Submitted by Camila Loscha (camila.loscha@uniceub.br) on 2016-05-06T20:22:14Z No. of bitstreams: 1 61001320.pdf: 1439593 bytes, checksum: 5dd0437c38b4ed01b5406e1bfa388cfd (MD5) / Approved for entry into archive by Heres Pires (heres.pires@uniceub.br) on 2016-07-25T20:28:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61001320.pdf: 1439593 bytes, checksum: 5dd0437c38b4ed01b5406e1bfa388cfd (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-25T20:28:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61001320.pdf: 1439593 bytes, checksum: 5dd0437c38b4ed01b5406e1bfa388cfd (MD5) Previous issue date: 2016-05-06 / O presente trabalho tem o objetivo de analisar os principais óbices jurídicos erigidos contra a utilização da arbitragem em contratos administrativos firmados pela Administração Pública. Examinam-se, criticamente, os supostos obstáculos da inafastabilidade de jurisdição, da legalidade estrita e da indisponibilidade do interesse público, com a finalidade de contrapô-los. A pesquisa compreende uma teorização inicial sobre a arbitragem, com o fim de conhecer certas particularidades do instituto. Após, centram-se as atenções na arbitragem em contratos administrativos, em especial na matéria relativa à arbitrabilidade objetiva e subjetiva. Firmado esse substrato teórico, enfrentam-se os referidos óbices suscitados contra a arbitragem. A pesquisa conclui que a arbitragem pode ser empregada como meio de resolução de controvérsias nos contratos celebrados pela Administração Pública e que os empecilhos referentes à inafastabilidade de jurisdição, legalidade estrita e indisponibilidade do interesse público não se sustentam. Em seguida, analisam-se como os precedentes judiciais e do Tribunal de Contas da União tratam os casos concretos relativos ao tema. Por fim, são gizadas algumas boas práticas para aplicação do instituto aos contratos administrativos. / http://repositorio.uniceub.br/retrieve/22969/61001320.pdf

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:35:59Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-08-30 / This paper discusses the possibility of the return to equity in Brazilian administrative law, since participated heavily in the construction of the foundations and principles of this peculiar branch. Therefore, discusses the changes that have passed of the institutes liberal period and their relationships with each other, as the state transformation, evolution and crisis of the principle of legality, constitutionalism and constitutionalization of administrative law, the rise of the principles and values, a hermeneutics focused on the topical, the centrality of man, bases on the implementation of social conditions suitable for the development of the potential of the individual and the realignment of administrative law in the service of the citizen in order to insert it in a fair and caring society. Equity is the appropriate tool to keep the balance between the right drive and great social changes outlet to the reconciliation of a markedly authoritarian Right with a more directed to fundamental rights. Key-words: Administrative law, Constitucionalism, Equity, Proporcionality, Discretionary. / O presente trabalho versa sobre a possibilidade do retorno à equidade no Direito Administrativo brasileiro, uma vez que participou fortemente na construção das bases e princípios deste ramo peculiar. Para tanto, aborda as mutações que passaram os institutos da época do período liberal e suas relações entre si, como a transformação do Estado, a evolução e crise do princípio da legalidade, o constitucionalismo e a constitucionalização do Direito Administrativo, a ascensão dos princípios e dos valores, uma hermenêutica voltada à tópica, a centralidade do homem, resvalada na implementação das condições sociais aptas ao desenvolvimento das potencialidades do indivíduo e o realinhamento do Direito Administrativo a serviço do cidadão, a fim de inseri-lo em uma sociedade justa e solidária. A equidade é a ferramenta apropriada para manter o equilíbrio entre o direito rígido e as grandes transformações sociais e a saída para a reconciliação de um direito marcadamente autoritário com uma versão mais direcionada aos direitos fundamentais. Palavras-chave: Direito Administrativo, constitucionalismo, equidade, proporcionalidade, discricionariedade.