Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 422101.pdf: 321640 bytes, checksum: e9b28a119ee51a67e65da24934ed610b (MD5) Previous issue date: 2009-12-10 / A prote??o do meio ambiente na sociedade-rede tem contornos substancialmente diferenciados. De um lado, a relev?ncia dessa tarefa implica em sua transforma??o em um objetivo estatal fundamental que, alinhado ? caracter?stica precauciosa e procedimental da preserva??o da natureza ancorada no di?logo social conformam um Estado Ambiental. De outro, as tecnologias da informa??o, especialmente a Internet, estabelecem as bases de um cyberespa?o no qual a comunica??o ? instant?nea e descentralizada, eliminando hierarquias comunicativas e permitindo, assim, o advento de uma sociedade-rede que necessita de um Estado-rede para cumprir tarefas essenciais relacionadas ? governan?a da comunica??o nesse contexto. Enfrentar a incerteza inerente ao conhecimento sobre o ambiente significa reconhecer a insufici?ncia do Estado para, sozinho, determinar diretrizes de prote??o ambiental, do que decorre a necessidade de cria??o de regras processuais relacionadas ? informa??o ambiental, ? participa??o p?blica em processos decis?rios e o acesso ? justi?a. A prote??o por meio do processo garante ent?o maior transpar?ncia das decis?es, maior aceita??o dessas decis?es pelos indiv?duos e, principalmente melhores decis?es. Localizar essa procedimentaliza??o no cyberespa?o significa utilizar o formato de rede da malha comunicativa para obter maior produ??o, dissemina??o, an?lise e compreens?o da informa??o ambiental; efetivo debate democr?tico e qualificada participa??o nos processos decis?rios ambientais sob uma estrutura arejada de cyberdemocracia; efetivo acesso ? justi?a por meio do processo eletr?nico. O acesso ? Internet constitui, ent?o, um direito fundamental social cuja efic?cia n?o ? meramente program?tica.

Made available in DSpace on 2015-12-04T11:45:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Valquiria_Pinheiro_de_Souza.pdf: 961283 bytes, checksum: 820051aa484a7bead9c47ccb4ec31e4b (MD5) Previous issue date: 2006-08-31 / The aim of this work is to analyze the conditions of Environmental Accounting teaching offer in the courses of Accounting Sciences in Brazil and the spread of this subject in books and professional and academic journals during the last 4 years. To reach the proposed objective, the data were initially collected in the curricular structure of the degree courses in Accounting Sciences presented by all of the teaching institutions contained in the INEP/MEC data base, in order to identify the presence of the Environmental Accounting discipline. Then, questionnaires addressed to the coordinators and professors of the Courses of Accounting Sciences of S??o Paulo were elaborated and applied in an exploratory way to verify their perceptions of the teaching of the Environmental Accounting. Finally, the analysis of contents of the books published in Brazil and the professional and academic journals selected was accomplished, starting from the base Qualis of CAPES (Coordination of Superior Level Personnel Improvement). It was observed that from the 716 institutions which offered 916 courses of Accounting Sciences in May of 2006, only 26 contemplated Environmental Accounting, presenting larger concentration in the Southeast area and smaller in the Northeast one. As for the coordinators' perception and professors it indicates a favorable attitude towards the teaching of the Environmental Accounting. It was also observed, in the analyzed period, in the journals and specialized books, a popularization increase in the knowledge about Environmental Accounting. / O objetivo do presente estudo ?? analisar as condi????es de oferta do ensino de Contabilidade Ambiental nos cursos de Ci??ncias Cont??beis no Brasil e a divulga????o desse tema nos ??ltimos 4 anos, em livros e peri??dicos especializados acad??micos e profissionais. Para alcan??ar o objetivo proposto foram coletados inicialmente dados sobre a estrutura curricular dos cursos de gradua????o em Ci??ncias Cont??beis ofertados por todas as institui????es de ensino constantes na base de dados do INEP/MEC visando a identificar a presen??a da disciplina Contabilidade Ambiental. Em um segundo momento, foram elaborados e aplicados question??rios, em car??ter explorat??rio, direcionados aos coordenadores e professores dos Cursos de Ci??ncias Cont??beis de S??o Paulo, para verificar a percep????o de ambos sobre o ensino da Contabilidade Ambiental. Os resultados obtidos foram submetidos ?? an??lise de conte??do dos livros publicados no Brasil, peri??dicos profissionais e acad??micos selecionados a partir da base Qualis da CAPES (Coordena????o de Aperfei??oamento de Pessoal de N??vel Superior) tais como: teste H tamb??m conhecido como teste Kruskal Wallis e aplica????o do teste Box Plot.Observou-se que das 716 institui????es que ofereciam, em maio de 2006, 916 cursos de Ci??ncias Cont??beis apenas 26 contemplavam Contabilidade Ambiental, apresentando maior concentra????o na regi??o Sudeste e menor na regi??o Nordeste. A an??lise das respostas obtidas no question??rio revelou, entre outros aspectos,uma atitude favor??vel quanto ?? percep????o de coordenadores e professores para o ensino da Contabilidade Ambiental. Observou-se, tamb??m, no per??odo analisado, um crescente aumento da divulga????o do conhecimento sobre Contabilidade Ambiental, em peri??dicos e livros especializados.

