O princípio ambiental do desenvolvimento sustentável procura compatibilizar desenvolvimento econômico-social e preservação da qualidade do meio ambiente, sem com isso obstaculizar o desenvolvimento econômico. Através do licenciamento ambiental é possível aplicar de forma efetiva o princípio do desenvolvimento sustentável, pois ele objetiva evitar ou minimizar os danos ambientais através do controle administrativo preventivo das atividades e empreendimentos supostamente danosos ao meio ambiente. Trata-se de um processo administrativo, que tramita num único nível estatal, razão pela qual será o princípio da predominância do interesse que determinará a competência para licenciar. Por esta razão, torna-se imprescindível definir de forma clara e inequívoca as competências ambientais executivas para evitar discussões acerca de qual ente seria o indicado no processo de licenciamento, sendo que essa definição passa inevitavelmente pela conceituação de interesse local, que rege o princípio da predominância do interesse, e cujo termo não possui definição satisfatória na legislação ambiental, ocasionando dupla interpretação pela doutrina e gerando conflito na definição da competência municipal. E essa discussão acirra-se pelo fato de que tanto a legislação como as resoluções ambientais incumbiram os municípios de licenciar empreendimentos e atividades que gerem impacto local. E, é através dos municípios que se pode implantar o princípio ecológico de agir localmente e pensar globalmente, eis que toda atividade econômica, mesmo que autorizada ou licenciada, a princípio gera algum passivo ambiental, o qual deve ser avaliado diante das peculiaridades locais. Portanto, trazer o município para o centro dos problemas ambientais majora o sucesso de uma política ambiental, haja vista o envolvimento da base, que convive com o cotidiano do cidadão, podendo interromper precocemente qualquer tentativa de agressão ambiental. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-23T13:37:11Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Mariana Melara Reis.pdf: 2397391 bytes, checksum: 6f39cc45de6e69d72ff4dc92be7a38b3 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-23T13:37:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Mariana Melara Reis.pdf: 2397391 bytes, checksum: 6f39cc45de6e69d72ff4dc92be7a38b3 (MD5) / Fundação Universidade de Caxias do Sul / The environmental principle of sustainable development seeks to reconcile economic and social development and preservation of environmental quality, without thereby hindering economic development. Through the environmental licensing is possible to apply effectively the principle of sustainable development as it aims to avoid or minimize environmental damage through the administrative control of the preventive activities and projects allegedly damaging the environment. This is an administrative process, which is being processed in a single state level, why is the principle of the predominance of interest that determine the competence for licensing. For this reason, it is essential to define clearly and unequivocally the environmental executive powers to avoid arguments about which entity would be indicated in the licensing process, and this definition is inevitably the concept of local interest, which governs the principle of predominance of interest, and whose term has no satisfactory definition of environmental legislation, leading to double reading by teaching and creating conflict in the definition of municipal jurisdiction. And this debate intensifies by the fact that both the legislation and environmental resolutions instructed the municipalities to license projects and activities that generate local impact. And it is through the municipalities that can deploy the ecological principle of acting locally and thinking globally, behold, all economic activity, even if authorized or licensed, in principle generates some environmental liabilities, which should be evaluated before the local peculiarities. Therefore, bringing the city to the center of environmental problems increases the success of an environmental policy, given the involvement of the base, living with the daily life of citizens and could stop any attempt to early environmental insult.

