Submitted by Socorro Albuquerque (sbarbosa@ufpa.br) on 2018-02-22T14:40:38Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao_LegislacaoImposicaoInfracao.pdf: 3866918 bytes, checksum: 0441757370dca23da600dba87e8f19f8 (MD5) / Approved for entry into archive by Socorro Albuquerque (sbarbosa@ufpa.br) on 2018-02-22T14:41:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertacao_LegislacaoImposicaoInfracao.pdf: 3866918 bytes, checksum: 0441757370dca23da600dba87e8f19f8 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-22T14:41:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao_LegislacaoImposicaoInfracao.pdf: 3866918 bytes, checksum: 0441757370dca23da600dba87e8f19f8 (MD5) Previous issue date: 2017-04-28 / CNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / O PDS Virola-Jatobá é considerado um assentamento ambientalmente diferenciado, por possuir em suas diretrizes normas para a realização de atividades de baixo impacto ambiental. A associação que representa os assentados recebeu, em 2015, Autos de Infração da SEMAS, responsabilizando-a pela prática de desmatamento sem autorização do órgão ambiental. Tal fato gerou insegurança entre os assentados quanto a realização de seus cultivos de subsistência, pois os desmatamentos ocorreram, em sua maior parte, nas áreas de uso alternativo (AUA), que correspondem aos lotes disponibilizados pelo INCRA para uso dos assentados. Analisando a problemática estabelecida no PDS, este trabalho busca avaliar como os assentados e ocupantes percebem a ação do Estado na aplicação da legislação ambiental, e o impacto desta ação em suas atividades. Primeiramente buscou-se sistematizar a legislação ambiental pertinente às atividades executadas pelos moradores do PDS Virola-Jatobá, discutindo a interface da legislação com as especificidades da área. Como a Associação também foi autuada por desmatamento em áreas de preservação permanente (APP), mapeou-se uma amostra dos lotes do assentamento, detectando-se a cobertura florestal nas APPs e AUA. Posteriormente os assentados foram entrevistados para a análise de sua percepção sobre a situação das APPs e dos fatores que os levaram (ou não) a desmatá-las. Para alcançar os objetivos da pesquisa foram elaborados três questionários semi-estruturados. Dois deles foram aplicados aos residentes abordando temáticas relacionadas às APPs, e os meios de vida e legislação ambiental. O terceiro questionário foi aplicado a agentes de órgãos públicos que atuam no PDS. Considerando-se os direitos fundamentais dos cidadãos, a garantia de acesso à alimentação, e o contexto em que o camponês sobrevive e a relação que mantém com a terra, o trabalho constatou que a legislação ambiental muitas vezes não leva em consideração as especificidades dos contextos. Constatouse também a falta de diálogo entre os órgãos atuantes no PDS. As APPs resultaram ser modalidade conhecida pelos entrevistados, e o fator que mostrou-se fundamental para o desmatamento ou não destas áreas foi a atividade econômica predominante do morador. Aqueles que praticam predominantemente a agricultura possuem áreas maiores de floresta do que os que optam pela pecuária. Em relação à percepção dos assentados sobre o Estado, seus discursos assemelham-no à imagem do “Patrão”. Constatou-se também que o posicionamento dos agentes expressa a prioridade ao cumprimento da legislação ambiental em detrimento ao acesso a direitos fundamentais pelas famílias assentadas. / The Virola-Jatobá Sustainable Development Project (PDS) is considered an environmentally differentiated settlement, because it has in its guidelines the insertion of rural workers who carry out activities of low environmental impact. The settlement received in 2015 a Notice of Infringement from the State of Pará Environmental Secretary (SEMAS). It blamed the settlers for unauthorized deforestation, generating among insecurity regarding the accomplishment of their subsistence activities. Deforested areas were, to a great extent, located in the so-called areas of alternative use, land plots made available to settlers to carry out their agricultural practices. This work seeks to assess how settlers perceive the effect of State action in their activities, through the enforcement of environmental legislation. Firstly, we sought to systematize the environmental legislation related to the activities carried out by PDS Virola- Jatobá residents, discussing legislation and specificities of the area. As the settlers also received a notice for deforestation in permanent preservation areas, some of the settlement plots were mapped, assessing deforested areas. Subsequently interviews were applied to obtain settlers’ perception on these areas and on the factors that lead them to deforestation or not. To achieve the objectives, three semi-structured questionnaries were developed: one for residents addressing APPs, one for residents addressing livelihoods and environmental legislation, and another for public institutions’ officials working in the PDS. The main foundations considered in the interviews were citizens’ fundamental rights, the rights to access food, and the context in which the peasantry survives, and their relationship with the land. The findings were that the environmental legislation often does not take into account the specificities of the areas, also presenting the lack of dialogue between the institutions that work in the PDS. APPs are a wellknown topic among the interviewees, and the fundamental factor for deforesting or not the land is related to the main activities carried out by the residents. Those who crop the land have a greater share of forest in their land than those who are ranchers. In relation to settlers’ perception of the state, their narratives convey to it the notion of a "boss". It was also verified that state officials’ perspective expresses greater priority to the enforcement of the environmental legislation, than to settlers’ access to fundamental rights.

