No contexto de proteção dos direitos humanos, a prova penal como motivo de revitimização de crianças é propósito de discussão pelas ciências envolvidas, sobretudo o Direito, a Psicologia e o Serviço Social, conduzindo assim, à análise da produção probatória e suas justificativas. A pesquisa, após revisitar a bibliografia acerca da infância e o tratamento a ela dispensado, bem como o sistema de provas do processo penal, estudou os processos judiciais em que crianças foram vitimadas por crimes contra a dignidade sexual, transitados em julgado em 2ª instância pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Utilizou-se as ferramentas metodológicas quanti-qualitativas, sendo os dados obtidos por meio do levantamento de informações processuais comparáveis e no viés qualitativo, por amostragem, foram analisados os discursos desses processos e a relação entre os tipos de prova com a fundamentação da decisão judicial. Apurou-se ainda o superficial arranjo entre as ciências envolvidas, o que deprecia não só a qualidade da prova, como também a proteção da criança. O resultado aponta para a afirmação de um percurso processual que respeite os direitos humanos das vítimas na utilização de provas e contribua para a efetividade das decisões judiciais como meio de responsabilização dos autores de crimes contra crianças. / In the context of human rights protection, criminal victimization of children as proof of motive is purpose of discussion involved the sciences, especially the Law, Psychology and Social Work, thus leading to the analysis of evidentiary production and their justifications. The research, after revisiting the literature on childhood and the treatment she dispensed and the evidence system of criminal procedure, studied the legal proceedings in which children were victims of crimes against sexual dignity, by the courts in 2nd instance by State of Tocantins Court of Justice. We used the methodological tools quantitative and qualitative, and the data obtained from the survey of comparable procedural information and qualitative bias by sampling the speeches of these processes and the relationship between the types of proof on the grounds of the judgment were analyzed. It was also found the surface arrangement between the involved sciences, which cheapens not only the quality of the evidence, as well as child protection. The result points to the affirmation of a procedural route that respects the human rights of victims in the use of evidence and contribute to the effectiveness of judgments as a means of accountability of perpetrators of crimes against children.

A moradia é de extrema importância do ponto de vista da proteção dos direitos humanos, e em um diagnóstico da situação da moradia na cidade de Palmas-Tocantins, abrangendo de forma integrada os problemas existentes quanto à regularização fundiária urbana, verifica-se o desrespeito a esse direito fundamental. É possível perceber que as reivindicações em relação à habitação emergem sob vários aspectos, principalmente em uma expectativa que concebe o problema da moradia integrado à questão do direito à cidade, no que tange aos graves problemas de infraestrutura precária. Diante desse contexto, há uma necessidade de aplicação de políticas municipais públicas que tenham por objetivo a regularização fundiária de ocupações consolidadas na cidade de Palmas-Tocantins com a ampliação de mecanismos voltados à efetivação da regularização da moradia à população de baixa renda como forma de atendimento aos direitos humanos. Nesse contexto, o foco principal desta pesquisa consiste no emprego de esforços junto aos Órgãos Municipais no sentido de aplicação de políticas públicas voltadas para a regularização fundiária no atual perímetro urbano de Palmas- Tocantins, bem como a estruturação de um sistema de planejamento, fiscalização e controle social que oferte maior acesso a terras de forma legalizada, visando à urbanização legal nesta capital, para que seja garantida a efetividade à moradia como direito humano, conforme priorizado na Constituição Federal de 1988. / La casa es de suma importancia desde el punto de vista de la protección de los derechos humanos, un diagnóstico de la situación de la vivienda en la ciudad de Palmas, Tocantins, que abarca de manera integral los problemas como la regularización del suelo urbano, resulta que el desconocimiento de este derecho fundamental. Se puede ver que las reclamaciones en relación con la vivienda surgen en muchos aspectos, sobre todo en la expectativa de que concibe el problema de la vivienda construida a la cuestión del derecho a la ciudad, con respecto a los graves problemas de infraestructura deficiente. En este contexto, hay una necesidad de la implementación de políticas públicas municipales que apuntan a la tierra de regularización ocupaciones consolidadas en Palmas, Tocantins Municipio con la expansión de mecanismos destinados a la realización de la vivienda regularizar la población de bajos ingresos como una forma de servicio los derechos humanos. En este contexto, es el foco principal de esta investigación para aplicar esfuerzos con organismos municipales en la aplicación de políticas públicas para la regularización de la tierra en el área urbana actual de Palmas, Tocantins, Brasil, así como la estructuración de un sistema de planificación, vigilancia y control social que oferte mayor acceso a la forma legalizada de la tierra, con el fin de enfriar la urbanización en Palmas, Tocantins, que se garantice la eficacia a la vivienda como un derecho humano como es prioridad en la Constitución Federal de 1988.

