Este estudo tem por objetivo principal a análise da conduta das queimadas, prática agropecuária ainda muito utilizada em todo o Brasil. A utilização do fogo, embora muito contestada no meio científico por entidades ambientalistas e pela sociedade em geral, constitui uma realidade comum em diversos Estados brasileiros. No Sul, mais precisamente em Santa Catarina e Rio Grande do Sul, esta atividade vem sendo amplamente difundida, principalmente em razão da topografia acidentada e existência de muitas rochas, que dificultam o manejo do pasto seco acumulado durante o final do inverno. Os motivos para a utilização da queima como estratégia de manejo estariam relacionados com a eliminação do material “seco” pelo frio do inverno, cujo excesso, segundo os produtores, prejudicaria a rebrotação na primavera, pois os animais não consomem o pasto seco envelhecido. Outras questões citadas estariam relacionadas ao grau de infestação de espécies indesejáveis em áreas queimadas e não queimadas, bem como a velocidade e qualidade da rebrotação das espécies forrageiras após a queima. Assim, diante de tal quadro, a finalidade deste é discutir e analisar os principais efeitos das queimadas, considerando-se as vantagens, desvantagens e, principalmente, os prejuízos causados pelo uso contínuo e freqüente do fogo como instrumento de manejo e limpeza. Concomitantemente, visa abordar a questão da proteção ambiental frente a tal prática, analisando os danos causados ao meio ambiente e à saúde humana, sob á ótica legal, especialmente o disposto pela Constituição Federal e legislação infraconstitucional, que têm por objetivos precípuos a proteção integral ao meio ambiente, como bem jurídico de uso comum de todos, contra todo e qualquer dano que lhe possa ser causado. / This study has as main objective to analyze the behavior of fires, agricultural practice still widely used in Brazil. The use of fire, though very contested within the scientific community by environmental groups and society in general, is a common reality in several Brazilian states. In the South, specifically in Santa Catarina and Rio Grande do Sul, this activity has been widespread, mainly due to the steep topography and the existence of many rocks, which make the management of the pasture accumulated during the late winter very difficult. The reasons for the use of burning as a management strategy would be related to eliminate the excess of "dry" material created by the cold of winter, according to the producers, it would damage the regrowth in the spring, because the animals do not consume the old dry grass. Other issues raised were related to the degree of infestation of undesirable species in burned and unburned areas, as well as speed and quality of forage regrowth after burning. Therefore, faced with this situation, the purpose of this study is discuss and analyze the main effects of the burnings, considering the advantages, disadvantages, and especially the damage caused by frequent and continuous use of fire as a management tool and cleaning. At the same time, it aims to address the issue of environmental protection according to this practice, examining the damage caused to the environment and human health, under the legal approach, especially the provisions of the Constitution and constitutional legislation, which are the prime objectives for the full protection environment, such as legal and common use of all, against any and all damages which may be caused.

