A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 surge como resposta da comunidade internacional aos horrores da Segunda Guerra Mundial. Essa proposta inicial se mostrou insuficiente à efetivação dessa categoria de direitos, tornando à busca de instrumentos para alcançar este objetivo uma das principais pautas da atualidade e do presente estudo, voltado à realidade brasileira. O tema implica em abordar as relações existentes entre sistema jurídico, democracia e direitos sociais, enfocando-se o ativismo judicial como meio de efetivação dos direitos humanos sociais no Brasil e indagando-se sobre as consequências desta alternativa. Para tanto, sem desconhecer o panorama crítico sobre o assunto, polarizado entre visões negativas e positivas acerca do fenômeno, em caso de omissão ou descaso dos Poderes Executivo e Legislativo, aposta-se na concessão judicial dos direitos à educação, à saúde, à moradia e à alimentação, pois se tratam de direitos fundamentais de aplicação imediata e de um mínimo existencial imprescindível à vida digna. Todavia, este agir deve observar os limites e as possibilidades da atividade jurisdicional, com caminhos delineados pelas leis e fronteiras demarcadas pela Constituição, ou seja, de acordo com o que se pode esperar e com o que deve ser feito pelo Judiciário. O direito como subsistema autopoiético pode contribuir para esse resultado, sem enveredar para o objetivismo ou para o subjetivismo que permeiam as controvérsias sobre a matéria. Isto não significa retroceder ao governo dos homens, afastarse do governo das leis ou avançar para o governo dos juízes, mas que a legitimidade política está vinculada ao respeito dos direitos fundamentais e que a atividade jurisdicional deve encontrar fundamentos dentro do ordenamento jurídico. No cenário nacional estão contemplados tanto direitos de liberdade quanto direitos sociais, assim, os canais de reivindicação desses preceitos devem ser promovidos e garantidos, pois a violação de direitos fundamentais afronta tanto os pressupostos do Estado de direito quanto à democracia, que não pode estar dissociada da ideia de justiça social. Nesse sentido, rumar em direção aos direitos sociais não equivale a distanciar-se da democracia. / 161 f.

O personalismo de Emmanuel Mounier não é nem uma filosofia do sujeito, nem uma de suas expressões, como filosofia do Eu ou filosofia da consciência; nem uma filosofia da morte do sujeito e nem também uma filosofia do objeto. O personalismo de Emmanuel Mounier é uma filosofia da relação. Ao eleger a intuição da experiência originária como sendo o modo de ser da relação, ele junta a conseqüente inscrição da afirmação da vida no cerne mesmo do movimento mais próprio da pessoa criadora em sua luta pelo real. Isso faz com que ele perspective, por sua vez, sob o modo de ser do artefato, a maneira pela qual a pessoa se compreende a si mesma e compreende o mundo. Ou seja, não somente como quer a ideologia do trabalhismo como homo faber. Pois desde a manifestação do Ser em suas formas mais simples até a sua expressão mais grandiosa, que é a pessoa criadora e afirmadora de vida não somente enquanto expressão empírica, quantitativa, mas qualitativa, ou seja, como afirmação do amor, quer dizer, Eros cativo por Agápe, o personalismo vai dizer não somente homo artifex est, mas homo perfectibilis est e, em seguida, ampliará mais ainda para omnia arte facta sunt. Para o personalismo: tudo está por se fazer, a própria pessoa e o mundo. Essa tarefa é realizada em dois níveis em mútua interação: no da expressão singular, em que à pessoa cabe a execução de uma tarefa que pertence só a ela como expressão de sua especificidade na realização de sua vocação singular e única, em sua luta pelo real, e no da expressão da pessoa em comunidade. Não há aqui separação, mas distinção, pois se trata, em suma, para o personalismo, de uma mesma tarefa cujas dimensões e tratamento das problemáticas específicas implicarão o êxito ou o fracasso na realização integral da vida pessoal, quer dizer, em sua manifestação singular e em comunidade. A manifestação da pessoa singular, portanto, só encontrará sua realização plena quando ela tomar parte, como elo insubstituível, na formação de uma pessoa de pessoas: a comunidade. Todavia para essa tarefa coletiva cada um é convocado, pois cada pessoa, em sua expressão singular, é, para o personalismo, o nó górdio que desata um mundo de criação e de sentido insuspeito. Assim, Mounier colocará, em sua busca de diálogo, como critério para avaliar e pesar a densidade das outras filosofias, compreender o quanto elas, permanecendo fiéis a si mesmas, ou seja, aos seus valores, permanecerão fiéis, 10 ao mesmo tempo, à pessoa e o quanto os seus conteúdos cooperarão para o cumprimento