Made available in DSpace on 2019-03-29T23:56:20Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-06-30 / The analysis of the issue of compulsory intervention of drug users, has sparked an intense debate on the part of academics and professionals from various fields of knowledge, because of the impact and differences involving this subject, both as pertains to the effectiveness of compulsory treatment, as a possible intrusion of the state power in the sphere of individual freedom by imposing a model of invasive treatment, regardless of consent. In the legal field, there being still the judicial pronouncements involving compulsory treatment, need to express themselves on the antinomy which involves analysis of the right to freedom of movement for the right to life. Another relevant aspect involving this context would be the use of the right to life as a parameter to substantiate the feasibility of compulsory treatment, such right being raised to the level of the supreme good of every individual and therefore predominant over the others. In this context of legal confrontation that surrounds the epidemic caused by the users of crack, the Defender's Office is presented as a legal institution closer the needy and oppressed population, intrinsically related to the use of this narcotic substance, since it stems from its institutional role promoting advocacy the interests of individuals hyposufficient, assuming in this particular case, the role of acting on the demands involving the treatment modality in question. Thus, this paper sets out to analyze the compulsory hospitalization of crack addicts and their implication in everyday reality of dependents. This is a qualitative research bibliographic and documentary stamp. Based on the material collected, it intends to identify the arguments in favor of compulsory hospitalization of crack addicts have groundwork. Keywords: Compulsory intervention. Crack Addiction. Right to life. Right to Health. Defender's Office. / A análise do problema da internação compulsória de usuários drogas tem suscitado um intenso debate por parte dos acadêmicos e profissionais de diversas áreas do conhecimento, devido às repercussões e divergências que envolvem a questão, tanto no que concerne à eficiência do tratamento obrigatório, quanto a uma possível intromissão do poder estatal na esfera de liberdade do indivíduo, ao impor um modelo de tratamento invasivo, independentemente do consentimento do paciente. No âmbito jurídico, há de ser ressalvado ainda, que os pronunciamentos jurisdicionais que envolvem a internação compulsória precisam se manifestar sobre a antinomia que envolve a análise do direito à liberdade de locomoção em relação ao direito à vida. Outro aspecto relevante que envolve a polêmica seria a utilização do direito à vida como parâmetro para fundamentar a viabilidade da internação compulsória, sendo tal direito alçado ao patamar de bem supremo de todo e qualquer indivíduo e, portanto, preponderante sobre os demais. Nesse contexto de enfrentamento jurídico que envolve a epidemia provocada pelo uso de crack, a Defensoria Pública se apresenta como a instituição jurídica de maior proximidade da população carente e desassistida, intrinsecamente relacionada ao uso dessa substância entorpecente, porquanto decorre de sua função institucional promover a defesa dos interesses dos indivíduos hipossuficientes, assumindo, nesse caso específico, o relevante papel de atuar nas demandas que envolvem a modalidade de tratamento em análise. Assim, o presente trabalho se dispõe a analisar a internação compulsória de viciados em crack e a sua implicação na realidade cotidiana dos dependentes. Trata-se de uma pesquisa de natureza qualitativa de cunho bibliográfico e documental. Com base no material coletado pretende-se identificar se os argumentos em favor da internação compulsória dos dependentes de crack apresentam, ou não, consitência. PALAVRAS-CHAVE: Internação Compulsória. Dependência do Crack. Direito à vida. Direito à Saúde. Defensoria Pública.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:56:32Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-08-29 / The work addresses the constitutional function of the Public Defender, questioning the focus of their operations in needed, notably with atavistically restrictive sense which is still predominantly understood by lawyers and by society in general. In this sense, It seeks to reveal the true compatibility of institutional responsibilities of the Public Defender with the unprecedented doctrinal and ethical framework of the right post by the Constitution of 1988, in which It assigns an affirmative centrality hermeneutics of Fundamental Rights incorporated to it. That, in turn, now requires a new reading inseparable from access to justice services as one of