É de conhecimento notório que as normas existem com o objetivo exclusivo de regrar as condutas de seus destinatários e, desse modo, promover a estabilidade das relações e a pacificação social. Porém, para que tal meta seja alcançada faz-se necessária a aceitação da norma por parte do contingente populacional a quem as regras são dirigidas. Ocorre que a efetividade da norma decorre, via regra, do cumprimento espontâneo dos imperativos de seus comandos. Em caso de insubmissão, porém, resta ao aparelho estatal acionar os mecanismos de coerção. A ausência de efetividade da lei, que em matéria de preservação ambiental se apresenta quando não alcançados os objetivos pelos quais o diploma legal foi criado, é observada com clareza no monitoramento da devastação ecológica, onde se pode constatar que as áreas de mata nativa, a cada ano, perdem mais espaço, devido ao desmatamento ilegal, assim como também na crescente relação de espécies nativas que se encontram já extintas ou na iminência de extinção. De fato, todas as disposições legais que orientam a preservação ecológica, modernamente, possuem vedações expressas à depredação do meio ambiente, e tais previsões, inclusive pelo fato de terem sido adotadas por todos os níveis da federação, resultaram, em consonância com a própria premissa constitucional, na elevação do meio ambiente à privilegiada condição de direito fundamental, não só conferidos às gerações presentes, mas também às futuras. Nesse contexto, é possível verificar que, a despeito da norma protetora do meio ambiente, que é modernamente ampla e bem concebida, a depredação do patrimônio ambiental continua em franco progresso. Constata-se, assim, a existência de uma elevada ausência de efetividade da Lei Ambiental. Diante disso é preciso ponderar que se a legislação, que é moderna e bem elaborada, não obtém seus efeitos em plenitude, tal se deve ao nível de aplicabilidade que dela é obtido, denotando, assim, que se trata de um déficit de execução legal. E não é difícil conceber tal circunstância quando se analisa a deficiente atuação dos órgãos administrativos de execução e fiscalização que, por carentes de recursos e efetivo, apresentam-se impotentes diante de uma problemática que está difundida por todo território na nação. Esse fator, no entanto, não subtrai a responsabilidade do Estado em legislar sobre a questão e os normativos produzidos, portanto, acabam por guardar a característica de existir apenas como simbolismo. É necessário perceber, a par disso, que a sociedade civil destinatária da norma, em âmbito nacional, por decorrência da acidentada trajetória constitucional brasileira, deixou de incorporar um verdadeiro sentimento constitucional, do que resulta a resistência em cumprir os comandos emanados do Estado. Calha considerar, diante dessa contextualização, que a matéria ambiental reclama urgentemente a atenção, tanto do Estado quanto da sociedade civil, evidenciando a necessidade de se buscar maior efetividade da norma. A busca da conscientização, sem dúvida alguma, é uma alternativa de extrema viabilidade. Mas é preciso dar o primeiro passo, efetivo e sério, nesse sentido, antes que seja tarde demais. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-06-04T16:52:03Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Tarciso Lunardi.pdf: 633566 bytes, checksum: 001c28d35f7d07ff0eb6be9dad1181f7 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-06-04T16:52:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Tarciso Lunardi.pdf: 633566 bytes, checksum: 001c28d35f7d07ff0eb6be9dad1181f7 (MD5) / It is well known that the laws exist for the sole purpose of rules for the conduct of their recipients, and thereby promote the stability of relations and social peace. However, for this goal is achieved it is necessary to accept the norm by the populous that aas rules are addressed. It happens that the effectiveness of the rule derives, via a rule, the spontaneous fulfillment of the requirements of their commands, and in case of insubordination, would be left to the state apparatus to trigger the mechanisms of coercion. The lack of enforcement of the law, that in terms of environmental preservation is presented when not achieved the goals for which the statute was created, can be seen clearly in the monitoring of ecological devastation, where you can see that areas of native forest each year, more space lost due to illegal logging, as well as the growing list of native species are already extinct or on the verge of extinction. In fact, all the laws that guide the ecological, modern, seals have expressed the depredation of the environment and forecasts are taken by all levels of the federation, which, in line with the constitutional premise itself, amount to the environment privileged status of a fundamental right, not only granted to the present generations but also to the future. In this context, we can see that, despite the provision of protective environment that is modern and well-designed large, degradation of environmental assets is still in progress. There is thus the existence of a high lack of effectiveness of the Environmental Law. But we must consider further that if the legislation that is modern and well-designed, do not get their effects fully, this is due to the level of applicability that can be achieved, given so that it is running a deficit the legal one. And it is not difficult to imagine such a circumstance when considering the poor performance of the relevant administrative enforcement and supervision that can appeal and lacking in effective present themselves powerless before a problem which is widespread throughout the territory in the nation. This factor, however, not absolve the responsibility the state to legislate on the issue, and thus the normative production in not a few times, keep the characteristics exist only as symbolism. You must realize, in tandem, that civil society addressed the norm, and nationwide, due to the rugged Brazilian constitutional history, from left to incorporate a true sense constitutional, resulting in resistance to comply with the commands of the state. Gutter consider when faced with this background that the environmental demands urgent attention, both the state and civil society, though certainly the need to seek greater effectiveness of the standard. The quest for awareness, without doubt, is an extremely viable alternative. However, is the necessary first step, effective and serious, in that sense, before it is too late.