dessa vocação fundamental da pessoa ou se elas não serão apenas mais um adiamento e protelação ocidentais que, apesar de sua maior antiguidade, Mounier prefere datar do século XVI e com o surgimento da burguesia e do individualismo reivindicador; adiamento e protelação ocidentais sempre da escolha da pessoa livre e criadora por alguma outra coisa, ou seja, para o personalismo, mais um tipo de alienação fundamental, ou mais um tipo de objetificação da pessoa. Assim, a crítica personalista, entendendo a Razão como a lógica da personalidade integral, será um complemento necessário à crítica kantiana ao dogmatismo do além da razão; ou seja, a crítica personalista será uma crítica ao dogmatismo do aquém da razão que tem se fixado dentro do pensamento contemporâneo, quer dizer, pós-kantiano, como sendo a última palavra. / The personalism of Emmanuel Mounier isnt a philosophy of the subject, or one of its expressions as a philosophy of the I or a philosophy of consciousness; or a philosophy of the death of the subject; or even a philosophy of the object. The personalism of Emmanuel Mounier is a philosophy of connection. When He elects as a fundamental intuition of originary experience the mode of being of connection, he attaches the consequent inscription of the affirmation of life into the pith even of movement more proper of creator person in its fight for the real. This makes him to put in perspective, consequently, under the mode of being of artifact the way by means of that the person comprehends him/herself and the World. In other words, it isnt as the ideology of labourism wants: to present man only as homo faber. The personalism of Emmanuel Mounier wants to go farther: till the manifestation of Being in its more simple forms until its more sublime, that is, the creator person and affirmer of life, and that not only as empiric expression, or quantitative, but qualitative expression, it sees the manifestation of person as unconditional affirmation of love, that is, Eros captive for Agápe. So, personalism goes to say not only homo artifex est, but homo perfectibilis est and, in continuation, it increases still more for omnia arte facta sunt. In the personalism of Emmanuel Mounier all is yet to be made, the person itself and the World. The latter task is realized in two levels in loan company interaction: in the singular expression, in which only to the person belongs the action of the accomplishment, task that belongs him/her as a realization on the strength of the expression of his/her specific character in his/her accomplishment of his/her singular and unique vocation in his/her fight for the real, and too in the expression of the person in the community. There isnt here separateness, but distinction, for this matter, in short, for the personalism of Emmnauel Mounier, is one same task whose specific dimensions and treatment of the specific problems will implicate the success or the ruin in the integral realization of personal life. That is, in its singular manifestation and in its life of the inter-connection in community. The manifestation of the singular person, therefore, only will meet its full realization when the person takes part, as an irreplaceable link, in the constitution of the one person of persons: that is, the community. However, for this collective task each one is convoked, 12 for each person, in his/her singular expression, is, for the personalism of Mounier, the Gordian-knot that unfastens a World of creation and sense unexpected. Then, Mounier posits, in his quest for dialogue, as the criterion by which he evaluates and to ponder the density of others philosophies and by which he understands how far persons have been faithful to themselves, that is, to their worth, and at the same time have been faithful to the person. If their contents announce the accomplishment of this fundamental vocation of the person or if they would be only one more occidental adjournment and procrastination that, in spite of their more ancient history, Mounier prefers to start from XVI century and with the appearance in history of the bourgeoisie and claimant individualism; Occidental adjournment and procrastination that has been in all time the choice of other thing than free and creator person. That is, for Mounier, one more kind of fundamental alienation, or one more kind of objectification of the person. Thus, Personalist criticism, which understands Reason as the logic of integral personality, will be a necessary complement to Kantian criticism of the dogmatism of the beyond of reason; that is, Personalist criticism will be a criticism of the dogmatism of the below of reason, that has fixed itself into contemporary thought, that is, pos-Kantian, as being the last word.

