eventuais contribuições de outros órgãos internacionais de direitos humanos para o contínuo desenvolvimento desse regime de reparações. Atenção especial é dada à jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos em matéria de reparações e às diferentes etapas do processo de negociação do Tribunal Penal Internacional. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The dissertation describes the evolution of international criminal justice until the creation of reparations regime of the International Criminal Court and of the Trust Fund for the Benefit of Victims and their Families, and seeks to identify eventual contributions from other international human rights organs for the continued development of the reparations regime. Emphasis is given to the Inter-American Court of Human Rights’ decisions on reparations and to the different phases of the negotiation process of the International Criminal Court.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Comunicação, 2006. / Submitted by Alexandre Marinho Pimenta (alexmpsin@hotmail.com) on 2009-09-26T18:19:35Z No. of bitstreams: 1 2006_Marina Pimenta Spinola Castro.pdf: 1134922 bytes, checksum: 3522132c400c4d1b3742bdc6da60923b (MD5) / Approved for entry into archive by Luanna Maia(luanna@bce.unb.br) on 2009-12-04T11:32:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2006_Marina Pimenta Spinola Castro.pdf: 1134922 bytes, checksum: 3522132c400c4d1b3742bdc6da60923b (MD5) / Made available in DSpace on 2009-12-04T11:32:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2006_Marina Pimenta Spinola Castro.pdf: 1134922 bytes, checksum: 3522132c400c4d1b3742bdc6da60923b (MD5) Previous issue date: 2006-12 / Este trabalho tem como objetivo refletir sobre o papel dos media no debate público acerca dos sentidos assumidos pela questão da pobreza na Brasil – entendida na perspectiva da privação dos direitos fundamentais. Ao analisar as relações entre o sistema midiático e esfera pública, a dissertação identificou, e analisou as diferentes maneiras pelas quais os media contribuíram para que um debate público sobre os direitos humanos no Brasil – compreendidos também como direitos políticos, civis, econômicos, sociais e culturais – pudesse ocorrer nos diversos espaços da vidade social, contribuindo, assim, para a elucidação da questão da pobreza e de sua persistência na sociedade brasileira. Analisando a cobertura jornalística de seis eventos ocorridos no período de 1993 a 2005 o trabalho busca contribuir com os estudos atuais acerca das relações entre comunicação e política, na medida em que procura identificar os mecanismos de construção de um espaço no qual os diversos interesses possam se manifestar e sujeitos possam se confrontar, disputando a legitimidade e reconhecimento e em que o sentido comum da vida social – em especial a garantia da vida digna – possa se tornar regra e prática de ação. Este estudo também busca oferecer uma perspectiva nova ao conjunto de estudos sobre a questão da pobreza no Brasil somando-se aos esforços que tantos empreendem na busca da superação desse problema. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This work aims to make a reflexion about the function of the media on the public discussion over the meanings assumed by the poverty in Brazil – comprehended under the restriction of basic rights. Analyzing the relations among media and public sphere, this dissertation identified, and brought into analysis, the different manners that the media would enable the public debate about human rights in Brazil – also understood as politic, civil, social and cultural rights – to appear in several areas contributing for the clarification of the poverty as a social issue and its abiding. Dissecting the press coverage of six events occurred from 1993 until 2005, this work seeks contribute to the current studies about the relations among communication and politics, trying to identify the construction mechanism of an area, where various interests are able to manifest and subjects are enable to confront themselves, disputing the legitimacy and recognizing and where the meaning of social life – specially the assurance of a decent life – could become a rule among people, present as a daily basis reality. This work also aims to offer a new perspective to previous studies about poverty in Brazil, adding itself to so much effort that is dedicated to elucidate this issue.

Resumo não disponível.