O uso inadequado dos recursos naturais vem causando grandes impactos ambientais, em especial a partir do século XVII, quando a natureza passa a ser vista como um bem de mercado. Instaura-se, a partir deste momento, a crise ambiental, tendo em vista a escassez dos recursos ecossistêmicos e o crescente aumento da população mundial. A não renovação dos recursos naturais, ou a sua limitação, acabam causando grandes impactos, gerando desigualdades econômicas, culturais, sociais e ambientais entre os povos. Surge a necessidade de harmonizar o desenvolvimento sustentável e o crescimento econômico, como forma de garantir o direito fundamental ao meio ambiente digno e saudável, tanto às gerações presentes como para as futuras. Nesta seara, o presente estudo aborda os serviços ambientais como estratégia na busca de uma nova civilização, de forma onde natureza e homem consigam sobreviver em simetria. A valorização dos serviços ambientais que ocorre por meio do pagamento por serviços ambientais, que é mote do estudo, sendo que a sua efetivação jurídica somente é possível por meio de implementação de políticas ambientais, não só de comando e controle, como também de motivação. O Pagamento por Serviços Ambientais surge como fator de crescimento na questão da preservação ambiental, apaziguando a dicotomia crescimento econômico e desenvolvimento sustentável e apresentando-se como nova saída para a preservação dos recursos naturais, visando o comprometimento da população de forma participativa e retributiva. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-06-06T13:51:39Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Carolina Beck.pdf: 1148034 bytes, checksum: afbac13744c7cbb8886c7cc6d5e65ff9 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-06-06T13:51:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Carolina Beck.pdf: 1148034 bytes, checksum: afbac13744c7cbb8886c7cc6d5e65ff9 (MD5) / The inappropriate use of natural resources has been causing considerable environmental impacts, in particular since the seventeenth century, when nature has turned out to been seen as a market commodity. It has been established from that time on, the environmental crisis, in view of the scarcity of ecosystem resources and the increasing of the world population. The non-renewal of natural resources, or its limitation, ends up causing major impacts, generating economic, cultural, social and environmental inequalities among the peoples. It has arisen the necessity to harmonize the sustainable development and the economic growth as a way of ensuring the fundamental right to a dignified and healthy environment for both current and future generations. In this area, the present study addresses environmental services as a strategy in search of a new civilization, so where nature and man can survive in symmetry. The appreciation of environmental services which occurs through the payment for environmental services, that is a topic of the study, and its legal effectiveness, is only possible through the implementation of environmental policies not only command and control, but also as motivation. The Payment for Environmental Services comes as an element of growth in the issue of environmental preservation, appeasing the dichotomy between economic growth and sustainable development, presenting itself as a new way out for the preservation of natural resources, aiming the commitment of the population in a participatory and retributive way.

O presente trabalho tem por objetivo demonstrar que a ação coletiva passiva pode ser um importante instrumento na preservação do meio ambiente. Para tanto é realizada uma análise sobre a evolução histórica das ações coletivas até chegar à apreciação da ação coletiva passiva. Embora, nossa doutrina não tenha se ocupado significativamente do estudo, os conflitos de interesses em que a coletividade encontra-se no pólo passivo da demanda existem e, mais do que nunca, estão presentes na sociedade. Assim, será feita uma abordagem dos princípios que garantem este tipo de ação, bem como analisadas questões referentes a legitimação processual, representação adequada e interesse de agir. Além de abordar o instituto da coisa julgada, ressaltando a importância dos seus efeitos no que tange a natureza do bem ambiental. E ainda, uma apreciação crítica da questão no futuro código de processos coletivos. Deste modo, para entender e manejar com a necessária eficiência os chamados processos coletivos torna-se imperativo a ruptura com a visão de institutos processuais clássicos, marcados por uma visão individualista e que se mostram obsoletos e impróprios para regrar o processo,principalmente ambiental, sendo imprescindível buscar novos paradigmas para nortear esse novo ramo do direito processual. Assim, é imperativo trilhar novos caminhos processuais a fim de conseguir a adequada tutela do meio ambiente, onde o formalismo e as regras clássicas e arcaicas do direito sejam deixados de lado, pois em nada condizem com a natureza do direito ambiental, devido a sua característica tão peculiar. / Submitted by Ana Guimarães Pereira (agpereir@ucs.br) on 2014-10-20T10:22:56Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Natacha Souza John.pdf: 1388370 bytes, checksum: 4f153e7074bd93eb7ecaa46a318005bf (MD5) / Made available in DSpace on 2014-10-20T10:22:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Natacha Souza John.pdf: 1388370 bytes, checksum: 4f153e7074bd93eb7ecaa46a318005bf (MD5) / The present work aims to demonstrate that the way which the civil procedure is designed today by law enforcement officers, is not able of meeting constitutional rights, particularly with regard to environmental issues. Therefore, it is made an analysis of the historical evolution of collective actions to reach the appreciation of passive collective action. Still, that our doctrine has not engaged significantly in the study, the conflicts of interest in which the collectivity must meet at the passive pole of the demand exist and, more than ever, are present in society. In this way, the contribution of procedural institutes from other systems has been shown to be very effective in helping in the formation of an environmental process to achieve effective protection of the environment. In this feeling, to understand and managed with the necessary efficiency so-called collective processes becomes imperative to break with the vision of classic procedural institutes, marked by an individualistic vision and that show obsolete and unfit to regulate processes, being essential to seek new paradigms to lead this new branch of procedural law. Thus, it is essential to pursue new procedure paths in order to achieve adequate protection of the environment, in which the formalism and the classical and archaic rules of law are left aside, because of it does not match the nature of environmental law, due to its so peculiar characteristic.