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-21T18:23:26Z No. of bitstreams: 1 Halley Jhason.pdf: 740411 bytes, checksum: ea7a1251a746f35a7b03afcbce534334 (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: Descrever a referência da dissertação no campo "citação". on 2018-08-24T12:38:49Z (GMT) / Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-24T14:20:04Z No. of bitstreams: 1 Halley Jhason.pdf: 740411 bytes, checksum: ea7a1251a746f35a7b03afcbce534334 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-24T19:40:42Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Halley Jhason.pdf: 740411 bytes, checksum: ea7a1251a746f35a7b03afcbce534334 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-24T19:40:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Halley Jhason.pdf: 740411 bytes, checksum: ea7a1251a746f35a7b03afcbce534334 (MD5) Previous issue date: 2017-03-13 / Um dos problemas da sociedade brasileira contemporânea é a questão carcerária, que mais que quintuplicou nos últimos 25 anos. Isso apesar de nosso texto constitucional e legislação correlata preverem que a prisão cautelar deva ser medida excepcional e possibilitarem ao magistrado criminal a utilização de penas e medidas alternativas em grande parte dos casos. Outrossim, há 15 anos foi adotado um programa oficial para incentivar a aplicação de penas alternativas, que, aparentemente, não surtiu o efeito desejado, ante a expansão do encarceramento. Investigando as razões para tanto o Conselho Nacional de Justiça e o IPEA realizaram uma pesquisa acerca da aplicação de penas e medidas alternativas no Brasil e chegaram a resultados que, embora não surpreendam, não encontram amparo na constituição brasileira. A partir de tal pesquisa, constatou-se que os magistrados brasileiros partem de um paradigma positivista e abstrato para oferecerem uma “resposta ao crime”. Todavia, conscientes ou não disso, tal paradigma presta-se a ocultar a seletividade, a crueldade e a irracionalidade do sistema penal vigente. O problema que se propõe aqui é demonstrar que penas e medidas alternativas no Brasil não são aplicadas na medida em que poderiam em razão do não reconhecimento do réu como sujeito de direitos, como cidadão, como um igual. A hipótese debatida, a partir de uma metodologia sóciojurídica, não determinista e sem pretensão de neutralidade, parte da adoção da Filosofia da Libertação, de Dussel, e da Teoria Crítica dos Direitos Humanos, de Herrera Flores e Sanchez-Rubio, como possibilidades de ressignificação do conceito de dignidade humana, a partir de uma perspectiva concreta. Adota-se, ainda uma criminologia local, latino-americana, a partir de Lola Aniyar de Castro e Eugenio Raúl Zaffaroni, para entender o sistema de justiça penal como uma parte da esfera de poder do controle social que deve ser ressignificada. Faz-se, assim, a análise dos resultados da pesquisa do IPEA sob tal perspectiva crítica, concluindo-se pela necessidade de um novo posicionamento dos profissionais jurídicos e, em especial, da magistratura brasileira. / One of the problems of contemporary Brazilian society is the prison question, which has more than quintupled in the last 25 years. This despite the fact that our constitutional text and related legislation provide that pretrial detention should be an exceptional measure and enable the criminal judge to use alternative measures in most cases. In addition, 15 years ago an official program was adopted to encourage the application of alternative measures, which apparently did not have the desired effect, as seen from the expansion of imprisonment. The National Council of Justice and the IPEA, investigating the reasons for that, conducted a survey on the application of alternative measures in Brazil and reached results that, although not surprising, do not find support in the Brazilian Constitution. From this research, it was verified that the Brazilian judges start from a positivist and abstract paradigm to offer a "response to crime". However, conscious or not, this paradigm lends itself to hiding the selectivity, cruelty and irrationality of the current penal system. The problem proposed here is to demonstrate that alternative measures in Brazil are not applied to the extent that they could because of the non-recognition of the defendant as a subject of rights, as a citizen, as an equal. The hypothesis discussed, based on a socio-juridical methodology, non-deterministic and without pretense of neutrality, starts of the adoption of Dussel's Philosophy of Liberation and Critical Theory of Human Rights, by Herrera Flores and Sanchez-Rubio as possibilities of re-signification of the concept of human dignity, from a concrete perspective. A local Latin American criminology, based on Lola Aniyar de Castro and Eugenio Raúl Zaffaroni, is also used to understand the criminal justice system as a part of the sphere of power of social control that must be re-signified. Thus, the analysis of the results of the IPEA research is carried out under such a critical perspective, concluding that there is a need for a new positioning of legal professionals, and especially of the Brazilian judiciary.

