O presente trabalho examina, em sentido amplo, o grau de autonomia privada conferida aos indivíduos no plano do Direito Sucessório. Para tanto, a reflexão se baseia na análise da eficácia do pacto antenupcial no qual os consortes elegem o regime da separação convencional de bens na ordem sucessória. A relevância do estudo se encontra pela sistemática jurídica atual, que impõe a confusão patrimonial entre os cônjuges pela alocação do viúvo na condição de herdeiro necessário na disposição do Código Civil de 2002. Analisa-se de forma crítica, assim, a possível relativização do dispositivo legal, a fim de fazer prevalecer a vontade das partes na forma expressada em vida. Para tanto, o trabalho é estruturado em introdução, dois capítulos de desenvolvimento e encerra com as considerações finais. Precedido pela introdução, que trabalha as razões da pesquisa, o capítulo 2 examina a concepção de autonomia privada como prerrogativa fundamental dos indivíduos e sua aplicação no Direito de Família como realização do princípio da dignidade da pessoa humana. Neste ponto, verifica-se como instrumento de concretização do poder de auto disposição na esfera familiar o pacto antenupcial, que confere aos cônjuges o condão de definir a organização econômica do matrimônio A seguir, o capítulo 3 aborda o regime da separação convencional como regramento que confere plena autonomia patrimonial aos consortes, constatado então o espírito de incomunicabilidade patrimonial do regime, impõe a averiguação de sua aplicabilidade na seara sucessória. Para isto, examina-se a situação do cônjuge no Direito das Sucessões, desde a vigência do Código Civil de 1916, quando ocupava terceiro grau na linha sucessória, até sua alocação atual como herdeiro necessário. A seguir, passa a se ponderar o panorama da concorrência sucessória do consorte sobrevivente na herança do falecido, levando em conta a nova ordem de vocação hereditária e os julgados dos tribunais regionais e superiores. Para finalizar, apresenta-se como possível solução à problemática a força negocial como fonte de Direito. Buscando responder o questionamento suscitado, explora-se a possibilidade de considerar a força normativa advinda do contrato matrimonial, capaz de afastar a condição de herdeiro necessário do consorte remanescente. / The present research aims at analyzing the scope of private autonomy of individuals regarding Inheritance Law. The study is based on the efficiency of pre-nuptial agreements by which couples are able to elect the inheritance order through the regime of separation of assets. The relevance of the study resides in the current legal order which ordinarily imposes assets to be held by both parties and, thus, according to the Brazilian Civil Code, the widower is considered to be entitled to them. The possibility of mitigating such legal rule is critically analyzed in order to make way for the parties will as it has been explicitly manifested in life. Therefore, the work is structured into introduction, two chapters of development and ends with the final considerations. Preceded by the introduction, which explains the reasons that led to research on the topic, chapter 2 examines the concept of private autonomy as a fundamental prerogative of individuals in Family Law and also as a mean to achieve the principle of Human Dignity. Consequently, it is verified that the pre-nuptial agreement can be considered as an instrument of the will of the parties and their autodetermination regarding the economic aspects of marital life Following, chapter 3 analyzes the regime of conventional separation of assets reveals the legal system that grants full autonomy for spouses, for which it is examined since it historically arose. Once it is identified the spirit of incommunicability of assets, it has to be verified how to apply it in Inheritance Law. Bearing that in mind, the situation of the spouse is investigated according to the Brazilian legal system, since the promulgation of the Civil Code in 1916 - when they were in third line in succession – until the current days as a necessary heir. Furthermore, the research examines the Brazilian court`s decisions regarding the subject matter. Finally, the will of the parties as a source of Law is presented as a possible solution to the problem at stake. In light of that, the parties could be considered bound to the pre-nuptial agreement, avoiding the condition of necessary heir to the remaining spouse.