O objetivo deste trabalho é demonstrar a necessidade de desenvolvimento de políticas públicas, com mecanismos de incentivo por parte do poder público, em especial, por parte dos municípios, para que o meio empresarial possa, mediante alguma contrapartida, não só cumprir a legislação, mas também manter projetos de sensibilização de comunidades, no que diz respeito aos cuidados com o meio ambiente. Dada a importância da preocupação ambiental, não apenas em nível de Brasil, mas na escala mundial, várias foram as alternativas para a criação de algum meio efetivo que não apenas conscientizasse a população, mas que, essencialmente, promovesse condutas reais de prevenção e preservação do meio ambiente, ou que, ao menos, estimulasse o uso consciente dos recursos ambientais. Essa forma de proteção deve exigir uma menor intervenção humana negativa na esfera ambiental, cuja reparação dos danos é inevitável para a satisfação das necessidades humanas e para o chamado desenvolvimento sustentável. Para que se tornasse possível, hoje, a implementação e a adoção de instrumentos e alternativas ambientais, nesse sentido, é mister que sejam as empresas obrigadas à utilização de meios menos degradantes ao meio ambiente. Como alternativa para inibir a produção de bens poluidores, os tributos ambientais estão sendo aplicados de forma eficiente em muitos países. Suas experiências têm apresentado ótimas consequências para o Estado, sociedade, empresas e para o meio ambiente, as quais deveriam ser amplamente estudadas e colocadas em prática no âmbito nacional. É importante destacar que estas práticas são permitidas pela extrafiscalidade. Sabendo-se da impossibilidade da maioria das empresas em proceder, de uma forma integralmente ecológica não voluntária e, mesmo que o façam por qualquer outra razão, o Estado deve fazer o seu papel de interventor na economia, para que esse acesso ao “desenvolvimento sustentável” seja oportunizado. É importante que as empresas e o Estado tenham condutas socioambientais, pois suas atitudes envolvem toda a população, tanto brasileira quanto mundial, ou seja, todas as catástrofes e danos ao meio ambiente são refletidas nos homens e, até mesmo, em todo o planeta, com consequências irreparáveis. Para que essa conscientização seja possível, uma das formas criadas para se introduzir a defesa ambiental na conduta humana foi a tributação ambiental, já que é o tributo um fator que pode ter dupla função para pausar as consequências na esfera ambiental do desenvolvimento econômico descontrolado e na realidade de consumo atual, propiciando uma alternativa para a tão sonhada compatibilização entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental. A tributação ambiental se revela instrumento hábil, de controle mais fácil e menos oneroso para todos os envolvidos, desde que implementada de acordo com a realidade de cada sociedade e respectiva legislação. / The aim of this study is to demonstrate the need for development of public policies, with incentive mechanisms on the part of the public authorities, in particular, by the municipalities, so that the business community may, upon any consideration, not only comply with the legislation, but also maintain communities sensitizing projects, with regard to care for the environment. Given the importance of environmental concern, not only in Brazil, but worldwide, there were several alternatives for the creation of some kind of effective not just aware the population, but that essentially promotes actual prevention and preservation of the environment, or at least, stimulate the conscious use of environmental resources. This form of protection should require a smaller negative human intervention in the environmental sphere, for which remediation is inevitable for the satisfaction of human needs and for the so-called sustainable development. For it became possible, today, the implementation and the adoption of instruments and environmental alternatives, in this sense, it is essential that companies are obligated to use means less degrading to the environment. Alternatively to inhibit production of goods polluters, the environmental taxes are being applied effectively in many countries. Their experiences have presented great consequences for the State, society, business and the environment, which should be widely studied and put into practice at the national level. It is important to highlight that these practices are permitted by extra taxation. Knowing the inability of most companies to undertake, in a manner fully ecological and not voluntarily, even if they do for any other reason, the State must do its role as interventionist in the economy, so that access to the "sustainable development" may be provided. It is important that companies and the State have environmental behaviors, because their attitudes involve the entire population, both Brazilian and also the world, i.e. all disasters and damage to the environment are reflected in men and even across the globe, with irreparable consequences. So that this awareness may be possible, one of the forms created to introduce the environmental defense in human conduct was environmental taxation, since that the tribute is a factor that may have dual function to pause the consequences in the environmental sphere of uncontrolled economic development and in the reality of current consumption, providing an alternative to the muchvaunted compatibility between economic development and environmental protection. Environmental taxation proves skillful instrument, easier and less costly control for all involved, since implemented according to the reality of each society and its legislation.