Submitted by Suelen Santos (suelen@fdv.br) on 2018-08-10T14:14:33Z No. of bitstreams: 1 AnaPaulaTaucedaBranco.pdf: 721888 bytes, checksum: 5f3e6ec33c4bcf5ae013288bbb3cb066 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-10T14:14:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AnaPaulaTaucedaBranco.pdf: 721888 bytes, checksum: 5f3e6ec33c4bcf5ae013288bbb3cb066 (MD5) Previous issue date: 2006-09-21 / teste / teste

Submitted by Sandra Azevedo (sandracristina@fdv.br) on 2018-08-20T13:21:00Z No. of bitstreams: 1 SONIA DO CARMO GROBERIO.pdf: 783999 bytes, checksum: f79e097b84142cbbc857cd1a13a5b877 (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: Inserir a referência da dissertação no campo "citação" on 2018-08-24T12:23:43Z (GMT) / Submitted by Sandra Azevedo (sandracristina@fdv.br) on 2018-08-27T14:19:29Z No. of bitstreams: 1 SONIA DO CARMO GROBERIO.pdf: 783999 bytes, checksum: f79e097b84142cbbc857cd1a13a5b877 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-27T14:21:25Z (GMT) No. of bitstreams: 1 SONIA DO CARMO GROBERIO.pdf: 783999 bytes, checksum: f79e097b84142cbbc857cd1a13a5b877 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-27T14:21:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 SONIA DO CARMO GROBERIO.pdf: 783999 bytes, checksum: f79e097b84142cbbc857cd1a13a5b877 (MD5) Previous issue date: 2005-09-30 / A dignidade da pessoa humana vem sendo considerada pelos doutrinadores como qualidade intrínseca e indissociável de todo e qualquer ser humano e, apesar da constitucionalização do termo, existe muita discussão na doutrina e jurisprudência em torno do seu conteúdo e significado para a ordem jurídica. Objetiva-se abordar a concepção e a dimensão jurídico-constitucional da dignidade da pessoa humana, estabelecendo uma relação entre a doutrina e sua aplicabilidade nas decisões dos tribunais superiores brasileiros, considerando as seguintes hipóteses: o princípio da dignidade da pessoa humana não é invocado com o grau de normatividade que lhe foi conferido pela Constituição; os diversos conceitos existentes sobre o tema prejudicam o seu entendimento e acarretam o não reconhecimento da abrangência de sua proteção; a relação do princípio com os direitos fundamentais é intrínseca e, apesar de ser um bem jurídico autônomo, na prática, sua aplicabilidade torna-se subsidiária, sendo invocado apenas para a concretização dos direitos fundamentais; o princípio da dignidade da pessoa humana nem sempre tem primazia e pode ser mitigado; as decisões judiciais que se referem à dignidade da pessoa humana são muito diversificadas. A pesquisa bibliográfica foi realizada na doutrina e a pesquisa documental na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, através das decisões proferidas no período de 1996 a 2005, ambas relacionadas à dignidade da pessoa humana. Resultaram da pesquisa uma diversidade de conceitos e indefinição do termo dignidade da pessoa humana, destacando as excessivas valorações filosóficas de algumas concepções doutrinárias existentes. Foi evidenciada a dignidade da pessoa humana como núcleo essencial dos direitos fundamentais e a existência da possibilidade de sua relativização através da análise dos casos concretos. As decisões judiciais são bastante variadas e a dignidade da pessoa humana, é invocada como princípio, subprincípio ou regra. Verifica-se ainda, nas decisões judiciais, que a dignidade da pessoa humana não é aplicada autonomamente, estando sempre vinculada aos direitos fundamentais, não sendo reconhecida a força normativa do princípio conferida pelo ordenamento jurídico. / The dignity of the human being has been considered by indoctrinators as an intrinsic and nondissociable quality of any and all human beings and, in spite of the constitutionalization of the term, there is much discussion in the doctrine and in the jurisprudence concerning its content and meaning for the judicial order. The aim of this paper is to discuss the judicial-constitutional conception and the dimension of the dignity of the human being, establishing a relationship between the doctrine and its applicability in the decisions of the Brazilian high courts, considering the hypotheses: The principle of the dignity of the human being is not invoked with the degree of normativity that it was granted by the constitution. The relationship of the principle with the fundamental rights is intrinsic and, in spite of being rather juridical autonomous, in practice its applicability becomes subsidiary, being invoked only for the concretization of the fundamental rights. The principle of the dignity of the human being seldom has priority and may be mitigated; The judicial decisions related to the dignity of the human being are very diversified. The bibliographic research was carried out in the doctrine and the documental research in the jurisprudence of the Supreme Court of Brazil and in the Superior Court of Justice by means of rulings or decisions issued in the period from 1996 to 2005, with reference to the dignity of the human being. From the research resulted a diversity of concepts and indefinition of the term dignity of the human being, standing out the excessive philosophical valuations of the existing doctrinal conceptions. It became evident that the dignity of the human being as an essential nucleus of the fundamental rights and the existence of the possibility of its relativization by means of the analysis of the concrete cases. The judicial decisions are rather varied and the dignity of the human being is invoked either as a principle, sub-principle or rule. It is also found in the judicial decisions that the dignity of the human being is not applied autonomously, always being linked to fundamental rights, and the normative force of the principle granted or conferred by the judicial order is not recognized.