Submitted by Ricardo Camacho (rscamacho@ufpa.br) on 2018-05-15T14:50:45Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_AnaliseMetodologiaGradacao.pdf: 883796 bytes, checksum: aec8d1224316d6578df93cb375c42f36 (MD5) / Approved for entry into archive by Ricardo Camacho (rscamacho@ufpa.br) on 2018-05-15T14:52:53Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_AnaliseMetodologiaGradacao.pdf: 883796 bytes, checksum: aec8d1224316d6578df93cb375c42f36 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-15T14:52:54Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_AnaliseMetodologiaGradacao.pdf: 883796 bytes, checksum: aec8d1224316d6578df93cb375c42f36 (MD5) Previous issue date: 2010-02-10 / Este trabalho visa analisar a metodologia de gradação de impacto ambiental para cálculo de compensação ambiental do Estado do Pará apresentada na Instrução Normativa 006/2007, examinando os indicadores existentes nesta metodologia. A compensação ambiental é instrumento de política ambiental, instituída através da Lei 9.985 de 18/07/2000 Sistema Nacional de Unidade de Conservação – SNUC, sendo obrigatória para empreendimentos geradores de significativo impacto ambiental, é uma estratégia legal que objetiva compensar os impactos negativos, através da criação e/ou manutenção de unidades de conservação de proteção integral. A Lei 9.985 determina que o órgão licenciador seja o responsável pela elaboração de uma metodologia que calcule o valor da compensação ambiental baseado no grau de impacto gerado pelo empreendimento. Porém, em abril de 2008, o Art. 36 do SNUC tornou-se inconstitucional por decisão do Supremo Tribunal Federal- STF, devido a Ação de Inconstitucionalidade 3378 – ADI 3378 requerida pela Confederação Nacional da Indústria – CNI, portanto os Estados que já apresentavam metodologia teriam que readequar-se às novas definições para aplicação da compensação ambiental. O Trabalho inicia demonstrando alguns conceitos importantes e contextualizando a compensação ambiental no Brasil. Posteriormente, é demonstrada a metodologia que será analisada e os possíveis elementos a serem alterados com o intuito de aperfeiçoar a metodologia às condições ambientais relevantes à biodiversidade do Pará e readequá-la de acordo com a decisão do STF, sendo finalizado com a demonstração de um estudo de caso. O trabalho se desenvolve em um contexto científico e político, onde foram utilizados legislações, artigos, publicações científicas e discussões técnicas para formular uma nova proposta de metodologia. / This work aims to analyze the methodology of environmental impact gradation in order to calculate the environmental compensation in the State of Pará established in the Regulatory Statement 006/2007. Environmental compensation is an instrument of the National Environmental Policy stated by the National System of Conservation Unit – SNUC (Federal Law 9985 of July, 18 of 2000), being obligatory for projects that cause significant environmental impact. It compensates the negative impacts, through the establishment and/or maintenance of the conservation units of total protection. The Law 9985 determines that the licensor is responsible for developing a methodology that calculates the value of environmental compensation based on the impact degree. However, in April 2008, the Federal Supreme Court decided that the art. 36th of SNUC became unconstitutional, so the States already had methodology would manage to new definitions for the application of environmental compensation. After the discussion of important concepts, the methodology is examined and possible elements to be changed are identifies in order to adapt the methodology to the environmental conditions of the State of Pará. Finally, a study case is presented comparing the results between the original and the proposed methodology. The work develops in a scientific and political context, where they were used laws, articles, scientific publications and technical discussions to formulate a new proposal for the methodology.