O ordenamento pátrio de origem Romano-Germânica, ou seja, o Civil Law, perdeu sua referência basilar com o passar dos tempos. Isto é, com a avaliação dos instrumentos que dispõe a administração para a efetivação de direito fundamental ao meio ambiente, analisando ao poder de polícia e suas características, entre as quais a da indelegabilidade para a administração pública indireta, da discricionariedade, da autoexecutoriedade e da coercibilidade, se chega a conclusão que esse passa pela mesma crise administrativa que avassala o poder de polícia judicial, e o direito processual, eis que eivado de vícios mecanicistas, de dogmatismos, bem como da falta de efetiva discricionariedade ao aplicador de medidas coercitivas. Necessário se fez o estudo do nascimento dos direitos humanos, passando da primeira, para a segunda, terceira e quiçá quarta geração, bem como análise da formação dos Estados do Absolutismo ao Liberal e ao Social. Ainda, imprescindível o reconhecimento da implementação do Estado Democrático de Direito, com a passagem à fase constitucional, inclusive no ordenamento pátrio, quando fora chancelado e positivado o direito ao meio ambiente equilibrado como direito fundamental de terceira geração. Urge a necessidade de revisitar o Direito Romano-Canônico, no qual se vislumbrava a figura dos Interditos, bem como a função de imperium que exercia o preteor, que caiu por terra com o passar dos anos, em especial devido a mudanças que foram permeadas com a presença do Direito Canônico, individualista. Resta salutar o resgate a referido instituto, bem como a análise ao Common Law, através do instituto do Contempt of Court, eis que ambos traduzem em maior discricionariedade e parecem significar medidas coercitivas mais enérgicas na busca da tutela do bem fundamental. Por fim, cabe relevar a importância da filosofia, da busca ao diálogo, em especial da Retórica, com o fito de resgatar a efetividade da promoção do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado e ao Estado de Direito Ambiental. / The ordering of our State origin, Romano - Germanic , the Civil Law , has lost its reference over the years. This is, evaluating the tools available to management for the realization of that fundamental right, by analyzing the police power and its features, including the indelegability for the indirect public administration, the discretion, the self enforceability and coercivity, one reaches the conclusion that passes through the same administrative crisis that overwhelms the power of judicial police, with a lot of mechanistic addictions, dogmatism, and the lack of effective discretion to the applicator coercive measure. It was necessary to study the birth of human rights, from the first to the second, third and maybe fourth generation, as well as analysis of the formation of the Social Liberal State. Also essential to recognize the implementation of a democratic state, with the passage of the constitutional phase, including the paternal order, when out sanctioned the right to a balanced environment as a fundamental right of third generation. There is an urgent need to revisit the Roman Canonic Law, which clearly showed the figure of Interdits as well as the function exercised preteor, which collapsed over the years, particularly due to changes that were permeated with the presence of Canonic Law. Remains salutary rescue the institute said, as well as analysis to Common Law, through the office of the Contempt of Court, behold both translate into greater discretion and mean stronger enforcement measures in the pursuit of protection of the fundamental right. Finally, must be elevated the importance of philosophy, search for dialogue, especially of Rhetoric, with the aim of rescuing the effectiveness of promoting the fundamental right to a balanced environment and to Environmental Law State.

A poluição ambiental tem se mostrado cada vez mais presente na vida das pessoas, de diversas formas, desde as mais evidentes até as mais obscuras. A produção desenfreada de ruídos é uma das formas de poluição que afeta gravemente a qualidade de vida das pessoas. A poluição sonora é uma forma de poluição que causa um impacto de uma forma que poucos percebem. Primeiramente pelo fato de que seus danos não são perceptíveis, por não ser reconhecida pelos órgãos jurisdicionais como poluição ambiental, e por não receber a atenção necessária dos órgãos públicos que deveriam atuar na sua contenção. Uma das formas de poluição sonora que está mais presente na vida das pessoas, devido ao processo de evolução da tecnologia e também por causa do hiperconsumismo que se observa na atualidade, é a poluição sonora veicular, produzida através de equipamentos de som instalados em veículos automotores. Essa forma de propagação de ruídos é percebida de forma cada vez mais ampla no meio urbano, se mostrando um meio propagador de ruído muito presente da sociedade moderna. Como possui uma regulamentação que sai do campo do direito ambiental, não recebe o atendimento correto. além disso, o que observa-se são as leis municipais deixando de regular esse assunto tão importante, que acaba por afetar diretamente a qualidade de vida dos cidadãos. Os planos diretores das cidades regulam o parcelamento e formas de ocupação do solo, porém não dão atenção à necessidade de zonear as áreas de maior impacto por parte de poluição sonora e de fornecer locais aptos a receber certos tipos de atividades típicas e comuns da sociedade moderna, como a poluição sonora de equipamentos de som de veículos automotores, ensejando assim na produção de ruídos por estes equipamentos. Este trabalho discute os problemas atinentes à poluição sonora veicular, partindo do estudo da legislação sobre o assunto, abordando as decisões judiciais através de pesquisa quantitativa e qualitativa de jurisprudências do Tribunal de justiça do Rio Grande do Sul, e o porquê é tão presente na