Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000397174-Texto+Parcial-0.pdf: 151972 bytes, checksum: a79d82af61618a273a0e138e030f51dd (MD5) Previous issue date: 2007 / The present dissertation aimed to analyze the standards of theoreticalepistemological matrix used by expert psychiatrists in the elaboration of Cessation of Jeopardy Verification Exams of a citizen diagnosed with Antisocial Personality Disorder who has been serving Security Measure at Mauricio Cardoso Psychiatric Forensic Institute, with the purpose of querying the coherence of its scientific precedence, in addition to its ethical implication facing the Rule of Law. In order to accomplish this objective, it was performed documental analysis of fourteen findings developed by the forensic psychiatric expertise with juridical intention – cessation of jeopardy in Security Measure – using the Foucault’s genealogy as a methodological tool. The investigation and comprehension of the empiric material was based on the perspective of Criminology and Social Control field of research, whose goal is to analyze the violence produced in and by institutions responsible for its control. It was possible to understand that: a) the standards applied by the professionals of the forensic psychiatric expertise demonstrate epistemological fragility, pointing towards the need of discussion about ethical points, and b) the fusion of law and psychiatric speeches on social control have got inquisitorial matrixes incompatible with the lay Rule of Law. / A presente dissertação buscou analisar a matriz teórico-epistemológica dos critérios utilizados pelos Peritos Psiquiatras na produção dos Exames de verificação de Cessação de Periculosidade de um cidadão diagnosticado com Transtorno de Personalidade Anti-social que cumpre Medida de Segurança no Instituto Psiquiátrico Forense Maurício Cardoso, com o objetivo de problematizar a coerência científica destes instrumentos avaliativos, bem como suas implicações éticas frente ao Estado Democrático de Direito. Para este fim, realizou-se análise documental de quatorze laudos produzidos pela perícia psiquiátrica forense com finalidade jurídica - cessação da periculosidade em medida de segurança -, utilizando a genealogia foucaultiana como ferramenta metodológica. A investigação e a compreenção do material empírico basearam-se na perspectiva da linha de pesquisa Criminologia e Controle Social, que visa analisar a violência produzida nas e pelas instituições responsáveis pelo controle da mesma. Foi possível compreender que: a) os critérios empregados pelos profissionais da perícia psiquiátrica forense demonstram fragilidades epistemológicas, apontando para a necessidade de discussão de pontos éticos, e b) a fusão dos discursos jurídicos e psiquiátricos no controle social possui matrizes inquisitoriais incompatíveis com o laico Estado Democrático de Direito.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000425055-Texto+Parcial-0.pdf: 224421 bytes, checksum: 1c308167e626935fd04fbd0cd44246bd (MD5) Previous issue date: 2010 / This present thesis has as an object the Portuguese Penalties System with its new dynamic for criminal policies and their prison impacts. It approaches firstly the scenery of the Portuguese Criminal Politics with the general elements and the main legislative alterations in the penal, penal procedural and political-criminal scopes starting from 1995. It presents on a second moment the penalty system and security measures. At the end it makes an analysis of the prison impacts caused by the adjustments on the legislation, with the intention of observing the Portuguese prison process. / A presente dissertação tem por objeto o sistema sancionatório português com sua nova dinâmica de política criminal e os respectivos impactos carcerários. Trata primeiramente do cenário da Política Criminal portuguesa com os fundamentos gerais e as principais alterações legislativas no âmbito penal, processual penal e político-criminal a partir do ano de 1995. Apresenta, no segundo momento, o sistema de penas e medidas de segurança. E, por fim, faz uma análise dos impactos carcerários ocasionados pelos ajustes na legislação, com o intento da observação do processo de carcerização lusitano.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 425055.pdf: 224421 bytes, checksum: 1c308167e626935fd04fbd0cd44246bd (MD5) Previous issue date: 2010-04-09 / A presente disserta??o tem por objeto o sistema sancionat?rio portugu?s com sua nova din?mica de pol?tica criminal e os respectivos impactos carcer?rios. Trata primeiramente do cen?rio da Pol?tica Criminal portuguesa com os fundamentos gerais e as principais altera??es legislativas no ?mbito penal, processual penal e pol?tico-criminal a partir do ano de 1995. Apresenta, no segundo momento, o sistema de penas e medidas de seguran?a. E, por fim, faz uma an?lise dos impactos carcer?rios ocasionados pelos ajustes na legisla??o, com o intento da observa??o do processo de carceriza??o lusitano.