O presente trabalho visa à realização de um estudo sobre a possibilidade de os Municípios editarem leis aumentando a proteção ambiental em seu território, assim como os eventuais limites de referida atuação. Este estudo inicia-se com a análise da repartição de competências, notadamente sobre os poderes atribuídos aos Municípios pela Constituição Federal de 1988. O ente municipal recebeu deveres e competências mais abrangentes e, por estar mais próximo dos interesses dos cidadãos, precisa utilizar-se dessas competências para cumprir os deveres que lhe são impostos, especialmente no artigo 225 da Carta Magna. A edição de leis ambientalmente mais protetivas pelos Municípios acabou por ser questionada no Poder Judiciário, em razão da alegada falta de competência deste ente para a edição das referidas leis. Assim, multiplicaram-se nos últimos anos as Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra a edição das leis municipais que buscavam proteger o meio ambiente local. Neste trabalho serão analisados alguns casos que afetam mais diretamente a população e que têm gerado debates mais profundos na doutrina e jurisprudência, especialmente no Tribunal de Justiça de São Paulo e no Supremo Tribunal Federal. Ao final, a partir da análise de cada caso concreto tratado, em diálogo com o refencial teórico, poder-se-á verificar as possibilidades da atuação do Município na edição de referidas leis ambientais, assim como os limites desta atuação frente à existência da legislação estadual e nacional. / This paper is intended to conduct a study on the possibility of local government authorities to edit laws aiming to increase environmental protection within their relevant territories, as well as to rule any limits to such extent. The present study begins with the analysis of the allocation of competent jurisdiction, notably with respect to the powers granted to Municipalities pursuant to the Brazilian Federal Constitution of 1988. The local government authority was bestowed more comprehensive duties and jurisdiction and, precisely for the fact that it is closer to citizens interest, it must avail itself from such jurisdiction so as to fulfill the duties imposed upon it, particularly those under Section 225 of the Brazilian Federal Constitution. The enactment of more protective environmental laws by Municipalities was challenged in courts on the grounds of alleged lack of jurisdiction on the part of Municipalities for purposes of the enactment of such laws. Hence, for the past years several suits challenging the enactment of municipal laws on local environment protection were filed. This paper addresses some of the cases that most directly affect population and which have given rise to heated debate on legal books of authority and case law, particularly in the Court of Appeals of the State of São Paulo and the Federal Supreme Court. As a final point, from the analysis of each case addressed herein, one shall be able to infer to which extent a certain Municipality is entitled to interfere in the enactment of these environmental laws, as well as the limits of the interference thereon vis-à-vis Brazilian state and federal legislation.