O objetivo desta dissertação foi o estudo do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, em sua modalidade inversa, e sua aplicabilidade no direito de família e sucessões, principalmente na partilha de bens - efetivada no divórcio ou dissolução de união estável -, na execução de alimentos e na sucessão legítima. A escolha do tema decorreu da necessidade do estabelecimento de pressupostos e requisitos objetivos para a aplicação da disregard na seara do direito de família e sucessões. A utilidade e adequação da abordagem da matéria se justifica pela instabilidade jurídica provocada pela acriteriosa aplicação da desconsideração da personalidade jurídica nas relações familiares. Por outro lado, o enfoque crítico desenvolvido no presente trabalho se justifica pela existência de corrente doutrinária que defende a aplicação da desconsideração em inúmeras situações familiares nas quais outros remédios, já seculares, de direito material ou processual seriam igualmente eficazes, sem que fosse necessária a drástica declaração de ineficácia da separação patrimonial entre a pessoa jurídica e seu sócio. Buscou-se apontar, desta forma, os meios existentes para se alcançar o mesmo resultado prático apresentado pela disregard, mas com a utilização de outras figuras, tais como a simulação, a fraude contra credores e a fraude à execução, ficando, por via de consequência, a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, restrita às hipóteses em que não há quaisquer outros meios para se evitar ou buscar a reparação dos prejuízos advindos da utilização das pessoas jurídicas com abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. / The aim of this dissertation was the study of the doctrine of the disregard of legal entity, but in its inverted form, as well as its application to family law, particularly in the division of assets usually enforced in divorces and dissolution of stable union in alimony claims and inheritance law, specifically the forced heirship - legitimacy. The choice of this topic resulted from the necessity of stablishing objective assumptions and requirements for the application of the disregard doctrine to family and inheritance law. The utility and adequacy of the approach to this dissertation title is the legal instability generated by the inaccurate application of the disregard doctrine in family relationships. On the other hand, the critic approach developed over this dissertation is justified by the existence of positions sustained by renowned lawyers in the sense that the disregard doctrine may be applicable to family situations that should be, in fact, subjected to other existing remedies, without the Court interference declaring the void of the splitting of assets of the company and the assets of the shareholder. This dissertation intended to demonstrate the existing ways to have the same practical result eventually reached with the application of the disregard doctrine, using other figures such as sham, disguising and fraud, what makes the disregard doctrine restricted to cases in which there is no alternative other that its application to compensate damages resulted from the misuse or the abuse of legal entities.

O presente trabalho examina, em sentido amplo, o grau de autonomia privada conferida aos indivíduos no plano do Direito Sucessório. Para tanto, a reflexão se baseia na análise da eficácia do pacto antenupcial no qual os consortes elegem o regime da separação convencional de bens na ordem sucessória. A relevância do estudo se encontra pela sistemática jurídica atual, que impõe a confusão patrimonial entre os cônjuges pela alocação do viúvo na condição de herdeiro necessário na disposição do Código Civil de 2002. Analisa-se de forma crítica, assim, a possível relativização do dispositivo legal, a fim de fazer prevalecer a vontade das partes na forma expressada em vida. Para tanto, o trabalho é estruturado em introdução, dois capítulos de desenvolvimento e encerra com as considerações finais. Precedido pela introdução, que trabalha as razões da pesquisa, o capítulo 2 examina a concepção de autonomia privada como prerrogativa fundamental dos indivíduos e sua aplicação no Direito de Família como realização do princípio da dignidade da pessoa humana. Neste ponto, verifica-se como instrumento de concretização do poder de auto disposição na esfera familiar o pacto antenupcial, que confere aos cônjuges o condão de definir a organização econômica do matrimônio A seguir, o capítulo 3 aborda o regime da separação convencional como regramento que confere plena autonomia patrimonial aos consortes, constatado então o espírito de incomunicabilidade patrimonial do regime, impõe a averiguação de sua aplicabilidade na seara sucessória. Para isto, examina-se a situação do cônjuge no Direito das Sucessões, desde a vigência do Código Civil de 1916, quando ocupava terceiro grau na linha sucessória, até sua alocação atual como herdeiro necessário. A seguir, passa a se ponderar o panorama da concorrência sucessória do consorte sobrevivente na herança do falecido, levando em conta a nova ordem de vocação hereditária e os julgados dos tribunais regionais e superiores. Para finalizar, apresenta-se como possível solução à problemática a força negocial como fonte de Direito. Buscando responder o questionamento suscitado, explora-se a possibilidade de considerar a força normativa advinda do contrato matrimonial, capaz de afastar a condição de herdeiro necessário do consorte remanescente. / The present research aims at analyzing the scope of private autonomy of individuals regarding Inheritance Law. The study is based on the efficiency of pre-nuptial agreements by which couples are able to elect the inheritance order through the regime of separation of assets. The relevance of the study resides in the current legal order which ordinarily imposes assets to be held by both parties and, thus, according to the Brazilian Civil Code, the widower is considered to be entitled to them. The possibility of mitigating such legal rule is critically analyzed in order to make way for the parties will as it has been explicitly manifested in