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:47:55Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-07-09 / The contemporary Public Administration experiences, recently, the flexibility of rigid paradigms, among which it is possible to highlight the principle of administrative legality and the supremacy of the public interest. At the center of the debate, includes a right known by few people, whose origin dates back to the early twenty-first century, in the European Union, that had been irradiated from the principle of human dignity, the cornerstone of Brazilian legal system: the fundamental right to good administration or good government. In this perspective, new concepts have been brought about, nevertheless, public managers cannot lose focus, so they must keep their attention directed to the larger purpose which continues to guide all their functional actions: public interest. Therefore, this study proposes a more detailed analysis on the legal interpretation under Administrative Law, in order to analyze the activity of interpretation and application of legal norms by actual Public Administrators. It is in this scenario of both a challenging and disconcerting perspective, given breaking established paradigms in the past by legal experts, like Celso Antonio Bandeira de Mello, the present study proposes a review of the stance of Administration within the context of administrative procurement. Noteworthy are the figures of public bidding - specifically in its verification aspects of tax compliance and labor of bidders enabling stage; of commission bidding, of competitors themselves, and also of society in its dialogical aspect, assuming the concept as a potential risk factor also important for institutes of Administrative Law. According to this line of reasoning, one must consider the reality in abeyance, leaving aside a fictitious role of the government in the interest of efficiency and effectiveness. Moreover, from the idea of predictability of risks, more emphasis on the precautionary principle discussion is gained, a principle fairly recognized in the area of Environmental Administrative Law, and its applicability to the in force national administrative legal scenario. The Master's Degree thesis concludes, therefore, which are the aspects of tax and labor compliance that are essential for the bidders to continue in the dispute, indicating the purpose of these requirements of Public Administration according to the doctrine and jurisprudence and proposing a Checklist to facilitate the work of the bidding commission. Keywords: Administrative Law. Legal hermeneutics. Fundamental right to good administration or good government. Precautionary principle. Public bidding. / A Administração Pública contemporânea vivencia, nos dias de hoje, a flexibilização de rígidos paradigmas, dentre os quais é possível destacar o princípio da legalidade administrativa e o da supremacia do interesse público. No centro do debate, figura um direito conhecido por poucos, cuja origem remonta ao início do século XXI, na União Europeia, irradiado do princípio da dignidade da pessoa humana, sustentáculo basilar da ordem jurídica brasileira: o direito fundamental à boa administração ou bom governo. Surgem, assim, conceitos novos, mas o administrativista não pode perder o foco, deve manter sua atenção voltada para a finalidade maior que continua a orientar todos os seus atos funcionais: o interesse público. Para tanto, o estudo propõe uma análise mais detida acerca da hermenêutica jurídica no âmbito do Direito Administrativo, com vistas a analisar a atividade de interpretação e aplicação das normas jurídicas pelo gestor público na atualidade. É nesta perspectiva desafiadora e ao mesmo tempo desconcertante, em face da quebra de paradigmas estabelecidos no passado por juristas de renome, a exemplo de Celso Antônio Bandeira de Mello, o presente estudo propõe uma revisão da postura da Administração dentro do contexto da contratação administrativa. Destacam-se as figuras da licitação pública especificamente em sua etapa habilitatória de verificação dos aspectos de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes; das comissões de licitação; dos próprios concorrentes; e, ainda, da sociedade em sua faceta dialógica, assumindo-se o conceito do risco potencial como um fator importante também para os institutos de Direito Administrativo. Segundo esta linha de raciocínio, é preciso considerar a realidade jacente, deixando de lado uma atuação ficta do Poder Público em prol da eficiência e da efetividade. Ademais, a partir da ideia de previsibilidade do risco, ganha ênfase a discussão acerca do princípio da precaução, tão reconhecido na seara do Direito Administrativo Ambiental, e da sua aplicabilidade ao cenário jurídico administrativista pátrio vigente. O trabalho conclui, portanto, quais são os aspectos de regularidade fiscal e trabalhista essenciais à habilitação dos licitantes, esclarecendo a finalidade destas exigências feitas pela Administração Pública conforme a doutrina e a jurisprudência pátria e propondo uma Lista de Verificação ou Check List para facilitar a atuação prática das comissões de licitação no Brasil. Palavras-chave: Direito Administrativo. Hermenêutica jurídica. Direito fundamental à boa administração ou bom governo. Princípio da precaução. Licitação Pública.