Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-22T05:57:45Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / O presente trabalho tem por objetivos: (1) estudar as formas de limitação aos direitos fundamentais, especialmente a colisão de direitos no âmbito judicial e a importância da proporcionalidade para a solução destes conflitos; (2) avaliar a relevância que a proporcionalidade assume atualmente no âmbito do Direito Ambiental, considerando os novos desafios gerados pela emergência das sociedades de risco; (3) e, com base nesta bagagem teórica, investigar a colisão entre a liberdade de ação cultural e o direito ao meio ambiente (na dimensão da proteção dos animais contra atos cruéis) presente na farra do boi. A farra do boi, enquanto portadora de referência à identidade, à ação, à memória dos portugueses, um dos grupos formadores da sociedade brasileira, está enquadrada no conceito constitucional de manifestação integrante do patrimônio cultural brasileiro. O questionamento do rito surge a partir da constatação de que esta forma de expressão, protegida pela Constituição brasileira, por mais amena e suave que possa parecer, em virtude de provocar cansaço, angústia e aflição, constitui-se de per si em crueldade contra o animal. Constituindo a proibição da crueldade contra os animais valor igualmente relevante para sociedade brasileira e, por isso, tutelado pela nossa Lei Maior e pela Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), cabe ao Direito a tarefa de enfrentar esta colisão, oferecendo os melhores instrumentos para a harmonização e otimização destes direitos. É neste cenário que a proporcionalidade é investigada. Neste caminho, também são desenvolvidas outras temáticas subsidiárias, que dão suporte ao desenvolvimento da pesquisa, como as formas de relacionamento ético entre os homens e os animais, o conceito de meio ambiente, as noções de cultura e crueldade e o risco de desintegração das particularidades culturais pela atuação da indústria cultural.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção. / Made available in DSpace on 2012-10-19T18:32:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 190528.pdf: 1560748 bytes, checksum: 0f93c112983d829b98d9bc4339699bdf (MD5) / A presente dissertação tem por objetivo sugerir para as organizações um modelo de gerenciamento jurídico-ambiental, visando à identificação das leis ambientais quando da implantação de um sistema de gestão ambiental. Para a concepção de tal prognóstico foi realizada a aplicação do modelo em um empreendimento termelétrico na oportunidade em que este realizava o levantamento de aspectos e impactos ambientais para a posterior implantação de um sistema de gestão ambiental baseado na norma ISO 14000. Para a implantação de tal normativo opcional, a norma ISO 14000, é explícita na imposição do dever das organizações em atenderem a legislação ambiental, ou seja, uma empresa que busque este certificado de sistema de gestão ambiental, fornecido por esta norma, deve manter um procedimento que a possibilite adequar-se as leis ambientais que venham a incidir sobre a mesma. Além disto, existem as pressões dos órgãos ambientais, da justiça brasileira e da sociedade em si que exigem das organizações um adequado relacionamento de suas atividades com a manutenção, prevenção e a defesa do meio ambiente.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-18T13:46:06Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T22:08:22Z : No. of bitstreams: 1 181644.pdf: 8350517 bytes, checksum: 2a44b742b498d452b694d8bb8fa42a6d (MD5) / O presente estudo envolve temas relacionados ao meio ambiente. Na sua abordagem procura enfocar a questão dos resíduos sólidos domiciliares urbanos, no município de Vitória-ES, através de uma análise da fiscalização da disposição final desses resíduos, já que a disposição final fora dos padrões adequados cria problemas que influenciam diretamente o bem estar social, tornando-se parte da crise vivencial pela qual vem passando a humanidade. A investigação pretende responder ao seguinte problema central: se o município de Vitória-ES tem fiscalizado de forma adequada a disposição final dos resíduos sólidos domiciliares urbanos. A hipótese básica do trabalho consiste em evidência de que há problemas com o lixo no município de Vitória-ES. A abordagem compreende a análise de diversas variáveis e tem por objetivo geral confirmar ou não a hipótese preliminarmente levantada. No desenvolvimento desse objetivo, a linha analítica perpassa outras questões fundamentais tais como: o papel do Estado como definidor do contorno jurídico de direitos; a importância dos preceitos legais para o direito ambiental, a competência ambiental da união, dos estados e dos municípios, os princípios fundamentais do direito ambiental brasileiro, a política nacional do meio ambiente, o gerenciamento integrado dos resíduos sólidos e sua gestão no âmbito municipal e seus delineamentos conceituais, o papel dos atores e dos autores no cenário ambiental e, em um estudo de caso, a análise de resultados para a conclusão do objetivo final da dissertação. O resultado da pesquisa aponta para a confirmação da hipótese central, reconhecendo-se que há problemas com o lixo do município de Vitória-ES e que o município não vem fiscalizando adequadamente a disposição final dos resíduos sólidos domiciliares urbanos.

Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-18T18:36:53Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2016-01-09T02:10:37Z : No. of bitstreams: 1 142161.pdf: 5753181 bytes, checksum: 6747a19dd38641766b4bd7675855cd7c (MD5)

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:32:21Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2012-06-22Bitstream added on 2014-06-13T18:43:39Z : No. of bitstreams: 1 barros_df_dr_rcla.pdf: 1625394 bytes, checksum: 5867f026096bb51794796cf8cb9f3feb (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / A disposição final dos rejeitos radioativos de forma segura, à luz do atual desenvolvimento científico e tecnológico, permite duas formas principais possíveis de destinação final: a disposição no meio ambiente ou o confinamento definitivo nos chamados repositórios. O confinamento definitivo implica no isolamento dos rejeitos dentro dos repositórios, por longos períodos de tempo – da ordem de centenas a milhares de anos, dependendo da meia-vida do radionuclídeo. O intuito do estudo é analisar a legislação brasileira, bem como suas normas de disposição de rejeitos de médio, baixo e alto nível de radiação em repositórios geológicos em comparação com a dos outros países do grupo BRICS – Federação da Rússia, Índia, República Popular da China e África do Sul - e com a de países mais desenvolvidos como a Alemanha, os Estados Unidos, a França, o Japão e a Suécia. Há de se ressaltar que no Brasil já existe um repositório gerido pela Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN. A tese compara disposições regulatórias, legislação, acordos internacionais e competências de entidades e/ ou agências governamentais, reguladoras, internacionais e brasileiras, contemplando como o Brasil sustenta sua situação atual do ordenamento jurídico e assim, se necessário, poder ser aperfeiçoado ao ser espelhado no que ocorre com as nações selecionadas. Outrossim, o estudo busca relatar o histórico internacional da evolução legislativa sobre a disposição de rejeitos no meio geológico no Brasil e nos países selecionados, por meio de investigação e análise de documentação internacional tendo como base a publicação periódica internacional da Agência de Energia Nuclear (AEN), órgão multinacional e intergovernamental da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) afiliada à Agência Internacional de Energia Atômica das Nações Unidas (AIEA) / The final disposal of radioactive wastes safely, in the light of the current, scientific and technological development, allows two main possible final destinations: the disposal in the environment or the confinement into the so-called: final repositories. Confinement implies the definitive waste isolation inside a repository for long periods of time – from hundreds to thousands of years, depending on the half-life of the radionuclide. The purpose of this study is to examine whether the Brazilian legislation, as well as its legal provisions of waste disposal for medium, low and high levels of radiation, are in agreement with other BRIC countries – Russia Federation, India, People’s Republic of China and South Africa – and with more developed countries such as Germany, the United States, France, Japan and Sweden. It is important to mention that in Brazil there is already a geological repository managed by the National Commission of Nuclear Energy - CNEN. The thesis compares regulatory provisions, legislation, international agreements and competences of entities and/ or international regulatory and Brazilian government bodies, showing the Brazilian law current status considering if the law needs improvement when compared to the selected nations. Moreover, the study aims to report the historical evolution of international law on waste disposal in geological environment in Brazil and in the selected countries through international documentation investigation and analysis based on bulletins from the Nuclear Energy Agency (NEA), which is a multinational and intergovernmental body part of the Organization for Economic Cooperation and Development (OECD), affiliated to the International Atomic Energy Agency of the United Nations (IAEA)