Introdução - Desde a década de 70 a sociedade contemporânea depara-se com riscos e incertezas que apresentam características únicas. Casos emblemáticos nos campos da saúde, segurança e meio ambiente são discutidos pela mídia, organizações não-governamentais, governos, empresas e sociedade civil, e sobre eles o direito é chamado a se posicionar. Para lidar com esses temas, ao longo das duas últimas décadas o direito (internacional e do ambiente) construiu o princípio da precaução. Objetivo - A pesquisa tem por objeto discernir o que o princípio da precaução tem sido, do que ele não é, e o que ele pode vir a ser, contribuindo assim para o estudo das dimensões jurídicas da Sociedade do Risco e das relações entre o direito e a incerteza. Fonte bibliográfica - O estudo se baseou, sobretudo, na literatura francesa sobre o princípio da precaução, na jurisprudência internacional e nas recentes iniciativas da União Européia e da Organização Mundial da Saúde. Considerou-se também a doutrina, jurisprudência e legislação brasileira. Aspectos abordados - Abordou-se a configuração da Sociedade do Risco e como o direito do ambiente se relaciona com suas dimensões científicas e tecnológicas. Em seguida, foi estudada a consolidação desse princípio, em sua dimensão ética e jurídica. Por lidar com temas atuais e polêmicos, sua aplicação é ainda controversa, mas as dificuldades e críticas a ele formuladas auxiliam a evidenciar suas potencialidades. Conclusão - no Brasil é ainda precária a compreensão do que o princípio da precaução é, ou mesmo do que ele não é. Os tribunais confundem precaução e prevenção; o princípio da precaução é usado como sinônimo de uma obrigação geral de preservar o meio ambiente ou como justificativa para abstenções. Uma incorporação mais eficaz desse princípio requer o conhecimento da sua teoria e prática. A aplicação do princípio da precaução deve ser pautada na realização de análises de riscos, na adoção de parâmetros aptos a balizar sua prática e na utilização de stantards jurídicos. A controvérsia promovida pelo princípio da precaução estimula uma atitude reflexiva com relação à ciência e fortalece, no direito e fora dele, a tomada de decisões envolvendo a opinião pública e a comunidade científica. / Introduction - Since the 1970s, the society at large has been faced with unprecedented risks and uncertainties. Landmark cases in the health, safety and environmental areas have been extensively debated by the media, nongovernmental organizations, governments, corporations and the civil society as a whole, and the law has been called upon to take a stance over these issues. To cope with these issues, international and environment law has devised, over the last two decades, the so-called precautionary principle. Scope - This research seeks to draw a distinction between what the precautionary principle has been from what it is not, and what it may come to be, thus contributing to studies on the legal realms of the Risk Society and the relations between the law and uncertainties. Bibliography - This study has primarily relied on French literature covering the precautionary principle, international case law, and the recent initiatives of both the European Union and the World Health Organization. Brazilian case law, legal writings and laws have also been taken into consideration. Aspects - This work addresses the framework of Risk Society and how environmental law relates to its scientific aspects. Then, the consolidation of such principle on its ethical and legal fronts was studied. As current (and rather debatable) themes are into play, the application of Risk Society is still controversial, but the difficulties faced by such application and the criticism directed at it help understand the potential characteristics of this framework. Conclusion - In Brazil, understanding what the precautionary principle stands for (or even what it does not) is still incipient. Brazilian courts make a confusion between precaution and prevention: the precautionary principle is taken as a synonym for a general duty to conserve the environment or as a reason for limitations. A deeper understanding of this precautionary principle calls for a greater awareness of its theory and practice. Applying the precautionary principle should thus be grounded on risk analyses; on the adoption of standards that are capable of governing its practice; and on effective use of legal standards. The controversy over the precautionary principle has invited to a more reflective approach to science, while also strengthening (within the realms of law, and beyond) decision-making efforts involving the public opinion and the scientific community.

Submitted by Sandra Azevedo (sandracristina@fdv.br) on 2018-08-17T13:59:23Z No. of bitstreams: 1 Aline Filippe Pacheco Sartório.pdf: 817956 bytes, checksum: 01963d5aa94ca87b3bea1569799a18bb (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: a) Corrigir descrição dos sobrenomes do autor e dos membros da banca – estão em caixa alta. on 2018-08-17T19:58:45Z (GMT) / Submitted by Sandra Azevedo (sandracristina@fdv.br) on 2018-08-18T11:39:31Z No. of bitstreams: 1 Aline Filippe Pacheco Sartório.pdf: 817956 bytes, checksum: 01963d5aa94ca87b3bea1569799a18bb (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: Corrigir sobrenome do autor e membros da banca que estão em caixa alta. Inserir a referência da dissertação no campo "citação" on 2018-08-24T12:17:31Z (GMT) / Submitted by Sandra Azevedo (sandracristina@fdv.br) on 2018-08-27T12:17:10Z No. of bitstreams: 1 ALINE FELIPPE PACHECO SARTÓRIO.pdf: 817109 bytes, checksum: a0015cdd395124ec6d100cf7990e5d5b (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-27T12:39:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ALINE FELIPPE PACHECO SARTÓRIO.pdf: 817109 bytes, checksum: a0015cdd395124ec6d100cf7990e5d5b (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-27T12:39:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ALINE FELIPPE PACHECO SARTÓRIO.pdf: 817109 bytes, checksum: a0015cdd395124ec6d100cf7990e5d5b (MD5) Previous issue date: 2006-04-03 / A dissertação parte da análise do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para responder a questão orientadora da pesquisa: as áreas de preservação permanente e as reservas legais constituídas em função da aplicação do princípio da função sócio-ambiental da propriedade rural devem ensejar indenização ao proprietário? Para se chegar ao problema central, foram traçados quatro objetivos. O primeiro foi abordar a mudança de paradigmas que ocorreu no mundo, repercutindo na evolução do direito, partindo então de uma base individualista para uma visão coletivista em que novos direitos surgiram em função de uma nova percepção da realidade. O segundo foi analisar o direito fundamental da propriedade privada, bem como sua evolução histórica e o princípio da função social da propriedade. O terceiro foi analisar o direito ambiental, passando por seu histórico, pela mudança de visão sobre o meio ambiente partindo de um antropocentrismo puro até o momento atual e pelos seus princípios. O último objetivo foi fazer uma releitura do direito de propriedade a luz da proteção ambiental. Por fim, se entendeu que, em regra, a instituição de reserva legal e de área de preservação permanente não ensejam indenização ao proprietário. / The dissertation begins from the analysis of fundamental law to environment ecology equilibrated to answer the question of search. The permanent preservation areas and lawful reservation constituted in function of the application and the principle of the function partner environment from the rural property must result indemnity to the proprietor? For you come to the central problem were traced four objectives: -The First was approach the change of paradigms that was happened in the world reverberating in a right evolution beginning from the single base for the collectivity that appeared new rights in function of new reality perception. -The Second was analysis the fundamental right of the private propriety. -The Third was analysis the environment right passing in his historic of view changes about the environment beginning at pure anthropocentrism till the actual moment and his principles. -The last objective was made a reread of propriety right, the light of environment protection. It was understood that in rule the institution of reservation right and the permanent preservation area don't result indemnity to the proprietor.

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-16T12:54:06Z No. of bitstreams: 1 Marlúcia Ferraz Moulin.pdf: 811895 bytes, checksum: 171f5c90b1c427a649dca7162c7bfc7a (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-17T18:42:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Marlúcia Ferraz Moulin.pdf: 811895 bytes, checksum: 171f5c90b1c427a649dca7162c7bfc7a (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-17T18:42:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marlúcia Ferraz Moulin.pdf: 811895 bytes, checksum: 171f5c90b1c427a649dca7162c7bfc7a (MD5) Previous issue date: 2005-03-18 / Busca conhecer os limites do poder de julgar, no contexto do ativismo judicial, quando o meio ambiente está sendo agredido, dentro de preceitos constitucionais que reforçam como fundamental o direito à vida, que não existe sem o substrato ambiental mínimo. O meio ambiente é classificado, e para esta análise toda atenção é voltada ao ambiente natural. Procura mostrar a relação antropocentrista entre a espécie humana e o meio ambiente, e o resultado desse comportamento no Brasil, tudo isso permeado pelos direitos humanos de terceira dimensão. O Direito Ambiental é definido e é indicada a rede de normas constitucionais e infraconstitucionais que dão o substrato legal à defesa do meio ambiente. São indicados os princípios para a interpretação e aplicação das normas ambientais. É examinada a função do Poder Judiciário, a relação com os demais Poderes e demonstrada a essencialidade da sua participação nas questões ambientais, sob o ponto de vista do ativismo judicial e suas possibilidades na prática. A mudança de paradigma para o desenvolvimento de um comportamento ativo e criativo pelo juiz ante as novas e complexas questões, que envolvem a dimensão coletiva do direito, cria desconforto nos demais Poderes, mas com potencial possibilidade de mutação dessa relação, que terá como resultado o enriquecimento da função jurisdicional. Os limites do magistrado ao julgar uma lide em que o meio ambiente está sendo degradado, irão até a aplicação dos princípios constitucionais na condição de norma cogente no contexto do ativismo judicial e de acordo com a vontade do Poder Constituinte. Isso visa possibilitar a manutenção do direito fundamental à vida em um substrato ambiental natural, onde a espécie humana e os demais seres possam viver de forma digna. A aplicação ideológica do direito pelo magistrado como guardião dos direitos e garantias constitucionais fundamentais dá prioridade aos princípios da efetividade, da dignidade humana e ao inquisitivo. O papel ativo do magistrado nas questões ambientais indica que este deve romper de forma criativa e fundamentada todos os elos das correntes normativas que o escravizam à forma, com objetivo claro de defesa do meio ambiente. O método de abordagem usado é o empírico-indutivo, e a técnica de pesquisa é a análise de documentação indireta. O levantamento de dados, feito por meio de pesquisas documental e bibliográfica, dentro do contexto dos métodos tradicionais de interpretação jurídica, usando a teoria crítica do direito como método de análise. / The object of this paper is to understand the limits of the power to judge, in the context of judicial activism, when the environment is being attacked, within constitutional principles that reinforce as fundamental the right to life, which doesn’t exist without the minimal environmental substratum. The environment is classified, and for such an analysis all the focus is turned to the natural environment. This study tries to show the anthrop-centered relationship between the human