dimensions of values and foundations of the democratic rule of law. Throughout the work, It will look at the intimate connection between paradigm and state the type and range of institutions that are responsible in promoting citizenship, specifically the protection and guarantee of access to fundamental rights. The evolution of constitutionalism in the assimilation of fundamental rights that exceed the narrow bed of individualism proposed by liberalism and the rule of law classic, redefines the spectrum of issues, responsibilities and boundaries between public and private law. Which brings us to the examination of its contradiction with the logic of the market and the prospect of attorney, which differs qualitatively from the commitments of the Public Defender, given the distances that hold, respectively, both private and public interest work Hence the aim a new diction of the limits and possibilities of the concept of need, establishing bonds between this and the wider use of procedural tools available beyond individual demands. Finally, It expresses our understanding that only a proper understanding of the needy, able to overcome the unilateral determinism of economism, while that opens to a proper contextualization of the different aspects of the vulnerability of access to justice for people, can guide a performance institutional, indeed responsible, the Public Defender and that is consistent with the ethical-political and legal purposes housed in the 1988 Constitution. Keywords: Democratic State. Access to Justice. System of Justice in Brazil. Public Defender. Characterization of the Needy. / O trabalho aborda a função constitucional da Defensoria Pública, problematizando o foco de sua atuação como prestadora de serviço público ao necessitado, notadamente na superação do sentido absoluto e restritivo com que ainda é compreendido preponderantemente por juristas e pela sociedade. Neste sentido, busca-se revelar a autêntica compatibilização das responsabilidades institucionais da Defensoria Pública com o inaudito marco ético e doutrinário do direito posto pela Constituição de 1988, em que se atribui uma centralidade afirmativa na hermenêutica dos Direitos Fundamentais a ela incorporados. Uma nova interpretação, por sua vez, passa a requerer uma leitura indissociável dos serviços de acesso à justiça como uma das dimensões inelimináveis dos valores e fundamentos do Estado Democrático de Direito. Ao longo do trabalho, debruça-se sobre a intrínseca ligação entre paradigma de Estado e o tipo e amplitude de que são incumbidas as instituições na promoção da cidadania, mais precisamente na tutela e garantia do acesso aos direitos fundamentais. A evolução do constitucionalismo na assimilação de direitos fundamentais que superem o leito estreito do individualismo proposto pelo liberalismo e o Estado de Direito clássico, redefine o espectro dos temas, das responsabilidades e das fronteiras entre direito público e privado, o que leva ao exame de sua antinomia com a lógica do mercado e da perspectiva do advogado, que difere, qualitativamente, dos compromissos da Defensoria Pública, dada as distâncias que guardam, respectivamente, ambas, do interesse privado e público. Daí o trabalho objetivar uma nova dicção dos limites e possibilidades da configuração de necessitado, estabelecendo liames entre este e a utilização mais larga dos instrumentos processuais disponíveis para além das demandas individuais. Enfim, somente uma compreensão adequada do necessitado, capaz de superar os determinismos unilaterais do economicismo, ao mesmo tempo em que se abre para uma devida contextualização dos distintos aspectos relativos à vulnerabilidade do acesso à justiça pelas pessoas, pode nortear uma atuação institucional, de fato responsável, da Defensoria Pública e que seja consentânea com os propósitos ético-políticos e jurídicos albergados na Constituição de 1988. Palavras-chave: Estado Democrático de Direito. Acesso à Justiça. Sistema de Justiça no Brasil. Defensoria Pública. Caracterização do Necessitado.

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-15T15:25:12Z No. of bitstreams: 1 GUSTAVO VARELLA CABRAL.pdf: 651560 bytes, checksum: e40b7051cd08268a6763f4b6391ca9c7 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-15T19:11:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 GUSTAVO VARELLA CABRAL.pdf: 651560 bytes, checksum: e40b7051cd08268a6763f4b6391ca9c7 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-15T19:11:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 GUSTAVO VARELLA CABRAL.pdf: 651560 bytes, checksum: e40b7051cd08268a6763f4b6391ca9c7 (MD5) Previous issue date: 2006-03-30 / O escopo da pesquisa que justificou o presente trabalho é o estudo dos mecanismos e instrumentos de acesso à tutela jurisdicional de mérito, essência e