Submitted by Rosana Moreira (rosanapsm@outlook.com) on 2018-07-04T20:20:49Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Tese-Natureza_Sujeito_Direito.pdf: 2454615 bytes, checksum: b3366a82c4ea1f7cf1a7caae58f2a65a (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2018-11-30T16:34:01Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Tese-Natureza_Sujeito_Direito.pdf: 2454615 bytes, checksum: b3366a82c4ea1f7cf1a7caae58f2a65a (MD5) / Made available in DSpace on 2018-11-30T16:34:01Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Tese-Natureza_Sujeito_Direito.pdf: 2454615 bytes, checksum: b3366a82c4ea1f7cf1a7caae58f2a65a (MD5) Previous issue date: 2017-04-28 / CNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / O principal esforço desde trabalho foi resgatar as transformações do conceito de natureza dentro da filosofia ocidental e relacionar a história do Direito, a partir de categorias analíticas como poder e dominação que desenham um caminho particular ao processo de crise ambiental tão discutido na atualidade. O objetivo era discutir o papel do Direito enquanto ciência e enquanto instrumento de poder que conduziu historicamente apenas parcelas das sociedades ao status de dominante e que exerce grande controle da crise hoje vivenciada e propagada. Neste sentido, é inexorável falar da Amazônia, especialmente do Pará, Estado com recordes de desmatamento e conflitos. O reflexo de todas as transformações são vivenciadas dia-a-dia na região onde visões de natureza diametralmente opostas convivem conflituosamente e, portanto, será dentro do campo de forças que os agentes demonstram seu poder e ditam o futuro deste lugar. Apresentamos uma breve analise de como os juristas manifestam-se dentro dos processos relacionados aos grandes projetos na região oeste do Pará como ilustração da visão e dos conceitos de natureza apreendidos por esses importantes agentes. Mas o que poderia ser realmente diferente em todo esse percurso que se repete em todo mundo? Ao final, apresentamos as últimas discussões quanto ao empoderamento social de agentes que resistem à dominação secular. A natureza enquanto sujeito de Direitos não é apenas um pensamento ou uma vertente teórica biocêntrica, representa um movimento de descolonização do pensamento e das construções teóricas europeizadas/ocidentais, como também uma construção de empoderamento dos agentes que dão identidade ao lugar, a Amazônia. / The main effort of the rescue work was the transformation of the concept of nature in Western philosophy and relate the history of law, analytic categories such as power and domination of drawing a particular way the crisis process environmental as discussed today. The aim was to discuss the role of law as a science and as an instrument of power that historically only led party on a dominant status and a mastery of the crisis experienced and propagated today. In this sense, it is inevitable question of the Amazon, in particular the state of Pará with record of deforestation and conflict. The reflection of all the transformations are experienced daily in the region where the nature diametrically opposed visions of the life of a conflict and therefore within the force field agents to show their power and dictate the future of this location. A brief analysis of how lawyers are manifested in processes related to large projects in the western region of Para to illustrate the vision and the nature of the concepts learned by these important agents. But what could be really different in this whole journey that repeats throughout the world? At the end, we present the latest discussions on the social empowerment of officers who resist the secular domination. Nature as a subject of rights is not only a thought or a biocentric theoretical aspect, is a decolonization movement of thought and theoretical constructs Europeanized / Western and a building accountability agents that give identity to place, the Amazon. / Le but principal de ce travail a été de reprendre les transformations du concept de la nature au sein de la philosophie occidentale et de mettre en relation l'histoire du droit, à partir des catégories analytiques telles que le pouvoir et la domination qui tracent un chemin particulier au déroulement de la crise environnementale également mise en question aujourd'hui. L'objectif était de discuter le rôle du Droit en tant que science et comme un instrument de pouvoir qui a historiquement conduit seulement des tranches de la société à un statut de position dominante, ces petits groupes corroborent à la crise environnementale. En ce sens, il est inévitable de parler de l'Amazonie, en particulier du Pará, un État où la déforestation et les conflits atteignent des records. Le reflet de toutes ces transformations est vécu au quotidien dans cette région où des points de vue opposés sur la nature cohabitent conflictuellement et alors, c‘est dans ce champ de forces que la classe dominante montre son pouvoir et détermine l'avenir de ce lieu. Nous présentons une brève analyse de la façon dont les juristes se manifestent dans les processus liés à des grands projets parmi la région ouest du Pará pour illustrer la vision et les concepts de la nature tirés par ces importants acteurs. Mais qu‘est-ce que qui pourrait être vraiment différent dans cet ensemble qui se répète à travers le monde? A la fin, nous présentons les dernières discussions sur l'autonomisation sociale des agents qui résistent à la domination séculaire. La nature comme sujet de droit est non seulement une pensée tirée d‘une dimension théorique biocentrique, mais aussi elle représente un mouvement de décolonisation de la pensée et des constructions européanisées / occidentales, ainsi qu'une construction de l'autonomisation des agents qui donne l'identité à ce lieu, l'Amazonie.

Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2018-05-11T16:03:46Z No. of bitstreams: 1 Francisco Ricardo Cichero Kury_.pdf: 2512177 bytes, checksum: 185b66368313879189ff8f963e11c947 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-11T16:03:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Francisco Ricardo Cichero Kury_.pdf: 2512177 bytes, checksum: 185b66368313879189ff8f963e11c947 (MD5) Previous issue date: 2017-12-05 / Nenhuma / Sustentabilidade é conceito problemático que obscureceu o legítimo conceito de justiça intergeracional. O Direito Ambiental não tem obterá resultados apreciáveis enquanto sustentabilidade for considerada o primeiro fundamento de uma ciência que precisa aproximar-se da filosofia para gerar efetividade juntamento com a compreensão da justiça intergeracional. Adotando-se a justiça intergeracional como fundamento do Direito Ambiental, que esta apoiada pelos Direitos Humanos, altera-se a idéia de desenvolvimento sustentável para desenvolvimento equitativo para o uso e transformações das riquezas naturais entre os povos. Para esta tarefa o conceito de parresía inspira novo ponto de vista para a comunicação jurídica que deve ser robustecida para denunciar o que a sustentabilidade faz parte da contabescência social que atinge o direito para torná-lo ineficiente. A parresía significa postura legítima para advogar-se em favor da humanidade que é entendida como família humana dentro de uma Filosofia do Direito Ambiental que estará assentada no conceito de physis. Toda esta concepção ingressará no Direito Internacional para interpor no diálogo entre as nações o conceito de justiça intergeracional. / Sustainability is a problematic concept that has obscured the legitimate concept of intergenerational justice. Environmental Law will not obtain appreciable results so long as sustainability is considered the first foundation of a science that needs to approach philosophy to generate effective compliance with the understanding of intergenerational justice. Adopting intergenerational justice as the foundation of Environmental Law, which is supported by Human Rights, changes the idea of sustainable development for equitable development for the use and transformation of natural wealth among peoples. For this task the concept of parrhesia inspires a new point of view for legal communication that must be strengthened to denounce what sustainability is part of the social contagion that reaches the right to make it inefficient. Parresía means a legitimate posture to advocate for the humanity that is understood as a human family within an Environmental Law Philosophy that will be based on the concept of physis. All this conception will enter into international law to interpose in the dialogue between nations the concept of intergenerational justice.

Submitted by Cássio da Cruz Nogueira (cassionogueirakk@gmail.com) on 2017-06-13T12:41:24Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ProibicaoRetrocessoIsencao.pdf: 1072124 bytes, checksum: 2ca418fec2bc1d6b05f5d9dd6133a4b1 (MD5) / Approved for entry into archive by Irvana Coutinho (irvana@ufpa.br) on 2017-06-20T14:24:46Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ProibicaoRetrocessoIsencao.pdf: 1072124 bytes, checksum: 2ca418fec2bc1d6b05f5d9dd6133a4b1 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-20T14:24:46Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ProibicaoRetrocessoIsencao.pdf: 1072124 bytes, checksum: 2ca418fec2bc1d6b05f5d9dd6133a4b1 (MD5) Previous issue date: 2016-12-21 / A presente dissertação trata da tutela jurídica dos conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade, com enfoque na análise da compatibilidade da isenção de repartição de benefícios ao setor empresarial estabelecida pela Lei 13.123/2015 com as normas internacionais de direitos humanos de proteção da sociodiversidade. Desse modo, primeiramente, a pesquisa situa os conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade no âmbito de proteção dos direitos humanos, abordando os fundamentos históricos e teóricos da proteção dos direitos humanos e o reconhecimento da tutela dos conhecimentos tradicionais a partir das normas internacionais de direitos humanos. Em seguida, a pesquisa analisa o princípio da proibição do retrocesso no contexto do sistema internacional de direitos humanos, ocupando-se compreender os fundamentos teóricos da normatividade dos princípios e a relação entre dignidade humana e proibição de retrocesso. Por último, o terceiro capítulo, avalia a compatibilidade da isenção da obrigação de repartição de benefícios decorrentes da exploração de conhecimento tradicional associado e as normas internacionais que disciplinam o dever de repartição, contextualizando ainda os regimes jurídicos de proteção do conhecimento tradicional no Brasil. / This dissertation deals with the legal protection of traditional knowledge associated with biodiversity, focusing on the analysis of the compatibility of the exemption of benefit sharing to the business sector established by Law 13.123/2015 with the international human rights standards for protection of sociodiversity. First, the research situates the traditional knowledge associated with biodiversity in the protection of human rights, addressing the historical and theoretical foundations of human rights protection and recognizing the protection of traditional knowledge based on international human rights standards. The research then examines the principle of prohibition of retrogression in the context of the international human rights system, with an understanding of the theoretical foundations of normative principles and the relation between human dignity and prohibition of retrogression. Finally, the third chapter assesses the compatibility of the exemption from the obligation to distribute benefits derived from the exploitation of associated traditional knowledge and the international norms that govern the distribution obligation, also contextualizing the legal regimes for protection of traditional knowledge in Brazil.