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-16T14:00:10Z No. of bitstreams: 1 SERGIO RICARDO DE SOUZA.pdf: 947484 bytes, checksum: 60a4f7a1866843963ac378cb35c70876 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-17T19:13:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 SERGIO RICARDO DE SOUZA.pdf: 947484 bytes, checksum: 60a4f7a1866843963ac378cb35c70876 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-17T19:13:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 SERGIO RICARDO DE SOUZA.pdf: 947484 bytes, checksum: 60a4f7a1866843963ac378cb35c70876 (MD5) Previous issue date: 2004-10-14 / Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que representa a síntese do pensamento e dos valores dominantes em diversos segmentos da sociedade brasileira que se faziam representar entre os constituintes, o ordenamento jurídico pátrio foi enriquecido pela inclusão de diversos princípios, os quais, em certas situações, entram em rota de colisão quando exercidos simultaneamente, como se verifica em relação ao tema ora desenvolvido, que aborda a prática que vem se tornando comum nos meios policiais e de imprensa, consistente na divulgação do nome ou da imagem da pessoa humana apontada como suspeita da autoria de uma infração penal, seja durante ou mesmo antes da instauração do respectivo inquérito policial, sob a alegação de que esta prática encontra-se amparada pela Liberdade de Informação Jornalística. Entretanto, essa divulgação pode se mostrar afrontosa à dignidade da pessoa humana do investigado, à medida que não esteja presente o relevante interesse público na divulgação desses dados componentes da personalidade do investigado, instaurando-se uma verdadeira colisão entre valores protegidos por princípios inseridos na Constituição de 1988, que encontra solução na utilização no critério da Ponderação de Valores, através do Princípio da Proporcionalidade, nos moldes desenvolvidos pela jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha e teorizada naquele país principalmente por Karl Larenz, Roberty Alexy e no Estados Unidos da América por Ronald Dworkin. Concluindo-se que, presente o interesse público na divulgação, prevalecerá a Liberdade de Informação Jornalística, mas, caso ausente esse interesse, deverá prevalecer a proteção à Dignidade Humana da Pessoa Investigada, propiciando-se a divulgação do fato, sem referência aos dados qualificativos do suspeito, na forma preconizada no art. 143 da Lei nº 8.069 de 1990, com vistas a garantir o núcleo essencial do princípio afastado e a evitar o seu sacrifício total. / With the arrival of the Brazil Federative Republic Constitution of 1988, that represents the knowing synthesis and the dominant values in several brazilian society segments that were representative to the representatives, the patriotic juridical ordering was riched by the inclusion of several principles that in some situations enter in collision route, when they are practiced in the same time, as can be verified in connection with the developed theme that focuses the practice in which is becoming more and more usual nowadays by both members of the Police force and the press. It refers to exposing the name and/or the image of Citizens, still during the process of accomplishment of the formalities in law, or even before the establishment of a police inquiry, under the allegation that this practice is dully supported and granted by the freedom rights of the Press and the journalistic information. Nevertheless, this exposure can be offensive to the accused person' dignity, because in same cases, there is no proof of relevant public interest in the disclosing and exposition of those information that deals with the defendant personality. This matter carries a real collision with what is worth (people's values, protected by constitutional principles inserted on the 1988 Brazilian Constitution (The Citizen Constitution), that founds the solutions to give guarantee to people rights with the utilization of values ponderation, through Weighing of Values, based on the Principle of Proportionality, developed and supported by the German Constitutional Court precedents and theorized in that country, mainly by Karl Larenz and Roberty Alexy and in the United States of America by Ronald Dworkin, therefore allowing to the conclusion that, when there is evidence of public interest in the propagation, then Liberty for Journalistic Information must prevail. On the other hand, when this interest is not properly shown, protection to Human Being Under Investigation's Dignity will prevail, and the treatment which ought to be given is to allow the divulgation of the fact, without any reference to any characteristics or personal data of the indict, or suspected, as provided and determined by Law number 8.069, from 1990.