fim da atuação do aparelho judiciário no Brasil, vistos não somente pelo prisma formal mas, também e principalmente, pelos seus efeitos no conjunto da sociedade. Não obstante os avanços havidos desde a Constituição Federal de 1988, mormente na edição de regras legais substantivas ou instrumentais, obstáculos e entraves já há muito conhecidos insistem em permanecer insolúveis, traduzindo-se, ao longo da marcha processual, em gravames e paradoxos que, algumas vezes, dão azo ao incremento dos conflitos submetidos ao crivo do Poder Judiciário e, não, à sua solução. Os modernos diplomas legais, muitas vezes trazidos à luz com o propósito de tornar mais fácil ou mais justo o acesso daqueles que buscam o resguardo e a proteção do Estado-juiz, esbarram em problemas que fogem ao alcance imediato de seus operadores, deixando à mingua expectativas que, ao sabor do desalento, erigem-se em frustrações, aumentando o ambiente formador do conflito. Ainda assim, é sensível o esforço da sociedade organizada brasileira, com especial destaque para aqueles operários do direito que se organizam em grupos de estudo, de avaliação e de pesquisa dos métodos de aperfeiçoamento do sistema legal nacional, no sentido de buscar soluções para os problemas recorrentes e para aqueles que surgem no compasso evolutivo do dia a dia do país. Conjunto heterodoxo de valores, de raças e de culturas, a amálgama social chamada Brasil vem, ao longo de sua história, buscando formar identidade própria, sedimentando conceitos e práticas, avançadas ou ultrapassadas, que já se acham disseminadas pelos diversos extratos da sociedade. Mas é na diversidade econômica dos personagens destes extratos e nos diferentes graus de acesso efetivo e eficaz aos meios e instrumentos hábeis à tutela jurisdicional que reside um dos mais graves fatores de desigualdade que fomenta e incentiva o alargamento das margens do abismo social que existe no país. Pretensiosa seria a abordagem de alguns elementos econômicos ou políticos que contribuem para o incremento desta perversa equação. Buscou-se, então, através do estudo de alguns mecanismos legais e de alguns fatores que preponderam no contexto da atividade judiciária e jurisdicional traçar uma perspectiva que contribua para o fomento de instrumentos e de métodos capazes de minorar determinadas mazelas, de melhorar a relação “custo x benefício” das atividades estatais voltadas à solução de conflitos e, principalmente, de permitir a todos os que vivem sob a égide do Estado acesso mais equânime às instâncias do Poder que se propõe a corrigir, sob o manto da legalidade, das garantias e dos princípios insculpidos na Carta de 1988, as distorções que, subliminarmente, solidificam as fronteiras visíveis soerguidas entre as camadas que compõem a sociedade brasileira. / The object of this research that is the justification of this study is promoted a study about mechanism and instruments of access to rightness, essence and purpose to judicial Brazilian display, but not in your formal aspect, including therefore yours effects in society. In spit of advances passed away since Federal Constitution of 1988, mainly in substantive and formal rules, old obstacles are insisting to continue presents representing, during the process, problems that are increasing the number of judicial disputes instead of be them solutions. The modern rules, that pretending to render more easy and fair the access of rightness by the population, are prejudiced by obstacles that can’t be overcome by the judgements, leaving without expectations that become frustrations, increasing the number of judicial disputes. Nevertheless it’s obvious the Brazilian organized civil society’s effort, mainly of a lot of groups organized by law operators that are evaluating and searching ways to construct a better national system law, to find solutions to above-mentioned obstacles and to the new that are surging day by day. Brazil is a big group of values, races and cultures that tries, during his history, to construct a national identity based in practices adopted by others countries and societies. But the economical diversity of the members of this society and the different degrees of access to rightness are important factors to increase the largeness between Brazilians social classes. Pretentious was be a study about the components to this perverse equation. So we tried promote a study about the laws and the factors that are more important in judicial activity, manly reporting the access to rightness, delimiting ways to reduce the obstacles and to undervalue the price of the jurisdicional activity allowing the access to rightness of all Brazilian citizens. In this way, we will can reduce the largeness between Brazilian social classes in favor of legality, principles and 1988’s Constitutional warranties.

