La presente tesi tratta il principio di concorrenza fra diritto del lavoro, diritti sociali e ordini professionali. E' un elaborato multidisciplinare comportando l’analisi di istituti, norme e principi non solo giuslavoristici, ma anche propri del diritto privato generale e del diritto antritrust / This thesis deals with the principle of competition between labor law, social rights and professional associations. it is an elaborate multi-disciplinary analysis of the leading institutions, rules and principles not only labor law but also of their private law and general law antritrust

Este trabalho tem como problema central verificar se a integração do ensino médio facultada pelo Decreto n. 5.154/04 poderá constituir-se, ainda que sob os limites do capitalismo, num caminho que contribua para a concretização de uma concepção educacional voltada para a politecnia, tomando como referência a legislação educacional brasileira, no que diz respeito ao ensino médio e à educação profissional técnica de nível médio a partir da promulgação da LDB n. 9.394/96 e, tendo como foco principal de análise as disposições do Decreto n. 5.154/04 e as circunstâncias que eventualmente contribuem para que ele se constitua no caminho referido. Seu objetivo é analisar a precariedade, as limitações de alcance, mas também, as possibilidades do decreto como caminho alternativo na construção de outra concepção educacional, na perspectiva de superação do modelo vigente de inspiração neoliberal. O pressuposto ponto de partida é de que uma fundamentação teórico-metodológica, epistemológica e ético-política calcada na formação omnilateral e/ou politécnica que alcance significativamente os fóruns docentes, no âmbito do ensino médio e da educação profissional técnica de nível médio, dá suporte para que o Decreto n. 5.154/04 constitua-se de fato, numa possibilidade de travessia rumo à superação da concepção educacional de matiz neoliberal. No entendimento de que isso, todavia, não é algo que possa ocorrer espontaneamente, pelo contrário. Entendendo que a possibilidade dessa travessia implica uma intencionalidade e a disputa de um projeto que é também social. Uma preocupação se revela recorrente ao longo do trabalho: o que fazer? Face à opacidade do tempo presente pródigo em reduzir o oxigênio das nossas esperanças, em exaurir a possibilidade de se conceber uma sociabilidade que, diferente desta, tenha o homem como centro, agir de que maneira? E, principalmente, como propor uma ação que não pareça histriônica, descolada das atuais condições de tempo e espaço? Ao otimismo da vontade, ainda que face ao pessimismo da razão do pensamento gramsciano somamos utopia e poesia na expectativa de tornarmos a dimensão da transcendência mais tangível. Para lembramos que o homem pode ser maior do que o acabrunhado papel para ele determinado pelo sistema dominante. Com a intenção de dialogarmos com as experiências que se dão no chão das escolas, realizamos uma pesquisa intencional no campo empírico e através de dados colhidos junto a dirigentes e professores de três instituições da rede federal de educação tecnológica, de três unidades da federação, procuramos confrontar as informações obtidas com os principais argumentos apresentados no trabalho. / The main problem of this work is to verify if the school integration provided by Decree number 5.154/04 may be managed, even under the limits of capitalism, in a way that contributes to the achievement of an educational concept aimed at the polytechnic, with reference to the Brazilian educational legislation, with regard to secondary and technical education after the promulgation of the Educational Law number 9394/96 and, with the main focus of analysis of the provisions of Decree number 5.154/04 and circumstances that may contribute for it to provide the path above. The work aims at analyzing not only the precariousness and the limitation, but also the possibilities of the decree as an alternative way to build another educational concept with a view to overcome the force of neoliberal model. The starting point is the assumption that a theoretical-methodological, epistemological and ethical fundament grounded in the omnilateral training and / or polytechnic that significantly achieves the teachers forums in high school and technical school give support for the Decree 5.154/04 itself to constitute a possibility of overcoming the educational concept of neo-liberal tinge. However, understanding that is not something that can occur spontaneously. We have to understand that the possibility of this way implies intentionality and a dispute over a project that is also social. One concern is revealed repeatedly throughout the work: what should be done? Given the opacity of the time in reducing the oxygen of our hopes in order to exhaust the possibility of conceiving a sociability that, unlike this, has the man as the center, how should we act? And especially, how can we propose an action that does not seem histrionic, disconnected from current conditions of time and space? To the optimism of the will, even against the pessimism of the reason we add Gramsci's thought and poetry in the utopian expectation of becoming the most tangible dimension of transcendence in order to remember that man can be greater than the vexed role given to him by the dominant system. With the intention to dialogue with the experiences that take place in "ground school", we conducted an intentional search field and through empirical data collected from directors and teachers from institutions of the federal network of technologic education three units of the federation we compare the information obtained with the main arguments presented in the study.