Esta pesquisa analisa os desafios brasileiros no gerenciamento do Aquífero Guarani, considerando os riscos ambientais e o arcabouço jurídico que envolve o tema. No intuito de cumprir esta tarefa, a topografia do estudo é delineada de modo que, no primeiro capítulo, seja avaliada a situação das águas, notadamente as subterrâneas, em âmbito mundial e nacional. A partir disso , discorre sobre a crise ambiental vivenciada pela sociedade contemporânea e o enfrentamento dos riscos relacionados à disponibilidade hídrica. Em seguida, analisa o direito humano à água, suas relações com o conceito de sustentabilidade e trata acerca da soberania nacional e de sua conexão com a percepção do meio ambiente como um patrimônio da humanidade, repercutindo tais conceitos no aspectos que envolvem a boa governança dos recursos hídricos. O segundo capítulo discorre sobre a proteção jurídico-política das àguas subterrâneas, partindo da investigação sobre dominialidade da água e as competências dos entes federativos para administrar e legislar sobre a questão hídrica, pesquisando a legislação brasileira que trata do assunto. Finalmente, o terceiro capítulo concentra-se na discussão sobre o Aquífero Guarani, delineando seus conceitos técnicos e legais e, após, propõe diretrizes para o gerenciamento nacional do manancial a partir de instrumentos presentes no contexto jurídico, quais sejam, as políticas públicas em discussão no Conselho Nacional de Recursos Hídricos, os planos de recursos hídricos, o zoneamento ambiental das áreas de recarga, a outorga de recursos hídricos e a cobrança pelo uso da água, tudo sem perder de vista a relevância do gerenciamento internacional. / Submitted by Ana Guimarães Pereira (agpereir@ucs.br) on 2014-10-20T10:53:42Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Fabiana Figueiro.pdf: 2227231 bytes, checksum: 120381cbae7a558183a32c2c77057f2f (MD5) / Made available in DSpace on 2014-10-20T10:53:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Fabiana Figueiro.pdf: 2227231 bytes, checksum: 120381cbae7a558183a32c2c77057f2f (MD5) / This research reflects about the Brazilian challenges in managing the Guarani Aquifer, considering the environmental risks and the legal framework surrounding the issue. In order to fulfill this task, this study analyses, in its first chapter, the situation of water, especially groundwater, at global and national level. Then it discusses the environmental crisis experienced by contemporary society and the way of dealing with the risks related to water availability. After that, this study analyzes the human right to water, its relation with the concept of sustainability, as well as talks about national sovereignty and its connection with the perception of the environment as a heritage of humanity. These concepts reflect in the good governance of the water resources. The second chapter of this study discusses the legal and political protection of groundwater, based on the investigation on the dominion of the water and on the competence of federal entities to administer and to legislate on water issues. The second chapter also brings the research of the Brazilian legislation that addresses the subject. Finally, the third chapter focuses on the discussion of the Guarani Aquifer, outlining its technical and legal concepts, and proposes guidelines for the national management of the aquifer based on the legal instruments, which are public policies under discussion in the National Water Resources Council, water resources plans, environmental zoning, watercourse use grants and charging for water use. The proposal for the national management of the aquifer does not mitigate the importance of having an international management of it.