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-31T12:55:16Z No. of bitstreams: 1 BRUNO PEREIRA NASCIMENTO.pdf: 582727 bytes, checksum: aad7fe2a98eb2b251f3b39af9189c975 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-09-03T20:19:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 BRUNO PEREIRA NASCIMENTO.pdf: 582727 bytes, checksum: aad7fe2a98eb2b251f3b39af9189c975 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-03T20:19:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 BRUNO PEREIRA NASCIMENTO.pdf: 582727 bytes, checksum: aad7fe2a98eb2b251f3b39af9189c975 (MD5) Previous issue date: 2014-03-27 / A histórica ausência de políticas públicas fundiárias voltadas à produção de moradias de interesse social, aliada à forte especulação imobiliária promovida por um mercado elitista, segregou a população carente de recursos financeiros em grandes áreas ilegais e informais das cidades brasileiras. Ademais, tal processo de urbanização acarretou a exclusão social dos moradores de tais espaços, apresentando uma nova cartografia das cidades, dividindo-se em zonas civis (formais/legais) e zonas incivis (informais/ilegais/selvagens). Desde a inclusão do direito à moradia no rol de direitos sociais fundamentais, na Constituição da República, através da Emenda Constitucional nº 26/2000, diversos diplomas normativos foram editados com a finalidade de garantir o pleno desenvolvimento de tal necessidade básica. No entanto, as conquistas legais de várias décadas não representaram uma mudança substancial na realidade urbana brasileira, bastando nos atentar às condições de insalubridade das cidades, esgoto a céu aberto, péssimas condições de moradia para enorme parte da população que vive amontoada em cubículos nos assentamentos informais. Nesse cenário, assumem especial destaque propostas capazes de promover a emancipação dos grupos sociais vulneráveis que habitam tais comunidades, de forma a lhes proporcionar o pleno gozo do direito fundamental social à moradia. Outrossim, a Defensoria Pública possui papel de destaque na efetivação da regularização fundiária urbana de interesse social dos assentamentos informais, face à capacidade de diálogo e aproximação com os movimentos sociais e membros de tais comunidades. / The historical absence of public land policies aimed at production of social housing, together with the strong speculation promoted by an elitist market, segregated the paucity of financial resources in large illegal and informal areas of Brazilian cities population. Moreover, this process of urbanization led to the exclusion of residents of such areas, with a new mapping of cities, dividing into civilian areas (formal/legal) and uncivil areas (informal/illegal/wild). Since the inclusion of the right to housing in the list of fundamental social rights in the Constitution by Constitutional Amendment nº 26/2000, diplomas were issued several regulations in order to ensure the full development of such a basic need. However, the legal achievements of several decades did not represent a substantial change in the Brazilian urban reality, just pay attention to the unsanitary conditions in the cities, open sewage, bad housing conditions for huge part of the population living in settlements huddled in cubicles informal. In this scenario, assume proposals that promote the empowerment of vulnerable social groups inhabiting these communities in order to give them the full enjoyment of fundamental social right to housing special mention. Also, the Public Defender has a major role in the effectiveness of urban land regularization of informal settlements social interest, given the capacity for dialogue and rapprochement with social movements and members of such communities .

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:05:04Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-08-25 / The imprisonment came as a means to more humane punishment than the tortures and the deaths to which they were convicted offenders. Furthermore, the purpose of punishment is no longer just repressive but also preventive of new offenses and resocializationmanners to the convict. The progressive system of penalty of compliance has been adopted in the Brazilian legal system by promoting gradual transition between the insulation and the return to social life. This study aims to analyze the conditions of compliance with the semi-open regime in the State of Ceará and the role of the Public Defensory of State as an organ of criminal enforcement. It will be presented the historical evolution of punishment and the penalty under the perspective of the Penal Garantism Lawdefending the rebuke of the offenses in the exact extent in the legal system: observing the rights of the imprisonedone and repudiating the excesses in the application of criminal law. In addition, the importance of the progression system at the time of execution of the sentence for repression, prevention of new offenses and the rehabilitation of the sentenced one will be demonstrated. Then it will be analyzed the jurisprudence of the Supreme Court and the Superior Court of Justice in cases of discrepancies between the rights of the imprisoned one and the absence of the semi-open regime vacancies. As a result, the Public Defender of Ceará as an organ of criminal enforcement will be presented prisons and the conditions of compliance with the semi-open regime in the state of Ceará, addressing the issue of lack of vacancies, electronic monitoring and the APAC system it is under implementation. In addition, the findings of the survey accompanied by the partnership of Public Defensory of State of Ceará will be displayed and Fanor | DeVry private colleges about the deadlines for the progression of the semi-open regime to open in the District and Fortaleza, in case there are delays, what would be the finance impact for the State of Ceará and the damage suffered by the sentenced that remains trapped under more severe conditions than those defined in law. Therefore, the methodology used was the doctrine of analysis and jurisprudence about the theme and stuck processes in semi-open regime in the District of Fortaleza as a sample. / A prisão surgiu como meio de punição mais humana do que os suplícios e as mortes a que eram condenados os infratores. Além disso, a finalidade da pena deixou de ser apenas repressiva, mas também preventiva de novos delitos e ressocializadora do condenado. O sistema progressivo de cumprimento de pena é adotado no ordenamento jurídico brasileiro por promover a transição gradual entre o isolamento e o retorno ao convívio social. Este trabalho se propõe analisar as condições de cumprimento do regime semiaberto no Estado do Ceará e a atuação da Defensoria Pública como órgão da execução penal. Serão apresentadas a evolução histórica das punições e a pena sob a visão do Garantismo Penal, que defende a repreensão dos delitos na exata medida do previsto no ordenamento jurídico: observando os direitos do preso e repudiando os excessos na aplicação do Direito Penal. Além disso, será demonstrada a importância da progressão de regime quando da execução da pena para a repressão, a prevenção de novas infrações e a ressocialização do sentenciado. Em seguida, será analisada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça nos casos de conflito entre os direitos do preso e a ausência de vagas do regime semiaberto. Na sequência, será apresentada a Defensoria Pública do Estado do Ceará como órgão da execução penal, os estabelecimentos prisionais e as condições de cumprimento do regime semiaberto no Estado do Ceará, abordando a insuficiência de vagas, o monitoramento eletrônico e o sistema APAC, em decurso de implantação. Além disso, serão exibidas as conclusões da pesquisa realizada pela parceria Defensoria Pública do Estado do Ceará e Fanor | DeVry acerca dos prazos para a progressão do regime semiaberto para o aberto na Comarca de Fortaleza e, no caso de haver atrasos, quais seriam o impacto financeiro para o Estado do Ceará e o prejuízo sofrido pelo sentenciado que permanece preso em condições mais severas do que as definidas no ordenamento jurídico. Para tanto, a metodologia utilizada foi a análise de doutrina e da jurisprudência acerca da temática e dos processos de presos no regime semiaberto na Comarca de Fortaleza, por amostragem.