Este trabalho tem como problema central verificar se a integração do ensino médio facultada pelo Decreto n. 5.154/04 poderá constituir-se, ainda que sob os limites do capitalismo, num caminho que contribua para a concretização de uma concepção educacional voltada para a politecnia, tomando como referência a legislação educacional brasileira, no que diz respeito ao ensino médio e à educação profissional técnica de nível médio a partir da promulgação da LDB n. 9.394/96 e, tendo como foco principal de análise as disposições do Decreto n. 5.154/04 e as circunstâncias que eventualmente contribuem para que ele se constitua no caminho referido. Seu objetivo é analisar a precariedade, as limitações de alcance, mas também, as possibilidades do decreto como caminho alternativo na construção de outra concepção educacional, na perspectiva de superação do modelo vigente de inspiração neoliberal. O pressuposto ponto de partida é de que uma fundamentação teórico-metodológica, epistemológica e ético-política calcada na formação omnilateral e/ou politécnica que alcance significativamente os fóruns docentes, no âmbito do ensino médio e da educação profissional técnica de nível médio, dá suporte para que o Decreto n. 5.154/04 constitua-se de fato, numa possibilidade de travessia rumo à superação da concepção educacional de matiz neoliberal. No entendimento de que isso, todavia, não é algo que possa ocorrer espontaneamente, pelo contrário. Entendendo que a possibilidade dessa travessia implica uma intencionalidade e a disputa de um projeto que é também social. Uma preocupação se revela recorrente ao longo do trabalho: o que fazer? Face à opacidade do tempo presente pródigo em reduzir o oxigênio das nossas esperanças, em exaurir a possibilidade de se conceber uma sociabilidade que, diferente desta, tenha o homem como centro, agir de que maneira? E, principalmente, como propor uma ação que não pareça histriônica, descolada das atuais condições de tempo e espaço? Ao otimismo da vontade, ainda que face ao pessimismo da razão do pensamento gramsciano somamos utopia e poesia na expectativa de tornarmos a dimensão da transcendência mais tangível. Para lembramos que o homem pode ser maior do que o acabrunhado papel para ele determinado pelo sistema dominante. Com a intenção de dialogarmos com as experiências que se dão no chão das escolas, realizamos uma pesquisa intencional no campo empírico e através de dados colhidos junto a dirigentes e professores de três instituições da rede federal de educação tecnológica, de três unidades da federação, procuramos confrontar as informações obtidas com os principais argumentos apresentados no trabalho. / The main problem of this work is to verify if the school integration provided by Decree number 5.154/04 may be managed, even under the limits of capitalism, in a way that contributes to the achievement of an educational concept aimed at the polytechnic, with reference to the Brazilian educational legislation, with regard to secondary and technical education after the promulgation of the Educational Law number 9394/96 and, with the main focus of analysis of the provisions of Decree number 5.154/04 and circumstances that may contribute for it to provide the path above. The work aims at analyzing not only the precariousness and the limitation, but also the possibilities of the decree as an alternative way to build another educational concept with a view to overcome the force of neoliberal model. The starting point is the assumption that a theoretical-methodological, epistemological and ethical fundament grounded in the omnilateral training and / or polytechnic that significantly achieves the teachers forums in high school and technical school give support for the Decree 5.154/04 itself to constitute a possibility of overcoming the educational concept of neo-liberal tinge. However, understanding that is not something that can occur spontaneously. We have to understand that the possibility of this way implies intentionality and a dispute over a project that is also social. One concern is revealed repeatedly throughout the work: what should be done? Given the opacity of the time in reducing the oxygen of our hopes in order to exhaust the possibility of conceiving a sociability that, unlike this, has the man as the center, how should we act? And especially, how can we propose an action that does not seem histrionic, disconnected from current conditions of time and space? To the optimism of the will, even against the pessimism of the reason we add Gramsci's thought and poetry in the utopian expectation of becoming the most tangible dimension of transcendence in order to remember that man can be greater than the vexed role given to him by the dominant system. With the intention to dialogue with the experiences that take place in "ground school", we conducted an intentional search field and through empirical data collected from directors and teachers from institutions of the federal network of technologic education three units of the federation we compare the information obtained with the main arguments presented in the study.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O Projeto Januário da Cunha Barbosa, apresentado ao Parlamento Nacional em 1826, representa a origem da Escola de Primeiras Letras no Brasil e deste projeto resultou o Decreto de 15 de outubro de 1827. Este trabalho apresenta um estudo documental deste Projeto de Lei sobre Instrução Pública do Império do Brasil e suas relações com o Decreto-Lei de 1827 que criava a Escola de Primeiras Letras. A análise parte de uma contextualização históricosocial e temporal do Primeiro Império Brasileiro no período compreendido entre 1822 a 1831 no contexto das relações existentes entre a parte oficial da história geral do Brasil e a história da educação elementar. Destacam-se os princípios do que se preconizou como educação moderna frente às necessidades da educação pública, obrigatória, gratuita e laica; a História da Instrução Elementar Pública Brasileira, as origens da Escola de Primeiras Letras, seus princípios históricos políticos e pedagógicos. O trabalho está dividido em três capítulos, tratando respectivamente do Contexto do Brasil Imperial de 1822-1831; da Estrutura Educacional do Império Brasileiro e da Educação Brasileira no Primeiro Império: o Projeto Januário da Cunha Barbosa e o Decreto-Lei de 15 de Outubro de 1827.