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 397174.pdf: 151972 bytes, checksum: a79d82af61618a273a0e138e030f51dd (MD5) Previous issue date: 2007-08-29 / Sem ag?ncia de fomento / A presente disserta??o buscou analisar a matriz te?rico-epistemol?gica dos crit?rios utilizados pelos Peritos Psiquiatras na produ??o dos Exames de verifica??o de Cessa??o de Periculosidade de um cidad?o diagnosticado com Transtorno de Personalidade Anti-social que cumpre Medida de Seguran?a no Instituto Psiqui?trico Forense Maur?cio Cardoso, com o objetivo de problematizar a coer?ncia cient?fica destes instrumentos avaliativos, bem como suas implica??es ?ticas frente ao Estado Democr?tico de Direito. Para este fim, realizou-se an?lise documental de quatorze laudos produzidos pela per?cia psiqui?trica forense com finalidade jur?dica - cessa??o da periculosidade em medida de seguran?a - , utilizando a genealogia foucaultiana como ferramenta metodol?gica. A investiga??o e a compreen??o do material emp?rico basearam-se na perspectiva da linha de pesquisa Criminologia e Controle Social , que visa analisar a viol?ncia produzida nas e pelas institui??es respons?veis pelo controle da mesma. Foi poss?vel compreender que: a) os crit?rios empregados pelos profissionais da per?cia psiqui?trica forense demonstram fragilidades epistemol?gicas, apontando para a necessidade de discuss?o de pontos ?ticos, e b) a fus?o dos discursos jur?dicos e psiqui?tricos no controle social possui matrizes inquisitoriais incompat?veis com o laico Estado Democr?tico de Direito.

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-31T18:40:39Z No. of bitstreams: 1 MARCOS ANDRÉ GOMES DA PENHA.pdf: 671653 bytes, checksum: 657d300247031137a78ff1e12c00e946 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-09-03T20:28:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MARCOS ANDRÉ GOMES DA PENHA.pdf: 671653 bytes, checksum: 657d300247031137a78ff1e12c00e946 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-03T20:28:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MARCOS ANDRÉ GOMES DA PENHA.pdf: 671653 bytes, checksum: 657d300247031137a78ff1e12c00e946 (MD5) Previous issue date: 2014-02-13 / Hodiernamente, no auge das discussões sobre a maximização do poder punitivo estatal, em razão dos altos índices de violência registrados, o que se percebe é o afloramento do ódio e a necessidade da sociedade se sentir vingada, mesmo que com isso rompa-se o modelo de Estado que busque garantir os direitos fundamentais. Sendo assim, o presente trabalho discutirá a necessidade do espetáculo penal das operações policiais no momento do cumprimento de prisões cautelares de natureza processual penal e o afloramento do direito penal do inimigo por ocasião da exposição pública de pessoas que se encontram na qualidade de suspeitas do cometimento de um crime. / In our times, at the height of the discussions on the maximization of state punitive power, due to the high levels of violence recorded, what is perceived is the outburst of hatred and the need of society feel vindicated, even if it breaks the model of State that seeks to guarantee fundamental rights. Thus, this paper will discuss the need for criminal spectacle of police operations at the time of execution of preventive arrests of criminal procedural nature and outcrop of the criminal law of the enemy during the public exhibition of people who are acting suspicious of the commission of a crime.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:05:42Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2017-06-23 / The principle of criminal legality emerged in order to avoid the abuses of the absolutism, with the Bourgeois Revolution, as a guiding postulate of the continental law codification movement, by operation of the social contract. The political origin of the principle of criminal legality, thus, has its roots in the idea of the existence of a reason that can harmonize all the persons, upon exclusion of the State arbitrariness, upon people¿s inviolability of freedom, and, upon requirement of ensuring safety and law. The criminal legality has clear legal nature of fundamental guaranteee, since it works as a guide in order to avoid the will of the legislator in the sense of preventing that the penal norm works as a persecution mechanism ou State violence against the citizen. Thus, it works as a special guarantee to the right of freedom, as it aims at assuring the fruition of this good, which is specially relevant to the human person¿s dignity. In the Brazilian legal system, the criminal legality is defined in the Penal Code and in the Federal Constituition of 1988, which proclaims, in its 5th article, item XXXIX, that there is no crime without a previous act that defines it, nor sentence without previous legal sanction. Nevethless, the phenomenon of the Penal Law expansion, caused by the globalization and the punitive escalation in the fight against all forms of criminality, has been causing a huge deflation of the criminal legality, with direct reflection on the creation of new penal norms with serious ambiguity problems and vagueness in its wording. The present phenomenon of the Brazilian penal inflation is marked by the strong adhesion of the legislator to a renovated belief in the intimidating character of the creation of penal norms and the incresing of penalties, allied to a discourse which gradually moves away from the need of resocialization in favor of the neutraliation of the enemies, so that the legislative initiatives have been effected in a casuistic way and strongly stimulated by means of communication and interests related to the electoral period. The crisis of the criminal legality is also experienced by the Judicial Branch before the penal judicial activism, which is practiced in the scope of the Superior Court of Justice and of the Federal Supreme Court, with negative consequences for the right of freedom and for the theory of human rights. The recognition of the criminal guaranteeism as a normative model of law, which imposes the legality against the State, constitutes the antidote for coping with the present crisis, either due to the judicial activism, which is present in the scope of the higher courts, either due to the advance of the penal legislative inflation against the Rule of Law. Key words: Criminal legality. Fundamental rights and guarantees. Judicial activism. Criminal guaranteeism. / O princípio da legalidade penal surgiu para evitar os abusos do absolutismo, com a Revolução Burguesa, como um postulado orientador do movimento codificador do direito continental, por força do contrato social. A origem política do princípio da legalidade penal, portanto, tem suas raízes na ideia de uma razão que harmonize a todas as pessoas, na exclusão da arbitrariedade estatal, na inviolabilidade da liberdade de toda pessoa, e, na exigência de dar segurança e certeza ao direito. A legalidade penal possui nítida natureza jurídica de garantia fundamental, pois funciona como balizamento para evitar o arbítrio do legislador no sentido de impedir que o tipo penal funcione como mecanismo de perseguição ou violência estatal contra o cidadão e, nesse sentido, funciona como especial garantia ao direito de liberdade, na medida em que se destina a assegurar a fruição desse bem especialmente relevante para a dignidade da pessoa humana. No ordenamento jurídico brasileiro, a legalidade penal está prevista no Código Penal e na Constituição Federal de 1988, a qual proclama, em seu artigo 5.°, inciso XXXIX, que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Não obstante, o fenômeno da expansão do direito penal ocasionado pela globalização e a escalada punitivista no combate a todas as formas de criminalidade tem causado enorme esvaziamento da legalidade penal, com reflexos diretos na criação de novos tipos penais com graves problemas de ambiguidade e vagueza em suas redações. O fenômeno atual da inflação penal brasileira é marcado pela forte adesão do legislador a uma renovada crença no caráter intimidatório da criação de tipos penais e aumento de penas, aliada a um discurso que se afasta paulatinamente da necessidade ressocialização para em prol da neutralização dos inimigos, de modo que as iniciativas legislativas têm sido efetivadas de forma casuística e fortemente impulsionadas pelos meios de comunicação e interesses atinentes ao período eleitoral. A crise da legalidade penal também é vivenciada no Poder Judiciario diante do ativismo judicial de caráter penal praticado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, com reflexos negativos para o direito de liberdade e para a teoria dos direitos humanos. O reconhecimento do garantismo penal como modelo normativo de direito que impõe a legalidade face ao próprio Estado constitui o antídoto para o enfrentamento da crise vivenciada nos dias atuais, seja ela decorrente do ativismo judicial que ora se apresenta no âmbito dos tribunais superiores, seja decorrente do avanço da inflação legislativa penal contra o Estado de Direito. Palavras-chave: Legalidade penal. Direitos e garantias fundamentais. Ativismo judicial. Garantismo penal.

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2016-05-06T12:17:24Z No. of bitstreams: 1 61200060.pdf: 2558721 bytes, checksum: 3d2b276ed41410df24ca071bb43faa70 (MD5) / Approved for entry into archive by Rayanne Silva (rayanne.silva@uniceub.br) on 2016-05-11T18:24:53Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61200060.pdf: 2558721 bytes, checksum: 3d2b276ed41410df24ca071bb43faa70 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-11T18:24:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61200060.pdf: 2558721 bytes, checksum: 3d2b276ed41410df24ca071bb43faa70 (MD5) Previous issue date: 2016-05-06 / As racionalidades punitivas mudaram significativamente nos últimos 200 anos. As diversas teorias sobre as finalidades das penas prepararam o terreno para o surgimento do “ideal ressocializador”, no final do século XIX. Os discursos orientados pela prevenção especial positiva (ressocialização) influenciaram a produção legislativa e a criação de políticas públicas no Brasil. Desse contexto geral, a pesquisa direciona-se para o Governo Federal e para o sistema penitenciário do Distrito Federal e orienta-se pelos seguintes questionamentos: Como o trabalho prisional ganha espaço na pauta governamental e se transforma em política pública? Quais são os órgãos envolvidos, os entraves, desafios e tensões na formulação da política pública voltada para o trabalho prisional no regime fechado? O foco dirige-se à implantação da política penitenciária e, em especial, o trabalho prisional no regime penal fechado no Distrito Federal. A partir de revisão bibliográfica, análise documental e entrevistas em profundidade, busca-se identificar os principais obstáculos para a efetividade da política pública. Ao final, aponta as principais contradições e dificuldades para a implementação do trabalho prisional no regime fechado no Distrito Federal.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:29:39Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2011-02-10 / State and Pen settings are closely linked. The work is presented in a broad sense, with the task of performing a search on the historical development, considering the form of government and socio-economic model that influenced the transformation of the application of penalties and prison regimes, exposing rights violations humans in the form it comes down to enforcement of custodial sentences. The exegesis of the Brazilian prison system, its context, its historical antecedents. The observation of constitutional principles to guarantee a social and democratic state of law in the preamble to the regulation of control over the power to punish the state. In this study we conducted a survey on bibliographic sources for understanding the current situation in prisons. Strictly speaking, we intend to observe the routines of a prison unit in the interaction between mass incarceration, their rules of coexistence, the way it establishes the time, space and labor. The reference work is the knowledge of the reform process of the human being. The relevance of the topic "The Constitution of 1988 and the establishment of new paradigms for the prison system: a case observation of Ceará in prison" is established in the daily violence within prisons, as well as the Public Security established extramural. It studied the characteristics of criminal law enforcement and the need for reformulation. Are set out suggestions for the reorientation of the prison system, since alternative measures to deprivation of liberty, to recommendations of an administrative, judicial, legislative and cultural. We conclude this investigation, the story of deprivation of liberty is not being abolished gradually, but constantly changed; its usefulness in the civil reform, as well as the humane treatment is a right guaranteed. The study methodology was employed using the deductive method, dialectical and systemic, and also the historical auxiliary method, a qualitative approach, through research of documents and references, as well as field research visits to the prison. Keywords: Human rights. Prison. Individual guarantees. Resocialization. / Estado e Pena são definições intimamente ligadas entre si. O trabalho se apresenta, em sentido amplo, com a tarefa de realizar uma pesquisa relativa ao desenvolvimento histórico, considerando a forma de Estado e o modelo socioeconômico que influíram na transformação do sistema de aplicação de penas e regimes penitenciários; expor a violação dos direitos humanos na forma que se estabelece a aplicação das penas privativas de liberdade. A exegese do sistema prisional brasileiro, sua contextualização, seus antecedentes históricos e a observação dos princípios constitucionais de garantia de um Estado Social e Democrático de Direito, na fundamentação da regulação do controle sobre o poder de punir do Estado, também são estudadas. Neste estudo foi realizada uma pesquisa bibliográfica para compreender a atual situação carcerária. Em sentido estrito, pretende-se observar as rotinas de uma unidade prisional na interação entre a massa carcerária, suas regras de convivência, a forma como se estabelecem o tempo, o espaço e o trabalho. A referência do trabalho é o conhecimento do processo de reforma do ser humano. A relevância do tema a Constituição Federal de 1988 e o estabelecimento de novos paradigmas para o sistema prisional: observação de caso em presídio do Ceará está no cotidiano de violência estabelecida dentro das unidades prisionais, bem como na Segurança Pública estabelecida extramuros. São estudadas as características da legislação de execução penal e a necessidade de reformulação. São expostas sugestões para a reorientação do sistema carcerário, desde medidas alternativas para a privação da liberdade, até recomendações de caráter administrativo, judicial, legislativo e cultural. Conclui-se, nesta investigação, que a história da pena privativa de liberdade não está sendo progressivamente abolida, mas constantemente reformulada; sua utilidade na função reformadora, bem como ser o tratamento humanitário um direito garantido. A metodologia do estudo empregou utilização do método dedutivo, dialético e sistêmico e, ainda, o método auxiliar histórico, uma abordagem qualitativa, através de pesquisa de documentos e referências bibliográficas, bem como de pesquisa de campo em visitas ao presídio. Palavras-chave: Direitos humanos. Sistema prisional. Garantias individuais. Ressocialização.

Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2018-01-22T13:55:39Z No. of bitstreams: 1 JandimarioTeixeiraLimaDissertacaoParcial2017.pdf: 1253214 bytes, checksum: 2b03068bb40d99ff4d879623e75b8df6 (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2018-01-22T13:55:57Z (GMT) No. of bitstreams: 1 JandimarioTeixeiraLimaDissertacaoParcial2017.pdf: 1253214 bytes, checksum: 2b03068bb40d99ff4d879623e75b8df6 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-01-22T13:55:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JandimarioTeixeiraLimaDissertacaoParcial2017.pdf: 1253214 bytes, checksum: 2b03068bb40d99ff4d879623e75b8df6 (MD5) Previous issue date: 2017-12-01 / Through a bibliographical research, the general objective is to analyze how prospects and the effects that can cause a reduction of the age of majority as well as to verify that only a reduction of the criminal majority is not once a current legislation is not fulfilled. The extension of the maximum period of hospitalization, which could be a majority for five years and up to 21 years when, given the circumstances and high risk of the young person, the measure. The minimum evaluation period may be increased to one year and the judge, if forced to a violation of the internment in serious cases, even if practiced without violence or serious threat. In the first place, there is a measure for a criminal majority, focusing on a historical delay of the age for the imputation of the sentence; In addition to highlighting the biological, psychological and biopsychological criteria and emphasis on comparative law; In the second, the infraction will be approached, entering into juvenile delinquency, the Statute of the Child and Adolescence and as socioeducational measures; and, in the last chapter, it is once the presentation of the paradoxes of reduction in the criminal majority Brazil, containing a PEC 171, as favorable and unfavorable theses, besides the prison situation in Brazil and the constitutionality of the reduction of majority. / Por meio da pesquisa bibliogr??fica, tem-se como objetivo geral analisar as perspectivas e os efeitos que podem causar a redu????o da maioridade bem como verificar que somente a redu????o da maioridade penal n??o ?? suficiente, uma vez que a legisla????o atual n??o ?? cumprida. A amplia????o do prazo m??ximo de internamento, que poderia ser majorada para cinco anos e at?? ultrapassar os 21 anos quando, em face das circunst??ncias e alta periculosidade do jovem, a medida se mostrar absolutamente necess??ria. O per??odo m??nimo de avalia????o poderia ser majorado para um ano e o juiz poderia decretar o internamento em casos graves, mesmo que praticados sem viol??ncia ou grave amea??a. No primeiro cap??tulo, haver?? uma concentra????o para a maioridade penal, enfocando a evolu????o hist??rica da idade para imputa????o da pena; al??m de destacar os crit??rios biol??gico, psicol??gico e biopsicol??gico e ??nfase ao direito comparado. No segundo, ser?? abordado o ato infracional, adentrando sobre a delinqu??ncia juvenil, o Estatuto da Crian??a e do Adolescente e as medidas s??cio educativas. E, no ??ltimo cap??tulo, ser?? a vez da apresenta????o dos paradoxos da redu????o na maioridade penal no Brasil, contendo a PEC 171, as teses favor??veis e desfavor??veis, estudo sobre constitucionalidade da redu????o da maioridade e situa????o prisional no Brasil como ??bice a redu????o da maioridade.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ILA BARBOSA BITTENCOURT.pdf: 563420 bytes, checksum: a38478f004760287851c4224e1338ec6 (MD5) Previous issue date: 2006-03-02 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / Since the beginning of civilization there has been alcoholic use just for simple pleasure or for stimulation. But device excessive alcoholic beverage or another substances of similar effects use has been increased the number of social and health problems, and then, has became an society object of study, From Health point of view, alcoholism is a chronic, progressive, and