Submitted by Juliana Paiva (julianammp@yahoo.com) on 2018-05-15T13:27:41Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - TYCIANA PAOLILO BORGES SILVA PDF.pdf: 11734431 bytes, checksum: f54fe45f1930f623ad8acf65fc509a04 (MD5) / Approved for entry into archive by Delba Rosa (delba@ufba.br) on 2018-05-15T15:48:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - TYCIANA PAOLILO BORGES SILVA PDF.pdf: 11734431 bytes, checksum: f54fe45f1930f623ad8acf65fc509a04 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-15T15:48:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - TYCIANA PAOLILO BORGES SILVA PDF.pdf: 11734431 bytes, checksum: f54fe45f1930f623ad8acf65fc509a04 (MD5) / Este estudo tem por objetivo compreender como os profissionais de enfermagem vivenciam o respeito aos direitos humanos no cuidado à pessoa hospitalizada, em um hospital público geral de Salvador-BA. Trata-se de uma pesquisa qualitativa do tipo fenomenológica que revela sentidos e significados da experiência prática, obtida por meio de entrevistas, guiadas por um roteiro previamente elaborado, realizadas nos meses de fevereiro e março de 2015. Participaram do estudo três enfermeiras e oito técnicos de enfermagem, na faixa etária de 31 a 52 anos de idade. Para a análise compreensiva dos dados significativos das categorias e subcategorias temáticas utilizou-se o referencial da configuração Triádica Humanística- Existencial, tendo como base a interpretação do conteúdo associado à Bioética, aos Direitos Humanos, à Constituição Brasileira, à Carta de Direitos dos Usuários da Saúde e ao processo de cuidar da enfermagem e suas inter-relações. Os profissionais de enfermagem entendem os direitos humanos como respeito aos direitos sociais, à Constituição Federal e à Carta de Direitos dos Usuários da Saúde e os conceituam considerando o respeito aos direitos individuais, a reciprocidade nas relações de cuidado de enfermagem e aos valores culturais, econômicos, religiosos. Foi possível compreender como os profissionais de enfermagem conceituam os direitos humanos tendo como referência a Declaração Universal dos Direitos Humanos, fundamentando o seu entendimento nos princípios Bioéticos e valores. Com relação à sua vivência sobre o respeito aos direitos humanos nas relações de cuidados, foi possível apreender que estes profissionais devem considerar o cuidado individualizado, inserindo a família nesse contexto. / The goal of this study is to comprehend how nursing professionals live the respect to human rights in belong of the hospitalized person in a general public hospital in Salvador-BA. We are dealing with a qualitative phenomenological research, that reveals senses and significations of the practical experience, obtained through interviews, guided by a previously elaborated itinerary, realized from February to March 2015. Three nurses and 8 nursing technicians, in ages between 31 and 52 years were taking part of the study. For comprehensive analysis of the significative data of the thematic categories and sub-categories the referencial of the Truadic-humanistic-Existential configuration has been used, taking as a basis the content interpretation associated to Bioethics, to Human Rights, to the Brazilian Constitution, to the chart of the health users rights, such as to the process of taking care of nursing and its inter-relations. The nursing professionals understand the human rights as respect to social rights, to the Federal Constitution and to the Chart of the rights of health users and are built upon considering the respect to individual rights, the reciprocity of the care relations of nursing and to the cultural, economic and religious relations; It was possible to understand in which way the health care professionals conceived the human rights, taking as reference the Universal declaration of Human Rights, fundamenting their understanding on Bioethical principals and values. In relation to their convival about the respect to human rights among the care relations, it was possible to find out that these professionals must consider the individual care involving the family in this context. / Este estudio tiene como objetivo comprender como los profesionales de enfermería vivencian el respeto a los derechos humanos en el cuidado a la persona hospitalizada, en un hospital público general de Salvador-BA. Se trata de un estudio cualitativo del tipo fenomenológico que revela sentidos y significados de la experiencia práctica, obtenida por medio de entrevistas, guiadas por un guión previamente elaborado, realizadas en los meses de febrero y marzo de 2015. Participaron del estudio 3 enfermeras y 8 técnicos de enfermería, en la faja etaria de 31 a 52 años de edad. Para el análisis comprensivo de los datos significativos de las categorías y sub categorías se utilizó el referencial de configuración Triádica-Humanística- Existencial, teniendo como base la interpretación del contenido asociado a la bioética, a los derechos humanos, a la constitución brasileña, a la carta de los derechos de los usuarios de la salud y al proceso de cuidar la enfermería y sus interrelaciones. Los profesionales de la enfermería entienden los derechos humanos como respeto a los derechos sociales, a la constitución federal y a la carta de derechos de los usuarios de salud y los conceptúan considerando el respeto a los derechos individuales, a la reciprocidad en las relaciones del cuidado de la enfermería y los valores culturales, económicos, religiosos. Fue posible comprender como los profesionales de enfermería conceptúan los derechos humanos teniendo como referencia la declaración universal de los derechos humanos, fundamentando su entendimiento en los principios bioéticos y valores. Con relación a su vivencia sobre el respeto a los derechos humanos en las relaciones de cuidados, fue posible aprender que estos profesionales deben considerar el cuidado individualizado, insiriendo a la familia en este contexto.