sociedade moderna. Através do método hipotético dedutivo e da pesquisa bibliográfica e documental, será analisado também quais as políticas adotadas no município de Caxias do Sul, algumas políticas adotadas em outros países, mostrando como que a cidade de Lisboa, em Portugal, tratou do assunto de maneira eficiente, e como o direito urbanístico poderia ser uma das formas de contenção deste tipo de poluição sonora que afeta a qualidade de vida da sociedade. / Environmental pollution has been increasingly present in people's lives in many ways, from the most obvious to the most obscure. Rampant production of noise is one of the forms of pollution that seriously affects people's quality of life. Sound pollution is a form of pollution that causes an impact in a way that few realize. Firstly, because its damages are not perceptible, because it is not recognized by the courts as environmental pollution, and because it does not receive the necessary attention from the public bodies that should act in its containment. One of the forms of noise pollution that is most present in people's lives, due to the process of evolution of technology and also because of the hyperconsumismo that is observed today, is the vehicular noise pollution, produced through sound equipment installed in motor vehicles . This form of noise propagation is perceived in an increasingly broader way in the urban environment, if it shows a very present propagating medium of noise of the modern society. Since it has a regulation that leaves the field of environmental law, it does not receive the correct service. in addition, what is observed are the municipal laws leaving to regulate this important subject, that ends directly affect the quality of life of the citizens. The city master plans regulate land subdivision and land use patterns, but they do not address the need to zonate areas of greatest impact from noise pollution and provide sites that are capable of receiving certain types of typical and common activities of modern society , such as the noise pollution of sound equipment of motor vehicles, thus leading to noise production by these equipments. This paper discusses problems related to vehicular noise pollution, starting from the study of legislation on the subject, addressing judicial decisions through quantitative and qualitative research of jurisprudence of the Court of Justice of Rio Grande do Sul, and why it is so present in society Modern. Through the hypothetical deductive method and the bibliographical and documentary research, it will be analyzed also the policies adopted in the city of Caxias do Sul, some policies adopted in other countries, showing how the city of Lisbon, in Portugal, dealt with the subject in an efficient way , and how urban law could be one of the forms of containment of this type of noise pollution that affects the quality of life of society.

A partir de uma interpretação socioambiental da Constituição Federal, utilizando-se princípios estruturantes, o meio ambiente é apresentado como um direito que ultrapassa a figura do indivíduo, exigindo instrumentos capazes de efetivar sua proteção jurídica. Hodiernamente, pode-se afirmar que a atenção destinada ao bem ambiental é redobrada, em virtude do estado de alerta em que vive a humanidade. Tal contexto leva em consideração a crise ambiental que aumenta em proporção nas últimas décadas, ocasionando uma movimentação global no sentido da realização de leis, tratados e protocolos internacionais a favor da defesa ambiental. Através do estudo do histórico da coisa julgada, torna-se possível entender sua finalidade, assim como identificar características importantes do instituto que interferem diretamente nas consequências da sentença judicial, como a formalidade, a materialidade e a estabilidade. Considerando a evolução do direito, o avanço do processo civil é observado mediante a possibilidade de aplicação de um código de processo civil coletivo, próprio para lidar com questões referentes às ações que visam garantir os interesses da terceira geração dos direitos fundamentais. A ação popular e a ação civil pública merecem destaque nesse cenário, mostrando serem dignas de reconhecimento dos operadores do direito. Assim, o efeito da coisa julgada nas decisões dos processos relacionados à tutela jurídica ambiental se impõe, ampliando a segurança dos interesses da sociedade. / Based from the ecosystem interpretation of the Federal Constitution, using structural principles, the environment is presented as a right which goes beyond the figure of the individual, demanding tools capable of implementing their judicial protection. Nowadays, is fair to affirm that because of the alertness in which humanity lives, the attention geared towards the environment has doubled , Taking into consideration the environment crisis which has grown remarkably in the last decades, provoking a global movement to create laws, agreements and international protocols, favoring environment defense. Throughout the historical study of the judged issues, it is possible to understand its objectives, as well as to identify the important characteristics of the institute that interferes directly in the consequences of the judicial sentences, such as formality, materiality and stability. Considering the evolution of the law, the advancement of the civil process is observed because of the possibility of the application of a collective civil code, tailored to deal with questions regarding the actions aimed to guarantee the interests of the third generation of basic rights. The popular action and the public civil action deserve to be set apart on this scenario, proving to be entitled to the recognition of the law operators. Therefore, the effect of the judged issues in the decisions of processes related to the environment judicial custody imposes itself, magnifying the security of the society best interests.

