Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro / A soberania surge como uma categoria do Estado Moderno. Do início da modernidade aos tempos atuais, o presente trabalho demonstra como surgiu a soberania e como sofreu vicissitudes, de uma concepção absolutista, como um fundamento legitimador do direito positivo, passando pelo fenômeno constitucionalista e a emergência da ideia de Estado de Direito, o apogeu nos âmbitos interno e externo com o totalitarismo e sua relativização na segunda metade do Século XX. A soberania moderna, com a instituição das Nações Unidas inicia seu processo de transmutação, o que foi acelerado pela globalização contemporânea e atualmente é uma categoria que foi ressignificada para se adequar à concepção contemporânea de Estado, com novas funções internamente e externamente. Essa nova soberania implicou em transformações no direito internacional, que classicamente era baseado em um sistema de Westphalia. As tradicionais teorias que explicam as relações entre o direito interno e o direito internacional tornam-se insuficientes diante da nova configuração da sociedade internacional, baseada na nova soberania, que não se trata mais de uma categoria oposta ao direito, mas que permite uma integração entre as diversas ordens jurídicas estatais e a internacional em uma só, sem que haja uma relação de hierarquia entre elas. / The sovereignty emerges as a category of the Modern State. From modernity, this work demonstrates how emerged the sovereignty and as suffered vicissitudes , in a absolutist conception , as a legitimizing foundation of positive law , afterwards with constitutional phenomenon and the emergence of the idea of rule of law , the zenith in sphere internal and external to the totalitarianism and its relativity in the second half of the twentieth century . The modern sovereignty , with the institution of the United Nations begins its process of transmutation which was accelerated by the globalization process is a category that has been re-signified to suit the contemporary conception of the state, with new functions internally and externally . This new sovereignty implied changes in international law, which was classically based on a system of Westphalia. The traditional theories that explain the relationship between domestic law and international law become obsolete in the new configuration of international society , based on the new sovereignty , it is not more than one category opposite to the Law, but allows an integration between various States and international order , without a relationship of hierarchy between them.

Diese Arbeit befasst sich mit der Tätigkeit des Menschenrechtsrates der Vereinigten Nationen bei der Förderung und Schutz dieser Rechte in Ländern mit deutlichen islamischen Einfluss. Der Text besteht sowohl aus der Analyse der Wirksamkeit des Rates in was solche Staaten bezieht, als aus einer Studie über die wichtigsten Werte und Grundsätze die im islamischen Recht zu finden sind. Dies wird erzeugt um die Möglichkeit einer zwischenseitlicher Anpassung mit den universellen Normen zum Schutz der Menschenrechte festzustellen. Der erste Teil widmet sich der Beurteilung verschiedener islamischen Länder durch den Mechanismus der allgemeinen regelmäßigen Überprüfung des Rates. Im zweiten Tei wird eine Begründung der Menschenrechte in der Wirklichkeit der Sachen und des Menschens versucht, so dass ihre Wahrnehumng und Achtung durch alle Mitgliedern der Weltgesellschaft rechtfertigt sein kann. Zuletzt wird das islamisches Recht skizziert, mit besonderer Rücksicht auf den Punkten, die mit den Menschenrechte kollidieren. / Trata-se de uma dissertação sobre a atividade do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas na promoção e proteção destes direitos em países com influência islâmica marcante. Compõem o presente trabalho tanto a análise da eficácia do Conselho em relação a ditos Estados quanto um estudo sobre os principais princípios e valores encontrados no direito do Islã, de modo a determinar o grau de compatibilidade entre este e as exigências universais por respeito à normativa internacional de proteção dos direitos humanos. A primeira parte da obra volta um olhar crítico à passagem de diversos países muçulmanos pelo mecanismo do Exame Universal Periódico do Conselho de Direitos Humanos. Na segunda parte, intenta-se buscar uma fundamentação para os direitos humanos a partir da realidade das coisas, de modo a possibilitar sua compreensão e justificar sua exigência por parte de todos os integrantes da sociedade internacional. Na terceira parte, por fim, traça-se um perfil básico do direito islâmico, com especial enfoque nos pontos de conflito com os direitos humanos