O presente trabalho teve por objetivo compreender a realidade do registro tardio de nascimento no decorrer da última década na cidade de Colinas do Tocantins. A despeito da obrigação do Estado em garantir a todos os indivíduos o pleno exercício da cidadania e a dignidade da pessoa humana observou-se que algumas pessoas alcançaram a idade adulta sem sequer portarem o registro civil de nascimento, primeiro documento que as identificam e, sem o qual não conseguem ter a proteção estatal e o reconhecimento social. O primeiro capítulo partiu de um estudo da dignidade da pessoa natural na visão dos direitos humanos, e da cidadania, passando pelos direitos da personalidade, findando no direito ao nome da pessoa natural. No segundo capítulo abordou-se sobre a importância do registro civil das pessoas naturais, tecendo considerações acerca do registro de nascimento tardio. No terceiro e último capítulo foram coletadas amostras de registros tardios e entrevistadas pessoas em Colinas do Tocantins, que vivenciaram o problema, o que possibilitou a análise da cidadania e da dignidade humana na perspectiva desses indivíduos. Na ocasião, foi realizado o diagnóstico com o exame pormenorizado dos discursos dos sujeitos entrevistados, a fim de se aferir os motivos que levaram ao registro tardio, bem como suas consequências. Além do aspecto prático decorrente das entrevistas de campo que foram feitas, permeou o trabalho na análise de dispositivos legais, em especial da Constituição Federal, do Código Civil e da Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), além de extensa pesquisa bibliográfica pautada em entendimentos doutrinários. / Este estudio tuvo como objetivo comprender la realidad de la inscripción tardía de nacimiento en la década pasada en la ciudad de Colinas do Tocantins. A pesar de la obligación del Estado de garantizar a todos los individuos el pleno ejercicio de la ciudadanía y la dignidad humana se observó que algunas personas llegaron a la edad adulta sin siquiera poseer el registro civil de nacimientos, primer documento que identifica y sin que no se puede tener la protección del Estado y el reconocimiento social. El primer capítulo provino de un estudio de la dignidad natural de la persona a la vista de los derechos humanos y la ciudadanía, a través de los derechos de la personalidad, poniendo fin a la derecha del nombre de la persona física. En el segundo capítulo encubierto sobre la importancia del registro civil de las personas, con consideraciones sobre la inscripción tardía de nacimiento. En el tercer y último capítulo se recogieron muestras de inscripciones tardías y entrevistaron a personas en Colinas do Tocantins, que experimentó el problema, lo que permitió el análisis de la ciudadanía y de la dignidad humana a la luz de estos individuos. En ese momento, el diagnóstico se realiza con el examen detallado del discurso de los entrevistados, con el fin de conocer los motivos que llevaron a la inscripción tardía, así como sus consecuencias. Además del aspecto práctico que surge de las entrevistas de campo que se han hecho, que impregnaba el trabajo sobre el análisis de las disposiciones legales, particularmente la Constitución Federal, el Código Civil y Ley 6.015/1973 (Ley de Registros Públicos) y extensa literatura guiada en entendimientos doctrinales.