As terras ameríndias são o berço originário do Novo Constitucionalismo Latino-Americano. Este novo momento constitucional é consequência de uma série de modificações que foram sendo introduzidas nos textos políticos dos países da América Latina em virtude de reinvindicações e lutas dos excluídos / Submitted by Ana Guimarães Pereira (agpereir@ucs.br) on 2014-10-20T11:23:13Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Taisa Villa Furnaletto.pdf: 1590060 bytes, checksum: f994b46657329ea9690fbf9f2a2a5bdd (MD5) / Made available in DSpace on 2014-10-20T11:23:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Taisa Villa Furnaletto.pdf: 1590060 bytes, checksum: f994b46657329ea9690fbf9f2a2a5bdd (MD5) / Tierras amerindias sean originarios del lugar de nacimiento del Nuevo Constitucionalismo Latinoamericano . Este nuevo momento constitucional es el resultado de una serie de cambios que se introdujeron en los textos políticos de América Latina, porque de las reclamaciones y las luchas de los excluidos (indígenas , negro y afro etc ) a favor de un cambio en la forma en que fueron tratados por Estado Nacional. Entre las demandas populares fueron: la refundación del Estado, el paso de un Estado Nacional a un Estado Plurinacional , el reconocimiento de la diversidad cultural, los derechos indígenas, pluralismo jurídico, el acercamiento de las personas en las decisiones políticas, la solución de muchos problemas sociales etc . Las Constituciones que representan bien este constitucionalismo transformador son la Cartas política ecuatoriana 2008 y boliviana 2009 . Sin embargo, hay estudiosos que afirman que esta nuevo ciclo y también compuso por el venezolano Carta Magna de 1999, ya que ella era en realidad votaron por el pueblo de Venezuela. Aunque Ecuador tiene mucha historia en sus constituciones , ninguno fue tan esperado como de Montecristi , que positivou anhelos populares y después de un referéndum aprobó la nueva Asamblea Constituyente. Considerado una referencia al nuevo constitucionalismo latinoamericano, deja última antropocentrismo y avanza hacia el biocentrismo, trata a la naturaleza como sujeto de derechos, el derecho asigna restauración, consagra el " sumak kawsay ", es decir , una vida en armonía con la " Pachamama " que refleja el modelo de desarrollo, la economía y muchos otros puntos positivizado en el texto legal. La forma en que el daño ambiental será reparado en Brasil y Ecuador difieren. En el sistema jurídico brasileño se proporcionan a título de reparaciones: la restauración de la naturaleza, la compensación ecológica y la indemnización. Usted compensaciones países andinos e indemnizaciones sean víctimas de daños ambientales la intención de la " Pachamama ", sólo se ajusta a la restauración. Y esto se debe al hecho de que tiene su propia y no a través de los seres humanos, los logros que se deriva de los nuevos derechos constitucionalismo latinoamericano.

As questões ambientais adquiriram gradativamente importância na legislação brasileira. A inclusão de uma postura ambiental e a concepção acerca do desenvolvimento sustentável remetem a necessidade de discussões acerca do consumo, da “pós-modernidade”, da geração dos resíduos e da nova postura do cidadão brasileiro. Os padrões elevados de consumo desencadeiam uma produção alarmante de resíduos, ao passo que o estudo de conceitos acerca do tema, da legislação vigente e do comportamento da sociedade diante uma política nacional de resíduos recente, torna-se fundamental para uma melhor compreensão das propostas apresentadas pelo legislador quanto à gestão dos resíduos sólidos. Para tanto, a Lei n° 12.305/2010, a Política Nacional de Resíduos Sólidos, é o resultado de discussões e orientações relacionados ao manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana. A Política contempla os princípios, as diretrizes, os objetivos, as metas, as ações e os instrumentos que seguidos pela União isoladamente ou em parceria com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, bem como a sociedade, apontam para a gestão integrada e ao gerenciamento adequado dos resíduos sólidos. Compreender os dispositivos da Lei e apresentar alternativas de políticas públicas municipais efetivas, é medida fundamental na busca de soluções para os altos índice de resíduos sólidos no Estado do Rio Grande do Sul. Para tanto, incentivos fiscais, bem como a cobrança de taxas, tornam-se ferramentas importantes em um sistema de políticas públicas voltadas à criação de um meio ambiente sustentável, especialmente no que tange ao tratamento, armazenamento e destinação dos resíduos sólidos. / Submitted by Ana Guimarães Pereira (agpereir@ucs.br) on 2015-06-11T17:58:41Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Caroline Rossatto Stefani.pdf: 1134352 bytes, checksum: 55a348ebb03acbeb4285adfc06444936 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-11T17:58:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Caroline Rossatto Stefani.pdf: 1134352 bytes, checksum: 55a348ebb03acbeb4285adfc06444936 (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior. / Environmental issues have been gradually acquiring importance in the Brazilian legislation. An environmental stance inclusion and a sustainable development conception resemble the need for discussions concerning consumerism, “post-modernity”, waste production and Brazilian citizen’s new posture. As a consequence, consumerism’s high standards trigger an alarming waste output, whereas the study of concepts on such topict, current