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-06-11T19:06:06Z No. of bitstreams: 1 61400138.pdf: 903728 bytes, checksum: 0ae902c4c8be03a988999ae3370c4f40 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-06-11T19:06:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61400138.pdf: 903728 bytes, checksum: 0ae902c4c8be03a988999ae3370c4f40 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-11T19:06:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61400138.pdf: 903728 bytes, checksum: 0ae902c4c8be03a988999ae3370c4f40 (MD5) Previous issue date: 2016 / Tendo por mote a narrativa de três casos concretos que envolvem a inacessibilidade do sistema de justiça criminal em Goiás, o trabalho apresenta uma reflexão sobre a temática do acesso à justiça e sugere um conceito específico de acesso à justiça penal, cuja efetivação se encontra vinculada à adequada oferta de assistência jurídica criminal gratuita. Nesse caminho, é realizada uma discussão sobre modelos de prestação do serviço de assistência jurídica e os benefícios sociais sistêmicos advindos do modelo público-estatal representado na garantia institucional da Defensoria Pública, cuja adoção se encontra legitimada não apenas por uma previsão normativa constitucional, mas também pelo contexto social e político de um país subdesenvolvido. Ao final, verificada a ausência de implementação da Defensoria Pública no Estado de Goiás o trabalho se posiciona pela inconstitucionalidade da política pública de acesso à justiça penal em Goiás, que insiste no modelo inefetivo de assistência jurídica representado pela da advocacia dativa. Por fim, a dissertação assinala os óbices colocados à promoção e defesa das liberdades dos pobres e socialmente vulneráveis, que vivenciam em Goiás um contexto de reiterada violação de seus direitos fundamentais.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:40:39Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-02-17 / The present study have for object to analyze the performance of the Public Defender s in defense of legally disadvantaged accused, in the criminal procedure under the perspective of the essential law and individual guarantee. From of the consolidation of the democratic state of law and of the Brazilian constitutionalism, news paradigms proposing to the effectuation of the law of defense of the people in situation of vulnerability in the system of criminal justice. In this specific scenario the appointment of aid lawyers for providing assistance for legally disadvantaged accused represent threat for human liberty, because does not provide the full development of the adversary system and full defense. Dative advocacy does not combine with the institutional principles of the Public Defender s, because is a remnant of the old model of judicial assistance, through which the State provided for accused judicial follow-up like act of generosity without any regard with the effectiveness by defense and with promotion of the human rights. The Federal Constitution of 1988 designed Public Defender s in order to correct historical social at the judiciary level, contributes to the concretion of the access to justice parting from this proposals, the reception of the dative advocacy for current order constitutional is analyzed. With the objective of becomes effective the participated of the accused in the construction of the proving and in the final decision of the process, a statement of the value in the system of criminal justice enables the construction of fair and democratic process. Is proposal, so, new model, structured to ensure the realized of the right of defence of the legally disadvantaged accused, from of the performance of the Public Defender s, with a view to contributing for the reduction of the crisis of the criminal justice, and, especially for the democratize of the right of defence. Keywords: Public Defender s. Right of defence. Constitutional criminal procedure. / O presente estudo tem por objetivo analisar a atuação da Defensoria Pública em defesa dos acusados juridicamente necessitados no processo penal sob a perspectiva dos direitos e garantias individuais fundamentais. A partir da consolidação do Estado Democrático de Direito e do constitucionalismo brasileiro, novos paradigmas são propostos para a efetivação do direito de defesa das pessoas em situação de vulnerabilidade no sistema de justiça penal. Neste cenário, a nomeação de advogados dativos para prestar assistência aos acusados juridicamente necessitados constitui séria ameaça à liberdade humana, porque não possibilita o pleno desenvolvimento do contraditório e da ampla defesa. A advocacia dativa não se compatibiliza com os princípios institucionais da Defensoria Pública, porque constitui resquício do antigo modelo de assistência judiciária, por meio do qual o Estado disponibilizava ao acusado acompanhamento judicial como ato de generosidade, sem a devida preocupação com a efetividade da defesa e com a promoção dos direitos humanos. A Constituição Federal de 1988 concebeu a Defensoria Pública com o fim de corrigir