Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Eduardo Piao Ortiz Abraao.pdf: 1893090 bytes, checksum: 002b39c8b0652d0465924aed41eb094c (MD5) Previous issue date: 2010-09-01 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This essay has as its purpose to promote an analysis of the Criminal Law facing the Democratic Law State, established by the 1988 Constitution edition. Starting from a historical foreshortening concerning the State´s structure and evolution, from a brief run-down on the founded structures during the ancient and medieval times, it brings to the consecration of the State of Rights and, consequently, later on the transcending of liberal and social prototypes, to the Democratic Law State. In its democratic State form, it is essential and indispensable to verify which juridical interests and assets that must be tutored by the Criminal Law within this state archetype. The search for delimitation of the penal assets, therefore, must be a constant concern while analyzing Criminal Law under the Federal Constitution. The crimination commandments enclosed in the Constitution play important role in the penal assets definition context, once their aim is to point specific subjects that must be fulfilled in the Criminal field. Therefore, once criminal commandments are known, the task in order to discipline, in the Criminal range, the matters under constitutional crimination, is compulsory, as there´s no other option left to the ordinary legislator. It´s also relevant to point that nowadays Criminal Law has to present itself under two different aspects, inasmuch as criminality in the present reaches not only traditional, individual juridical rights and assets but also diffuse and group ones, showing a new feature that demands concept and dogma renewal in Criminal Law. It´s necessary to provide the State with instruments capable of effectively fight crimes that hit transindividual rights as well as related conducts like organized crime, terrorism, pedophilia, money laundering activities etc. - that appear as worthy of a distinguished handling by the penal legislation. To such an extent, traditional Criminal Law should stay circumscribed to facing offenses that compound the so-called mass criminality, as for example, homicide, injury, theft, robbery, fraud etc., because in a way it can be seen as an effective solution to those misdemeanors. However, considering delicts against diffuse and group rights, money laundering, pedophilia, terrorism, organized crime, it´s necessary for the Criminal Law to submit itself through reorganization, which would legally provide the suitable competent instruments and implements to fight this kind of criminality. This essay will focus, mainly within this ambivalent conception of the Criminal Law, the search of an appropriate scrutiny on the Criminal Law inserted in the Democratic Law State / Este trabalho tem por escopo promover uma análise do Direito Penal no modelo de Estado Democrático de Direito consagrado pela Constituição de 1988. Partindo de um escorço histórico a respeito da estruturação e evolução do Estado, desde um breve relato das estruturas erigidas durante a antiguidade e o período medievo, chega-se à consagração do Estado de Direito e, consequentemente, após a superação dos protótipos liberal e social, ao Estado Democrático de Direito. Definida a forma democrática de Estado é imprescindível verificar quais são os bens e interesses que, necessariamente, devem ser tutelados pelo Direito Penal nesse arquétipo estatal. Assim, a busca pela delimitação do bem jurídico penal deve ser uma constante preocupação quando se pretende analisar o Direito Penal à luz da Constituição Federal. Nesse contexto de definição do bem jurídico penal, importante papel exercem os mandados de criminalização contidos no bojo da Constituição, pois estes têm por finalidade apontar determinadas matérias que obrigatoriamente devem ser tratadas de forma satisfatória na seara penal. Portanto, uma vez reconhecida a existência dos mandados de criminalização, torna-se compulsória a tarefa de disciplinar suficientemente no campo penal aquilo que foi objeto da ordem constitucional de penalização, não restando outra opção ao legislador ordinário. Relevante destacar, ainda, que o Direito Penal, na atualidade, deve-se apresentar sob duas óticas distintas, pois a criminalidade de hoje atinge não só os bens jurídicos tradicionais, individuais, mas também os bem jurídicos difusos e coletivos, adquirindo uma nova feição que demanda uma reciclagem nos conceitos e dogmas do Direito Penal. É necessário fornecer meios e instrumentos ao Estado que sejam capazes de combater com eficiência os crimes que atingem os bens transindividuais, bem como outras condutas como as atividades ligadas ao crime organizado, ao terrorismo, à pedofilia, à lavagem de dinheiro etc. - que se afiguram como merecedoras de um tratamento diferenciado por parte da legislação penal. Assim sendo, o Direito Penal tradicional deve ficar circunscrito ao enfrentamento de delitos que compõem a chamada criminalidade de massa, como, por exemplo, homicídio, lesão corporal, furto, roubo, estelionato etc., pois, ante a tais condutas, de certa forma, pode ser visto como um remédio eficaz. Todavia, no que concerne às infrações penais que afetam os bens jurídicos difusos ou coletivos, à lavagem de dinheiro, pedofilia, ao terrorismo, ao crime organizado, é necessário que o Direito Penal passe por uma reestruturação que o permita municiar-se de ferramentas hábeis ao combate desse tipo de criminalidade. É, principalmente, dentro dessa concepção ambivalente do Direito Penal que o presente trabalho se concentrará na busca de uma adequada leitura do Direito Penal no Estado Democrático de Direito

