Esta dissertação tem como tema a onerosidade excessiva no direito civil brasileiro. Primeiramente, fazem-se necessários uma noção inicial da figura, uma delimitação conceitual do problema e uma síntese de seu desenvolvimento histórico no direito civil brasileiro. Feito isso, são apresentadas as teorias utilizadas para sua fundamentação pela doutrina e pela jurisprudência brasileiras antes do advento de texto legal expresso sobre a matéria. Concluída essa fase preparatória, adentra-se no direito positivo vigente, precisamente no Código Civil, para explicar o conteúdo da onerosidade excessiva, de seus pressupostos e de suas conseqüências. São diretamente estudados os artigos 478, 479, 480, 317 e ainda outros específicos de alguns tipos contratuais. São abordados ainda alguns tópicos correlatos que finalizam o entendimento da matéria, como os pressupostos negativos da figura, sua incidência em contratos de sinalagma indireto e nos contratos aleatórios e as diferenças nos pressupostos para sua configuração no Código de Defesa do Consumidor. / The theme of this dissertation is known in english as hardship, which means the fundamental alteration of the equilibrium of the contract. Firstly, it is necessary to make an introductional notion of the figure, a conceptual delineation of the problem and a summary of its historical evolution in the brazilian civil law. After that, it is presented the theories used by authors and courts to reason the solution of the problem before the existence of legal text about the issue. Then, we study the related articles of the Brazilian Civil Code to explain the content of hardship, the content of its requirements, and the content of its consequences. The articles 478, 479, 480, 317 are directly studied, and also other articles from particular named contracts. Some related issues finalize the understanding of the theme, as the negative requirements of the figure, its incidence in some particular categories of contracts, and the difference of its requirements in the Consumer Defense Code.

O Código Civil entrou em vigor trazendo uma inovação como parâmetro interpretativo: as normas com aspecto maleável, pois o legislador intencionou essa flexibilidade, sem que isso significasse qualquer comprometimento com a tão festejada segurança jurídica. Por esse motivo, faz-se importante o devido conhecimento do conteúdo e natureza das normas jurídicas. Com o escopo de compreender e encaminhar o assunto, buscou-se o conhecimento dos princípios gerais de Direito e dos standards jurídicos, sendo que o trabalho assume posicionamento em reconhecer um Direito natural, não fundamentado unicamente na razão, pois os homens não são meras fórmulas matemáticas ou um programa de computador, mas no Direito natural clássico, o mesmo que teve sua doutrina delineada por Aristóteles, que permite sua evolução, contudo possui como imutável sua referência ao ser humano. É nesse sentido que, para a correta interpretação dos textos jurídicos, deve-se encontrar no outro o que há em nós mesmos, passível de fazer respeitar as individualidades, entendido como uma identificação, em que o outro não é coisificado, mas continua tão humano como se reconhece a si próprio. Como método interpretativo que permita diferenciar os institutos, validando o processo de revelar o direito, optou-se pela corrente fenomenológica, porque o retorno das coisas a elas mesmas, não como se manifesta, pois se manifestar não é apenas o que aparenta e não algo em si mesmo, trazem à consciência de que a justiça é a intenção da interpretação, razão pela qual se deve revelar essa essencialidade. Na redução fenomenológica devem ser percebidas as essências do objeto interpretado, reconhecendo as influências externas ao objeto, mas internas ao sujeito que o interpreta em uma atitude compreensiva e não explicativa. Com efeito, buscou-se o retorno às coisas mesmas, na apreciação do fenômeno que Heidegger indica como o ser-com, em que a presunção da minha existência pressupõe a existência do outro, assim como a existência do outro para mim e a minha existência para o outro, pois pensar, dizer e ser tem o mesmo reconhecimento. / The Civil Code became effective bringing an innovation as interpretation parameter: rules with ductile aspect, as the legislator intended that flexibility, without that meaning any compromise with the so acclaimed legal security. For that reason, the due knowledge of the contents and nature of the legal rules is important. With the scope of understanding and approaching the subject, knowledge was searched from the general principles of Law and the legal standards, and the work takes a position for recognizing a natural Law, not solely based on reason, as men are not mere mathematical formulas or a computer program, but on the classic natural Law, the same one that had its doctrine outlined by Aristotle, that permits its evolution, however, has as unchangeable its reference to the human being. It is in that sense that, for the correct interpretation of the legal texts, one must find in the other what exists in ourselves, susceptible of having individualities respected, understood as an identification, in which the other one is not considered as a mere thing, but continues so human as one recognizes him/herself. As a method for interpretation that permits to distinguish the institutes, validating the process of disclosing law, it was opted for the phenomenological current, because the return of things to themselves, not as it manifests, because manifesting is not only about what it appears and not something in itself, they bring to the consciousness that justice is intention of the interpretation wherefore such essentiality must be disclosed. In the phenomenological reduction, the essences of the interpreted object must be perceived, recognizing the influences that are external to the object, but internal to the subject that interprets it in a comprehensive and not explanatory attitude. Accordingly, what was sought was the return to the same things, in the appreciation of the phenomena that Heidegger indicates as the being-with, in which the assumption of my existence assumes he existence of the other, as well as the existence of the other for me and my existence for the other, since thinking, saying and being has the same acknowledgement.

Made available in DSpace on 2016-06-02T19:00:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 4917.pdf: 769050 bytes, checksum: 89599a30b642ef56580954b0c3ac62b7 (MD5) Previous issue date: 2013-01-07 / Universidade Federal de Sao Carlos / This effort analyzes the possible constructions of nascituru (unborn human) as a person under Brazilian legislation. In May of 2010 was approved, by one committee of the Deputy´s Chamber, the Law´s Project 478 of 2007 providing a Statute of the Nascituru, then we could visualize embryos and fetuses become a person and a subject of rights from a legislative point of view. However, in Brazilian legislation the nascituru could be a person or not be, depending on the case. Meanwhile the Nacituru´s Statute intended to define the nascituru as a subject of rights and become them a legal person, we could see in the law and law´s proposition about abortion and new reproductive technologies the nascituru do not always show up as a person. Hence in some cases is allowed abortion, and also research of embryos in vitro, or even reject them. The Law´s project 478 of 2007 is the first one to treat simultaneously the themes of abortion and new reproduction technologies, deliberating from the perspective of the nascituru. Thus, we observe in this effort the nascituru´s different constructions as a person to the legislation when he is and isn´t a legal person. Following, we understand the different discourses in the Deputy´s Chamber about the moment of life that we can call nascituru, the time before birth. Finally we can observe how the nascituru might be person and non-person, and how he appears as a subject of rights and then how the rights of the different subjects are in relation and how this subjects could be more or less legal person to Brazilian law. / Este trabalho analisa as possíveis construções do nascituro enquanto pessoa na legislação brasileira. Quando em Maio de 2010 é aprovado, por uma das comissões da Câmara dos Deputados, o projeto de lei 478 de 2007 dispondo sobre um Estatuto do Nascituro, pudemos visualizar embriões e fetos tornados pessoas e sujeitos de direito de um ponto de vista legislativo. Entretanto, para a legislação brasileira o nascituro poderia ser pessoa ou não, dependendo do caso a ser regulado. Assim, enquanto o Estatuto do Nascituro pretendia definir o nascituro enquanto sujeito de direito e torná-lo a pessoa legal a ser defendida, vimos que nas leis e propostas de leis sobre aborto e novas tecnologias o nascituro nem sempre aparecia como pessoa. Dessa maneira é permitido aborto em alguns casos, bem como pesquisas e descarte de embriões in vitro. Quando o PL 478 de 2007 é apresentado, ele surge como o primeiro projeto de lei a unir os temas de aborto e novas tecnologias reprodutivas pela defesa de uma pessoa legal em comum, o nascituro. Cabe então, observarmos as diferentes construções do nascituro como pessoa para a legislação quando ele é e quando não é defendido como pessoa legal. Seguindo, devemos compreender os diferentes discursos que perpassam o momento do nascituro, aquele relacionado ao desenvolvimento humano anterior ao nascimento. Por fim, poderemos observar como o nascituro pode ser pessoa e não-pessoa, como ele aparece como sujeito de direitos, como os direitos de diferentes sujeitos são postos em relação, e como tais sujeitos podem ser mais ou menos pessoa legal para a legislação brasileira.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:14Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2004Bitstream added on 2014-06-13T18:20:27Z : No. of bitstreams: 1 guimaraes_ab_me_fran.pdf: 494263 bytes, checksum: 2b45044c26359e87e54795da4b12650e (MD5) / Universidade Estadual Paulista (UNESP) / A Responsabilidade do Estado por Dano Causado à Imagem. O objetivo do trabalho é realçar a importância do direito à imagem, o qual trata-se de direito da personalidade. Colocando o bem imagem na salvaguarda da própria dignidade da pessoa humana. Inicia-se tratando dos direitos da personalidade, em seguida, abre espaço para o direito à imagem, o qual é o centro da pesquisa. Por conseguinte, a violação da imagem gera dano moral e material, cuja conseqüência, é a responsabilidade. Aqui se direcionou para a responsabilidade do Estado. O direito à imagem para ser mais bem compreendido teve o seu objeto dividido em imagem objetiva e imagem subjetiva, a primeira a significar visual, material, como fotografia, pintura etc, a segunda a dizer mental, imaterial, como a concebida a partir de certas condutas ou comportamentos esperados ou praticados no âmbito da vida em sociedade. Conclui-se que o Estado Democrático de Direito tem muito que se esforçar para garantir e resguardar o direito à imagem contra os abusos de seus agentes; e, a responsabilidade objetiva do Estado, alcunhada de risco administrativo, é a que encontra amparo na Constituição da República Federativa do Brasil. / The Responsibility of the State for Actual damage to the Image. The objective of the work is to enhance the importance of the right to the image, which is about right of the personality. Placing well the image in it safeguards of the proper dignity of the person human being. It is initiated treating to the rights of the personality, after that, opens space for the right to the image, which is the center of the research. Therefore, the breaking of the image generates pain and suffering and material, whose consequence, is the responsibility. Here it was directed for the responsibility of the State. The right to the to be understood image most had its object divided in objective image and subjective image, the first one to mean appearance, material, as photograph, painting etc, second to say mental, incorporeal, as conceived from certain behaviors or behaviors waited or practised in the scope of the life in society. One concludes that the Democratic State of Right has much that if to strengthen to guarantee and to protect the right to the image against the abuses of its agents; e, the objective responsibility of the State, alcunhada of administrative risk, are the one that finds support in the Constitution of the Federative Republic of Brazil.

Made available in DSpace on 2015-05-30T02:03:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000469832-Texto+Parcial-0.pdf: 384482 bytes, checksum: d0b23f54baabca10d939de2565f768d2 (MD5) Previous issue date: 2015 / Analisi della controversia che circonda la questione del testamento biologico, le disposizioni previste preparati dal paziente per definire i limiti di trattamenti medici che saranno presentati in futuri situazioni che circondano la vita, dove non ci sarà più in grado di esprimere la loro volontà. Presenta la difesa del diritto alla dignità umana e il conflitto tra i principi fondamentali stabiliti quando interrogato circa la possibilità di avere la propria vita al fine di stabilire i limiti delle prestazioni del principio di inviolabilità della vita. Analizza le libertà e la possibilità di l'autonomia della volontà espressa in un documento autentico che autorizza la sospensione di trattamenti futili e solo procrastinatore del mantenimento artificiale della vita. Sottolinea l'evoluzione del sistema nativo giuridico, che descrivono il presente e considerando le proposte in cantiere. Sottolinea l'evoluzione storica del mondo di diritto comparato, in particolare nei paesi che hanno accettato le disposizioni dell'istituto previsto. ita / Análise da polêmica envolvendo a questão dos testamentos vitais, quais sejam, disposições antecipadas de vontade elaboradas pelo próprio paciente a fim de definir os limites de tratamentos médicos a que será submetido em futuras situações limítrofes de vida, nas quais não será mais capaz de expressar pessoalmente sua vontade. Apresenta a defesa do direito à dignidade da pessoa humana e o conflito entre princípios fundamentais, estabelecido quando questionada a possibilidade de dispor sobre o próprio destino para estabelecer os limites de atuação sobre o princípio da inviolabilidade da vida. Analisa as liberdades e a possibilidade da autonomia da vontade, expressa em documento autêntico, autorizando a suspensão de tratamentos fúteis e meramente protelatórios na manutenção artificial da vida. Aponta a evolução do ordenamento jurídico pátrio, descrevendo a realidade vigente e considerando as propostas em tramitação. Aponta o histórico da evolução do direito comparado mundial, especificamente em nações que já acolheram o instituto das disposições antecipadas.

Made available in DSpace on 2015-06-25T02:05:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000471046-Texto+Parcial-0.pdf: 102556 bytes, checksum: c957df413052146b4e3382f445bfc4ff (MD5) Previous issue date: 2015 / Given the intense social movements calling for democracy in full democratic state of law, something seems poorly explained. How the demands of a pluralistic, multi-center and post-modern society can be met only by reading the Civil Code of 2002? It would be the sparse legislation coupled with microsystems a viable solution to cover the entire socio-legal phenomenon? Issues such as homoafetivas unions, reassignment, poliafetivity, adoption of children by same-sex couples, biosafety, abortion, family violence, child custody, freedom of religion and expression can only be circumvented with the syllogistic method? In this area you will find the present work, that is meant to question the axioms of the classic civil law in the desire to seek the best possible synthesis for a systemic-constructive hermeneutics which is guided by the principles of citizenship and human dignity. / Diante dos intensos movimentos sociais que clamam por democracia em pleno Estado Democrático de Direito, algo nos parece mal explicado. Como as exigências de uma sociedade pluralista, multicêntrica e pós-moderna podem ser atendidas apenas pela leitura do Código Civil de 2002? Seria a legislação esparsa aliada aos microssistemas uma solução viável para abarcar a totalidade do fenômeno sócio-jurídico? Questões como as uniões homoafetivas, transgenitalização, poliafetividade, adoção de crianças por casais do mesmo sexo, biossegurança, aborto, violência familiar, guarda de filhos, liberdade religiosa e de expressão podem ser contornadas apenas com o método silogístico? Para responder a estes questionamentos coloca-se um problema, um objetivo, um método e dois conceitos de base. Problema: a) insuficiência do método da ciência positiva do direito para incluir todas as pessoas num sistema puro e idealizado; b) segurança jurídica – falta de densidade teórica na aplicação do direito civil-constitucional. Objetivo: aumentar a eficiência do sistema jurídico. Método: sistêmico- dialético = oposição e síntese entre sistemas. Cidadania: amálgama formado por direitos, obrigações, deveres e participação na formação da vontade coletiva. Pluralismo: a) de material legislativo; b) de culturas/multiculturalismo; de sistemas sociais autopoiéticos; c) de atores sociais. Nessa seara encontra-se o presente trabalho que tem por intuito questionar os axiomas do direito civil clássico no afã de buscar a melhor síntese possível para uma hermenêutica sistêmico-construtiva que tem por norte os princípios da cidadania e da dignidade da pessoa humana.

Made available in DSpace on 2015-10-24T01:14:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000475854-Texto+Parcial-0.pdf: 567 bytes, checksum: 177cf78b508668bf7c693ce387db017d (MD5) Previous issue date: 2015 / This research consists in an investigative and theoretical work which aims to analyze the treatment given to an incapable person who is under curatorship protective measures as well as the limitations imposed by civil interdiction over his/her will’s autonomy. Curatorship is considered a relevant institute as long as it can lead to the whole suppression of one’s civil capacity when under curatorship, whose life is to be managed in all aspects by his/her curator, may it be in the financial, personal or public sphere. The Brazilian legislator apparently did not take some situations and peculiarities surrounding some specific cases into consideration, such as special needs in the daily person’s life, allowing the existence of remnants of a law both patrimonialist and individualist from last century over such matter. That demands the Judiciary intervention when enforcing curatorship rules, so that the will’s autonomy of the one under curatorship may not either unnecessarily or unfairly be suppressed. It must be enhanced that the 1988 Federal Constitution launch its effects over the Brazilian civil law, as for its coordinating role of private relations and the right to free development of the person’s will, showing the insight or comprehension as an inadequate criterion to assert one’s capacity, considering the present demands of the human being’s real life. In such a perspective, after a bibliographic review, limitations and isolation caused by curatorship over the life of the person declared incapacity have been realized, through a deductive methodology as well as the correlation of other keen subjects on the matter, and also by evaluating the implications caused both in the person and in the social ambience he/she lives. In face of the insight or comprehension criterion, it’s been observed that curatorship consequences may create limitations to the free development of personality, more precisely in the assertion of autonomous and independent affection and existential choices. It also restrains the person declared incapable to take part in contracts, leading to distortions, which include the patrimonial protection aimed by the codification and the obstacles imposed by the enforcement of fundamental rights constitutionally asserted, such as life, freedom and equality, not forgetting the rights to take part in public manifestations and assemblies. / Trata-se de um trabalho investigativo de natureza teórica que pretende analisar o tratamento dispensado aos incapazes sujeitos a medida protetiva de curatela e as limitações impostas pela consequente interdição civil voltada para o exercício da autonomia da vontade da pessoa do interdito. A curatela apresenta-se como um relevante instituto na medida em que pode ensejar na supressão plena da capacidade civil do curatelado, passando este a ter sua vida regida pelo curador em todos os aspectos, seja patrimonial, pessoal e na esfera pública. O codificador civil pátrio não se preocupou com algumas situações e peculiaridades que poderão circunstanciar o caso concreto, bem como, necessidades presentes à vida cotidiana da pessoa, deixando resquícios de uma lei individualista e patrimonialista do século passado quanto a esse tema, o que urge a necessidade de uma atuação do Judiciário quando da aplicação da curatela, a fim de que a autonomia da vontade do curatelado não venha a ser usurpada desnecessária e injustamente. Acrescente-se a título argumentativo o tratamento dado pela Constituição federal de 1988 à pessoa humana, irradiando efeitos inclusive e principalmente na lei civil pátria, no que atine a sua função de coordenadora da regulamentação das relações privadas e ao direito ao livre desenvolvimento da personalidade, tornando o critério do discernimento para aferição da capacidade civil, inadequado diante das demandas atuais que podem estar presentes na concepção concreta de pessoa humana. Nessa perspectiva, após uma revisão bibliográfica constatou-se as limitações e isolamento que a curatela pode proporcionar a pessoa do interdito, mediante o método dedutivo, correlacionando os institutos afetos à matéria, bem como, avaliando as implicações provocadas tanto no curatelado como na sociedade em que está inserido. Diante da utilização do critério do discernimento, observou-se que as consequências com a aplicação da curatela poderão gerar limitações ao livre desenvolvimento da sua personalidade, especialmente quanto ao exercício autônomo e independente de escolhas de natureza afetiva e existencial. Também isola a possibilidade do curatelado participar na celebração de contratos, acarretando distorções inclusive, para a efetiva finalidade prevista pelo codificador, qual seja, a proteção do patrimônio do incapaz, aliado a óbices quanto ao exercício de direitos fundamentais constitucionalmente assegurados como a vida, liberdade e igualdade, sem olvidar de óbices à prática de atos afetos à esfera pública do interdito, como manifestações públicas, participação em passeatas.

Orientador: Élcio Trujillo / Banca: José Carlos Garcia de Freitas / Banca: Edmir Netto de Araújo / Resumo: A presente dissertação discorre sobre a responsabilidade do Estado-juiz, com especial atenção à concretização da decisão judicial, uma vez que o Estado Democrático de Direito deve materializar as promessas erigidas no texto constitucional, dentre elas a inafastabilidade da jurisdição e a efetivação de direitos fundamentais. Da mesma forma, é importante visualizar o poder judiciário como prestador de serviço público essencial à democracia e ao implemento das garantias dos cidadãos. Entende-se que é possível a responsabilização do Estado quando não presta este serviço de justiça com a eficiência necessária, sob a teoria da faute du service, feitas algumas considerações: eficiência do serviço público se o resultado não se realiza, o estado é responsável / Abstract: This work discusses the responsibility of the Judiciary-State, specially towards the deliverance of the judicial provision, once the Democratic State ruled under Law must make the promises erected in the Constitutional text come true, including the unremovability of jurisdiction and enforcement of fundamental rights. Similarly, it is important to look at the judiciary branch as a provider of essential public service to democracy as well as an implementer of the guarantees of citizens. It is understood that accountability is possible when the State does not provides this justice service adequately, under the faute du service theory, with some special considerations / Mestre

Orientador: Kelly Cristina Canela / Banca: Maria Amália de Figueiredo Pereira Alvarenga / Banca: Euclides Celso Berardo / Resumo: O presente trabalho tem como objeto a Lei nº 12.318/10, que disciplina a alienação parental. Objetiva o presente trabalho analisar a referida lei de forma pormenorizada, desde a sua elaboração até a sua entrada em vigor. Em um primeiro momento, realizou-se um estudo dos aspectos preliminares da alienação parental e dos conceitos de alienação parental segundo Richard Alan Gardner, de acordo com a doutrina brasileira e, ainda, o próprio conceito legal. Posteriormente, procedeu-se à análise da Lei nº 12.318/10 propriamente dita para, depois, analisar como tem sido a atuação do Poder Judiciário diante de conflitos familiares que envolvam alienação parental. Ressalte-se que foi dado o merecido destaque ao Conselho Nacional de Justiça, que, como órgão do Poder Judiciário, tem