legislation and society’s behavior towards a recent national waste policy becomes fundamental so that proposals submitted by the legislator regarding solid waste management can be better comprehended. Therefore, Law number 12,305 / 2010, the National Policy on Solid Residues, is the result of discussions and guidelines related to the management of solid residues and urban cleaning. The policy includes the principles, guidelines, objectives, goals, actions and instruments which are followed by the Union by itself or in partnership with the States, the Federal District, the municipalities as well the society and all of them point to the integrated management and proper management of solid residues. Comprehending the provisions of the Law and present alternatives for effective municipal policies, it is a fundamental step in the search for solutions to the high rate of solid residues in the state of Rio Grande do Sul. Thus, tax incentives, and the collection of fees, become important tools in a system of public policies aimed at creating a sustainable environment, especially with regard to the treatment, storage and disposal of solid residues.

Nos casos em que prevalece a incerteza científica sobre as repercussões que novas descobertas da própria ciência e da técnica podem causar nas condições que mantém a harmonia do ambiente, o princípio da precaução surge como instrumento político e jurídico de gestão de riscos. Nesse contexto, onde prevalece a dúvida sobre a causa e o grau de perigo em potencial, encontra-se o seguinte problema: é possível distinguir entre a aplicação racional e a utilização inacional ou arbitrária do princípio da precaução como norma de Direito Ambiental? Diretrizes como a não discriminação, a proporcionalidade e a coerência, que devem orientar as decisões de atuar ou de não atuar, tanto no campo político, como no do Direito Ambiental, exigem das instâncias decisórias o aprofundamento da compreensão do conteúdo de sentido do princípio da precaução, pois o que está em jogo é o equilíbrio entre, por um lado, as liberdades dos indivíduos, das empresas e das organizações, e, por outro, a necessidade de reduzir o risco de efeitos nocivos ao ambiente e à saúde das pessoas. Assim, a presente dissertação tem como objetivo geral a indicação de elementos para que uma decisão jurídica envolvendo ciência e ambiente seja racional, relativamente à fundamentação e à aplicação de medidas inspiradas pelo princípio da precaução. No primeiro capítulo, o trabalho procura esclarecer o conceito de princípio, investigando se há diferença, no âmbito do Direito, entre regras e princípios. Para tanto, são Observadas as contribuições de Dworkin, Alexy e Ávila. Examina-se, ainda, o papel da norma moral na justificação de escolhas racionais e justas, procurando ampliar a compreensão do problema. As bases teóricas escolhidas são as éticas de Aristóteles, Kant e Jonas. No segundo capítulo, a pesquisa pretende analisar- o conteúdo de sentido do princípio da precaução como princípio de direito ambiental, a fim de destacar suas principais características. No terceiro e último capítulo se busca explorar- a ideia de risco, com fundamento, principalmente, na perspectiva de Ulrich Beck, e retomar as principais diretrizes de aplicação do princípio, a partir das quais, por meio do pensamento de Habermas, pretende-se esboçar uma resposta válida ao problema investigado. Tendo em vista a preocupação da sociedade mundial com a proteção dos valores que fundamentam e orientam escolhas, o presente trabalho pode contribuir para melhor compreender, ética e juridicamente, o conteúdo de sentido do princípio da precaução, criando, assim, ao menos teoricamente, condições favoráveis à construção política e jurídica de justificativas ponderadas e coerentes, que buscam formar e orientar a geração e a implementação do Direito Ambiental. / Submitted by Ana Guimarães Pereira (agpereir@ucs.br) on 2015-09-23T19:03:59Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Ricardo de Abreu.pdf: 20160731 bytes, checksum: 2f8a2ee653b9beab621283461ea39040 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-09-23T19:03:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Ricardo de Abreu.pdf: 20160731 bytes, checksum: 2f8a2ee653b9beab621283461ea39040 (MD5) / The principle of precaution surges as a political and judicious instrument to manage risks within cases in which there is a prevailing scientific uncertainty about the repercussions that new scientific discoveries and techniques can have on the conditions that maintain a harmonious environment. In this context, where doubt supersedes the potential degree and danger, the following problem arises: Is it possible to distinguish between rational application and irrational utilization or the arbitrary application of the principal of precaution in environmental law? Principals such as anti-discrimination, proportionality and coherence should guide decisions to act or not to act as much as politics and environmental law, and also require that decisions deepen one's understanding of the principle of precaution. Consequently, what is at stake is the balance between, on the one hand, the liberties of individuals business and organizations and, on the other hand, the need to reduce risk of harmful effects on the environment and the public's health. Therefore, the general objective of this dissertation is the identification of the elements needed for making rational legal decisions that involve science and the environment in the context