Nas últimas décadas, a proteção ao meio ambiente e a promoção do desenvolvimento sustentável vêm gradualmente assumindo o merecido relevo; também nesse contexto, surgiu a preocupação, em escala mundial, com a questão atinente à mudança do clima. Na esteira da determinação científica da decisiva participação humana no processo de aquecimento global e do reconhecimento, pela comunidade internacional, da imperativa necessidade de combate à mudança do clima, foi assinada em 1992 a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima – CQNUMC (UN Framework Convention on Climate Change – UNFCCC), que entrou em vigor em 1994 e estabeleceu o chamado Princípio da Responsabilidade Comum, Porém Diferenciada. O Protocolo de Quioto, que foi assinado em 1997 e entrou em vigor em 2004, instrumentaliza tal princípio ao criar mecanismos de mercado para redução de emissões de gases de efeito-estufa, dentre os quais destaca-se o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo – MDL, que permite a participação, como hospedeiros de projetos, de países em desenvolvimento. Esse cenário, assim como a constatação de que a questão, apesar de intrinsecamente ligada ao direito ambiental internacional, tem inúmeros pontos de contato com outras áreas do direito, justifica uma abordagem do tema com vistas a sistematizar uma disciplina jurídica da mudança do clima, analisando a questão nos planos internacional e interno a fim de orientar os operadores e propor respostas para os impasses existentes. Para levar a cabo essa tarefa, depois de delineada, a título introdutório, a evolução normativa da disciplina da mudança do clima, trata-se, na primeira parte do texto, especificamente do MDL introduzido pelo Protocolo de Quioto, cuidando de seus fundamentos e estrutura e do ciclo e requisitos de elegibilidade dos projetos. A segunda parte tem por objetivo o estudo do funcionamento do mercado de créditos de carbono, cuidando da natureza jurídica dos direitos envolvidos, da estruturação das operações e dos aspectos contratuais e de solução de controvérsias relevantes às atividades de projeto de MDL. / In the last decades, the relevance of environmental protection and of promotion of sustainable development has been gradually recognized; in this context, a worldwide concern with regard to climate change has arisen. Following to the scientific findings in the sense that humans decisively participate in the process of global warming and to the recognition, by the international community, of the imperative need to fight climate change, the UN Framework Convention on Climate Change – UNFCCC, which was signed in 1992 and entered in to force in 1994, established the so-called Principle of Common but Differentiated Responsibilities. The Kyoto Protocol, signed in 1997 and in force since 2004, instrumentalizes said principle by creating market mechanisms aiming at the reduction of greenhouse gas emissions, among which the Clean Development Mechanism – CDM, which is especially relevant given that it allows the participation of developing countries, in the condition of project hosts. This scenario, as well as the acknowledgement that the issue, despite the fact that it is closely related to international environmental law, is intertwined with several other areas of law, justifies the approach the matter so as to systematize a legal discipline of climate change, analyzing the question on the international and domestic levels, with the purposes of providing guidance for legal professionals and of proposing answers to the existing deadlocks. In order to carry out said task, after an introductory outline of the normative evolution of the discipline of climate change, the first part of the text deals specifically with the CDM created by the Kyoto Protocol, addressing its grounds and structure, and the cycle and eligibility requirements of the projects. The second part aims at studying the functioning of the carbon credit market, and approaches the legal nature of the rights, the structuring of the operations, and the contractual and dispute resolution aspects relevant to CDM projects.