species and the environment, and the result of such behavior in Brazil, all of which permeated by third dimension human rights. Environmental Law is defined and the system of constitutional and infra-constitutional rules that provide the legal substratum for defense of the environment is indicated. The principles for interpretation and application of environmental rules are indicated. The function of the Judiciary Power and its relationship with the other Powers are examined, and the essentiality of its participation in the environmental issues is demonstrated, from the point of view of judicial activism and its possibilities in practice. The change of paradigm for the development of an active and creative behavior on the part of the judge before the new and complex issues, which involve the collective dimension of the law, creates a discomfort in the other Powers, but with potential possibilities of change in such a relationship, which will result in an enrichment of the jurisdictional function. The magistrate’s limits when judging a suit, in which the environment is being degraded, will go up to the application of the constitutional principles in the condition of rationally necessary rules in the context of judicial activism and according to the will of the Constituent Power. The purpose of that is to allow the maintenance of the fundamental right to life in a natural environment substratum, where the human species and the other creatures may live in a dignified way. The ideological application of the law by the magistrate as a guardian of the fundamental constitutional rights and guarantees gives priority to the principles of effectiveness, of human dignity, and to the inquisitive. The magistrate’s active role in the environmental issues indicates that he/she must break, in a creative and well-founded way, all the links in the ruling chains that enslave him/her to form, with the clear object of defending the environment. The approach method used is the empirical-inductive, and the research technique is that of indirect documentation analysis. Data collection was carried out through documental and bibliographical research, within the context of the traditional methods of juridical interpretation, using the critical theory of law as a method of analysis.

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:16:47Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 20 / Nenhuma / Este trabalho pretende desenvolver uma análise sobre a ocupação irregular de áreas de preservação permanente em meio urbano, definidas no Código Florestal Brasileiro, apresentando dados para o desenvolvimento de um saber crítico e propositivo da comunidade acadêmica sobre o tema, permitindo assim, que se vislumbrem soluções possíveis para o problema. Para tal intento, em um primeiro momento torna-se necessário apresentar elementos do Direito Ambiental e do Direito Urbanístico, visando a criação de uma base para informar ao leitor e permitir, que em um segundo momento, quando da apresentação do caso, tenha condições de formar sua própria crítica. Ademais para a contextualização do problema levantado traz-se o exemplo privilegiado da urbanização do município de Sapucaia do Sul e sobre a ocupação irregular de áreas de preservação permanente no meio urbano, bem como a possibilidade de regularização fundiária neste caso, onde a realidade fática não difere da dos outros municípios brasileiros / This work intends to develop an analysis on the Permanent Preservation Areas Occupation of the Brazilian Forest Code in the urban way and to present specific information for the development of critical knowledge and proposition to the academic community on this subject. For such intention, at first moment one becomes necessary to present Environmental Law and Urbanization Right elements creating a base to inform the reader has conditions to form its proper critical one. In order to specify the raised problem, brings the following example of the urbanization in Sapucaia do Sul city, specifically on the areas of permanent preservation. Searching for propositions, the work shows the real situation in this local, where the reality does not differ from the other Brazilian cities

Made available in DSpace on 2015-02-04T20:42:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ana Maria Coelho.pdf: 1027098 bytes, checksum: 5b6c5d675ddb847a18ff9c8b7c91990d (MD5) Previous issue date: 2008-04-10 / O Aqüífero Guarani é um reservatório transfronteiriço de águas doces subterrâneas de importância estratégica, localizado na região centro-leste da América do Sul. A porção maior desse aqüífero, de 1,2 milhões de quilômetros quadrados, encontra-se em território brasileiro (71%) e o restante na Argentina (19%), no Paraguai (6%) e no Uruguai (4%). Suas águas são de boa qualidade para o abastecimento da população e o desenvolvimento das atividades econômicas dos países nos quais se localiza. A recarga natural anual é de 160 Km³/ano, sendo que 40 Km³/ano desta constitui o potencial explorável sem riscos para o sistema do aqüífero. O presente trabalho tem por objetivo analisar os aspectos do direito internacional, de questões transfronteiriças para a criação de um regime internacional para o tratamento do recurso natural compartilhado Aqüífero Guarani. Assim, a utilização das águas subterrâneas do Sistema do Aqüífero e, a problemática da falta de um sistema de gestão sustentável e integrada, através de um regime internacional entre os quatro países nos quais se localiza, constituirá o eixo central de análise deste trabalho. Preliminarmente serão estudados os riscos de contaminação, a falta de controle e fiscalização do Aqüífero, para então serem identificados os mecanismos jurídicos de cooperação e conservação ambiental que integram os sistemas jurídicos nacionais e internacionais de proteção ambiental, particularmente àqueles referentes ao Projeto de Proteção Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Sistema Aqüífero, destacando assim a importância da cooperação na formação de regimes internacionais.