Questa tesi è uno studio sull\'applicazione delle norme e dei principi del diritto ambientale internazionale da parte della società. Lo studio inizia con un esame della questione in Diritto Internazionale dellAmbientale, passa attraverso una breve storia della loro nascita, seguita dalla concettualizzazione, l\'indicazione delle principali fonti e principi. Dopo, si analizza la seconda parte del nucleo di questa tesi, e cioè la nascita della moderna impresa. A tal fine, abbiamo raccolto i dati storici sul commercio in tal modo il Diritto Commerciale, passando attraverso il concetto giuridico ed economico del commercio, analizzando la dicotomia tra Diritto dell\'Economia e Diritto Commerciale. Infine, abbiamo effettuato ulteriori ricerche sulla nascita dell\'impresa termine con la delimitazione della sua natura giuridica e la concettualizzazione di diritto brasiliano. Nella voce a parte, ha analizzato il concetto di società transnazionali, questa istituzione di grande importanza per lo sviluppo di questo studio. Nel terzo capitolo abbiamo analizzato le esternalità positive e negative dell\'economia e di come queste esternalità è diventato, attraverso la legge, un costo per l\'attività aziendale, soprattutto in relazione all\'ambiente. Dopo, abbiamo effettuato una indagine più approfondita della storia del Diritto Internazionale dellAmbientale dalla Conferenza delle Nazioni Unite sull\'ambiente umano a Stoccolma nel 1972. A questo punto il lavoro viene meglio visualizzato come se desse l\'aspetto del principio del consenso dello sviluppo sostenibile, una prospettiva rivolta verso il raggiungimento di questo importante aspetto dell\'ambiente per il mondo dellazienda. Infine, si deve analizzare l\'applicazione dei principi e delle norme di Diritto Internazionale per la protezione dell\'ambiente dal mondo delle imprese, indicando quale types di ricevimenti possibile, mostrando le attuali progressi dell\'agenda ambientale globale, cosi come nuovi scenari che si rivelano per lo sviluppo sostenibile del Diritto Internazionale dell\'Ambiente. / A presente dissertação de Mestrado é um estudo sobre a aplicação de normas e princípios do Direito Internacional do Meio Ambiente pela empresa. O estudo inicia-se com o exame da matéria Direito Internacional do Meio Ambiente, perpassa um breve histórico do seu surgimento, seguido da conceituação, a indicação de suas principais fontes e princípios. Após, é analisada a segunda parte do fulcro dessa dissertação, qual seja, o nascimento da empresa moderna. Para tal, foi realizado levantamento histórico sobre o comércio, consequentemente, sobre o Direito Comercial, perpassando pelo conceito econômico e jurídico de comércio, analisando a dicotomia entre Direito Econômico e Direito Comercial. Por fim, foi realizada pesquisa mais aprofundada sobre o surgimento do termo empresa com a delimitação de sua natureza jurídica e conceituação no Direito brasileiro. Em item apartado, foi analisada a conceituação de empresa transnacional, instituição esta de grande relevância para o desenvolvimento do presente estudo. No terceiro capítulo foram analisadas as externalidades positivas e negativas da economia e como essas externalidades se tornaram, por meio do Direito, um custo para a atividade empresarial, especialmente no que concerne ao meio ambiente. Em seguida, realizou-se um levantamento mais detalhado do histórico do Direito Internacional do Meio Ambiente, a partir da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano de 1972 em Estocolmo. Nesse ponto da dissertação é mais bem visualizado como se deu o surgimento consensual do princípio do desenvolvimento sustentável, sob uma perspectiva direcionada para o alcance desse ponto importante do meio ambiente para o universo empresarial. Por fim, tem-se a análise da aplicação dos princípios e normas do Direito Internacional do Meio Ambiente por parte do universo empresarial, indicando quais são os tipos de recepções possíveis, demonstrando o atual desenrolar da agenda global ambiental, bem como os novos cenários que se descortinam para o desenvolvimento sustentável do Meio Ambiente pelo Direito Internacional.