A dissertação trata do princípio ambiental da prudência e da responsabilidade do Estado por omissões lesivas ao meio ambiente. Verifica se a educação ambiental (formal, não-formal ou informal) e o princípio da prudência interferem na responsabilização do Estado por omissões lesivas ao meio ambiente. Defende a existência de grupos lógicos de princípios, a partir do seu caráter finalístico. O princípio, ou grupo lógico, da prudência é explicado com base na phronesis aristotélica, que consiste na prudência prática ou virtude da mediania, necessária diante do contexto de riscos e incerteza científica que impede a aplicação isolada de prevenção e precaução. A educação ambiental representa uma forma de prática da prudência ambiental, já que a participação popular é corolário do Direito Ambiental e somente se concretiza pela conscientização pública do papel do cidadão, da cocidadania. É dever do Estado promover a educação ambiental, bem como proteger o meio ambiente da ocorrência de danos, podendo responder solidariamente com o poluidor direto, até mesmo quando omisso no cumprimento deste dever. Sustenta-se a aplicação da teoria objetiva da responsabilidade civil aos casos de omissões estatais lesivas ao meio ambiente, pois representa a violação do dever específico de proteção do meio ambiente. A prudência ambiental orienta a subsunção do Direito Ambiental, também quanto à aplicação de excludentes de responsabilidade ao Estado. A educação ambiental contribui para a redução do ônus da responsabilidade estatal, quer pela redução direta dos danos, quer pela possibilidade de fundamentar a incidência de excludentes. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, valendo-se, ainda, de referências a decisões judiciais e legislação. Adotam-se os métodos analítico, hermenêutico e dialético (prevalecendo o primeiro); pois, além da demonstração dedutiva dos argumentos que respondem ao problema de pesquisa, também serão interpretados, confrontados e mediados, considerando-se os contextos social e legal atuais. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-19T19:09:14Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Patricia Montemezzo.pdf: 743838 bytes, checksum: 18f12b82dda3ef4b4277e90b32c63b1f (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-19T19:09:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Patricia Montemezzo.pdf: 743838 bytes, checksum: 18f12b82dda3ef4b4277e90b32c63b1f (MD5) / The dissertation deals with the environmental principle of prudence and responsability of the state for detrimental omissions to the environment. Verifies if the environmental education (formal, non-formal or informal) and the principle of prudence interfer on the responsability of the state for detrimental omissions to the environment. It defends the existence of logical principle groupment from the finalistic character of the principles. The principle or the logical principle groupment of prudence is explained based on the aristotelic phronesis, that consists on the practical prudence or virtue of middle term necessary in front of the context of risks and scientific uncertainty that prevents the isolated application of prevention and precaution. The environmetal education represents a form to practice the environmental prudence, as the popular participation is corollary from the Environmetal Law and is only made by public awareness of the role of the citizen, and the eco citizenship. It´s duty of the state to promote the environmetal education and to protect the environment from occurrence of damages and can answer solidariment with the direct polluter even when omissive in fullfilling this duty. It suports the application of the objective theory from civil responsibility to the cases of detrimental state omissions to the environment, because represents the violation of the specific duty of environmental protection. The environmental prudence guides the subassumption of the Environmetal Law, also on the application of excludents from responsability of the State. The environmental education contributs to reduct the onus from the State responsibility, as by direct reduction of the damages, or by the possibility to establishing the incidence of excludents. It´s a bibliographic research, using references to judicial decisions and legislation. It ´s used analytical, hermeneutic and dialetic methods (prevalent the first), because, in adition to the deductive demonstration of the arguments that answer the problem of research, will also be interpreted, faced and mediated considering the current legal and social contexts.