A dissertação é uma pesquisa dos fundamentos filosóficos para o Direito Ambiental. Propondo-se, no primeiro capítulo, a nomear o bem comum ambiental como o fundamento e seus pressupostos antropológicos, políticos e jurídicos, a saber, o antropocentrismo harmônico, o cosmopolitismo e a teoria da justiça realista como instâncias complementares. Por contraste, dialogaremos com os pressupostos rivais: o antropocentrismo individualista, a soberania e o normativismo. O segundo capítulo tratará da aplicabilidade dos conceitos trabalhados anteriormente segundo três casos globais: o Protocolo de Quioto, a distribuição de água e os créditos de carbono. A metodologia aplicada é a análise conceitual dialética. / The dissertation is a research of the philosophical foundations for the Environmental Law. Intending, in this first chapter, to nominate the environmental well being as a fundament and its anthropological presuppositions, political and juridical to know, the harmonic anthropocentrism, the cosmopolitism and the theory of the realistic justice as complemented instances. In contrast, we will dialogue with the presupposed rival: the individualistic anthropocentrism, the sovereignty and the normativism. The second chapter will treat of the applicability of the concepts worked previously according with the three global cases: the Protocol of Kyoto, the distribution of water and Coal credits. The applied methodology is the conceptual dialectics analysis.

Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Ciências Ambientais da Universidade do Extremo Sul Catarinense - UNESC, como requisito parcial para a obtenção do título de Mestre em Ciências Ambientais. / As florestas exercem um papel fundamental na preservação da biodiversidade e do clima, sendo essenciais à efetividade do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cujo núcleo é a proteção dos processos ecológicos essenciais, que é feita notadamente por meio da observância do Poder Público de criar espaços territoriais especialmente protegidos, e o dever de todos de preservar esses espaços. Este estudo tem como objetivo refletir sobre aspectos do Código Florestal Brasileiro de 2012, na perspectiva de explicitar suas principais contradições, identificar alguns aspectos que retrocederam, além dos que são contraditórios e dos que avançaram. O retrocesso é identificado pela constatação de que vários aspectos do novo código retroagiram no sentido de diminuir em metros quadrados (m²) as áreas de preservação permanente (APPs), bem como a metragem das bordas marginais dos cursos d’água natural, perene ou intermitente, as quais são estipuladas a partir da borda da calha do leito regular ao invés do maior leito sazonal, o que resultaria em uma maior margem de escoamento da água e na diminuição das matas ciliares e das áreas de APPs, o que significa a perda de habitats, uma menor diversidade e a instabilidade dos cursos d’água. A identificação dos retrocessos se constituiu em nosso problema de pesquisa, o qual nos motivou e nos mobilizou a realizar este estudo. A abordagem desta pesquisa é qualitativa, cuja técnica de coleta de dados utilizada é a pesquisa bibliográfica e a pesquisa documental em bancos de dados qualificados como, por exemplo, os sites das áreas pertinentes ao assunto.

A presente dissertação trata da responsabilidade civil objetiva ambiental da pessoa jurídica de direito privado por participação na cadeia produtiva. O estudo faz breve abordagem da origem da responsabilidade no ordenamento jurídico brasileiro, o surgimento da responsabilidade civil objetiva, a relevância do princípio do poluidorpagador, a legislação consumerista e o papel dos consumidores para a mudança de condutas na cadeia produtiva. Adota metodologia qualitativa e método indutivo, por meio de pesquisa bibliográfica e entrevistas. Explica casos práticos como o Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2009 promovido pelo Ministério Público Federal do Pará – marco do Direito Ambiental Brasileiro – que causou repercussões internacionais envolvendo empresas multinacionais. Traz como exemplo a deflagração da cadeia produtiva ilegal de alimentos, couro e derivados que expôs a realidade perversa e pouco conhecida da exploração descontrolada da Floresta Amazônica. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-19T13:53:57Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Cristiano de Souza Lima Pacheco.pdf: 1016784 bytes, checksum: b40d49529ce86d920dd375e35cef8d4a (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-19T13:53:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Cristiano de Souza Lima Pacheco.pdf: 1016784 bytes, checksum: b40d49529ce86d920dd375e35cef8d4a (MD5) / Universidade de Caxias do Sul / This study deals with the environmental objective liability for participation in supply chain. The research involves a brief overview about the origin of responsibility in the legal system, the emergence of civil objective liability, relevance of the polluter pays principle, consumerist legislation and the role of consumers in promoting behavioral changes in the supply chain. Adopts qualitative methodology and inductive method, through bibliographic research and interviews. Shows how the Adjustment Conduct Term - TAC nº 01/2009 done by Federal Prosecutors in the State of Pará - a landmark of Brazilian Environmental Law - caused international repercussions involving multinational companies. The truth about an illegal food supply chain, leather and derivatives exposed to the world the reality of an evil and not so well known market involving illegal and uncontrolled exploitation of Amazon Rainforest.