A dissertação trata sobre o Direito dos Investimentos. O texto busca reconhecer os princípios mais importantes do Direito dos Investimentos, bem como verificar como esta disciplina tem sido aplicada a área de energia. Como estudo de casos, será analisado o mercado brasileiro de biocombustíveis. Em uma primeira parte o texto aborda o histórico e desenvolvimento do Direito dos Investimentos, demonstrando as modificações ocorridas ao longo do tempo e apresentando os principais questionamentos e tendências adotadas durante esta jornada. O segundo capítulo trata sobre os princípios do Direito dos Investimentos, suas aplicações e algumas controvérsias acerca da aplicação destes. O terceiro capítulo aborda o Direito dos Investimentos em matéria de energia, destacando definições, tendências atuais e casos relevantes para o International Energy Law, que se relacionam intimamente a atuação de investidores estrangeiros. Finalmente, no último capítulo o mercado brasileiro de biocombustíveis será analisado sob o prisma dos conceitos trabalhados nos capítulos anteriores, com foco nas questões relacionadas aos investidores e em que medida a regulação governamental pode ser considerada adequada à luz do Direito dos Investimentos. / This current paper refers to the International Investment Law. The text search for the most important principles of International Investment Law, as well as how it is this discipline is related to the energy field. As a case study, the Brazilian biofuel market was analyzed. In the first chapter, this dissertation investigates the history and development of International Investment Law, showing the modifications, debates and new trends about it. The second chapter is related to mains principles of International Investment Law, how they are applied and some controversies about them. The third chapter investigates how International Investment Law is applied in the energy sector, including the concepts and trends of International Energy Law, a field which the role of foreign investors is very important. Finally, in the last chapter this dissertation investigates the Brazilian biofuel market, relating it to the principles and concepts previously exposed in the other chapters. The focus is in the questions related to the investors. It also analyses the government regulation and it adequacy to the principles of International Investment Law

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2013-06-25T23:21:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 309177.pdf: 1271100 bytes, checksum: 87daf16bf25fcc68a139a052be35e9be (MD5) / O surgimento de uma nova categoria de refugiados no âmbito dos deslocamentos forçados figura como a problemática principal deste estudo. Ainda que a movimentação em razão de adversidades ambientais não seja deveras recente, a preocupação com o seu reconhecimento jurídico se faz premente nas discussões internacionais hodiernas. Deste modo, o objetivo geral do trabalho consiste em analisar as possibilidades de aceitação dos refugiados ambientais pelo Direito Internacional, como forma de garantir-lhes os direitos necessários a uma vida digna. Para tanto, será apresentada a gênese e o desenvolvimento do instituto jurídico do refúgio, bem como a construção do seu aparato normativo, em âmbito global e regional, inserido em uma ótica de análise evolutiva do conceito legal de refugiado. Posteriormente, examinar-se-á a sua adequação com a natureza dos problemas ambientais. Ademais, será estudada a formulação doutrinária da definição de refugiado ambiental, a qual prima como fundamento na composição de instrumentos internacionais voltados à solução da presente contenda, além das causas ambientais que resultam nesta categoria de deslocamento forçado. Por fim, analisa-se a capacidade de reconhecimento e proteção dos refugiados ambientais pelo Direito Internacional. Dentro desta perspectiva verifica-se a adequação do arcabouço normativo vigente com a necessidade de proteção premente dos refugiados ambientais, e a responsabilidade internacional que deve ser imputada aos Estados para tentar solucionar esta problemática. São trazidos, ainda, os limites e as novas alternativas para que os refugiados ambientais sejam aceitos juridicamente na esfera internacional. / The emergence of a new category of refugee in the context of forced displacement figure as the central issue of this study. Although the movement motivated by environmental adversity is not quite recent, concern about their legal recognition becomes urgent in today#s international debates. Thus, the aim of this work is to analyze the possibilities of acceptance of environmental refuges under international law, as a way to guarantee the necessary rights to live a dignified life. Therefore, it will be presented the genesis and development of the legal institution of refuge, as well as the construction of its regulatory apparatus, at the global