O presente trabalho propõe–se a demonstrar como a vedação de um instrumento jurisdicional – ação rescisória – nos Juizados Especiais Federais, restringe o acesso à justiça e impede a concessão de um direito humano fundamental assistencial ou previdenciário, a pessoas em igualdade real de direito, que pelas regras de competência e procedimento jurisdicional, tem restrições ao direito material justo. O direito a prestação assistencial e previdenciária é de natureza indisponível e a imutabilidade absoluta da decisão proferida pelo Juizados deve sobretudo ser analisada consoante uma perspectiva trazida pela Constituição Federal, diante dos direitos humano, ainda mais, quando o instrumento impugnatório rescisório, for utilizado com novo documento, que por si só garantiria uma decisão favorável. Ou seja, o direito social estaria sendo negado, não pelo princípio de uma decisão justa, mas pelo instrumento processual desigualador. Necessário então impor critério de flexibilização e/ou modificação da regra, pelas cláusulas de exceção, por ofensa direita ao princípio da efetividade da justiça e da dignidade da pessoa humana, limitando restrições processuais a direitos humanos fundamentais. Como metodologia de pesquisa, utiliza-se do método hipotético-dedutivo, com formulação de problemas, apresentação de soluções e testes de falseamento, para após essas fases obter-se um conhecimento acerca da questão investigada, utilizando como técnicas de pesquisa bibliográfica, documental qualitativa e exploratória. Como garantia prestacional de um Estado Democrático e Social de Direito, o direito material fundado em direito sociais humanos, que representa os objetivos principiológicos essenciais estatais, deve passar por um amplo processo legal, com todos os meios e recursos que lhes assegurem o direito material fundamental humano justo. / This present work proposes – if the demonstrate how the seal of one jurisdictional instrument- rescission action- at the Federal Special Courts, limit the access to justice and prevent the concession a assistance or pension fundamental human right, to people in real equality of right, that by the rules of competence and court procedure, has restrictions to a fair material right. The right to a assistance and pension installment has the unavailable nature and the absolute immutability of the decision given by the special court must mainly be analyzed according one perspective brought by the Federal Constitution, in front of human rights, especially, when the instrument of rescission, it is with a new document, that by itself ensures one favorable decision. In other words, the social rights would be denied, not by the fundamentals of a fair decision, but the unequal procedural instrument. So it is necessary to impose a criterion that is flexible and/or modification of the rule, by the exception terms, by direct affront to the principle of effectiveness of justice and the human dignity. As a search method, it used the hypothetical-deductive method, with problems formulation, presenting the solution e falsification tests, to after this phases obtain knowledge about the investigated question, using as search techniques bibliography, qualitative and exploratory documents. As provision guarantee of a democratic and social state of law, the material right founded on human social right, that represents the state essentials principles goals, must pass for a wide legal process, with all tactics and resources that make sure the fundamental human material right is fair.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:46:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CARLA FERREIRA LOPES DA SILVA QUEIROZ.pdf: 735628 bytes, checksum: bc22ce1c66de21ded5919a2240178acf (MD5) Previous issue date: 2010-12-15 / The study on the concept of citizenship in Brazil, after the promulgation of the 1988 Constitution is the goal of this dissertation. This concern is justified, given the gap between the theoretical constitutional guarantee of citizenship to all Brazilians and the reality that reveals the non-exercise of citizenship, with consequences that lead to violation of all human rights, including individual, social and political ones. Furthermore, outside the nation which is attached how can be assured to a citizen that the fundamental human rights will be respected? This reality in Brazil is experienced by the majority population, which portrays all the vulnerability of human beings and the resignation to their status as modifier agent of its own history, being released alley of everyday life, for disregard of a training process. Bringing light to this subject implies recover the meaning of political participation by citizens in t􀁋􀁈􀁌􀁕􀀃 􀁆􀁒􀁐􀁐􀁘􀁑􀁌􀁗􀁜􀀏􀀃􀁄􀁆􀁆􀁒􀁕􀁇􀁌􀁑􀁊􀀃􀁗􀁒􀀃 􀀫􀁄􀁑􀁑􀁄􀁋􀀃􀀤􀁕􀁈􀁑􀁇􀁗􀂶􀁖 point of view. The characteristics of the contemporary concept of citizenship in Brazil are analyzed from the contributions of Flavia Piovesan. The relationship between the concepts of Citizenship, Human Dignity and Human Rights is done by applying the Ethical Diamond, as the theory developed by Joaquín Herrera Flores towards a critical and contextualized analysis of the concepts mentioned. Contributions from political scientists José Murilo de Carvalho and Norberto Bobbio allow us to understand the scope of the concept of citizenship that has been interested not only the Law Science, but also Philosophy and Social Sciences. José J. G. Canotilho, Paulo Bonavides, Luis Roberto Barroso and Daniel Sarmento are constitucionalists who bring a new point of view, so called newconstitucionalism, to challenge the traditional concept and􀁄􀁏􀁖􀁒􀀃􀀵􀁒􀁅􀁈􀁕􀁗􀀃􀀤􀁏􀁈􀁛􀁜􀂶􀁖􀀃􀁌􀁇􀁈 / O estudo sobre o conceito de Cidadania no Brasil, após a promulgação da Constituição de 1988 é o objetivo desta dissertação. Tal interesse se