promovido diversas políticas públicas no âmbito do Direito de Família. Analisou-se, ainda, a viabilidade de fixar-se a guarda compartilhada quando houver indícios ou constatação de prática de atos de alienação parental. Por último, mas não menos importante, abordou-se no presente trabalho os benefícios trazidos pelos métodos consensuais de solução de conflitos, dando-se ênfase à possibilidade de se usar o procedimento de mediação em conflitos familiares que envolva alienação parental ainda que tenha havido veto expresso ao artigo 9º, da Lei nº 12.318/10, que previa o uso da mediação em tais conflitos / Abstract: This Master's Degree dissertation aims study Law No. 12.318/10, which regulates parental alienation. This paper aims to examine this law in detail, from its establishment until its entry into force. At first, we carried out a preliminary study of aspects of parental alienation and parental alienation concepts according to Richard Alan Gardner, according to the Brazilian doctrine, and also according to the law. Afterwards, we proceeded to the analysis of Law No. 12.318/10 itself to then analyze how has been the role of the Judiciary in the face of family disputes involving parental alienation. Emphasize that was given deserved prominence to the Conselho Nacional de Justice, which, as an organ of the Judiciary, has been promoted several policies under the Family Law. We analyzed also the feasibility of setting up joint custody when evidence or finding of acts of parental alienation. Last but not least, is addressed in this paper the benefits brought by consensual methods of dispute resolution, with emphasis on the possibility of using the procedure of mediation in family disputes involving parental alienation despite a veto expressed to Article 9 of Law No. 12.318/10, which provided for the use of mediation in such conflicts / Mestre

Orientador: Maria Amália de Figueiredo Pereira Alvarenga / Banca: José Carlos Garcia de Freitas / Banca: Aloysio Augusto de Campos Netto / Resumo: Atualmente, verificar-se-á que o advento da Internet alterou a questão comunicativa, e infelizmente, tais alterações não foram completamente assimiladas pelo Direito. Tentar-se-á demonstrar que as atuais leis existentes, para regulamentar as questões midiáticas mostram-se cada vez mais ineficazes, quando se analisa a grande mídia, por meio do viés eletrônico. O estudo desta pesquisa objetivará, assim, avaliar a responsabilidade dos meios de comunicação à realidade da Internet, para verificar se o atual posicionamento aplicado, de fato garante a efetividade dos direitos e garantias fundamentais, bem como se corresponde à realidade social. Assim, para alcançar o objetivo proposto, iniciar-se-á o estudo, analisando a responsabilidade civil, com atenção voltada à divisão entre responsabilidade subjetiva e objetiva, explorando por consequência questões-chave, relativamente ao Direito e à Internet, uma vez que o ordenamento jurídico vigente, ainda pouco se aprofundou nas relações com a rede eletrônica. A partir desse conhecimento solidificado, passar-seá pela verificação do julgamento que colocou fim a Lei n. 5260/67, bem como analisar-se-á a dicotomia existente entre o direito à informação e à mídia.Tais embasamentos culminarão na verificação da aplicação da ideia chave proposta, além de apontar solução, para dar maior efetividade à aplicação da responsabilidade civil à mídia quando analisada dentro do ambiente eletrônico. No plano metodológico, a pesquisa conterá uma comunhão entre os métodos, Indutivo e Dedutivo, uma vez que se completam, e sendo necessários para análise da proposta deste estudo / Abstract: Currently, it will be found that the advent of the Internet changed the communication issue, and unfortunately, these changes have not been fully assimilated by the law. Try It will demonstrate that the current existing laws to regulate media issues becoming increasingly ineffective, when analyzing the mainstream media through the electronic bias. The study of this research will aim therefore to evaluate the responsibility of reporting to the reality of Internet media, to verify that the current positioning applied in fact ensures the effectiveness of fundamental rights and guarantees and corresponds to social reality. Thus, to achieve the proposed objective, will start from the study analyzing liability, with attention focused on the division between subjective and objective responsibility, therefore exploring key issues regarding the law and the Internet, since the law current, little is deepened in relationships through the electronic network. With this knowledge solidified, it will pass the verification of the trial that ended the Law n. 5260/67 and will analyze the dichotomy between the right to information and the media. That emplacements culminate in verifying the application of key proposal idea, while pointing out solution to give greater effectiveness to the application of civil liability to the media when analyzed within the electronic environment. At the methodological level, the research will contain a communion between Inductive and Deductive methods, as are completed, and will be required to analyze the purpose of this study / Mestre