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:48:18Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-08-30 / This thesis investigates the new profile of administrative contracts in Brazil, embodied by the implementation of the Varying Approach of Public Contracts (VAPC), as a product of public administration reform, in particular, promoted by Constitutional Amendment No. 19/1998, which elevated efficiency to the category of constitutional principle. The relevance of this research is based on the growing relationship between public and private contracts, using the application of new solutions previously used only among private contracts and resulted in a huge tension between Public Administration guided by results and the Administrative Law motivated by constitutionality. From this perspective, this thesis is structured in three chapters, covering, initially, among other aspects, the formation of both State and Public Administration; the nature of bidding, which, while a mandatory procedure, also affects flexibility; and the historical basis of the institute, brought forth by recent legislative changes. Next, the study addresses the Brazilian administrative reforms, beginning with those from President Getúlio Vargas era, that have been marked by attempts to implement a rational bureaucracy akin to the Weberian model until the introduction of this management model part of the Master Plan of Reforming the State in 1995, and including a change in the Constitution by said amendment. It also addresses the typology of administrative contracts and their characteristics. Finally, the research analyzes the parameters of constitutionality of Law No. 12.462/2011, which established the VAPC whose main purpose is to increase the efficiency of public contracts as well as competition amongst bidders. In the last portion, the thesis seeks to further verify the suitability of the new approach to new paradigms of administrative law. Based on the research of available literature, it was found that the administrative reform of 1998 using a higher public approach toward the private system effectively resulted in a reduction of bureaucratic rigidity of bidding procedures and contracts, giving them a new approach and profile while simultaneously supplanting the General Bidding Procedures Law. However, even with the intention of growing the economy and facilitating adjustments to services and public works according to the new approach, it remains to affirm that some of its aspects conflict with the Federal Constitution of 1988. Keywords: Bidding Process. Public Contract. Administrative Reform. Varying Approach of Public Contracts. Administrative Law. / A presente dissertação investiga o novo perfil dos contratos administrativos no Brasil, consubstanciado na instituição do Regime Diferenciado de Contratações Públicas RDC, como produto das reformas na Administração Pública, em especial, a promovida pela EC nº 19/1998, que elevou a eficiência à categoria de princípio constitucional. A relevância do trabalho se insere na crescente aproximação dos contratos públicos administrativos das avenças privadas, mediante inserção de novas soluções, até então restrita aos contratos entre particulares, resultando numa tensão entre uma Administração Pública pautada por resultados e um Direito Administrativo de viés constitucional. Nesta perspectiva, a dissertação é estruturada em três capítulos, abordando, incialmente, dentre outros aspectos, a formação do Estado e da Administração Pública, e, a partir da compreensão de que a licitação enquanto procedimento obrigatório que antecede os contratos públicos, também sofre os efeitos de sua flexibilização, faz-se um levantamento das bases históricas do instituto, trazendo a lúmen as recentes alterações legislativas neste setor. Na sequência trata sobre as reformas administrativas no Brasil a partir da era Vargas, marcada pelas tentativas de se implantar uma burocracia racionalista no modelo weberiano, até a introdução do modelo gerencial, que se deu com a elaboração do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado em 1995, e, em seguida com a alteração no texto constitucional por meio da citada emenda. Trata ainda, da tipologia dos contratos administrativos e suas características. Por fim, analisa-se a constitucionalidade dos parâmetros da Lei nº 12.462/2011, que instituiu o RDC, cuja finalidade é ampliar a eficiência nas contratações públicas e a competitividade entre os licitantes. No último capítulo, busca-se ainda verificar a adequação do novo regime contratual aos novos paradigmas do Direito Administrativo. Com esteio nas pesquisas bibliográficas, conclui-se que a reforma administrativa de 1998, ao mitigar o regime publicístico, mudando sua rota em direção ao privado, irradiou efeitos ao reduzir a rigidez dos procedimentos licitatórios e contratos, conferindo-lhe nova roupagem e perfil, ao mesmo tempo em que suplanta a Lei Geral de Licitações. Entretanto, mesmo com o escopo de imprimir mais economicidade e celeridade aos ajustes de serviços e obras públicas, via opção pelo RDC, resta consignado que alguns de seus dispositivos malferem a Constituição Federal de 1988. Palavras-chave: Licitação. Contratos Públicos. Reforma Administrativa. Regime Diferenciado de Contratações Públicas. Direito Administrativo.