Este estudo tem por objetivo principal a análise da conduta das queimadas, prática agropecuária ainda muito utilizada em todo o Brasil. A utilização do fogo, embora muito contestada no meio científico por entidades ambientalistas e pela sociedade em geral, constitui uma realidade comum em diversos Estados brasileiros. No Sul, mais precisamente em Santa Catarina e Rio Grande do Sul, esta atividade vem sendo amplamente difundida, principalmente em razão da topografia acidentada e existência de muitas rochas, que dificultam o manejo do pasto seco acumulado durante o final do inverno. Os motivos para a utilização da queima como estratégia de manejo estariam relacionados com a eliminação do material “seco” pelo frio do inverno, cujo excesso, segundo os produtores, prejudicaria a rebrotação na primavera, pois os animais não consomem o pasto seco envelhecido. Outras questões citadas estariam relacionadas ao grau de infestação de espécies indesejáveis em áreas queimadas e não queimadas, bem como a velocidade e qualidade da rebrotação das espécies forrageiras após a queima. Assim, diante de tal quadro, a finalidade deste é discutir e analisar os principais efeitos das queimadas, considerando-se as vantagens, desvantagens e, principalmente, os prejuízos causados pelo uso contínuo e freqüente do fogo como instrumento de manejo e limpeza. Concomitantemente, visa abordar a questão da proteção ambiental frente a tal prática, analisando os danos causados ao meio ambiente e à saúde humana, sob á ótica legal, especialmente o disposto pela Constituição Federal e legislação infraconstitucional, que têm por objetivos precípuos a proteção integral ao meio ambiente, como bem jurídico de uso comum de todos, contra todo e qualquer dano que lhe possa ser causado. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-19T14:02:24Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Susane Fabricia Boeira.pdf: 596675 bytes, checksum: 2df372d9ee2a3f63faabf36bd593433b (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-19T14:02:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Susane Fabricia Boeira.pdf: 596675 bytes, checksum: 2df372d9ee2a3f63faabf36bd593433b (MD5) / This study has as main objective to analyze the behavior of fires, agricultural practice still widely used in Brazil. The use of fire, though very contested within the scientific community by environmental groups and society in general, is a common reality in several Brazilian states. In the South, specifically in Santa Catarina and Rio Grande do Sul, this activity has been widespread, mainly due to the steep topography and the existence of many rocks, which make the management of the pasture accumulated during the late winter very difficult. The reasons for the use of burning as a management strategy would be related to eliminate the excess of "dry" material created by the cold of winter, according to the producers, it would damage the regrowth in the spring, because the animals do not consume the old dry grass. Other issues raised were related to the degree of infestation of undesirable species in burned and unburned areas, as well as speed and quality of forage regrowth after burning. Therefore, faced with this situation, the purpose of this study is discuss and analyze the main effects of the burnings, considering the advantages, disadvantages, and especially the damage caused by frequent and continuous use of fire as a management tool and cleaning. At the same time, it aims to address the issue of environmental protection according to this practice, examining the damage caused to the environment and human health, under the legal approach, especially the provisions of the Constitution and constitutional legislation, which are the prime objectives for the full protection environment, such as legal and common use of all, against any and all damages which may be caused.