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Murilo Carvalho Pereira Guazzelli.pdf: 951393 bytes, checksum: 8206a9b37a24f3b1002965c7958bbe87 (MD5) Previous issue date: 2011-04-20 / Without distancing itself from a restriction of freedom, this work aims to present an instrument able to, on a concrete way, attend the constitutional principle of the system of integral protection by the moment of the social educative measurement of internment. Therefore, through the notion of citizen determined by the Social Democratic Law State, there is an attempt to settle the vote as such mechanism, making possible, as a result, the preservation of a fundamental right, as it is the right to vote, in addition to the dignity of the human being. It will be demonstrated by the end that the awaited resocialization of the teenagers doing time related to the social educative measurement of internment will only be possible by the time such teenagers are seen as people subject to rights. And also seen as citizens able to influence the result of the voting, which will certainly call the attention of the public authorities. Otherwise, the internment will be no more than a mere criminal sanction that will result in the social isolation and in the maintenance of non-citizens; but never on a sanction able to generate public politics which will concretely promote the resocialization of the teenager confronting the law / O objetivo do presente trabalho, sem afastar-se da necessidade de uma restrição da liberdade, é apresentar um instrumento capaz de, concretamente, atender ao princípio constitucional do sistema de proteção integral, quando do cumprimento da medida socioeducativa de internação. Para tanto, valendo-se da noção de cidadão, insculpida pelo Social Estado Democrático de Direito, busca-se fixar o voto como tal mecanismo, permitindo, desta feita, a preservação de um direito fundamental, qual seja o direito de votar, e da dignidade da pessoa humana. Demonstrar-se-á, ao final, que apenas será possível a esperada ressocialização dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação, quando estes forem vistos como sujeitos de direitos. E mais, sujeitos capazes de influenciarem no resultado do sufrágio, o que, por certo, despertará interesse do poder público. Do contrário, não passará a internação de mera sanção penal provocadora de isolamento social e mantenedora de não-cidadãos; mas nunca uma sanção capaz de gerar políticas públicas que, concretamente, promovam a ressocialização do adolescente em conflito com a lei

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 a eutanasia na visao do garantismo penal.pdf: 543487 bytes, checksum: e4aa602946a78b514d189f5234f8e6d1 (MD5) Previous issue date: 2005-11-09 / Comparing euthanasia procedure and guarantee of the Luigi Ferrajoli, as to penal prohibition, the injury and necessity principles, and minimal penal law, this study does a projection regarding main consequences of this conduct in the penal law, notably its consequences to the human dignity principle, which is the logical correspondent of the modern Democratic Law State. The penalization is not required in the model of the minimal penal law defended for the guarantee, not even in a mitigation form, of the human behavior named euthanasia, which must be revised, due to the fact that its your configuration about a prohibited and juridical guilty behavior doesn t match with a modern vision of the penal guarantee, not to mention that the penal law must only appeal as a extreme medicine, as a ultima ratio . In the law guarantee vision, which is based on the human essentials rights for fundamental and the limitation of the state punitive power against the arbitrating and the illegality, leads to the conclusion that the dignity of the death process turns into a new right of the citizen, now, raisen up to the fundamental rights category. / Num cotejo entre a eutanásia e o garantismo de Luigi Ferrajoli, quanto à proibição penal, os princípios da lesividade e necessidade, e o direito penal mínimo, este estudo faz uma projeção sobre as principais conseqüências desse comportamento em matéria penal, notadamente quanto à sua repercussão sobre o princípio da dignidade da pessoa humana, que é corolário lógico do Estado Democrático de Direito. Não se justifica, no modelo de direito penal mínimo propugnado pelo garantismo, a penalização, ainda que de forma mitigada, do comportamento humano denominado eutanásia. Deve, pois, ser revista, porque sua configuração como uma conduta penalmente proibida e juridicamente culpável não se coaduna com a visão moderna do garantismo penal, não se deixando esquecer, ainda, que ao direito penal só se deve recorrer como um remédio extremo, como ultima ratio . Na vertente penal garantista, que tem por fundamento primordial a tutela dos direitos fundamentais do homem e a limitação do poder punitivo estatal contra o arbítrio e a ilegalidade, chega-se à conclusão de que a dignidade do processo de morrer assume foros de um novo direito do cidadão, agora elevado à categoria de direito fundamental.

Made available in DSpace on 2016-06-02T19:14:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 5281.pdf: 790036 bytes, checksum: d1f0f674dc592cfd457034c89b20e4d4 (MD5) Previous issue date: 2012-10-30 / Taking for basis an analytical view on the Democratic Law State as a set of institutional arrangements and normatives which allow the competition of rights between the social agents, by virtue of the unethical nature which is found between the constitutional negative and positive rights, this dissertation investigates the constitutional listing real interests case, inserted into the constitutional text by the "Gasparian amendment", and its practical unconstitutionalization, through the impediment of the norm application under decision of the Federal Supreme Court in straight unconstitutionality action. / Com base numa visão analítica sobre o Estado de Direito democrático como conjunto de arranjos institucionais e normativos que permitem a competição de direitos entre os agentes sociais, em virtude da natureza antitética existente entre os direitos constitucionais negativos e positivos, esta dissertação investiga o caso do tabelamento constitucional de juros reais, inserido no texto constitucional pela emenda Gasparian , e sua desconstitucionalização prática, mediante o impedimento da aplicação da regra em decisão do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade.