O Direito Internacional da Concorrência é o ramo do direito que protege o exercício da liberdade de concorrência. Liberdade esta que, com o desenvolvimento do mundo globalizado, vem sendo atacada pelas multinacionais, causando prejuízo às economias tanto locais quanto internacionais, assim como aos consumidores, se fazendo necessária a intervenção estatal para regulação desses conflitos. Entretanto, emerge um novo conflito quando o Estado detém o controle acionário de uma empresa, como é o caso das empresas estatais. Tal panorama vem se agravando e causando conflitos concorrenciais no cenário global. A China, país em que tradicionalmente o governo detinha controle de todas as empresas nele constituídas, após a abertura de mercado, vem adotando constantes reformas de políticas de mercado com o viés de introduzir a alta tecnologia e expandir as relações comerciais com os demais países do mundo. Hodiernamente, após as reformas comerciais e estruturais das empresas estatais, a China determinou que setores-chave considerados importantes para segurança econômica chinesa serão de controle estatal, isto é, com monopólio estatal. Isto posto, a presente investigação procurou verificar se as empresas estatais chinesas estariam abusando de sua posição dominante para além das fronteiras e infringindo, sobretudo, a própria legislação concorrencial da China, cuja promulgação fora exigida pelos demais membros da Organização Mundial do Comércio. A investigação se dividiu em três partes essenciais: primeiro sobre as transformações econômicas, mercantis, sociais e jurídicas chinesas, principalmente no período posterior ao século XX; na segunda parte, se tratou do direito concorrencial na China, confrontando-o com as empresas estatais; e no último capítulo, foram verificados casos administrativos e judiciais perante os órgãos de regulamentação concorrencial. Pretendeu-se, pelo método dedutivo de pesquisa, verificar se a dicotomia formada entre a proteção governamental às empresas estatais fere a liberdade de um mercado competitivo. Buscou-se, assim, verificar se a atividade das empresas estatais chinesas ocupou fatia relevante de mercado a ponto de abusar da sua posição dominante e se é a China um palco para a aplicação de penalidades, visando à ordem e à liberdade concorrencial. Conclui-se que ocorre tratamento desigual na imposição de penalidades por práticas de abuso de posição dominante quando se tratam de empresas estrangeiras e empresas estatais chinesas. Denotou-se por meio da análise casuística que os esforços dos órgãos de fiscalização concorrencial chineses no combate a práticas anticoncorrenciais são alcançados, até o presente momento, quando versam sobre empresas estrangeiras, enquanto que as empresas estatais recebem tratamento dessemelhante e permissivo às práticas monopolistas. / The International Competition Law is the law that protects the freedom of competition. Freedom of which, with the development of the globalized world, comes under attack by multinationals, causing damage to the economies both local and international, as well as consumers, making it necessary the state intervention to regulate these conflicts. However, emerges into a new conflict when the state holds a controlling stake of the company, such as state-owned enterprises. This scenario has been growing worse and causing conflicts competitive on the global stage. China, which traditionally held control of all companies set up in it, after the opening of the market, has been adopting constant market policy reforms with the bias to introduce high technology and expanding trade relations with other countries worldwide. In our times, after trade and structural reforms of state-owned enterprises, China has determined that key sectors of the economy considered important to China's economic security will be of state control. Accordingly, the present investigation sought to ascertain whether chinese state-owned enterprises were abusing their dominant position beyond the borders and in particular violating China's own competition law, which was demanded by the other members of the World Trade Organization The investigation was divided into three essential parts: first on the chinese economic, mercantile, social and legal transformations, mainly in the period after the twentieth century; on the second part, it dealt with competition law in China, confronting it with state enterprises; and in the last chapter, administrative and judicial cases were verified before the regulatory bodies of competition. It was intended, by the deductive method of research, to verify if the dichotomy formed between governmental protection of state-owned enterprises hurts the freedom of a competitive market. It was therefore sought to ascertain whether the activity of Chinese state-owned enterprises occupied a relevant market share to the extent of abusing its dominant position and whether China is a stage for the application of penalties for order and competitive freedom. It is concluded that there is unequal treatment in the imposition of consequences for abuse of dominant positions when dealing with foreign companies and chinese state-owned enterprises. The case-by-case analysis has shown that the efforts of Chinese competition authorities in the fight against anticompetitive practices have so far been reached when dealing with foreign companies, while state-owned enterprises are treated differently and permissively from monopoly practices.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 435216.pdf: 792805 bytes, checksum: ffdce013bc2c5ebd3cccee045b8993a2 (MD5) Previous issue date: 2011-08-29 / The present thesis analyzes the nature of the human rights international standards and their guarantee in the Brazilian legal system. It develops a study about the inclusion of the human rights international standards in the Brazilian legal system under the control of the human rights international law. It begins approaching the nature of the human rights international standards and identifying the present trend of recognizing its imperativeness feature (jus cogens) that causes erga omnes obligations and imposes the States to carry out their obligations with the human being and to overcome the traditional principle of reciprocity. Brazil is included both in the international system as in the American regional system, and this fact imposes the country the obligation to include in its legal system the guarantee standards of protecting the human rights. From the constitutional provision, the paths of the legal labyrinth that imposes itself before the provisions in the original text of the Constitution and the reform created by the EC nr. 45 (Constitutional Amendment 45) are analyzed. It concludes that the Brazilian legal system, with the recent change, does not offer an effective guarantee and full legal security of protection, causing the human rights legal power to become very weak, since it enables the human rights international agreements to be arranged in a hierarchy. / A presente disserta??o analisa a natureza das normas internacionais de direitos humanos e sua garantia no ordenamento jur?dico brasileiro. Desenvolve o estudo sobre a inser??o no ordenamento jur?dico brasileiro das normas internacionais dos direitos humanos, sob o dom?nio do direito internacional dos direitos humanos. Inicia com a abordagem sobre a natureza das normas internacionais de direitos humanos, identificando a tend?ncia atual de reconhecimento do seu car?ter de imperatividade (jus cogens) e gerador de obriga??es erga omnes, que imp?e aos Estados o dever de cumprirem seus compromissos com o ser humano, superando o tradicional princ?pio da reciprocidade. O Brasil est? inserido, tanto no sistema internacional, como tamb?m, no sistema regional americano, o que lhe imp?e a obriga??o de inserir no seu ordenamento jur?dico as normas de garantias de prote??o aos direitos humanos. A partir da disposi??o constitucional, analisam-se os caminhos do labirinto jur?dico que se imp?e diante do disposto no texto original de Constitui??o e a reforma oportunizada pela EC n? 45. Conclui, ent?o, que o ordenamento jur?dico brasileiro, com a recente modifica??o, n?o oferece uma garantia eficaz e seguran?a jur?dica plena de prote??o, restando frag?lima a for?a normativa dos direitos humanos, ao possibilitar uma hierarquiza??o entre os tratados internacionais de direitos humanos.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 453319.pdf: 755662 bytes, checksum: d2f4c88a69a19433ea0fee8fd93b29b7 (MD5) Previous issue date: 2013-12-03 / This paper studies three fundamental themes of international civil procedure . For this, the first part sets up the theoretical framework of the research, assuming that the science of law, as cultivated at present, is a practical discipline, and purely positive models are insufficient for proper interpretation and application of the law. It follows by selecting the model of discursive reasoning of moral judgments, connected it with the alexyan theory of legal reasoning, in the sense that reality cuts the speech, but the speech conforms reality. This is connected with the empirical argument, which is associated with increased frequency of international interactions. In the second part, we study the fundamental issues related to the handling of legal positions qualified by the note of internationality. First, in relation to cases of decentralized application of uniform standards, we study the issue of normative hierarchy between domestic and international law. Second, for the cases in which there is multiconected relationships, we studied the use of mechanisms of international civil procedure in weak sense, that is, mechanisms related primarily to the definition of the 'competent' state jurisdiction in relation to other states, as well as the international movement of judicial acts. Third, as regards properly international relations and the cases in which uniform standard (=international) appy, we look at the use of mechanisms of international civil procedure in strong sense, that is, management of processes regulated in international instruments and developed in centralized spaces (= international court). / Este trabalho estuda tr?s temas fundamentais do processo civil internacional. Para isso, na primeira parte, estabelece-se a estrutura te?rica da pesquisa, admitindo que a ci?ncia do direito, como cultivada na atualidade, ? disciplina pr?tica, e que modelos puramente positivos s?o insuficientes para adequada interpreta??o e aplica??o do direito. Segue-se selecionando o modelo discursivo de fundamenta??o de ju?zos morais, conectado-o com a teoria alexyana da argumenta??o jur?dica, no sentido de que a realidade recorta o discurso, mas o discurso conforma a realidade. Isso ? ligado com o argumento emp?rico, que est? associado ao incremento de frequ?ncia das intera??es internacionais. Na segunda parte, estudam-se temas fundamentais relativos ao tratamento das posi??es jur?dicas qualificadas pela nota da internacionalidade. Primeiro, relativamente aos casos de aplica??o descentralizada de norma uniforme, estudamos o tema da hierarquia entre a normativa interna e internacional. Segundo, para os casos em que h? multiconex?o na rela??o material, estudamos o uso de mecanismos do processo civil internacional em senso fraco, isto ?, mecanismos conexos, essencialmente, com a defini??o da jurisdi??o estatal competente relativamente a outros Estados, bem como ? circula??o internacional de atos jurisdicionais. Terceiro, no que toca ?s rela??es propriamente internacionais e aos casos em que incidente norma uniforme (=internacional), olhamos para o uso de mecanismos do processo civil internacional em senso forte, isto ?, manejo de processos regulados em instrumentos internacionais e desenvolvidos em espa?os centralizados (=ju?zo internacional).

A presente tese analisa o ensino jurídico a distância no âmbito do Mercosul, tomando por base a realidade brasileira, pautada por aulas expositivas e fortemente centradas na figura do professor, descrevendo a seguir o histórico da educação a distância no Brasil e no mundo. Já então na aprendizagem não presencial toma-se por base a bibliografia brasileira mais recente acerca do assunto (MILL, SARAIVA, KENSKY) e dados estatísticos, vindo a seguir os aspectos mais relevantes sobre a modalidade não presencial, tais como a ressignificação do papel dos atores envolvidos no processo de aprendizagem (professor, tutor e estudante, principalmente), a questão da tecnologia para um curso secular como é o direito e a adaptação dos profissionais nele envolvidos. Apresentam-se algumas experiências no ensino jurídico a distância dentro de países do bloco, como a Universidade de Buenos Aires (UBA), na Argentina, e a Fundação Getúlio Vargas Online (FGV Online), do Brasil, e, principalmente, a Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA), que tem cuidado de alguns aspectos da integração exclusivamente para o curso de Relações Internacionais. O ensino a distância, a despeito das críticas que recebe, inclusive pelos teóricos mencionados, acerca da improvisação, do mero transplante dos recursos pedagógicos do modelo presencial, da evasão de alunos e do barateamento de cursos, pode ser, por sua agilidade e capilaridade, ferramenta importante para se conseguir, ao menos no plano jurídico, a formação dos estudantes no conhecimento necessário à integração entre os Estados componentes do Mercosul, cuja preocupação, nesse aspecto, parece situar-se no plano econômico e, quando muito, cultural. / This thesis analyzes the distance Legal education within Mercosul based on the Brazilian reality, founded on expository lessons and heavily focused on the figure of the teacher, and it subsequently describes the history of distance education in Brazil and worldwide. Then it has been taken as a theoretical reference to a non presential learning environment the latest Brazilian literature on the subject (MILL, SARAIVA, KENSKY) and statistical data, followed by the most relevant aspects of this non presential learning class, such as the redefinition of the role of the actors involved in the learning process (teacher, tutor, and mainly the student), the question of technology for the Law course that is an ancient one, and the adaptation of the professionals involved in it. It has been presented some experiences in the distance Legal education inside some countries of Mercosul, as the University of Buenos Aires (UBA) in Argentina, Getúlio Vargas Foundation (FGV Online) in Brazil, and especially the Federal University of Latin American Integration (UNILA), which has been dealing with some aspects of the integration exclusively for the course of International Relations. The distance education, despite the criticisms that is addressed also from the abovementioned authors, about the improvisation, the simple pedagogical use transfer of traditional on-campus education, the students drop out, and the courses costreduction, may be an important tool on account of its quickness and ascent to achieve, at least for the Law course, the formation of the necessary knowledge of the students on the integration among the Member States of Mercosul, which the main concern seems to be in the economic plan and, at most, cultural.

Trata-se de tese de doutorado que analisa a possibilidade da adoção de contramedidas por Estados não diretamente lesados por um ato ilícito internacional diante da violação de uma norma protetora de direitos humanos. Partindo do estudo sobre a responsabilidade internacional dos Estados, analisam-se as consequências jurídicas advindas desta responsabilidade, dentre elas, o direito de outros Estados de adotarem contramedidas contra o Estado violador do Direito Internacional. Com base em pesquisa documental, jurisprudencial e bibliográfica, averigua-se a legalidade da adoção de contramedidas por Estados não diretamente lesados, levando-se em conta o trabalho da Comissão de Direito Internacional da ONU, a jurisprudência, a doutrina e a prática dos Estados nesta matéria. Argumenta-se que a existência de uma norma consuetudinária garante o direito dos Estados recorrerem a contramedidas mesmo quando estes não tenham sido diretamente lesados pelo ato internacionalmente ilícito, nos casos em que a obrigação violada é devida à comunidade internacional como um todo. Estuda-se também a necessidade da adoção das contramedidas em resposta a violações graves a normas de proteção de direitos humanos fundamentais, tendo em vista o sistema global de proteção destes direitos. Conclui-se que, diante da eficácia limitada dos mecanismos de proteção global dos direitos humanos do Direito Internacional atual, as contramedidas adotadas por Estados não diretamente lesados são não somente legais, mas necessárias à garantia da mais ampla proteção aos direitos humanos fundamentais. / This work is a doctoral thesis that analyzes the possibility of the resort to countermeasures by non directly injured States in light of the violation of a norm protecting human rights. Starting from a study of the international responsibility, the legal consequences of this responsibility are analyzed, among them, the right of other States to adopt countermeasures against the State violating the International Law. Based on a documental, jurisprudential and bibliographic research, the legality of the adoption of countermeasures by non directly injured States is verified taking in account the work of the International Law Commission of the UN, the jurisprudence, and the State practice in the subject. It is argued that the existence of a customary norm guarantees the right of States to resort to countermeasures even when they are not directly injured by the internationally unlawful act, in the cases where the violated obligation is due to the international community as a whole. The necessity of the resort to countermeasures in light of serious violations of norms protecting fundamental human rights in view of the global system for protection of these rights. It is concluded that in view of the limited efficacy of the global mechanisms for the protection of human rights in the current International Law, the countermeasures adopted by non directly injured States are not only legal, but also necessary to the guarantee of the broadest protection of fundamental human rights.

Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira (rosina.teixeira@unisantos.br) on 2016-06-13T13:55:10Z No. of bitstreams: 1 Celio Virginio Emerenciano.pdf: 1430148 bytes, checksum: 3e652b7c28e27e5524934091e8bb7ab7 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-06-13T13:55:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Celio Virginio Emerenciano.pdf: 1430148 bytes, checksum: 3e652b7c28e27e5524934091e8bb7ab7 (MD5) Previous issue date: 2015-12-10 / Disciplinary study in the area of Applied Social Sciences, which establishes the relationship between international law and at failed states, developed as Coursework Sovereignty is directly linked to the monopoly of force and is directly linked to the state since its conception to maintenance. The problem we found today is in relation to the capacity of states to use this attribute of power when we look at failed states. This dissertation deals with elements of history, politics and law, in an analysis devoted to the case of failure of the Somali state. The vacuum of power and the resultant anomie of the failure of Somali, tested the international community through the UN and the Commission on Intervention and State Sovereignty, been creating a new concept of sovereignty based on the responsibility of States on the subject. The methodology consists of the survey and reading theoretical texts concerning the object of research. / Estudo disciplinar na área de Ciências Sociais Aplicadas, que estabelece relação entre o Direito Internacional e a soberania dos Estados falidos, desenvolvido como Dissertação. A soberania está diretamente ligada ao monopólio do uso da força e está diretamente ligada ao Estado desde a sua concepção até a sua manutenção. O problema que encontramos na atualidade, é em relação à essa capacidade dos Estados de utilizar esse atributo do poder quando analisamos Estados falidos. Essa dissertação aborda elementos da história, da política e do Direito, em uma análise dedicada ao caso do fracasso do Estado Somali. O Vácuo de poder e a anomia resultante da falência da Somali, testou a comunidade internacional através da ONU e da Commission on Intervention and State Sovereignty, vindo a criar um novo conceito de soberania baseado na responsabilidade dos Estados sobre o sujeito. A metodologia de trabalho consiste no levantamento e leitura de textos teóricos referentes ao objeto de pesquisa.

A pergunta que move este trabalho é se existem indícios, na atual construção argumentativa sobre a regulação internacional da internet, da conformação de um regime internacional da internet. Para respondê-la, o primeiro passo é explorar os significados do fenômeno da fragmentação do direito internacional. A partir da identificação de algumas linhas de pensamento, este trabalho adota o diagnóstico de que a fragmentação do direito internacional se liga a uma transposição da diferenciação funcional social para o campo do direito. Dessa forma, trabalhar com o direito internacional fragmentado exige levar em conta a presença de regimes diversos, constituídos por construções argumentativas movidas por um ethos próprio. Esses regimes produzem linguagem técnica que leva a um gerencialismo e que se volta contra outras linguagens, gerando disputas hegemônicas. Para o jurista, é essencial assumir seu papel dentro das construções argumentativas, tomando consciência da política dos regimes e utilizando instrumentos interdisciplinares que atinjam também o que é rotulado como não-direito. Uma vez definida, esta abordagem é aplicada para o estudo da regulação internacional da internet, como um segundo passo deste trabalho. A análise começa pelas batalhas que foram travadas pela alma da internet desde sua criação e os atores envolvidos nessas batalhas. Depois, aborda as representações sobre a regulação da internet durante os períodos de desenvolvimento dessa tecnologia. Diante de uma previsão sobre o último período, começa a olhar para as construções sobre a internet desde 2011. Na literatura analisada, a internet é definida de acordo com o que compõe sua regulação, sua extensão e seus limites. A literatura aponta vários atores e instituições que participam dessa regulação e o Estado aparece com papéis variados, mas a governança multissetorial tem destaque. Os autores divergem ao falarem sobre a aplicação do direito internacional às questões que consideram mais importantes na internet. Eles discordam sobre os problemas da regulação, sobre se e quais direitos deveriam ser aplicados e como os atores devem agir para essa regulação. Contudo, todos têm o movimento de suas argumentações em comum. Todos constroem exceções quanto ao direito em geral quando pensam na melhor regulação para a internet. O terceiro passo da pesquisa é então analisar o que isso significa, tendo em mente o quadro teórico de que partiu. Ela conclui que há indícios da conformação de um regime internacional da internet, tendo em vista que a defesa da especialização do direito para a internet se move com um propósito comum de diferenciar o mundo online do mundo off-line. Finalmente, ela indica algumas agendas de pesquisa que podem ser adotadas a partir desses resultados / The question that drives this work is whether there is evidence, within the current argumentative construction on international Internet regulation, of an international internet regime. To answer that, the first step is to explore the meanings of the phenomenon of fragmentation in international law. After the identification of some schools of thought on the subject, this paper adopts the diagnosis that the fragmentation of international law is due to a transposition of social functional differentiation to the legal field. Given that, dealing with a fragmented international law requires taking into account the presence of various schemes, consisting of argumentative constructions driven by their own ethos. These schemes produce a technical language that leads to managerialism and that pits itself against other languages, generating hegemonic disputes. Lawyers should assume their role within these argumentative constructions, becoming aware of regimes politics and using interdisciplinary tools to reach also what is labeled as non-legal. This theoretical approach is applied to the international internet regulation, as the second step of this research. The analysis begins with the battles that were fought for the soul of the Internet since its inception and the actors involved in these battles. The paper then addresses the representations on the regulation of the Internet during periods of development of this technology. Faced with a prediction about the last period, it looks at the constructions on Internet since 2011. In the examined literature, the Internet is defined according to what constitutes its regulation, its extent and its limits. The literature points to several actors and institutions that participate in this regulation and the State appears with varying roles, but multi-sectorial governance has central emphasis. The authors diverge when discussing the application of international law to issues that they consider most important on the Internet. They disagree on the issues of regulation, on whether and which duties should be imposed and how actors should act towards this regulation. However, all of them have the movement of their arguments in common. All develop exceptions to international law when they elaborate about a better regulation for the Internet. The third step of the research is then to analyze what this means, bearing in mind the theoretical framework adopted. It concludes that there is evidence of the construction of an international regime of the internet, as long as the defense of internets specialty moves along with a common purpose to differentiate the online world from the offline world. Finally, the paper points to some research agendas that can be derived from its results.

Alguns casos de extradição julgados pelo STF possuem especial relevância por apreciarem a ocorrência dos crimes internacionais. Assim, o estudo dessas decisões mostra-se importante para que se possa averiguar o efetivo exercício do direito internacional penal, que regula o tratamento especial dado a estes crimes. A presente Tese tem por objetivo averiguar a incidência das normas de direito internacional penal nos julgamentos do STF de pedidos de extradição. Apresenta-se, ainda, o impacto que o entendimento firmado nesses casos tem surtido no julgamento de outras ações, inclusive por outras esferas do Poder Judiciário brasileiro. Também é possível realizar um comparativo com o quanto decidido no julgamento da ADPF nº 153, em que se reafirmou a validade da lei de anistia brasileira, que, por sua vez, extinguiu a punibilidade dos crimes internacionais cometidos durante o Regime Militar no Brasil. Por fim, a partir desses estudos, enfatiza-se a necessidades de dar efetiva aplicação ao direito internacional penal nos julgamentos realizados no âmbito do STF. / Some extradition cases trialed at Brazil Supreme Court of Justice show special relevance because they deal with international crimes. Therefore, the study of these judicial decisions is important so that it can be possible to verify the effectiveness of International Criminal Law, which regulates the special treatment given to those crimes. The present Thesis aims to examine the incidence of the rules and principles of international criminal law by Brazilian Supreme Court at extradition trials. It also presents the impacts of the understanding exposed in those trials on other cases and actions, subjected to other organs of Brazils Judiciary system. It is either possible to create a comparative between the jurisprudence of extradition cases and what has been decided at the ADPF nº 153, reaffirming Brazilian amnesty law, which has granted amnesty to international crimes committed during Brazils military regime. Finally, trough these reviews, it emphasizes the need to give real enforcement to international criminal law when Brazils Supreme Court analyzes extradition requests.