of measures inspired by the principle of precaution. The first chapter aims to clarify the principal concept, examining whether there are differences in the legal context between roles and principles. The contributions of Dworkin, Alexy and Avila. are recognized. The paper of the moral norm in the justification of rational and just choices is examined in order to expand the understanding of the problem. The theoretical foundation consists o f the ethics of Aristotle, Kant and Jonas. The second chapter intends to analyze the meaning of the principle of precaution as the beginning of environmental law, in order to illustrate its main characteristics. The third and final chapter attempts to explore the idea of risk as a fundamental perspective, principally through the perspective of Ulrich Beck, and retake the legal principles of the application from the beginning and through the thoughts of Habermas, intends to sketch a valid answer to the investigated problem. In view of world-wide social concem over the protection of the values that undergird and guide choices, the present work can contribute toward an improved understanding, both ethical andjudicial, the content of the principle of precaution, resulting in the creation of, at least theoretically, conditions favorable for the political, judicial building of coherent and weighted justifications, that aim to form and guide the generation and implementation of environmental law.

O avanço da moderna tecnologia tem despertado o medo da irreversibilidade das consequências para as gerações futuras pelos riscos que a liberação dos chamados Organismos Geneticamente Modificados (OGMS) possam ocasionar ao meio ambiente. Nesse sentido, devem se criar sistemas de segurança com o propósito de prevenir os riscos que decorrem do desenvolvimento das ciências e das novas tecnologias. A proteção do meio ambiente deve ser entendida dentro de um conjunto de normas e princípios constantes da Constituição Federal e da ordem jurídica vigente, aplicando-se o princípio da precaução a fim de que sejam definidos meios e modos para que os impactos ambientais sejam evitados. A biossegurança surge da necessidade de avaliar, prevenir e administrar os riscos associados ao desenvolvimento da biotecnologia. Assim, preocupou-se o legislador em criar normas que visem à precaução de danos, diante da incerteza em relação às consequências que o uso e liberação de OGMS podem trazer ao meio ambiente. Por força disso, protegeu constitucionalmente e de forma expressa o bem jurídico ambiental, no artigo 225, §1º, incisos II, IV e V da Constituição Federal, disposições estas que foram posteriormente regulamentadas pela Lei Federal nº 11.105/2005, que dispõe sobre as normas de segurança e fiscalização, englobando todas as atividades de risco em relação aos OGMS. Na hipótese de definição quanto à liberação de um OGM, é necessário que seja realizado um Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), de modo a examinar os riscos à saúde humana e ao meio ambiente. Em se tratando de Organismos Geneticamente Modificados, reclama-se a prestação de uma tutela jurídica efetiva, capaz de perceber a peculiaridade da questão, atuando com a necessária precaução, diante da incerteza em relação às consequências que o uso de tais organismos pode trazer à humanidade. / Submitted by Ana Guimarães Pereira (agpereir@ucs.br) on 2015-10-19T15:46:53Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Janaina Cristina Battistelo Cignachi.pdf: 922630 bytes, checksum: 1e5b44223ba677eb824b0818d6b3dfaa (MD5) / Made available in DSpace on 2015-10-19T15:46:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Janaina Cristina Battistelo Cignachi.pdf: 922630 bytes, checksum: 1e5b44223ba677eb824b0818d6b3dfaa (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior. / Technological advancements have brought much concern in regards to the irreversibility of the consequences that Genetically Modified Organisms (GMOs) might cause to the environment and to future generations. Therefore, many safety measures must be created in order to prevent risks originated from the development of science and new technologies. Environment protection must be approached in view of a number of legal norms and principles from the Brazilian Constitution, and from the current judicial trend. Thus the need to apply the principle of precaution (Brazilian Constitution) so that means and methods of avoiding environmental impact can be created. “Biosafety” emerges from the need of evaluating, preventing and administering the risks associated to the development of biotechnology. The legislators therefore focused on creating norms that address damage prevention in view of the uncertain consequences that the legalization and use of GMOs might bring to the environment. As a consequence, they have expressly protected the environment on Article 225, §1, II, IV, and V of the Brazilian Constitution, later regulated by Federal Law #11.105/2005, which stipulates about safety and supervision involving all related activities at risk in regards to GMOs usage. In the hypothesis of regulating GMOs it is necessary to run a Preventive Study of Environmental Impact in order to examine risks to human health and the environment. Regarding Genetically Modified Organisms in general, it is necessary to have an effective judicial tutelage, capable of understanding the peculiarity of the matter, to act with due precaution in view of the uncertainty consequences that GMOs use might bring to humanity.