A dissertação trata do princípio ambiental da prudência e da responsabilidade do Estado por omissões lesivas ao meio ambiente. Verifica se a educação ambiental (formal, não-formal ou informal) e o princípio da prudência interferem na responsabilização do Estado por omissões lesivas ao meio ambiente. Defende a existência de grupos lógicos de princípios, a partir do seu caráter finalístico. O princípio, ou grupo lógico, da prudência é explicado com base na phronesis aristotélica, que consiste na prudência prática ou virtude da mediania, necessária diante do contexto de riscos e incerteza científica que impede a aplicação isolada de prevenção e precaução. A educação ambiental representa uma forma de prática da prudência ambiental, já que a participação popular é corolário do Direito Ambiental e somente se concretiza pela conscientização pública do papel do cidadão, da cocidadania. É dever do Estado promover a educação ambiental, bem como proteger o meio ambiente da ocorrência de danos, podendo responder solidariamente com o poluidor direto, até mesmo quando omisso no cumprimento deste dever. Sustenta-se a aplicação da teoria objetiva da responsabilidade civil aos casos de omissões estatais lesivas ao meio ambiente, pois representa a violação do dever específico de proteção do meio ambiente. A prudência ambiental orienta a subsunção do Direito Ambiental, também quanto à aplicação de excludentes de responsabilidade ao Estado. A educação ambiental contribui para a redução do ônus da responsabilidade estatal, quer pela redução direta dos danos, quer pela possibilidade de fundamentar a incidência de excludentes. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, valendo-se, ainda, de referências a decisões judiciais e legislação. Adotam-se os métodos analítico, hermenêutico e dialético (prevalecendo o primeiro); pois, além da demonstração dedutiva dos argumentos que respondem ao problema de pesquisa, também serão interpretados, confrontados e mediados, considerando-se os contextos social e legal atuais. / The dissertation deals with the environmental principle of prudence and responsability of the state for detrimental omissions to the environment. Verifies if the environmental education (formal, non-formal or informal) and the principle of prudence interfer on the responsability of the state for detrimental omissions to the environment. It defends the existence of logical principle groupment from the finalistic character of the principles. The principle or the logical principle groupment of prudence is explained based on the aristotelic phronesis, that consists on the practical prudence or virtue of middle term necessary in front of the context of risks and scientific uncertainty that prevents the isolated application of prevention and precaution. The environmetal education represents a form to practice the environmental prudence, as the popular participation is corollary from the Environmetal Law and is only made by public awareness of the role of the citizen, and the eco citizenship. It´s duty of the state to promote the environmetal education and to protect the environment from occurrence of damages and can answer solidariment with the direct polluter even when omissive in fullfilling this duty. It suports the application of the objective theory from civil responsibility to the cases of detrimental state omissions to the environment, because represents the violation of the specific duty of environmental protection. The environmental prudence guides the subassumption of the Environmetal Law, also on the application of excludents from responsability of the State. The environmental education contributs to reduct the onus from the State responsibility, as by direct reduction of the damages, or by the possibility to establishing the incidence of excludents. It´s a bibliographic research, using references to judicial decisions and legislation. It ´s used analytical, hermeneutic and dialetic methods (prevalent the first), because, in adition to the deductive demonstration of the arguments that answer the problem of research, will also be interpreted, faced and mediated considering the current legal and social contexts.