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciencias Juridicas, Programa de Pós-graduação em Direito, Florianópolis, 2010 / Made available in DSpace on 2012-10-25T02:47:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 281152.pdf: 832208 bytes, checksum: 47e78fc473df373fbbf3d6c2d4952524 (MD5) / O processo de transformação experimentado atualmente pelo Estado nacional impacta de forma significativa os contornos do conceito de cidadania. A isto se soma a crescente mobilidade dos seres humanos, que introduz as migrações em massa na dinâmica global da Comunidade Internacional. O conceito de cidadania liga-se à posse de direitos políticos e, na era moderna, tem como critério de atribuição a nacionalidade, paradigma que atualmente gera a exclusão de grandes contingentes de pessoas deslocadas de seus territórios nacionais, às quais não se reconhece a titularidade de diversos direitos de cidadania, dos civis aos políticos, passando pelos sociais e econômicos. Neste contexto, a reconfiguração do paradigma da cidadania nacional busca promover também uma adaptação da democracia para permitir a participação política a todos os membros de uma determinada Comunidade política nas decisões que os concernem. Desta forma, seriam criadas as condições para a promoção do reconhecimento das diferenças dos grupos que compõem as Sociedades multiculturais contemporâneas, o que se faz prioritariamente com políticas de integração. Este trabalho verifica se e de que forma a UE, em geral, e a cidadania criada neste bloco, em específico, constituem respostas a estas questões. A análise considera a face excludente que a Europa revela através de sua recente política migratória, que coloca sob suspeita todas as conquistas que a UE colecionou no campo dos direitos humanos ao longo de sua construção. Demonstra assim que a expansão ao âmbito não-estatal da garantia da efetividade dos direitos humanos e do reconhecimento de direitos de cidadania realizadas por essa nova Comunidade jurídico-política regional é insuficiente e não a torna um vetor da transformação do paradigma da cidadania ligada à nacionalidade para incluir como titulares de direitos de cidadania também as pessoas deslocadas de suas Comunidades nacionais. / The transformation process experienced nowadays by the national State has a significant impact on the concept of citizenship. In addition to that, the growing mobility of human beings introduces mass migrations into the global dynamics of the international community. The concept of citizenship is related to the possession of political rights and in the modern era its criterion of attribution is nationality, a paradigm that nowadays generates the exclusion of a great number of people who are dislocated from their national territories and whose ownership of citizenship rights are not recognized. In this context, the reconfiguration of the paradigm of national citizenship also seeks to promote an adaptation of democracy in order to allow all members of a specific political community to have political participation in the decisions that may affect them. Thus, conditions would be created to promote the recognition of the differences between the groups that compose the contemporary multicultural societies, which is primarily achieved through integration policies. This work verifies whether and in what way the EU, in general, and the citizenship created within the block, specifically, constitute answers to these questions. This analysis considers the side of Europe that excludes, revealed by the recent European migration policy that puts under suspicion all the achievements that the EU has collected in the field of human rights throughout its construction. Therefore, this work demonstrates that the expansion beyond the State#s level of the guarantee of the effectiveness of human rights and of the recognition of the citizenship rights achieved by this new judicial-political community is insufficient and does not turn this community into a vector of transformation of the nationality-related citizenship paradigm to include the people dislocated from their national communities also as holders of citizenship rights.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências da Educação. Programa de Pós-Graduação em Educação / Made available in DSpace on 2012-10-26T00:19:29Z (GMT). No. of bitstreams: 0

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-26T03:07:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 299663.pdf: 1659026 bytes, checksum: 09bde437ace951ba508d7cf0aa2397d4 (MD5) / Com a queda do governo Jango em 1964 iniciou-se no Brasil o período do chamado Regime Militar. Durante 21 anos o país foi dirigido pelas Forças Armadas num sistema político fechado e autoritário. A partir de 1985 iniciou-se o processo, ainda que incompleto, de transição política. Este trabalho tem por objeto investigar o processo de transição brasileiro feito a partir da promulgação da Lei de Anistia (6683/79) e o leading case da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 153 que enfrentou a extensão e alcance da anistia política conferida pela lei 6683/79 aos agentes perpetradores de graves violações de Direitos Humanos à luz dos postulados da constituição brasileira de 1988, dos tratados internacionais de direitos humanos e do entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O método de pesquisa empregado foi o indutivo com utilização de pesquisa bibliográfica e estudo de caso (case study) com o recurso a fontes primárias de textos legislativos do período, além de referências bibliográficas, como também decisões correlatas do STF. Como resultado da pesquisa evidenciou-se flagrantes contradições entre a fundamentação da decisão e a jurisprudência histórica e recente sobre o tema. / With the fall of João Goulart government in 1964 began the period in Brazil the military dictatorship. For 21 years the country was run by the armed forces in a closed and authoritarian polítical system. From 1985 began the process still incomplete transition policy. This study's purpose is to investigate the process of transitional Brazilian made after the promulgation of the amnesty law (6683/79) and the Leading Case No. 153 of ADPF who faced the extent and scope of polítical amnesty granted by the law 6683/79 for staff perpetrators of serious human rights violations in light of the postulates of the constitution of 1988, international treaties on human rights, and understanding the Inter-American Court of Human Rights. The research method was used with the inductive use of literature and case study, with the use of primary sources of legislation of the period, and bibliographic references, as wel as decisions related to the STF. As a result of the research proved to be blatant contradictions between the reasoning of historical and recent case law and on the subject.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio Econômico, Programa de Pós-Graduação em Serviço Social, Florianópolis, 2011 / Made available in DSpace on 2012-10-26T03:09:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 289424.pdf: 3036779 bytes, checksum: 28ca57242a85ab31cb99300e7a48dd5d (MD5) / Entre os estudos mais importantes para elucidar os caminhos da produção do conhecimento estão aqueles que fazem "pesquisa das pesquisas". No Serviço Social, os direitos humanos constituem um princípio ético central no Código de Ética profissional do Assistente Social de 1993. Considerando a vinculação da produção acadêmica da profissão com a teoria social marxista e a radicalidade dessa teoria na crítica aos direitos humanos, indagamos como esse princípio presente no vocabulário técnico-profissional é elaborado, conceituado e fundamentado no âmbito da produção do conhecimento no Serviço Social. Nesse universo, buscamos descrever e analisar a produção teórica do Serviço Social sobre direitos humanos na sua correspondência com o exercício profissional. Para tanto, propomos um recorte nos periódicos nacionais Qualis A da área de Serviço Social. O critério de seleção dos artigos foi o título e as palavras-chave contendo a expressão "direitos humanos" ou expressões correlatas. Procuramos distinguir os artigos de autoria de Assistentes Sociais entre publicações de outras áreas do conhecimento presentes nas mesmas revistas. Um instrumento de pesquisa foi construído para explorar criteriosamente o material. Trata-se de um estudo de caso do tipo bibliográfico-documental. Realizamos uma aproximação com a análise epistemológica, ferramenta que foi escolhida para o desenvolvimento de uma análise crítica da produção do Serviço Social. Identificamos a existência de diferentes concepções e tendências de interpretação e análise do fenômeno dos direitos humanos: liberal social; marxista; e pós-marxista. Indicamos a ocorrência de uma inversão das prioridades de estudo e pesquisa, relacionada ao número inexpressivo de artigos elaborados por Assistentes Sociais, principalmente com foco no exercício profissional, cujo debate de caráter mais prescritivo que operativo é restrito aos níveis ético e político. Daí a suposição de um debate acadêmico permeado por menosprezos e preconceitos, decorrentes de determinadas leituras de inspiração paradigmática que se resumem à crítica dos direitos humanos, como substrato do discurso ideo-burguês, e a sua defesa, como projeto de emancipação política dos trabalhadores e instrumento de conquista histórica das classes. Posto pela via político-ideológica, o debate não se encaminha ao aprofundamento e a explicitação de seus fundamentos, não avançando a produção do conhecimento, caríssima ao desenvolvimento de um corpus teórico-técnico próprio do Serviço Social.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Filosofia e Ciências Humanas. Programa de Pós-Graduação em Filosofia. / Made available in DSpace on 2012-10-22T15:42:55Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / O tema geral da presente dissertação é a questão dos direitos humanos na filosofia prática de Habermas. Procura-se examinar o papel que eles desempenham desde a formulação do conceito da ação comunicativa, passando pela ética discursiva até a sua filosofia do direito. Na primeira parte, reconstrói-se os elementos de uma teoria da racionalização jurídica a partir da teoria da ação comunicativa onde aparecem os primeiros conceitos de uma teoria do discurso (TD). Por um lado, a aplicação da TD no âmbito da ética leva à formulação do Princípio da Universalização (PU) que é elucidado na segunda parte do trabalho. Aqui, dentre as condições da situação idealizada de fala, encontram-se alguns direitos, por exemplo, da livre expressão de argumentos. Por outro lado, a aplicação da TD no âmbito do direito leva à formulação do Princípio da Democracia (PDm) que é abordada na terceira parte do trabalho. Ali, a justificação de um sistema de direitos fundamentais pressupõe tanto o respeito à soberania do povo quanto aos direitos humanos tradicionalmente concebidos.