nÃo hà / Esta dissertaÃÃo analisa a arrecadaÃÃo do ICMS (Imposto sobre CirculaÃÃo de Mercadorias) no setor de medicamentos e produtos farmacÃuticos no estado do Cearà apÃs a implantaÃÃo do regime de carga lÃquida, regulado pelo Decreto nÂ. 29.816 de 06 de agosto de 2009. O objetivo principal à verificar se a estrutura de arrecadaÃÃo de ICMS neste setor se alterou apÃs esta mudanÃa. Nestes termos, para alcanÃar este objetivo, especificou-se um modelo economÃtrico de regressÃo mÃltipla onde a variÃvel dependente foi a arrecadaÃÃo total mensal de ICMS dos setores atacadista (CNAE 4644301 (ClassificaÃÃo Nacional de Atividades EconÃmicas) e varejista de produtos farmacÃuticos com manipulaÃÃo de fÃrmula (CNAE 4771702), no perÃodo de janeiro de 2006 a junho de 2014. As variÃveis exÃgenas de controle empregadas no modelo foram o faturamento das empresas, taxa de juros, taxa de desemprego, alÃm de variÃveis que captam a tendÃncia e a sazonalidade das sÃries de ICMS. Adicionalmente, incorporou-se uma variÃvel dummy para verificar o efeito sobre a arrecadaÃÃo de ICMS apÃs a mudanÃa do regime de cobranÃa. Entre os resultados obtidos, no setor atacadista, os dados mostraram que houve uma reduÃÃo no recolhimento de ICMS a partir da implantaÃÃo do novo sistema tributÃrio. Entretanto, a alteraÃÃo da legislaÃÃo influenciou de forma positiva o ICMS no setor varejista de produtos farmacÃuticos com manipulaÃÃo de fÃrmula. / This work describes the analysis of the ICMS revenue in the drug and pharmaceutical sector in the Cearà state after the implementation of net charge regime, governed by Decree no. 29 816 of August 6, 2009. The effect of net charge on the collection of the tax from the companies was measured by a multiple regression model where the dependent variable was the total monthly ICMS collection from the wholesaler (CNAE 4644301) and retailer pharmaceuticals with formula manipulation (CNAE 4771702) sectors, during the period of January 2006 to June 2014. The exogenous variables used in the model were the companies billing, interest rate, unemployment rate and a variable "dummy" equal to one from October 2009. The study involving the wholesale sector showed that there was a reduction in the payment of the ICMS after the implementation of the new tax system. However, the new legislation positively influenced the ICMS in the retail sector of pharmaceutical products with formula manipulation.