and regional sphere, inserted in a perspective of an evolutionary analysis of the legal concept of refugee in order to assess, later, their adequacy with the nature of environmental problems. In addition, consideration will be given to doctrinal formulation of the definition of environmental refugees, which figures as a foundation concept in the composition of international instruments aimed at the solution of this problem, besides, the environmental causes that results in this category of forced displacement will be showed as well. Finally, the ability of recognition and protection of environmental refugees under international law will be analyzed. Within this perspective, there will be verified the adequacy of existing regulatory framework with the urgent need for protection of environmental refugees, besides the international responsibility that must be allocated to the States in the attempt of solving this problem. There will be brought, also, the limits and new alternatives that can make the environmental refugees really accepted in the international sphere.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-graduação em Direito / Made available in DSpace on 2013-07-16T00:06:45Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / As técnicas e as tecnologias sempre abriram novas possibilidades para a humanidade. Isto se confirma por meio dos novos modelos sociais, também chamados de paradigmas, assumidos perante a revolução agrícola, a revolução industrial e mais recentemente a revolução digital. A sociedade agrícola perdeu espaço para a sociedade industrial, e esta, por sua vez, vem abrindo caminho para um novo modelo social, ainda emergente, denominado de paradigma digital. Apesar de ainda não ser dominante, este paradigma já está delineado, apresentando o ciberespaço e as modificações advindas com este como realidades patentes e irreversíveis. Os elementos essenciais deste novo espaço de comunicação consistem na internet, na cibercultura e na inteligência coletiva. Uma das grandes novidades viabilizadas pelo ciberespaço é o comércio eletrônico que, de um lado apresenta diversas vantagens para os consumidores e comerciantes, e de outro, alguns desafios para o direito do consumidor tradicional, de fonte estatal. Desta forma, este direito, reflexo do Estado interventor, que representava, antes da Era Digital, o melhor instrumento para proteger estes sujeitos vulneráveis, está sofrendo uma limitação decorrente da relativização do poder do Estado nesta nova Era. Esta relativização do poder estatal dá-se tanto no âmbito nacional, quanto regional e internacional. Diante dos desafios enfrentados pelo direito tradicional para a proteção dos consumidores eletrônicos e do interesse dos comerciantes em garantir a tutela destes sujeitos - e assim o desenvolvimento de um mercado tão promissor quanto o comércio eletrônico - o direito negocial começa a apontar-se como nova alternativa para a proteção dos consumidores no ciberespaço. Suas particularidades e sua maleabilidade possibilitam que ele acompanhe as evoluções da sociedade Digital de tal forma que consiga encontrar respostas para tutelar os consumidores no novo contexto social. Várias iniciativas já são tomadas no âmbito do direito negocial, paralelamente ao direito de fonte estatal, com o escopo de garantir a proteção dos consumidores no comércio eletrônico. No entanto, para que este direito torne-se o melhor recurso de proteção dos consumidores no ciberespaço, será preciso que ele siga sob uma perspectiva da inteligência coletiva, um dos elementos essenciais do ciberespaço. Ressalta-se que os primeiros passos rumo à inteligência coletiva do mercado de consumo Digital já estão sendo dados diante da convergência de interesses entre setor privado, o Estado e os consumidores e suas associações para a promoção da proteção do consumidor no comércio eletrônico.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciencias Juridicas / Made available in DSpace on 2013-12-05T20:36:41Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 1997Bitstream added on 2016-01-08T22:07:05Z : No. of bitstreams: 1 109691.pdf: 9997976 bytes, checksum: 59e64f2357a738022cc673b12d4d5f91 (MD5) / Esta dissertação consiste trabalho cujo exame parte da pesquisa sobre as origens históricas da liberdade sindical e o estudo das Convenções ns. 87, 98, 135, 151 e 154 da OIT em seu primeiro capítulo: "Liberdade sindical: origens e fontes" passa à exposição dos ângulos de compreensão e manifestação da liberdade sindical, ilustrando diferentes situações com exemplos de ordenamentos presentes em várias nações do mundo e fazendo referência à legislação brasileira, e aborda a organização dos sindicatos que dá origem ao modelo denominado articulação, assuntos do segundo capítulo"Liberdade sindical e articulação".