Antigamente, quando a Terra não era superexplorada, a noção do tempo não interferia no futuro. Sabia-se que o planeta comportaria o humilde usufruto, mas tudo mudou com a revolução neolítica que eclodiu a demanda socioambiental após a revolução industrial. Hoje é possível saber por quantos anos ainda haverá água, comida e energia para provisão da espécie caso não seja contida a crise, revitalizada à vontade política e elevado os compromissos ambientais. De fato o ser humano não habita nenhum pedaço de matéria sem transformá-lo, porém essa alteração foi fortemente substituída pela destruição massiva dos ecossistemas. Atualmente a ação antrópica provoca incansavelmente uma série de perturbações, afetando drasticamente os recursos naturais e toda a biodiversidade. Os índices de alteração do habitat apresentam um estágio de comprometimento nunca visto antes e o ambiente passa rapidamente a apresentar profundas modificações. Em um curto espaço de tempo conhece-se a extinção, a degradação e a contaminação da natureza. Num contexto ainda antropocêntrico, de informações globalizadas e de uma ciência cada vez mais ilimitada, é sabido que a espécie humana deverá apresentar competências diversas das habitualmente exigidas, para que haja continuidade evolutiva sobre seu exímio exercício de um ser demasiado humano. Assim, a Sustentabilidade surge como condição na modernidade para materialização da vida, impondo limites ecológicos para o desenvolvimento e medidas concretas através da operacionalização dos deveres humanos. Nessa etapa de transição, a sustentabilidade desponta como salvação para a crise inter-setorial, de ampla magnitude e gravidade persistente, e busca reavaliar o extermínio antrópico para que a ação humana não comprometa a satisfação das gerações futuras, nem afete ainda mais as gerações presentes. Ser sustentável num mundo de altíssima produção e consumo só será possível por meio de um crescimento justo, inclusivo e equitativo. A insustentabilidade começa a apresentar-se sustentável diante do caos e indica uma evolução da mentalidade comum, que em muitos casos se dá até mesmo de forma forçosa. O ser humano depois de colocar sua própria existência em risco, revê seus conceitos sobre a relação homemnatureza e busca sustentabilizar sua continuidade na Terra. / When the Earth was not overexploited, the notion of time has not interfered in the future. It was known that the planet behave the humble enjoyment, but everything changed with the Neolithic revolution that exploded environmental demand after the industrial revolution. Today it is possible to know how many years there will still be water, food and energy for provision of the species if not contained the crisis. In fact the human being does not live any piece of matter without turning it, but this change over time was strongly replaced by massive destruction of ecosystems. Currently the human action causes a lot of disturbances, drastically affecting natural resources and the biodiversity. The rates of change in habitat have a stage of commitment and the environment never seen before flicking to present profound changes. In a short time is known extinction degradation and contamination of nature. In an anthropocentric context of globalized information and a science increasingly limitless, it is known that the human species should present many of the skills usually required, so there is evolutionary continuity. Thus Sustainability emerges as a condition for materialization in modern life, imposing ecological limits to development through concrete measures and operationalization of human duties. In this transition phase, sustainability emerges as salvation for the crisis, large scale and seriousness of persistent pursuit and extermination anthropic to reassess that human action does not compromise the enjoyment of future generations, not further affect present generations. Be sustainable in a world of high production and consumption will only be possible through a growth fair, inclusive and equitable. The unsustainability begins to appear sustainable in the face of chaos and indicates an evolution of the common mentality. The human being after putting his own existence at risk, review their concepts about the relationship between man and nature or greening your life on Earth.