Submitted by Haroudo Xavier Filho (haroudo.xavierfo@ufpe.br) on 2016-03-01T14:28:49Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Mestrado - Ergonomia - Marcos Andre Santos Guedes.pdf: 1525587 bytes, checksum: d619f9d6aa02837679dba4ab3ea38ccf (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-01T14:28:49Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Mestrado - Ergonomia - Marcos Andre Santos Guedes.pdf: 1525587 bytes, checksum: d619f9d6aa02837679dba4ab3ea38ccf (MD5) Previous issue date: 2015-02-23 / A sentença em muitos dos processos judiciais trabalhistas envolvendo lides provocadas por patologias pertencentes ao grupo LER/DORT são tomadas mediante a produção de prova pericial que além de se tratar de uma matéria de grande complexidade exigindo olhares multidisciplinares, ainda se defronta com questões como a formação profissional do perito nomeado e diretrizes a serem utilizadas como metodologia investigativa. Devido a esses fatores e a necessidade de evitar laudos periciais imprecisos procurou-se analisar possibilidades de auxílio na fase de reconhecimento de nexo causal a partir da adoção da norma ISO 11228-3 e do Decreto 6.957/09 utilizando-se de processos judiciais trabalhistas oriundos da intranet da 2ª Vara do Trabalho em Sergipe e de pesquisas praticadas na biblioteca digital da CAPES e do portal Google Acadêmico. As análises técnicas mostraram-se favoráveis a implantação da norma e do decreto como recurso auxiliar quando no enquadramento de nexo causalpor LER/DORT. A simulação do uso do decreto nos casos analisados revelou aumento no reconhecimento destas patologias ocupacionais em três vezes quando comparada as conclusões na íntegra produzidas pelo corpo pericial. Apenas um perito judicial possui formação de Pós-graduação na área de ergonomia. Disto confere ao Decreto 6.957/09 e a ISO 11228-3 valor como recurso auxiliar técnico em perícias judiciais de LER/DORT. / The sentence in many of the labor lawsuits involving labors caused by diseases belonging to the group LER/DORT are made by expert evidence production that besides it is a matter of great complexity requiring multidisciplinary looks, still faces issues such as training professional appointed expert and guidelines to be used as research methodology. Due to these factors and the need to avoid inaccurate expert reports sought to examine aid opportunities in the causal nexus of recognition phase with the adoption of ISO 11228-3 and Decree 6.957/09 using labor lawsuits arising intranet 2nd Labor Court in Sergipe and research practiced in the digital library and CAPES Scholar portal. Technical analysis showed their support for implementation of the standard and the decree as auxiliary resource when the nexus of causal framework for LER/DORT. The simulation of the use of the decree in the cases analyzed showed an increase in the recognition of these occupational diseases by three times compared to the conclusions in full produced by the expert body. Only one legal expert has Postgraduate training in ergonomics area. This gives the Decree 6,957 / 09 and ISO 11228-3 value as a resource technical assistant in legal expertise of RSI / MSDs.

Made available in DSpace on 2016-04-27T19:30:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dayane Santos Araujo.pdf: 3891493 bytes, checksum: 26ff8da6749431a6e42dbd26d93ec0cb (MD5) Previous issue date: 2014-02-25 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The objective of this dissertation is to analyze the return of political autonomy to the City of Santos, lost in 1969 when Mayor Esmeraldo Tarquínio Filho of the Brazilian Democratic Movement Party (MDB) was impeached two days before being arrested under Institutional Act No. 5 (IA-5), and replaced by General Clóvis Bandeira Brasil. For 14 years, the city was commanded by mayors appointed by the military and was defined as an area of national security. In 1983 a Bill concerning the return of autonomy authored by Congressman Gastone Righi of the Brazilian Labor Party (PTB) was sent to the Federal Board and unanimously approved. However it was unable to pass the Senate the first time for lack of a quorum and vote, and disappointment overtook the political leadership and the residents. The Bill was subsequently placed on the agenda on an emergency basis. And in order to insure a vote some councilors of the Brazilian Democratic Movement Party (PMDB) organized a bus caravan with 180 residents that left from Santos to Brasilia. However autonomy did not result as expected, but from a Declaration by the Acting President Aureliano Chaves in 1983. Even so, a festive atmosphere was evident in the city, and the following year Santos elected Oswaldo Justo as its first mayor following the winning of autonomy. His vice-mayor was the son of Esmeraldo Tarquínio, with the same name as his father. Analyses of newspapers, interviews and the Minutes of the Board allow observation that the city was mobilized by the return of autonomy / A presente dissertação tem o objetivo de analisar o retorno da autonomia política à cidade de Santos, perdida em 1969 quando o prefeito Esmeraldo Tarquínio Filho, do Movimento Democrático Brasileiro (MDB) foi cassado dois dias antes da sua posse pelo Ato Institucional Nº 5 (AI-5) e em seu lugar assumiu o general Clóvis Bandeira Brasil. Por 14 anos, a cidade foi comandada por prefeitos nomeados pelos militares e foi enquadrada como área de Segurança Nacional. Em 1983, o Projeto de Lei de autoria do deputado federal Gastone Righi, do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) sobre a devolução da autonomia foi encaminhado à Câmara Federal e aprovado por unanimidade. No entanto, ao passar pelo Senado, na primeira vez não foi votado por falta de quórum e a decepção tomou conta das lideranças políticas e dos moradores. Mais uma vez o projeto estava em pauta, em regime de urgência. E com o intuito de pressionar a votação alguns vereadores do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) organizaram uma caravana com 180 moradores que partiram de ônibus de Santos para Brasília. A autonomia não veio como esperado, mas através da assinatura de um Decreto-Lei do presidente em exercício Aureliano Chaves, em 1983. Mesmo assim, o clima de festa era evidente na cidade e Santos, no ano seguinte, elegeu Oswaldo Justo como o primeiro prefeito após a conquista da autonomia. Seu vice era o filho de Esmeraldo Tarquínio, que tem o mesmo nome de seu pai. As análises dos jornais, das entrevistas e das Atas da Câmara permitiram observar que a cidade estava mobilizada pelo retorno da autonomia