Submitted by Ana Paula Florentino Santos Pires (anapaulapires@fdv.br) on 2018-08-18T01:07:51Z No. of bitstreams: 1 Átilla Kuster.pdf: 880467 bytes, checksum: ec124f59e6161c12c253deeeaa7ea3cc (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-23T20:10:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Átilla Kuster.pdf: 880467 bytes, checksum: ec124f59e6161c12c253deeeaa7ea3cc (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-23T20:10:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Átilla Kuster.pdf: 880467 bytes, checksum: ec124f59e6161c12c253deeeaa7ea3cc (MD5) Previous issue date: 2012-02-24 / O presente estudo busca analisar o contexto de desvanescimento das instituições estatais, da democracia representativa e da própria sociedade civil nem contexto de crise da civilização ocidental. Tal desvanescimento vem se dando ao longo dos últimos séculos, notadamente a partir do século XVI, com o surgimento das primeiras formas de capitalismo. A relação do Estado com o Direito também é apresentada, constatando-se que a razão para a criação daquele foi a necessidade de o mesmo realizar uma espécie de controle metabólico por sobre a própria capacidade expansiva do capital. Num contexto de crise da civilização ocidental, analisa-se a crise financeira mundial de 2008, em que se deu o colapso da economia norte-americana e cujo salvamento, realizado com o dinheiro do povo, foi a única maneira de salvar a própria sociedade norte-americana do calapso causado pela onde de inflação que acabaria ocorrendo acaso Wall Street não conseguisse se fortalecer. A crise norte-americana, portanto, representou a chamada crise das hipotecas subprime, estimuladas pelo governo americano para reduzir os efeitos negativos ocasionados para a economia pela “bolha das .com”, a crise tecnológico que assolou os Estados Unidos e o Mundo no início do século XXI. Constatou-se que no decorrer da crise financeira mundial de 2008 a humanidade ficou perplexa com os acontecimentos, deixando de demonstrar quaisquer manifestações de indignação contra a ganância demonstrada pelo capitalismo financeiro de Wall Street, marcado pelos chamados laboratórios frankstenianos, em que toda a sorte de derivativos tóxicos (de alto risco) eram criados com a finalidade de obtenção de lucros de curto prazo, sem a mínima preocupação com a real situação financeira dos prestamistas, vítimas do consumismo ditado pela ideologia hegemônica capitalista. Os primeiros sintomas da reconstrução do sujeito e observância do verdadeiro significado de pessoa humana pôde ser observado com as manifestações de caráter global iniciadas pelo movimento self government denominado Occupy Wall Street, cuja ideologia vem se mostrando contra-hegemônica e muitas das vezes libertadora. A partir desta mudança paradigmática, passou-se a analisar qual forma sóciopolítica seria capaz de sanar os maiores antagonismos da modernidade, quando então foi constatado que somente a iniciação de um processo libertado do Ser Humano e do Outro, que é de sua responsabilidade, levando-se em consideração uma revisão do princípio da dignidade da pessoa humana na perspectiva da ética da alteridade e da responsabilidade. / This study assesses the context of fading of the state institutions of representative democracy and civil society itself or the context of the crisis of Western civilization. Such fading has proceeded over the past centuries, especially from the sixteenth century with the emergence of the earliest forms of capitalism. The relationship with the state law is also presented, noting that the reason for the creation of that was the need to perform the same kind of metabolic control over their own expansive capacity of capital. In a context of crisis of Western civilization, analyzes the global financial crisis of 2008, which gave the collapse of the U.S. economy and whose rescue, carried out with the people's money, was the only way to save his own American society American calapso caused by the wave of inflation that would occur randomly Wall Street could not be stronger. The American crisis, therefore, represented the so-called subprime mortgage crisis, spurred by the U.S. government to reduce the negative effects caused by the economy "bubble. With," the technological crisis that struck the United States and the world at the beginning of twenty-first century. It was found that during the global financial crisis of 2008 humanity was stunned by the events, failing to demonstrate any expression of outrage at the greed shown by capitalism on Wall Street, marked by so-called Frankensteinian laboratory, where all sorts of toxic derivatives (high risk) were created for the purpose of obtaining short-term profits, without the slightest concern about the real financial situation of the lenders, victims of consumerism dictated by the hegemonic ideology of capitalism. The first symptoms of the reconstruction of the subject and observing the true meaning of human being could be observed with the manifestations of global character self-initiated movement Occupy government called Wall Street, whose ideology is proving counter-hegemonic and often liberating. From this paradigm shift, went to examine the socio-political order which would be able to solve the major contradictions of modernity, when it was found that only the initiation of a process released the Human Being and the Other, it is your responsibility, taking into account a review of the principle of human dignity from the perspective of the ethics of alterity and responsibility.

Submitted by Sandra Azevedo (sandracristina@fdv.br) on 2018-08-28T13:09:08Z No. of bitstreams: 1 MARIANA CAVARRA BORTOLON.pdf: 779542 bytes, checksum: 202f2afd06104d51c24b2e0efada1256 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-29T13:56:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MARIANA CAVARRA BORTOLON.pdf: 779542 bytes, checksum: 202f2afd06104d51c24b2e0efada1256 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-29T13:56:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MARIANA CAVARRA BORTOLON.pdf: 779542 bytes, checksum: 202f2afd06104d51c24b2e0efada1256 (MD5) Previous issue date: 2009-02-18 / O presente trabalho busca demonstrar que a proteção do empregado contra a dispensa arbitrária no Brasil mostra-se insatisfatória, em razão da interpretação inadequada que vem sido dada ao art. 7°, I, da CF/88, aliado à inércia do legislador ordinário em regulamentar o dispositivo em apreço. Para alcançar o fim pretendido, este estudo explicita as etapas de desenvolvimento do labor humano na modernidade, evidenciando a ascensão do valor dado ao trabalho no capitalismo industrial e a sua conseqüente crise, diante de um cenário permeado pelo modelo capitalista pós-industrial, caracterizado pela utilização de alta tecnologia. Feita esta análise crítica da história do trabalho no período moderno, procura revelar formas de revitalização do movimento operário, para que este passe a funcionar como um agente da emancipação social, devolvendo ao labor o seu papel de instrumento garantidor da cidadania e da dignidade humana. Visto isto, passa-se a defender a fundamentalidade dos direitos sociais trabalhistas, etapa essencial para compreender o núcleo do problema deste estudo, o qual gira em torno do art. 7°, I, da CF/88. A partir de então, inicia-se um esforço para compreender como se desenvolveu a proteção do empregado contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa no ordenamento jurídico interno, culminando com a análise das discussões ocorridas na Assembléia Constituinte de 1987, a qual deu origem ao art. 7º, I, da CF/88. Neste momento, passa-se a verificar as nuances do dispositivo em comento, explicitando a interpretação dominante da doutrina pátria acerca desta norma, bem como a interpretação mais adequada do referido artigo, de acordo com uma leitura integrada com os demais direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988. Nesta perspectiva, tendo em vista a inércia do legislador ordinário em regulamentar a matéria, passa-se a expor os limites que este deverá encontrar, levando em consideração a valorização do trabalho como fundamento da República e o princípio implícito da proibição do retrocesso social. Por fim, conclui-se o trabalho com a apresentação de uma proposta emancipatória para a proteção do empregado contra a dispensa arbitrária no Brasil, a qual seja capaz de coibir os abusos empresariais e refrear o intenso processo de desemprego e rotatividade de mão-de-obra. / This paper demonstrates that the employees protection against arbitrary dispensation in Brazil it shows unsatisfactory, due to inadequate interpretation that has been given to the art. 7, I of CF/88, combined with the inertia of the ordinary legislature to regulate the norm in question. To achieve the intended purpose, this study explains the stages of development of human labor in modernity, highlighting the rise of the value given to work in industrial capitalism and its consequent crisis, facing a scenario permeated by post-industrial capitalist model, characterized by the use of high technology. With this critical analysis of the work history in the modern period, demand reveal ways to revitalize the labor movement so that it will act as an agent of social emancipation, returning to the role of labor instrument guarantor of citizenship and human dignity. That said, is in order to defend the labor social rights as a fundamental right, essential step to understand the core problem of this study, which revolves around the art. 7, I of CF/88. Since then, it will begin an effort to understand how the employee protection against arbitrary or waiver without cause was developed in the domestic legal system, culminating with the analysis of the discussions held in the Constituent Assembly of 1987, which led to the art. 7, I of CF/88. At this moment, it starts to check the nuances of the rule in comment to clarify the interpretation of dominant nation doctrine on this standard, as well as the most appropriate interpretation of that article, according to a reading integrated with the other fundamental rights enshrined in the Constitution of 1988. In this perspective, in view of the inertia of the ordinary legislature to regulate this matter, it becomes to expose the limits that it should meet, taking into account the appreciation of the work as the foundation of the Republic and the implicit principle of social setback prohibition. Finally, the work is concluded by presenting an emancipator proposal to protect the employee against arbitrary dispensation in Brazil, which is able to curb corporate abuses and curb the intense process of unemployment and labor turnover.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:09:56Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2016-08-22 / Waste pickers are urban workers who collect recyclable materials to perform sorting, processing and sale. Because of their work is done in permanent risk conditions, they have their dignity violated, a situation that gets worse because they are included in the concept of legal precariousness, understood as the absence of protective legal norm. The objective of the present study is to analyze the environmental legislative framework and public policies directed to waste pickers to verify to what extent the inclusion of their collective organizations in managing waste is sufficient to reverse the effects of the absence of a protective norm. It is a field research, carried out by interviewing waste pickers in two solidarity projects in the city of Fortaleza. The analysis developed has indicated that the current waste management system does not provide means to transform an activity that up until now has been exercised in totally unacceptable conditions in a safe and decent job. The visits shown that in addition to the degrading working conditions, the organized workers do not even receive the monthly minimum wage. The legal precariousness persists since waste pickers are inserted in waste management systems by environmental norms without the guarantee of any rights, including, labour rights. This policy still makes possible the use of a vulnerable worker to perform an activity that belongs to the municipal jurisdiction. The public model of urban cleaning and waste management is appropriate to integrate the excluded group in a consistent social protection system, since the State would effectively assume its responsibility to manage waste, including the direct hiring of collectors to perform a safe and decent work through an employment relationship. Keywords: legal precariousness; solid waste pickers; collective organizations; waste management. / Os catadores de resíduos sólidos são trabalhadores urbanos que coletam resíduos recicláveis e reutilizáveis para realizar a sua triagem, classificação, beneficiamento e comercialização. Por trabalharem permanentemente em condições de risco, têm sua dignidade violada, situação agravada por estarem inseridos no conceito de precariedade legal, entendido como ausência de norma jurídica protetora. O objetivo do presente estudo é analisar o arcabouço legislativo ambiental e as políticas públicas direcionadas aos catadores para verificar em que medida a inclusão de suas organizações coletivas no gerenciamento de resíduos é suficiente ou não para reverter os efeitos da ausência de norma protetora. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, documental, realizada em campo, levada a efeito por meio de entrevistas com os catadores em duas organizações coletivas no Município de Fortaleza. A análise desenvolvida indica que o atual sistema de gestão de resíduos não oferece meios para converter uma atividade até então exercida em condições absolutamente inaceitáveis em um ofício seguro e decente. As visitas realizadas demonstram que, além das condições de trabalho degradantes, os trabalhadores organizados não auferem o salário mínimo mensal. A precariedade legal persiste na medida em que a inserção dos catadores nos sistemas de gerenciamento de resíduos por normas ambientais não lhes assegura nenhum direito, inclusive, trabalhista. Essa política continua a possibilitar a utilização de um trabalhador vulnerável para realizar uma atividade de reconhecida competência municipal. O modelo estatista de limpeza urbana e de gestão de resíduos revela-se adequado para integrar o grupo excluído a uma proteção social consistente, uma vez que o Estado assumiria efetivamente sua responsabilidade em administrar os resíduos, sobretudo no que tange à contratação direta dos catadores para realizar um trabalho digno, por meio de uma relação de emprego. Palavras-chave: Precariedade legal; Catadores de Resíduos sólidos; Organizações Coletivas; Gestão de Resíduos.

Made available in DSpace on 2015-03-04T21:02:09Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 18 / Nenhuma / No presente trabalho são abordados temas que contribuem para a construção da reflexão sobre a dignidade humana no processo do morrer. O tema é abordado numa perspectiva filosófica, a partir das contribuições de Karl Jaspers e Hans Jonas. As perspectivas da bioética sobre o tema da morte trazem contribuição de autores da área. Num primeiro momento, verifica-se o contexto atual da abordagem da morte, bem como a importância do uso da arte para seu estudo, proporcionando a abertura de um canal de reflexão e de transformação de valores. Num segundo momento, são apresentadas as contribuições filosóficas de Karl Jaspers sobre o tema, a partir da reflexão sobre as situações-limite, vida autêntica, clarificação da existência e responsabilidade. O último tema abordado, a saber, a responsabilidade, é analisado a partir das reflexões filosóficas de Hans Jonas. Posteriormente, é apresentado um breve histórico sobre a construção do conceito de dignidade humana a partir de perspectivas distintas e complementares da discuss / This research intends to contribute to the reflection about the human dignity in the process of dying. The subject is approached in a philosophical perspective, using the contributions of Karl Jaspers and Hans Jonas. The perspectives of the bio-ethics about the subject of death come from authors of this area. In the first place, it examines the present context of the approach of death, and the importance of the use of Art for the study, leading to the opening of a channel for reflection and the transformation of values. Secondly, the philosophical contributions of Karl Jaspers about the subject, such like the reflection about limit-situations, authentic life, clarifying of the existence and responsibility. This latter subject, responsibility, has been analyzed since the philosophical reflection of Hans Jonas. It also presents a short description of how the conception of human dignity was developed from different and complementary perspectives of the actual discussion. It analyzes the concept according to the