A presente dissertação trata da responsabilidade civil objetiva ambiental da pessoa jurídica de direito privado por participação na cadeia produtiva. O estudo faz breve abordagem da origem da responsabilidade no ordenamento jurídico brasileiro, o surgimento da responsabilidade civil objetiva, a relevância do princípio do poluidorpagador, a legislação consumerista e o papel dos consumidores para a mudança de condutas na cadeia produtiva. Adota metodologia qualitativa e método indutivo, por meio de pesquisa bibliográfica e entrevistas. Explica casos práticos como o Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2009 promovido pelo Ministério Público Federal do Pará – marco do Direito Ambiental Brasileiro – que causou repercussões internacionais envolvendo empresas multinacionais. Traz como exemplo a deflagração da cadeia produtiva ilegal de alimentos, couro e derivados que expôs a realidade perversa e pouco conhecida da exploração descontrolada da Floresta Amazônica. / Universidade de Caxias do Sul / This study deals with the environmental objective liability for participation in supply chain. The research involves a brief overview about the origin of responsibility in the legal system, the emergence of civil objective liability, relevance of the polluter pays principle, consumerist legislation and the role of consumers in promoting behavioral changes in the supply chain. Adopts qualitative methodology and inductive method, through bibliographic research and interviews. Shows how the Adjustment Conduct Term - TAC nº 01/2009 done by Federal Prosecutors in the State of Pará - a landmark of Brazilian Environmental Law - caused international repercussions involving multinational companies. The truth about an illegal food supply chain, leather and derivatives exposed to the world the reality of an evil and not so well known market involving illegal and uncontrolled exploitation of Amazon Rainforest.

O advento do Estado Democrático de Direto Ambiental exigiu a positivação de um novo direito desformalizado, isto pode ser constatado em face da proliferação de conceitos legais indeterminados, cláusulas gerais e princípios gerais de direito nas compilações legais que tratam da questão ambiental, em especial a Constituição Federal, em seu Art. 225, verdadeira cláusula geral. Neste trabalho será analisada a substituição do modelo de aplicação silogística das normas, por um modo de caráter tópico-material-concretizante, no qual o valor que surge como norte da atividade jurisdicional passa a ser a equidade em lugar do valor sacralizado da segurança jurídica. Tal mudança de senso comum teórico tem como consequência o surgimento de um Poder Judiciário mais ativista, que através da abertura da textura da legislação, bem como do sistema jurídico, tem o dever de concretizar as normas jurídicas de direito ambiental através da chamada judicialização das políticas ambientais. Somente aliadas à concientização ambiental da sociedade, tais mudanças de ordem teórica e prática serão possíveis, porque as decisões do Poder Judiciário são reflexos das decisões da sociedade. / The advent of Democratic State of Environmental Law demanded positivization of a new right desformalizaided, this can be seen in the face of the proliferation of indeterminate legal concepts, general clause and general principles of law in legal compilations dealing with environmental issues, especially the Federal Constitution, in its article 225, true general clause. This paper will analyze there placement of the application model of syllogistic rules by way of a character topic-material-concrete, in which the value comes as the north of the judicial activity, becomes the place of the equity value of legal certainty sacralized. This change common sense theory has as consequence the emergence of a more activist judiciary that by opening the texture of the legislation and the legal system, has a duty to implement the legal framework of environmental law by calling judicialization of politics environment. Only together with the environmental conscientization of society, such changes will be theoretical and practical as possible, because the decisions of the judiciary are reflections of society's decisions.

Orientador : Vilmar E. Faria / Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciencias Humanas / Made available in DSpace on 2018-07-15T23:02:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ferreira_LeiladaCosta_D.pdf: 26376384 bytes, checksum: 067d07830b2da04bfe69fdf0c3d393f2 (MD5) Previous issue date: 1992 / Doutorado