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:23:37Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2010-10-22Bitstream added on 2014-06-13T19:50:33Z : No. of bitstreams: 1 santos_cmf_me_mar.pdf: 364174 bytes, checksum: 3e5920de5863898fc4f5797528755fce (MD5) / As entidades subnacionais, a partir da década de 90, passaram a atuar significativamente como atores internacionais, estabelecendo acordos para o desenvolvimento local com diversas outras entidades no cenário externo. Em especial os municípios apresentam grande protagonismo na condução de relações internacionais, contudo, as entidades locais não possuem o mesmo reconhecimento na esfera do direito internacional público que entidades regionais, como os estados federados. Partindo desta proposição, o objetivo deste trabalho é demonstrar que certos municípios podem ter reconhecida capacidade jurídica internacional, assim como o direito internacional público reconhece capacidade jurídica internacional para certas entidades regionais ou federadas / In the 90's, subnational entities began to play a meaningful role as international actors, establishing agreements for local development with several other entities in the international environment. The cities, in particular, conduct international relations in an exceptionally way, however, local entities do not have the same recognition in the sphere of public international law as regional entities such as federal states. From this proposition, the objective of this text is to demonstrate that certain cities may have recognized international legal capacity, in the same way as international law recognizes international legal capacity to certain regional entities

Made available in DSpace on 2016-05-17T16:51:08Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-05-21. Added 1 bitstream(s) on 2016-05-17T16:54:42Z : No. of bitstreams: 1 000864501.pdf: 3073466 bytes, checksum: 246db520e82633a8b09497375e45b31b (MD5) / A pesquisa tem por objetivo examinar a problemática e a questão dos apátridas, partindo da afirmação da nacionalidade como bem jurídico fundamental e universal a todos os indivíduos ao redor do mundo, abordando os casos incidentes de sua perda e os reflexos sobre as grandes dificuldades em se proteger tais indivíduos. Visa analisar, sob um panorama e um contexto jurídico-social, além de sob a óptica dos Direitos Humanos e dos princípios fundamentais ao homem, as soluções e medidas propostas pelos vários institutos do Direito Internacional já existentes em relação à situação dessas pessoas, visando afirmar e resguardar jurídica, social, política e diplomaticamente o direito a uma identidade, a uma cidadania e a uma nacionalidade reconhecida perante todos os Estados, colocando em xeque e flexibilizando preceitos e ideais até então absolutos, como a soberania dos Estados. Assim, aborda a situação, os institutos, as particularidades, os tipos e demais matérias envolvendo a definição e contextualização da apatridia ao redor do mundo, afirmando a necessidade de renovação e reestruturação dos mais variados institutos, ferramentas, instrumentos e pensamentos jurídicos, como por exemplo a própria noção de cidadania e nacionalidade, que incidem sob questões sociais e culturais, como a dos apátridas. Expõe daí, sob a ótica nacional e internacional, a evolução e formação de um novo pensamento e ideal jurídico internacional a partir da revisão, ampliação, relativização e flexibilização, a partir da construção histórica do saber jurídico, de muitos institutos, preceitos, bens e valores do Direito em si, sobretudo do Direito Internacional, em prol da melhoria da situação dos apátridas; do fim prático dos limbos legais de ausência de nacionalidade e cidadania; da maior humanização no tratamento, respeito, tolerância e acolhimento ao ser humano, principalmente o estrangeiro; e da efetividade... / The research aims to examine the issue of the stateless persons; it based on the affirmation of nationality as a fundamental and a universal legal right to all individuals around the world, addressing the incident cases of nationality loss and the reflections of the great difficulties in protecting such individuals. Aims to analyze, in a social and legal context, as well as from the perspective of the Human Rights and the fundamental principles of men, the solutions and measures proposed by the various international law institutes in order to assert and safeguard by the legal way, by the social way, by the political way and by the diplomacy way, the right to a identity, a citizenship and a recognized before all states, easing precepts and ideals hitherto absolute, as the sovereignty of national States. It addresses the situation, the institutes, the features, the types and other matters involving the definition and the context of statelessness around the world, furthermore it affirms the need to renewal and to restructure of various institutes, tools, instruments and legal thoughts, such as example the notion of citizenship and nationality, which focus on social and cultural issues, such as stateless persons. It exposes under the national and the international perspective, the evolution and the formation of a new international legal thought from the revision, the expansion, the relativity and the flexibility, of the historical construction of legal knowledge, of the many institutes and precepts, of the international law goods and values, in order to improve the situation of stateless persons. It aims to flexible and to improve the end of the legal limbo of nationality and citizenship absences. It also approaches a better humanization of treatment, of respect, of tolerance and of acceptance to humans, especially foreign people. Lastly it objectifies the need to effective and protect the fundamental...