justifica, diante do distanciamento identificado entre a teórica garantia constitucional prevista no Princípio da Cidadania atribuído a todos os brasileiros e a realidade que nos revela o não exercício da Cidadania com conseqüências que propiciam a violação de todos os direitos do homem-cidadão conquistados pela ampliação de direitos individuais, sociais, políticos. Além disso, fora da nação a qual está vinculada sua Cidadania como poderá exigir o cidadão que os direitos fundamentais do homem sejam respeitados? Essa realidade no Brasil é vivenciada pela maioria da população, que retrata toda a vulnerabilidade do ser humano, do indivíduo que renunciou à sua condição de agente modificador de sua própria história, ficando lançado a álea da vida cotidiana, por prescindir de um processo de formação de cidadão. Trazer esse tema à luz implica em resgatar o sentido da participação política do cidadão na sua comunidade, de acordo com o olhar de Hannah Arendt. As características da concepção contemporânea da Cidadania brasileira são analisadas a partir da contribuição de Flávia Piovesan. A relação entre os conceitos de Cidadania, Dignidade Humana e Direitos Humanos é feita pela aplicação do Diamante Ético, conforme a teoria desenvolvida por Joaquín Herrera Flores que visa uma análise crítica e contextualizada dos conceitos citados. As contribuições dos cientistas políticos José Murilo de Carvalho e Norberto Bobbio permitem nos compreender a abrangência do conceito de Cidadania que permeia não só as Ciência Jurídicas, mas também a Filosofia e as Ciências Sociais. Os constitucionalistas José J. G. Canotilho, Paulo Bonavides, Luis Roberto Barroso e Daniel Sarmento trazem ao tema a visão neoconstitucionalista em contraponto à visão tradicional, além das contribuições do jusfilósofo Robert Alexy.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ANA BEATRIZ GONCALVES MOREIRA CASER.pdf: 643390 bytes, checksum: 0cef976f37c9e40dd64f7dce7a85e852 (MD5) Previous issue date: 2014-03-25 / The main theme of this dissertation is the regulation of the activity of sex workers in Brazil a means of promoting human dignity. Since the starting point for understanding this problem is human dignity coupled with freedom as informative principale of democracy that guides the legal and social protection of the state towards its people. Added to that understanding the need to deepen the notions of justice and dignity from the oppressive reality that men have over women in social practice, hence why it tackles the female theory as a way to investigate what is the role of women in society and how it reflects the asymmetry of social relations. Finishes is reviewing the bill that aims to regulate the activity of sex workers in Brasil. / O tema central deste trabalho é a regulamentação da atividade dos profissionais do sexo no Brasil como mecanismo de promoção da dignidade humana. Sendo que o ponto de partida para a compreensão deste problema é a dignidade humana conjugada com a liberdade como princípio informativo da democracia que orienta a proteção jurídica e social do Estado para com seus cidadãos. Agrega-se a tal compreensão a necessidade de se aprofundar as noções de justiça e dignidade a partir da realidade opressora que homens exercem sobre as mulheres na prática social, daí porque se aborda a teoria feminina como forma de investigar qual é o papel da mulher na sociedade e como ele reflete nas assimetrias das relações sociais. Termina-se analisando o projeto de lei que visa a regulamentação da atividade dos profissionais do sexo no Brasil.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MARINA CRISTINA SCHMALTZ ROCHA.pdf: 1241043 bytes, checksum: 25304a45f70d78df39f4e9b38ba28fbf (MD5) Previous issue date: 2015-12-17 / With the neoliberal system that brings economic and financial instability, it is necessary to analyze the principle of contractual balance as a way of social interpretation of contractual relations so that legal businesses are guided by dignity and contractual justice. In 2015, Brazil is experiencing times of crisis, which further encourages the consolidation of the principle of contractual balance, to try to keep still alive contracts as sources of generation assets and jobs. The work aims to study the emergence of the concept, the applicability of the principle of contractual balance doctrine and Brazilian jurisprudence. The principle of contractual balance came to bring fairness, balance, solidarity contracts, so they are not surrounded by abuse and discrepancies. The reasoning of building model used is the hypothetical-deductive. The method will be the conceptual abstractionism and jurisprudential method. The research will be literature. At the end of the work it will be to demonstrate that the Constitutional Democratic State comes relativize the will of autonomy at the expense of application of the dignity of the person, situation that implies significant incidence of constitutional principles in contractual harvest, which corroborates the theory general contract, which entails the application of the principle of contractual balance in business relationships as a way to make up a balanced and stable business in numerous types of contracts and legal forms. / Com o sistema neoliberal, que traz instabilidade econômico-financeira, faz-se necessária a análise do princípio do equilíbrio contratual como maneira de interpretação social das relações contratuais para que os negócios jurídicos sejam pautados pela dignidade e justiça contratual. No ano de 2015, o Brasil vive período de crise, o que incentiva ainda mais a consolidação do princípio do equilíbrio contratual, para tentar manter os contratos ainda vivos, como fontes de geração de bens e empregos. O trabalho objetiva estudar o