fatal disease, which has physical and psychological effects. Particularly and as object of study of this paper, there is yet the judiciary point of view about drunkenness and its effects throw the decades. Our penal system does not punish the act of drinking and declare free of punishment the individual that who at the moment of the act do not have the capacity of understand the unlawfulness of his act or to behave in accordance with this understanding. For long time in our Penal Code, drunkenness was considered an attenuate for crimes committed under its effect device the agent partial or complete privation of senses, fact which will be approached in this one, besides the comparison of other countries legislation treatment for this subject. Nowadays, voluntary or culpable drunkenness does not exclude imputability, unless in cases it is result from accident or majored force. And if the individual has intentionally drunk for practice a crime, or to lose partial or completely conscience, or gain courage, or to try to use this fact as an attenuating excuse, otherwise, it will work as an aggravator. In these cases of partial or complete mental privation enters the institute of actione liberae in causa, which consist in a criminal politic of penal responsabilization that assumes the produced result in unimputability stage should be estimated or wanted by the agent, and this one had been put himself in this situation for practicing the crime or to have an excuse for it. Among the doctrinaire divergences approached in this work, deserves a different position the confusion of action libera in causa and the objective responsibility. But in the fist one is necessary to be present intention or guiltiness, or in other words a psychological nexus, in a antecedent moment related to the crime / Desde os primórdios da civilização existe o consumo de álcool seja por prazer ou para desinibir a personalidade. Porém a partir do consumo excessivo de tal substância ou outras de efeitos análogos advêm problemas sociais e de saúde, e por essa razão torna-se um objeto de estudo da sociedade. Do ponto de vista da Saúde o alcoolismo é considerado uma doença crônica, progressiva e fatal que pode causar seqüelas físicas e psicológicas. Em particular e como foco desse trabalho temos a visão jurídica sobre a embriaguez e sobre os efeitos decorrentes da mesma ao longo das décadas. Nosso sistema penal não condena o ato de se embriagar e declara isento de pena o agente que não tiver condição de entender a ilicitude do fato praticado ou de determinar-se de acordo com isso no momento do ato. Por muito tempo em nosso Código, a embriaguez foi considerada um atenuante para os delitos cometidos sob seu efeito devido a privação parcial ou total do agente de seus sentidos, fato que será abrangido nesse trabalho, assim como a comparação do tratamento da embriaguez na legislação de outros países. Atualmente, a embriaguez, voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade, a não ser se derivada de caso fortuito ou de força maior. E se o agente tiver se embriagado propositadamente a fim de cometer o crime, seja para se privar parcialmente da consciência, tomar coragem ou ainda tentar usar essa causa como atenuante em sua pena, ao contrário terá um agravante. Nesses casos de privação parcial da mente entra em ação o instituto das actione liberae in causa, que assumem uma política criminal de responsabilização penal na qual o resultado produzido no estado de inimputabilidade deveria ser possível de ser previsto ou quisto pelo agente, que se colocara em condições de incapacidade de entender ou de querer, para praticar o crime ou então para que tenha uma desculpa para o mesmo. Dentre as divergências doutrinárias apontadas ao longo do trabalho, merece realce a confusão realizada com a responsabilidade objetiva ao longo dos Códigos. Porém na actio libera in causa, ao contrário dessa outra política jurídica, há a necessidade de haver dolo ou culpa, ou seja um nexo psicológico, num momento antecedente ao delito cometido