Cette étude a pour but lévaluation concernant la possibilité dexploitation de biens publics intangibles du Droit brésilien. Le thème fut particulièrement envisagé par rapport à lattribution de nom comme une manière dexploiter les biens publics. A létranger, il y a les naming rights. Lattribution de nom est un ensemble de règles juridiques qui peut être développée au Brésil, inspirée des naming rights, à condition que les particularités de lordonnancement juridique brésilien soient respectées. Lattribution de nom peut être utilisée dans le domaine privé ou public. Pour définir lensemble de règles juridiques, il faut distinguer lattribution de nom dautres ensembles qui puissent indiquer une apparente approximation. Lattribution de nom ne peut pas être confondue avec la nomination honorable, la donation avec charge, les contrats pour le maintien de biens publics ou la location. Lattribution de nom paraît un moyen viable pour lexploitation de biens publics. Toutefois, pour sa réussite, il faut établir de limites afin que des erreurs commises à létranger ne se passent pas au Brésil. La cession de lattribution de nom doit être basée sur lanalyse de critères dintérêt général et sur létablissement de repères de la loi suivant lordonnancement juridique brésilien. / O presente trabalho teve como objetivo realizar uma avaliação quanto à possibilidade de serem explorados bens públicos intangíveis no Direito brasileiro. O tema foi abordado especificamente quanto à atribuição de nome, como modo de exploração de bens públicos. Na experiência estrangeira, verifica-se a existência dos naming rights. A atribuição de nome é um instituto que pode ser desenvolvido no Brasil, inspirado nos naming rights, mas observadas as peculiaridades do ordenamento jurídico brasileiro. A atribuição de nome pode ser usada tanto no âmbito privado quanto no aspecto público. Para delinear o instituto é necessário distinguir a atribuição de nome de outros institutos que possam demonstrar aparente aproximação. A atribuição de nome não se confunde com nomeação honorífica, doação com encargo, contratos para conservação de bens públicos ou locação. A atribuição de nome demonstra ser um meio viável para exploração de bens públicos, mas para o seu sucesso faz-se necessário estabelecer limites a esse instituto, evitando-se repetir erros que já foram verificados na experiência estrangeira. A cessão da atribuição de nome deve ser pautada pela análise de critérios de conveniência e pelo estabelecimento de marcos legais em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro.

Cette étude vise linvestigation des limites et des possibilités de lutilisation du Droit Privé par lAdministration Publique. La recherche sétaye sur lanalyse du droit comparé et dês références de la doctrine nationale, elle en a extrait des conséquences utiles à lexposée du thème. Cette investigation se développe dans trois chapitres distincts. Dans le premier, on présente une chronique liée à lutilisation du Droit Privé par lAdministration Publique dans les divers systèmes et moments historiques. Dans le second, on traite de définir la fonction administrative, compte tenu de sa structure logique et des référentiels de la Constitution de 1988. Finalement, on examine lutilisation effective du Droit Privé par lAdministration Publique cherchant à indiquer le cadre de son action, ses limites, sés contrôles tout comme lexistence de normes qui viennent habiliter lexercice de la fonction administrative par des voies consensuelles. On y conclut que le Droit Privé est une alternative disponible pour lAdministration Publique, dont le choix est précédé de mécanismes de prise de décision dordre public. De plus, lutilisation des voies privées dépend du respect de contingences qui découlent de la configuration constitutionnelle de lAdministration Publique. On souligne ensuite lexistence dune habilitation générique en faveur de lAdministration qui lautorise à avoir recours aux voies non autoritaires, pourvu quil ny ait pas dinterdiction spécifique. / O presente trabalho dedicou-se a investigar os limites e possibilidades da utilização do Direito Privado por parte da Administração Pública. A pesquisa foi desenvolvida com base na análise do direito comparado e referências da doutrina nacional, extraindo as conseqüências úteis para a exposição do tema. A investigação foi realizada em três capítulos distintos. No primeiro, apresentou-se uma crônica acerca da utilização do Direito Privado pela Administração Pública em diferentes sistemas e momentos históricos. No segundo, cuidou-se de definir a função administrativa, especialmente tendo em vista sua estrutura lógica e os referenciais da Constituição de 1988. Por fim, investigou-se a efetiva utilização do Direito Privado pela Administração Pública buscando indicar o seu âmbito de atuação, seus limites, seus controles, bem como a existência de normas que a habilitassem o exercício da função administrativa por vias consensuais. Ao fim concluiu-se que o Direito Privado é uma alternativa à disposição da Administração Pública, cuja escolha é precedida por mecanismos de decisão de ordem pública. Além disso, a utilização das vias privadas depende de serem respeitadas as contingências que decorrem da própria configuração constitucional da Administração Pública. Por fim, destacou-se a existência de uma habilitação genérica em favor da Administração que lhe autoriza recorrer às vias não autoritárias, desde que não haja uma proibição específica.