Made available in DSpace on 2015-02-04T20:42:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Papel da informacao.pdf: 824223 bytes, checksum: db7559b018564abe80450bbe2ae1592b (MD5) Previous issue date: 2005-08-22 / A dissertação apresentada é o resultado de uma pesquisa sobre o processo de formação do Direito Ambiental como agente de transformação social que preconiza pela harmonização da relação entre o ser humano e o meio ambiente. Dessa forma, é analisada a construção do Direito Ambiental na Sociedade de Risco da Terceira Onda com base na disponibilização da informação ambiental que implica o surgimento ou a redução de uma incerteza proveniente da implementação de atividades humanas. Com efeito, o Direito Ambiental, que necessita dessa informação, aliando-se à participação e à cooperação, terá plenas condições de regulamentar as atividades humanas, conforme demonstrado no estudo de caso da camada de ozônio.

Made available in DSpace on 2015-02-04T20:42:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Felipe Amorim.pdf: 704093 bytes, checksum: ee8c87be028427c66984661fed6f8aff (MD5) Previous issue date: 2009-05-19 / O direito à água para a satisfação das necessidades humanas vitais é um direito fundamental que encontra séria ameaça nos dias de hoje. Globalmente, a água potável é considerada um bem escasso, e na Baixada Santista, a situação dos recursos hídricos é crítica. O trabalho tem por objetivo apresentar o panorama atual do conflito pelo uso da água doce sob o enfoque dos usos da água e da atuação do Comitê da Bacia Hidrográfica da Baixada Santista no Estado de São Paulo. A pesquisa analisa documentos legais e normativos, tais como a Constituição Federal, a Constituição do Estado de São Paulo, o Estatuto do Comitê da Bacia Hidrográfica da Baixada Santista, leis, decretos, atos normativos federais e estaduais paulistas, e outros. Também reproduz dados de fontes oficiais, como os relatórios de situação dos recursos hídricos, Planos da Bacia Hidrográfica da Baixada Santista, Plano Nacional e Plano Estadual Paulista de Recursos Hídricos, Sistema de Informações para o Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado de São Paulo (SIGRH), Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (SEADE), e Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os resultados demonstram que a Baixada Santista é uma região sujeita a potenciais e significativos conflitos transindividuais pelo uso da água, em razão da forma como os diferentes interesses se apropriam dela para o seu uso. Em especial, destacam-se os usos para o abastecimento público e o saneamento básico, industriais, para o lazer, e ambientais. Os resultados mostram ainda que ao modelo de gestão por bacias hidrográficas adotado pelo Estado de São Paulo foram conferidas importantes funções, ligadas à aplicação de novos instrumentos da Política de Recursos Hídricos que buscam proporcionar maior eficácia à solução dos conflitos pelo uso dos recursos hídricos. Os resultados apontam ainda que o modelo de gestão depende de alguns fatores, como a renovação periódica do Plano de Bacia, a implantação da cobrança pelo uso da água, a criação da Agência de Bacia, e um nível avançado de participação social. Conclui-se que o Comitê da Bacia Hidrográfica da Baixada Santista tem um papel bastante destacado na solução de conflitos pelo uso da água na região, em razão da exclusividade de suas funções no Sistema de Gestão de Recursos Hídricos paulista, da eficácia dos novos instrumentos de planejamento e econômicos, e da possibilidade de redução da judicialização dos conflitos.