surgimento, o conceito, a aplicabilidade do princípio do equilíbrio contratual quanto à doutrina e jurisprudência brasileira. O princípio do equilíbrio contratual veio para trazer probidade, balanceamento, solidariedade aos contratos, para que não sejam envoltos por abusos e discrepâncias. O modelo de construção de raciocínio utilizado será o hipotético-dedutivo. O método será o abstracionismo conceitual e o método jurisprudencial. A pesquisa será bibliográfica. Ao final do trabalho, demonstrar-se-á que o Estado Democrático Constitucional de Direito vem relativizar a autonomia de vontade em detrimento da aplicação da dignidade da pessoa, situação que implica na relevante incidência dos princípios constitucionais na seara contratual, o que corrobora na teoria geral contratual, a qual enseja a aplicação do princípio do equilíbrio contratual nas relações negociais, como maneira de se perfazer um negócio equilibrado e estável nos inúmeros tipos de contratos e figuras jurídicas.

Submitted by admin tede (tede@pucgoias.edu.br) on 2016-10-07T12:59:05Z No. of bitstreams: 1 YARA HILÁRIO MEDEIROS PEIXOTO.pdf: 1360889 bytes, checksum: f4d89193fb7a8335072f6346f25b42f2 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-07T12:59:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 YARA HILÁRIO MEDEIROS PEIXOTO.pdf: 1360889 bytes, checksum: f4d89193fb7a8335072f6346f25b42f2 (MD5) Previous issue date: 2016-02-24 / This work examines the principle of human dignity and the basic sanitation public policies of the State of Goiás. The dignity of the human person is the essential core of human rights. And, in principle, only exists for those who enjoy a good quality of life. The Federal Constitution of 1988 created several mechanisms to ensure the access of the population to a minimum on the this a dignified life, guaranteeing to all persons the right to education, health, work, leisure, security, social security, maternity and childhood protection and assistance to the destitute, as social rights designed to ensure a good quality of life. Basic sanitation policies geared towards the improvement of the physical environment where the human person habits, aiming at creating better health conditions and ensure the life and health of the habitants of a particular location. The Magna Carta, in articles 182 and 183, says urban policy to develop in harmony among civilian entities and popular yearnings, guaranteeing fundamental rights to housing, better public sanitation, health, among others, in order to achieve collective quality of life, and that the property meets the urban social function, in accordance with their complementary Plan Director of municipality, which must be guided by the principle of conservation of urban and natural environments of the city, in addition to ensuring that natural resources are used properly by present and future generations, in an ecologically balanced space. The law 11,445/2007 establishes national guidelines for basic sanitation, identifying themselves with the National Urban Policy, the status of the city, Law/2001, which has 10,257 matters of tax order, urban, environmental and legal that should guide any master plan. However, according to the IBGE (2010), most neighborhoods in the city of Aparecida de Goiânia do not have sewage network, coexisting the use of septic tanks, regulated or not, tanks and artesian wells. The city of Goiânia appears in 26th position in the ranking of the Institute comes to Brazil, in terms of sanitation, where 100% of the population is supplied with treated water and 76% with sewage. / Este trabalho analisa o princípio da dignidade da pessoa humana e as políticas públicas de saneamento básico do Estado de Goiás. A dignidade da pessoa humana é o núcleo essencial dos direitos humanos. E, como princípio, só existe aos que gozam de boa qualidade de vida. A Constituição Federal de 1988 criou vários mecanismos para assegurar o acesso da população ao patrimônio mínimo destinado a permitir a esta uma vida digna, garantindo a todas as pessoas o direito à educação, saúde, trabalho, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados, como direitos sociais destinados a assegurar uma boa qualidade de vida. O saneamento básico corresponde às políticas voltadas à melhoria do meio físico onde a pessoa humana habita, visando criar melhores condições de salubridade e assegurar a vida e a saúde dos habitantes de determinada localidade. A Carta Magna, nos artigos 182 e 183, diz que a Política Urbana se desenvolva em harmonia entre entidades civis e anseios populares, garantindo direitos fundamentais à moradia, melhores serviços públicos de saneamento básico, saúde, entre outros, a fim de alcançar qualidade de vida coletiva e, que, o imóvel urbano atenda à função social, nos termos complementares do respectivo Plano Diretor do município, que deve ser guiado pelo princípio da conservação dos ambientes urbano e naturais da cidade, além de garantir que os recursos naturais sejam utilizados adequadamente pelas presentes e futuras gerações, em um espaço ecologicamente equilibrado. A Lei 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, identificando-se com a Política Nacional Urbana, no Estatuto da Cidade, Lei 10.257/2001, que possui matérias de ordem tributária, urbana, jurídica e ambiental que devem nortear qualquer Plano Diretor. Todavia, conforme informações do IBGE (2010), a maioria dos bairros do município de Aparecida de Goiânia ainda não possuem rede de esgoto, coexistindo a utilização de fossas sépticas, reguladas ou não, cisternas e poços artesianos. Já a cidade de Goiânia aparece na 26ª posição do ranking do Instituto Trata Brasil, no quesito saneamento básico, onde 100% da população é abastecida com água tratada e 76% com esgoto.