O objetivo do presente trabalho consistiu na análise das ferramentas utilizadas pelo Direito para a proteção do meio ambiente. Para a sua consecução, estudou-se doutrina, legislação, jurisprudência e dados fáticos disponíveis em veículos de mídia digital ou impressa e sítios eletrônicos oficiais. Foram, também, conduzidas entrevistas com autoridades públicas do Estado de São Paulo e visitas a proprietários de imóveis rurais. As constatações revelaram a pluralidade de ângulos sob os quais a temática da proteção do meio ambiente pode ser encarada. As principais contribuições desta pesquisa consistiram na demonstração da insuficiência do sistema de sanções negativas para a proteção do meio ambiente, sendo indispensável a criação de incentivos positivos às práticas favoráveis ao meio ambiente. Os principais temas desta dissertação foram tratados em capítulos próprios e puderam ser assim elencados: (i) o Direito Positivo e as normas jurídicas comentários quanto à positivação do Direito e a importância das normas ; (ii) a evolução do Direito Ambiental no Brasil e a sua finalidade tendências do Direito Ambiental no Brasil e a busca da proteção ambiental ; (iii) o regime de sanções negativas maneira como as sanções negativas são aplicadas e seus resultados ; (iv) o regime de incentivos maneira como os incentivos positivos são aplicados atualmente e propostas de utilização em outros casos ; (v) experiência brasileira na concessão de incentivos ambientais as previsões normativas já existentes e os resultados alcançados no Brasil ; e (vi) o Direito Internacional Ambiental e a experiência dos países na concessão de incentivos comentários sobre tratados internacionais e normas internas de outros países que utilizam incentivos positivos para a proteção do meio ambiente. Foi apresentado um conjunto de reflexões críticas com base no material analisado e no diálogo com autoridades públicas, acadêmicos e cidadãos brasileiros na vivência profissional do pesquisador. / The scope of this work was to study the tools provided by the Law for the protection of the environment. For this purpose, this work analyzed the following material: doctrine, legislation, jurisprudence and factual data available on digital or printed media channels, as well as official websites. Interviews with public authorities of the State of São Paulo and visits to rural properties were also carried out. The findings disclosed various points of view regarding environmental protection. The main contributions of this research consisted in demonstrating the failure of the system based on negative sanctions for the protection of the environment, reason why positive incentives for environmentally friendly practices must be created. This dissertation discoursed on the following main themes: (i) the Positive Law and the legal rules comments on the positivation of the Law and the importance of statutes ; (ii) the evolution of the Environmental Law in Brazil and its goal tendencies of the Environmental Law in Brazil and the pursuit of environmental protection ; (iii) the sanctions regime how penalties are applied and what are their results ; (iv) the incentives regime how positive incentives are currently applied and proposals for enforcement ; (v) the Brazilian experience in the enactment of environmental incentives the legal rules currently applicable and the results observed in Brazil ; and (vi) the International Environmental Law and the experience of countries in the giving of incentives comments on international treaties and domestic rules of countries that enacted positive incentives for the protection of the environment. The study formulated critical findings based on the material analyzed and on discussions held with public authorities, students and citizens during the professional experience of the researcher.

Orientador: Gérson Araújo de Medeiros / Resumo: A água é essencial para a vida, por essa razão a proteção tanto do recurso quanto do acesso ao mesmo tem sido incluída em vários dos cenários internacionais de meio ambiente, saúde, segurança alimentar e Direitos Humanos; conseguindo assim que a Organização das Nações Unidas [ONU], no ano 2010, reconhecesse o acesso à água potável como um Direito Humano. Essa inclusão significa que o Direito Humano à água agora é um bem jurídico de proteção supranacional, o qual reafirma a responsabilidade de cada país de garanti-lo a sua população. Para consolidar sua positivação e realizar esse Direito os governos estabelecem diferentes normas, ações, medidas e planos que tratam também fatos indispensáveis desse direito como a disponibilidade, o acesso e a qualidade dentro da Gestão Integrada dos Recursos Hídricos [GIRH] a fim de fortalecer sua segurança hídrica. No entanto, a garantia do acesso à água potável para toda a população enfrenta inúmeros desafios, e a América Latina não é a exceção. Brasil e Colômbia, os dois países com a maior oferta hídrica na região, não têm conseguido garantir o acesso ao recurso para toda sua população. Assim, o objetivo deste documento é compreender e estudar o Direito Humano à água e sua positivação nos casos do Brasil e da Colômbia. A metodologia consistiu, numa primeira fase, na indagação e estudo do Direito Humano à água e seu desenvolvimento no Direito Internacional. Em uma segunda fase se realizou uma análise comparativa usando uma matriz e aplicando... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Water is essential for life. Therefore, the protection of the resource and access has been included in several international scenarios of environment, health, food security and Human Rights, getting in 2010 that access to drinking water were recognized as a Human Right by The United Nations [ONU]. This inclusion means that the Human right to water is now a legal right with supranational protection, which reaffirms the responsibility of each country to guarantee it to its population. In order to achieve this right, governments establish different norms, actions, measures and plans that also deal with essential facts of this right such as availability, access and quality by Integrated Water Resources Management [IWRM], in order to strengthen their water security. However, access to drinking water for the entire population faces many challenges, and Latin America is no an exception. Brazil and Colombia, two countries with the largest water supply in the region have not guaranteed that access to the resource for their entire population. The objective of this paper is to understand and study the Human Right to water and its realization in the case of Brazil and Colombia. The methodology consisted first, in the investigation and study of the Human Right to water and its development in the International Law. In a second time was made a comparative analysis, which was performed using a matrix in a deductive model. It allowed to determine the convergences and divergences between the two contexts for each item chosen in each legal framework which were: the Political Constitution of Brazil 1988, the Political Constitution of Colombia 1991, a case-law of each country where there has been some pronouncement on the right to access to water, the National Policy of Water Resources of the two countries and the International Treaties on Environment and Human Rights to include that... (Complete abstract electronic access below) / Mestre

O presente estudo tem por objetivo analisar os atuais instrumentos financeiros de custeio público das atividades estatais em matéria ambiental, e apontar contribuições ao seu incremento com o objetivo de garantir a efetivação do direito ao meio ambiente equilibrado insculpido no artigo 225 da Constituição Federal. Nesse sentido, inicia-se com a análise da evolução do Estado e dos direitos por ele protegidos até a fase atual que contempla a promoção de direitos difusos, dentre os quais o direito ao meio ambiente equilibrado, nesse estudo identificado como um direito fundamental. Aponta-se que a efetivação do referido direito só é possível por meio da adoção de políticas públicas, as quais demandam recursos financeiros estatais obtidos pelo exercício da atividade financeira do Estado. Partindo de tal premissa, avança-se sobre a análise do orçamento como principal instrumento da mencionada atividade, revelando seu caráter político, e de planejamento da obtenção e aplicação de recursos nas finalidades eleitas pela coletividade. Constatando-se que os orçamentos dos entes federados não têm prestigiado a finalidade ambiental, estudam-se mecanismos que possam contribuir para o incremento de recursos neste segmento como as vinculações de receitas e os fundos. Não obstante, o estudo segue com a avaliação do atual sistema de financiamento com base nas receitas derivadas, apontando dentre os tributos quais são os afeitos ao custeio da atividade ambiental. O trabalho coteja ainda as receitas originárias, identificando os valores relacionados aos royalties da exploração de recursos naturais como importantes fontes de custeio e apontando aprimoramentos à sua aplicação. Por fim, identificando-se que o ressarcimento do dano ambiental pode revelar uma interessante fonte de recursos financeiros para o implemento das atividades estatais em meio ambiente, estudam-se institutos a ele relacionados como a compensação ambiental e o fundo de direitos difusos. / Il presente studio ha per scopo analizzare gli attuali strumenti finanziari del costo pubblico delle attività statali in materia ambientale, e indicare dei contributi al suo incremento al fine di garantire lattuazione del diritto allambiente equilibrato previsto dallarticolo 225 della Costituzione Federale. In tal senso, si inizia con lanalisi dellevoluzione dello Stato e dei diritti da esso protetti fino alla fasi attuale che contempla la promozione dei diritti difusi, tra questi il diritto allambiente equilibrato, in questo studio identificato come un diritto fondamentale. Indichiamo che lattuazione del riferito diritto è possibile unicamente attraverso ladozione di politiche pubbliche, le quali richiedono risorse finanziarie statali ottenute dallesercizio dellattività finanziaria dello Stato. Da questa premessa si avanza verso unanalisi del budget come principale strumento della citata attività, rivelando il suo carattere politico, e della pianificazione dellottenimento e applicazione delle risorse nelle finalità elette dalla colettività. Costatandosi che il budget degli enti federati non danno prestigio alla finalità ambientale, si studiano meccanismi che possano contribuire allincremento delle risorse in questo segmento come le vincolazioni dei ricavi ed i fondi. Nonostante ciò, lo studio segue come valutazione dellattuale sistema del finanziamento in base ai ricavi derivati, indicando tra i tributi, quelli relativi al costo dellattività ambientale. Il lavoro paragona inoltre i ricavi originari, identificando i valori relativi ai royalties dello sfruttamento delle risorse naturali come delle importanti fonti di costo e indicando dei perfezionamenti per la sua attuazione. Infine, si identifica che il risarcimento del danno ambientale può rivelare uninteressante fonte di risorse finanziarie per limplementazione delle attività statali sullambiente, si studiano istituti ad esso relativi come il compenso ambientale ed il fondo dei diritti difusi.