A presente pesquisa trata da gestão de riscos ecológicos na exploração de petróleo na camada do Pré-sal, com enfoque na incidência do princípio de precaução, bem como na abertura dos processos decisórios à participação da sociedade. O trabalho começa com a análise dos instrumentos definidores da matriz energética advinda do petróleo brasileiro, no contexto da recente descoberta de grandes fontes desse combustível fóssil. Pretende contribuir com a reflexão crítica sobre a possibilidade de redução dos riscos ecológicos por meio da participação social, diante das incertezas científicas decorrentes das técnicas para exploração deste recurso. A análise utiliza as lentes teóricas do princípio da precaução, avalia os instrumentos participativos promovidos pela ANP (audiências e consultas públicas), após a descoberta do petróleo da camada do Pré-sal. Para dar resposta ao anseio inicial foi utilizado o método indutivo, que contemplaram: a pesquisa bibliográfica, no sentido de oferecer embasamento teórico acerca dos princípios de direito ambiental aplicáveis; a pesquisa legislativa, apresentando de maneira panorâmica o marco regulatório; e a pesquisa documental e exploratória a partir das publicações oficiais dos comitês e conselhos de Ministérios e agências reguladoras, acerca da gestão de riscos, no contexto dos processos decisórios na matriz energética petrolífera. Verificou-se que, além de não haver incentivo público para a participação da sociedade nos processos decisórios na Produção e Extração (P&E) de petróleo, não há participação efetiva em audiências/consultas públicas da sociedade. Nestes procedimentos, de acordo com as sumulas pesquisadas, há apenas a participação de representantes de petrolíferas nacionais e internacionais, institutos e associações da iniciativa privada e da Petrobrás. Conclui-se que há um déficit de participação popular na tomada de decisões em políticas públicas concernentes à matriz energética. / Submitted by Ana Guimarães Pereira (agpereir@ucs.br) on 2015-08-10T19:06:54Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Viviane Grassi.pdf: 1476896 bytes, checksum: e970e93ed81b24088f7144b015a066dc (MD5) / Made available in DSpace on 2015-08-10T19:06:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Viviane Grassi.pdf: 1476896 bytes, checksum: e970e93ed81b24088f7144b015a066dc (MD5) / The present research deals with the management of ecological risks in exploration of oil in the pre-salt layer, focusing on the incidence of the precautionary principle, as well as at the opening of the decision-making processes for the popular participation. The study starts with the analysis of the instruments defining the energetic matrix from the Brazilian petroleum, in the context of the recent discovery of large sources of fossil fuel. Intends to contribute to the critical reflection on the possibility to reduce ecological risks through social participation, given the scientific uncertainties arising from techniques for exploitation of this resource. The analysis uses theoretical lenses of the precautionary principle, evaluates the participatory instruments promoted by ANP (hearings and public consultations), after the discovery of oil in the pre-salt layer. In response to the initial yearning, were used the inductive method that contemplated: the bibliographical research, in order to offer theoretical basis about the principles of environmental law applicable; legislative research, presenting the regulatory framework; and the documentary and exploratory research, using official publications of the committees and councils of ministries and regulatory agencies, about risk management in the context of decision-making on oil energy matrix. It was found that there was no public incentives for the participation of society in decision-making processes in the oil production and extraction. It was also noticed, in addiction, there was no effective participation in hearings/public consultations of the society. In these procedures, according to the searched overviews, there were only the participation of representatives of national and international oil companies, institutes and associations of private enterprise and of Petrobras. It is concluded that there is a deficit of popular participation in decision-making in public policy concerning the energy matrix.