O objetivo da presente dissertação é discutir e verificar a emergência e a existência de um novo direito reivindicado por pacientes em fase terminal, bem como os que apresentam quadro de estado vegetativo persistente ou coma irreversível, e não previsto pela legislação brasileira: o direito à morte digna ou o direito de morrer dignamente, mediante a prática da eutanásia. A busca pelo reconhecimento desse novo direito acaba por acarretar a colisão entre os princípios, mormente do direito à vida, da dignidade da pessoa humana e da autonomia da vontade, consagrados e universalizados pelos direitos humanos e reconhecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro. Para o reconhecimento desse novo direito por meio da possível legalização da eutanásia no Brasil, é necessário que, diante do caso concreto, ocorra uma ponderação, por meio do princípio da proporcionalidade, entre os princípios do direito à vida, da dignidade humana e da autonomia da vontade, de sorte que essa ponderação deverá ser feita à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, revelando-se a preponderância da dignidade humana e da autonomia em detrimento do direito à vida. Os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da autonomia da vontade, fundamentos dos direitos humanos, acabam por trazer uma nova perspectiva quanto à possibilidade de um direito desses pacientes de morrer dignamente. Viver não pode ser uma obrigação e sim um direito, pois o indivíduo é responsável pela sua própria vida, podendo determinar seus objetivos e valores, atendendo aos seus interesses de bem-estar pessoal no que concerne a sua existência e a sua própria morte. Embora a vida humana seja um direito protegido pelo Estado, ela não pode ser considerada um bem de caráter absoluto em situações extremas, pois a vida desses pacientes não pode ser prolongada a qualquer custo em um Estado Democrático de Direito que consagrou a dignidade humana como seu fundamento, não podendo ser admitido que a pessoa enferma seja mantida em condições consideradas desumanas e degradantes, prolongando-se artificialmente uma vida baseada em sofrimentos físicos e psíquicos, aflições e humilhações. Em meio a essas situações, passa a existir a possibilidade de interrupção desse prolongamento por meio da eutanásia, como um direito de morrer dignamente, cuja legalização no Brasil ainda se discute. / 188 f.

Este estudo apresenta elementos das relações de trabalho, especialmente a condição e as regras impostas aos trabalhadores na História brasileira. O período Colonial, a Primeira República, a Revolução de 1930 e a Constituição de 1988 são parâmetros para estabelecer os direitos dos trabalhadores. Neste contexto é considerada também a Organização Internacional do Trabalho – OIT –, organismo internacional criado em 1919 que, por suas normas, convertidas principalmente em Convenções, estabelece o trabalho em condições dignas. A forma de criação destas Convenções, a sua incorporação no ordenamento interno do País e os procedimentos de renúncia, também são observados. Estabelecidas as regras internacionais e concluído o processo de recepção interna, verifica-se na pesquisa os efeitos que estas orientações produzem nas relações de trabalho do País. Do mesmo modo, buscase estabelecer os prejuízos que podem advir da não recepção das Convenções, ou de sua renúncia, sempre na perspectiva da efetivação dos direitos humanos no trabalho. / 108 f.