desigualdades sociais históricas no plano jurídico, contribuindo para a concreção do acesso à justiça. Partindo destas premissas, a recepção da advocacia dativa pela atual ordem constitucional é analisada. Com o objetivo de tornar efetiva a participação do acusado na construção das provas e na decisão final do processo, a afirmação do valor igualdade no sistema de justiça penal possibilita a construção do processo justo e democrático. Propõe-se, então, novo modelo, estruturado para garantir a concretização do direito de defesa dos acusados juridicamente necessitados, a partir da atuação da Defensoria Pública, com o fito de contribuir para a diminuição da crise da justiça penal e, especialmente, para a democratização do direito de defesa. Palavras-chave: Defensoria Pública. Direito de defesa. Processo penal constitucional.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-23T07:12:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 248447.pdf: 1064566 bytes, checksum: 89d3f8fdb36a52c3547bb554b7816c49 (MD5) / Dissertação apresentada à Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC para obtenção do título de mestre, elaborada por Simone Jaques de Azambuja Santiago, que analisa a questão do acesso à justiça como direito humano, assim considerado no direito internacional, e direito fundamental na esfera constitucional, ambos no resgate da cidadania. O estudo do tema acesso à justiça se desenvolve a partir de uma perspectiva crítica, histórica e conceitual dando-se ênfase na importância de sua interligação com o princípio da igualdade; passando pela questão do seu tratamento perante o Sistema Interamericano de Direitos Humanos; a prática desse direito no âmbimto da legislação de alguns países, como a possibilidade da exigência de cumprimento do mesmo pelos Estados-partes da Organização dos Estados Americanos (OEA) e também da Convenção Interamericana de Direitos Humanos. Por último é realizada uma abordagem sobre a prática do acesso à justiça no Brasil, desde o período colonial até a criação da Defensoria Pública, através do reconhecimento da imprescindibilidade de seu adequado funcionamento na defesa dos necessitados, destacando ainda os avanços conquistados até os dias de hoje, nos planos federal e estadual, dessa importante instituição que é considerada essencial para a existência real do Estado Democrático de Direito. Dissertation submitted to the Federal University of Santa Catarina - UFSC to obtain the title of master, produced by Simone de Azambuja Jaques Santiago, which examines the issue of access to justice as a human right, well regarded in international law and fundamental right in the constitutional sphere, both the rescue of citizenship. The study of the subject access to justice is developing from a critical perspective, historical and conceptual is giving emphasis on the importance of its interconnection with the principle of equality, including the issue of their treatment before the Inter-American Human Rights System, the practice that right under the law of some ountries, such as the possibility of fulfillment of the requirement of the same by member-parties of the Organization of American States (OAS) and the Inter- American Convention on Human Rights. Finally is there a practical approach on access to justice in Brazil, from the colonial period until the creation of the Defensoria Pública, by the recognition of imprescindibilidade of its proper functioning in the defense of the indigent, also highlighting the advances achieved until the days of today, both federal and state, this important institution that is considered essential to the real existence of a democratic state.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2013. / Made available in DSpace on 2013-06-26T01:12:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 316506.pdf: 3578507 bytes, checksum: 64be16391b29433f1a0fce604db83bf2 (MD5) / A presente dissertação tem por temática central o direito à assistência jurídica integral e gratuita, previsto no artigo 5o, LXXIV, da Constituição Federal de 1988. O estudo do tema é realizado a partir de uma abordagem contra-hegemônica, antagônica à visão predominante, que circunscreve a idéia de acesso à justiça ao domínio do acesso ao Poder Judiciário e ainda externa suas raízes na cultura litigiosa e individualista. A discussão da temática eleita justifica-se em razão da constatação de que ainda nos dias atuais, mesmo após passados mais de duas décadas desde a promulgação da Constituição de 1988, ainda há a preponderância de uma percepção reducionista que atrela o direito à assistência jurídica gratuita à ideia de assistência judiciária e, portanto, ignora o tratamento ampliado conferido pelo atual Texto Constitucional, que de forma pioneira substituiu a nomenclatura judiciária por jurídica e, em acréscimo, agregou a adjetivação integral. Como consequência, o modelo hegemônico de prestação de assistência jurídica gratuita, despreza atuações igualmente importantes, como a assessoria jurídica voltada para a conscientização sobre a existência de direitos e luta pela