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:12Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-08-05 / Antidumping measures are an important tool of the state in the strategy of domestic industry protection, aimed at developing the country. Currently, it s the main mechanism used by the Member States of the WTO to curb the entry of foreign products in the domestic market. Brazil has been one of the biggest users. Looking at the history and at the development strategy of the currently developed countries, it becomes clear certain pattern, consisting of activists industrial, commercial and technological policies, such as infant industry protection, tariff protection, and a host direct and indirect intervention in the economy. Moreover, these countries achieved development, adopted in his period of catching-up, protectionist policies, in order to benefit its domestic industry by mainly tariff protection, from advocating trade liberalization only after reaching the technological frontier and have industries reached their international competitiveness. These strategies must be observed by countries that today seek to achieve development, such as Brazil. Economic liberalism eventually leading Latin American economies to specialization. That countries producing and exporting primary products and importing manufactured goods from abroad. The consequences of adopting such a policy are reflected even today, even after industrialization through import substitution occurred during the last century, the development has not been achieved. The movement of international trade liberalization and development of the multilateral system of international trade meant that tariff barriers fall gradually in trade relations among the countries participating in the GATT and especially after the agreement that gave rise to the WTO. Brazil, on account of these trade agreements, was forced to lay aside the use of tariff protection, passing in the last decade, the use of trade defense mechanisms, especially the anti-dumping measures, the greater ease in application, and little international effect, disputes and retaliation. The entry into force of the a new Decree Antidumping modernized Brazilian antidumping proceeding, leaving him, in theory, more quickly in the investigation of dumping, and more effective in the application or otherwise of measures; and as more inclusive and detailed has given greater legal predictability for the private sector. / As medidas antidumping constituem uma importante ferramenta do Estado na proteção estratégica da indústria doméstica, visando o desenvolvimento do país. Atualmente, são o principal mecanismo utilizado pelos Estados-Membros da OMC para conter a entrada de produtos estrangeiros no mercado doméstico. O Brasil tem sido um dos maiores utilizadores. Analisando a história e a estratégia de desenvolvimento dos países atualmente desenvolvidos, evidencia-se certo padrão, que consiste em políticas industriais, comerciais e tecnológicas ativistas, como a proteção à indústria nascente, proteção tarifária, e uma série intervenções diretas e indiretas na economia. Aliás, estes países que atingiram o desenvolvimento, adotaram em seu período de catching-up, políticas protecionistas, visando beneficiar sua indústria doméstica por meio, principalmente, da proteção tarifária, passando a defender a liberalização comercial apenas após o alcance da fronteira tecnológica e terem suas indústrias atingido competitividade internacional. Essas estratégias devem ser observadas pelos países que hoje buscam alcançar o desenvolvimento, como o Brasil. O liberalismo econômico acabou levando as economias latino-americanas à especialização produtiva. Esses países produziam e exportavam produtos primários, e importavam produtos industrializados do exterior. As consequências da adoção de tal política se refletem até hoje, e mesmo após a industrialização por substituição de importações ocorrida durante o século passado, não se alcançou o desenvolvimento. O movimento de liberalização do comércio internacional e o desenvolvimento do sistema multilateral de comércio internacional fizeram com que as barreiras tarifárias caíssem gradualmente nas relações comerciais dentre os países participantes do GATT e, sobretudo, após o acordo que deu origem à OMC. O Brasil, por conta desses acordos comerciais, foi forçado a deixar de lado a utilização da proteção tarifária, passando, na última década, a utilizar os mecanismos de defesa comercial, sobretudo, as medidas antidumping, pela maior facilidade na aplicação, e pouca repercussão internacional, disputas e retaliações. A entrada em vigor do Novo Decreto Antidumping modernizou o procedimento antidumping brasileiro, deixando-o, em tese, mais célere nas investigações de dumping, e mais eficaz na decisão de aplicação ou não de medidas; e por ser mais amplo e detalhado deu maior previsibilidade jurídica para o setor privado.

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Tese de mestrado integrado. Engenharia Mecânica (Energia Térmica). Faculdade de Engenharia. Universidade do Porto. 2012