L\'objectif de cette thèse vise à lanalyse de la Loi 10.973/04 (Loi sur l\'innovation technologique) à partir des éléments et des principes du droit administratif. Pour commencer, on étudiera les aspects conceptuels de l\'innovation technologique, à partir de sa relation avec les connaissances, dirigées principalement au domaine public et les effets de leur conversion en biens patrimoniaux. Les influences étrangères, notamment laméricaine et la française, qui ont contribué à la construction du cadre juridique national seront également analysées. Ensuite, notre analyse envisagera les principaux aspects de la loi sur l\'innovation, à savoir la qualification des personnes à qui la loi s\'applique et la discipline des accords et des engagements prévus par la loi. Après on précisera et analysera chaque accord prévu par la loi, ses relations avec d\'autres instituts de droit administratif et les obstacles à son application. / O objetivo da presente dissertação será analisar a Lei 10.973/04 (Lei de Inovação Tecnológica) a partir de princípios e elementos de direito administrativo. Inicialmente serão estudados os aspectos conceituais da inovação tecnológica, a partir de sua relação com o conhecimento primariamente voltado ao domínio público e os efeitos de sua patrimonialização. Estudaremos também as influências estrangeiras, especialmente norte-americana e francesa, que contribuíram para a construção do marco legal nacional e as críticas ao modelo estrangeiro. Passaremos, então, ao estudo dos principais aspectos da lei de inovação, ou seja, a caracterização dos sujeitos aos quais à lei se aplica e a disciplina geral dos acordos e convênios previstos na lei. Por fim, especificaremos e analisaremos cada tipo de acordo, sua relação com outros institutos de direito administrativo e eventuais obstáculos para sua implementação.

Thèse - Rabat, Morocco. / Includes index. Errata page inserted. Bibliography: p. 3-4.

Thèse - Rabat, Morocco. / Includes index. Errata page inserted. Bibliography: p. 3-4.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2011 / Made available in DSpace on 2012-10-25T14:58:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 297217.pdf: 760414 bytes, checksum: c147aa8021bffa3e06b963a140787be3 (MD5) / A construção de um Estado Constitucional de Direito traz consigo um emaranhado de nuances e primados para cuja legitimidade é necessária uma evolução e um aprimoramento político e social extremamente ativos e dinâmicos. Um dos primados essenciais da Administração Pública em cenário nacional, constitucionalmente protegido, é o Princípio da Publicidade. Embora expressamente garantido, tal primado ainda carece de eficácia no plano fático, sendo, para tanto, absolutamente indispensável o diálogo a respeito do tema. O objetivo geral do presente estudo é discernir acerca da imposição de exceções à eficácia do princípio da publicidade da Administração Pública no Brasil, especialmente a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Em outras palavras, averiguar qual a margem limitadora entre manter determinadas informações em sigilo, no interesse da coletividade, ou levar essas informações a público sem qualquer omissão. Diante de um conflito de direitos e garantias fundamentais, em patamar de igualdade, como o direito à informação e o sigilo como garantia estatal, deve-se levar em consideração, antes de mais nada, que nenhuma garantia é absoluta, portanto, é preciso conciliar as normas conflitantes por meio da interpretação da Constituição, com amparo no princípio da proporcionalidade, visando a harmonização dos preceitos constitucionais / The construction of a constitutional state of law brings with it a tangle of nuances and primates whose legitimacy is necessary for an evolution and an improved political and social extremely active and dynamic. One of the key inputs of Public Administration in the national scene, constitutionally protected, is the principle of publicity. Although expressly granted such rule still lacks effectiveness in terms factual, and to this end, absolutely indispensable dialogue on the subject. The overallobjective of this study is to discern on the imposition of exceptions to the principle of advertising effectiveness of public administration in Brazil, especially since the enactment of the Federal Constitution of 1988. In other words, sort out the narrow range to keep certain information confidential in the interests of the community, or bring this information to the public without any omissions. Faced with a conflict of fundamental rights and guarantees, at a level of equality, the right to information and confidentiality as a guarantee, it must be taken into consideration, first of all, no guarantee is absolute, so you must reconcile the conflicting norms through interpretation of the Constitution, to support the principle of proportionality in order to harmonize the constitutional principles