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-22T07:31:33Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / O presente trabalho trata da real inserção do meio ambiente cultural na dogmática e no ordenamento jurídico protetivo do meio ambiente, bem como da importância da preservação do patrimônio cultural em tempos de pós-modernidade. O estudo busca apurar o porquê do paradoxo consistente em, de um lado haver uma doutrina jusambientalista praticamente uníssona quanto à inserção da dimensão cultural no conceito unitário de meio ambiente e, de outro, um tratamento conferido ao patrimônio cultural em termos de legislação e jurisprudência ainda quase que estribado exclusivamente no direito administrativo e, não raras vezes, até mesmo no direito civil. Trata-se, ainda, das diversas conotações do conceito de cultura, buscando-se uma abordagem transdisciplinar para se considerar ao final que, nem tudo o que é cultura, nem tudo o que é obra da inteligência e criação humana, é patrimônio cultural e, como tal, digno de transcender de uma para outra geração, desempenhando as vocações de testemunho do passado e referencial para o futuro. A Dissertação dedica-se sobre os elementos que integram o estatuto do patrimônio, ou seja, quais as características que fazem com que um bem cultural qualquer tenha aptidão para integrar o seleto grupo de bens qualificados como patrimônio cultural. Por fim, aprofunda as questões relacionadas à tutela administrativa e judicial do patrimônio cultural, sob o enfoque do Direito Ambiental, escrutinando os julgados sobre o assunto e sua relação com a doutrina e legislação jusambientalista brasileira. Ao tema foi conferida uma abordagem transdisciplinar considerando suas características intrínsecas e sua inserção na visão sistêmica de meio ambiente.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-19T17:17:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 186672.pdf: 392775 bytes, checksum: c21fd0507c6a9f1adcd3bee027b868c0 (MD5) / O presente trabalho que versa sobre a Preservação dos recursos marinhos à luz da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982 e da legislação de Cabo Verde de 1975 a 2002, enquadra-se na linha de pesquisa das relações internacionais do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Santa Catarina. Inicialmente, foi traçada a evolução histórica do Direito do Mar desde a Antigüidade, passando pelas Convenções de Genebra até a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982. Posteriormente, foram analisados os fundamentos e os princípios do Direito do Mar com referências às zonas contígua, a zona econômica exclusiva, à plataforma continental, ilhas, arquipélagos, bem como aos espaços, não submetidos à jurisdição nacional como o alto mar e os fundos marinhos, onde se inclui a noção de patrimônio comum da humanidade, à luz da disciplina estabelecida na Convenção e à luz dos critérios aduzidos pela Corte Internacional de Justiça e tribunais internacionais na solução de litígios. Em seguida, foi objeto de exame a preservação dos recursos marinhos à luz da Convenção de Montego Bay, com especial atenção para a pesca, a conservação dos recursos vivos e a proteção ambiental do mar com base no capítulo XII da Convenção. Finalmente, analisou-se a preservação dos recursos marinhos à luz da legislação cabo-verdiana, privilegiando-se os recursos haliêuticos e a poluição marinha. Enfatizou-se a necessidade do implemento da legislação e o reforço do compromisso em legar um mundo melhor às gerações vindouras.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-19T18:56:21Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-26T02:50:52Z : No. of bitstreams: 1 187205.pdf: 4568995 bytes, checksum: 4fd70003de25ecc89ec12f6f9693f73a (MD5) / O intercâmbio jurídico privado internacional sempre foi uma realidade, porém a internacionalização das economias e as crescentes negociações no âmbito do comércio mundial têm ocasionado aos Estados e aos particulares que o integram, maiores relações obrigacionais, gerando maiores possibilidades de conflitos ligados aos contratos entre fronteiras. Como o contrato internacional contém em suas características básicas o elemento estrangeiro que o liga a outros sistemas jurídicos, qualquer controvérsia levará à indagação sobre a 'jurisdição competente' ou 'competência internacional'; regras integrantes do Direito Internacional Privado de cada Estado, matéria específica do Direito Processual Internacional. No Brasil, a 'competência internacional' em matéria contratual é fixada no artigo 88 do Código de Processo Civil. Por outro lado, a dinâmica das relações comerciais contemporâneas favorecem a criação de modelos de integração regional, normalmente econômicos como o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), que ao fomentar o comércio intra e extra bloco e para evitar a insegurança jurídica destas relações contratuais, uma vez que cada Estado-Parte poderia aplicar unilateralmente sua própria legislação nacional prejudicando o processo de integração subregional, estabeleceu normas regionais de Direito Internacional Privado, criando uma espécie de 'jurisdição integrada', onde se sublinha o 'Protocolo de Buenos Aires' sobre Jurisdição Internacional em Matéria de Contratos Internacionais Civis e Comerciais (Decisão nº 01/94 do CMC), em vigor internacional desde 1996. Diante das normas, de origem nacional e convencional, do desenvolvimento das relações comerciais regionais e, conseqüentemente das controvérsias internacionais, surge a necessidade de se analisar as eventuais divergências entre os sistemas e verificar a aplicabilidade do regramento no âmbito do MERCOSUL.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-18T08:29:32Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T22:19:43Z : No. of bitstreams: 1 176455.pdf: 3413950 bytes, checksum: 1c3c39a7b397a78b934aee54aef508f9 (MD5) / Análise da efetividade do acesso à Justiça em caso de comprovação da paternidade, por via do exame de ácido desoxirribonucléico (ADN ou DNA), em tempo satisfatório, envolvendo a população carente e o poder público. A título exemplificativo, será analisado o direito exercido pelos cidadãos do estado de Minas Gerais. Críticas e possíveis soluções para o exercício de direitos fundamentais são expostas.