sua efetivação. Ainda, o modelo tradicional, além de prestigiar a via judiciária, opera de forma preponderante em torno da tutela de direitos individuais, preterindo direitos coletivos. O objetivo principal do trabalho é, pois, contribuir para a construção de um novo paradigma para a prestação de uma assistência jurídica gratuita verdadeiramente integral, que rompa com o modelo tradicional (de viés assistencial e individualista) e inaugure um modelo com contornos emancipatórios. Para alcançar o objetivo proposto, o presente trabalho partiu da premissa geral, fundada na ideia de que o acesso à justiça é um direito humano que ocupa uma posição destacada em relação aos demais direitos e se traduz em acesso ao Direito e à ordem jurídica justa. Com base no desenvolvimento desta concepção ampliada de acesso à justiça, promoveu-se um recorte no estudo, que passa a dar ênfase especificamente ao acesso à justiça para os carentes, consubstanciado no direito à assistência jurídica integral e gratuita. Propõe-se, neste tocante, uma releitura de tal direito, visando ampliar o conceito de carência, promover o deslocamento da visão individualista para uma visão coletivista, bem como sinalizar para a necessidade de adequação da atuação dos prestadores da assistência jurídica, de modo a findar o descompasso existente entre a prestação e a positivação desse direito. Finalmente, o trabalho sinaliza para a possibilidade de construção de um novo paradigma para a prestação da assistência jurídica gratuita com contornos emancipatórios. Este novo paradigma está calcado primordialmente no tipo ideal elaborado por Celso Fernandes Campilongo, denominado por "serviços legais inovadores", possui como eixos a fraternidade, a solidariedade e a alteridade e, ainda, está voltado para a construção de uma nova cidadania. A partir do delineamento proposto, que estabelece um novo modelo relacional, defende-se que é possível conferir para o direito à assistência jurídica gratuita não apenas uma perspectiva emancipatória mas, igualmente, tornar a prestação de tal direito verdadeiramente integral, prestigiando, assim, esta adjetivação incluída no artigo 5o, LXXIV da Constituição Federal de 1988.<br> / Abstract : The central theme of this thesis is the right to integrated and free legal assistance referred to in Article 5º, LXXIV of the current Federal Constitution. The analysis of the theme is conducted from a counter-hegemonic approach, antagonistic to the prevailing view that circumscribes the idea of access to justice to access to the courts and externalizes its roots with a litigious and individualistic culture. A discussion of the chosen theme is justified by the fact that even today, there is still a preponderance of a reductionist view that limits the right to free legal aid to the idea of legal representation before the courts, and therefore ignores the extended scope of the current constitutional text, under which a pioneer amendment replaced the term judicial aid by legal aid, and adopted the adjective integrated. As a consequence, the hegemonic model of provision of free legal representation discards equally important types of legal assistance, such as legal advice focused on the awareness of existing rights and the fight for their realization. In addition to favoring judicial intervention, the traditional model still operates predominantly around the protection of individual rights, neglecting collective rights. The main objective of this study is therefore to contribute to the construction of a new paradigm for the provision of free legal aid truly integrated, which surpasses the traditional model of biased and individualistic assistance, and inaugurates a model with emancipatory aspects. To achieve the proposed objective, the present study started from a general premise, based on the idea that access to justice is a human right that occupies a prominent position in relation to other rights and translates to access to the law and a fair legal system. Based on the development of an expanded concept of access to justice, a level of this study promotes an emphasis specifically on access to justice for the poor, embodied in the right to integrated and free legal assistance. It is proposed, in this respect, a rereading of this right in order to extend the concept of need, promote the displacement of an individualistic vision for a collectivist vision, and signal the need for an adjustment in adequate performance of providers of legal assistance, so as to end the inadequacy between the provision and the affirmation of that right. Finally, this work indicates the possibility of constructing a new paradigm for the provision of free legal assistance with emancipatory perspectives. This new paradigm is supported primarily by an ideal model developed by Celso Fernandes Campilongo, called "innovative legal services," which has as axes the concepts of fraternity, solidarity and otherness and is faced towards the construction of a new citizenship. Based on the proposed pattern, which establishes a new relational model, it is argued that it is possible to confer to the right to free legal assistance not only an emancipatory perspective but also to transform the provision of such right into a truly integrated process, honoring thus the language included in Article 5, LXXIV of the current Federal Constitution.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, Programa de Pós-Graduação em Administração, 2016. / Submitted by Fernanda Percia França (fernandafranca@bce.unb.br) on 2016-08-19T16:48:58Z No. of bitstreams: 1 2016_BernardoOliveiraButa.pdf: 1171859 bytes, checksum: 1e62497512dfbde5001276b267a673c2 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2016-09-05T17:24:00Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_BernardoOliveiraButa.pdf: 1171859 bytes, checksum: 1e62497512dfbde5001276b267a673c2 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-05T17:24:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_BernardoOliveiraButa.pdf: 1171859 bytes, checksum: 1e62497512dfbde5001276b267a673c2 (MD5) / Há, na literatura acadêmica do campo de Administração, escassez de trabalhos relacionados às organizações que compõem o Sistema de Justiça, em especial a Defensoria Pública. No que tange à construção de medidas, os trabalhos de pesquisa são ainda mais raros. De modo a contribuir para o avanço do conhecimento nesse campo, o objetivo geral deste estudo é identificar dimensões e variáveis que explicam a governança em Defensoria Pública. Para tanto, foram seguidas duas principais etapas de pesquisa, visando à consecução dos seguintes objetivos específicos: identificar dimensões explicativas e variáveis observáveis que explicam o conceito de governança em defensoria pública; e desenvolver e validar Escala de Governança de Defensoria Pública. Com fundamento na literatura sobre governança, governança pública e governança nas organizações da Justiça e em Defensorias Públicas, bem como em uma análise da percepção de atores integrantes do alto escalão da Defensoria Pública da União, identificaram-se sete dimensões de governança na Defensoria Pública: Recursos Organizacionais, Estratégia, Partes Interessadas, Estrutura, Controle, Accountability e Acessibilidade. A partir dessas dimensões, a Escala de Governança de Defensoria Pública foi construída e validada. Em um primeiro momento, as validações teórica e semântica indicam uma Escala contendo essas sete dimensões e 55 itens. Contudo, após a validação empírica, 32 itens foram agrupados em quatro fatores, denominados: Recursos Estratégicos, Controle e Accountability, Acesso à Justiça e Participação Social. As dimensões Estrutura e Estratégia não foram contempladas no modelo. Por fim, destaca-se que a Escala de Governança de Defensoria Pública é inédita e adequada para a avaliação das percepções de técnicos e gestores da Defensoria, bem como para a apresentação de um diagnóstico que subsidie a tomada de decisões, sendo capaz de fornecer informações relevantes para formulação ou melhoria de políticas públicas e de gestão necessárias a uma boa governança de defensorias públicas. _________________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The academic literature on Administration has a lack of studies related to the Justice System Organizations, especially the Public Defender’s Office. The research papers are even rarer regarding the construction of measures. In order to contribute to the advancement of knowledge in this field, the aim of this study is to identify dimensions and variables that explain the governance in the Public Defender’s Office. Therefore, two main stages of research were followed, which aimed to achieve the following specific goals: identify explanatory dimensions and variables that explain the concept of governance in the Public Defender’s Office, and build and validate a Public Defender’s Office Governance Scale. Seven dimensions of governance in the Public Defender's Office were identified based on the literature on governance, public governance, as well as governance in Justice Organizations and Public Defender’s Offices. These dimensions are: Organizational Resources, Strategy, Stakeholders, Structure, Control, Accountability and Accessibility. The Public Defender’s Office Governance Scale was developed and validated based on these dimensions. At first, the theoretical and semantic steps indicate a scale containing those seven dimensions and 55 items. However, 32 items were grouped into four factors after the empirical validation. These factors were named: Strategic Resources, Control and Accountability, Access to Justice and Social Participation. The dimensions structure and strategy were not included in the model. At last, the Public Defender's Office Governance Scale is unprecedented and appropriate to assess the perceptions of managers and technical staff of this agency. The Scale is also proper for a diagnosis that might support the decision-making process, since it is able to provide relevant information for either the development or the improvement of public policies and also for a good governance of Public Defender’s Offices.