life. Therefore, the work is structured into introduction, two chapters of development and ends with the final considerations. Preceded by the introduction, which explains the reasons that led to research on the topic, chapter 2 examines the concept of private autonomy as a fundamental prerogative of individuals in Family Law and also as a mean to achieve the principle of Human Dignity. Consequently, it is verified that the pre-nuptial agreement can be considered as an instrument of the will of the parties and their autodetermination regarding the economic aspects of marital life Following, chapter 3 analyzes the regime of conventional separation of assets reveals the legal system that grants full autonomy for spouses, for which it is examined since it historically arose. Once it is identified the spirit of incommunicability of assets, it has to be verified how to apply it in Inheritance Law. Bearing that in mind, the situation of the spouse is investigated according to the Brazilian legal system, since the promulgation of the Civil Code in 1916 - when they were in third line in succession – until the current days as a necessary heir. Furthermore, the research examines the Brazilian court`s decisions regarding the subject matter. Finally, the will of the parties as a source of Law is presented as a possible solution to the problem at stake. In light of that, the parties could be considered bound to the pre-nuptial agreement, avoiding the condition of necessary heir to the remaining spouse.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maritza Franklin Mendes de Andrade.pdf: 912710 bytes, checksum: 36c8a99b34da3f4b20775df18ee0fb72 (MD5) Previous issue date: 2008-11-28 / The present study is intended to critically approach collation, a principle of descent law with strong practical application, which, in general, is object of superficial and contradictory analysis, by virtue of own legal provisions governing the matter. Special attention is to be given to the polemic aspects, arising out of 2002 Civil Code provisions. Therefore, six major themes are analyzed. Initially, descent law origin and legal basis are presented, as well as collation historical evolution, indicating its definition and legal basis. Then, it deals with collation subjective aspect, approaching the most relevant quests in regard to heirs who are compelled to collate according to Brazilian legal system. The third theme reports to the objective aspect, concerning assets identification which, donated to heirs whilst deceased was still alive, arise the need of collation, or not. Analysis on how to effect collation and the amount of donated asset to be taken into consideration are presented right after as the fourth theme. The theme before last approaches concept and legal basis of inheritance share of one's parents and calculation of collation assumptions, collation dismissal and unofficial decrease. Finally, it reports to lawsuit to effect collation / O presente estudo destina-se a abordar, de forma crítica, a colação, instituto do direito das sucessões com forte aplicação prática, o qual, em regra, é objeto de análises superficiais e contraditórias, em virtude das próprias previsões legais que o regulamentam. Dá-se especial atenção aos seus aspectos polêmicos, decorrentes das previsões do Código Civil de 2002. Serão analisados, para tanto, seis temas principais. Apresentam-se, de início, a origem e os fundamentos do direito das sucessões, assim como a evolução histórica do instituto da colação, com a indicação de sua definição e fundamentos. Em seguida, trata-se do aspecto subjetivo da colação, por meio da abordagem das mais relevantes indagações quanto aos herdeiros que são obrigados a colacionar no ordenamento jurídico pátrio. O terceiro tema reporta-se ao aspecto objetivo, no que concerne à identificação dos bens que, doados em vida pelo de cujus aos seus herdeiros, levam à necessidade, ou não, de colação. A análise da forma de se efetivar a colação e do valor do bem doado a ser levado em conta é apresentada logo em seguida, no quarto tema. Como penúltimo tema, abordam-se o conceito e os fundamentos da legítima e o seu cálculo nas hipóteses de colação, de dispensa de colação e de redução por inoficiosidade. Por fim, reporta-se ao procedimento judicial para a efetivação da colação

Ce travail est une étude critique du prélèvement, un institut appliqué dans les successions internationales, prévue par l'art. 5 de la Constitution de la République fédérative du Brésil de 1988 et par l'art. 10 § 1 de la Loi d’Introduction aux règles de droit brésilien. Il s’agit d’une règle qui détermine l'application de la loi la plus favorable au conjoint ou aux enfants brésiliens dans les successions des citoyennes étrangères par rapport à biens situés au Brésil, comme résultat d'une comparaison entre la loi brésilienne et la loi du statut personnel du défunt. Il y a un conflit de cette règle avec le principe de l'égalité et ses manifestations dans la Constitution. L’objectif de cette thèse est déterminer les raisons pour l'élimination de l'institut du système juridique brésilien. Pour cela, Il est analysé le cadre conflictuel brésilien pour une adéquate définition du champ d’application de l'institut. Ensuite, il est étudié l'origine et les raisons de son intégration dans le système juridique brésilien. Après, ils sont examinées les difficultés que sa mise en oeuvre avant le scénario de la succession au Brésil. C’est prouvé que la raison pour son élimination, est la violation du principe d'égalité, parce qu’il pratique une discrimination déraisonnable quand il utilise la nationalité comme un moyen de favoriser certains héritières au moment d'attribuer des droits de succession. Enfin, se peut observer une inefficacité des mécanismes de correction a priori et a posteriori du droit international privé pour faire face aux effets néfastes du prélèvement. Ainsi, il est conclu que l’institut doit être éliminé du système juridique brésilien. L'étude suit une méthode inductive, en se fondant sur un cas hypothétique pour mieux exposer des conséquences de l’application de l'institut. Ils sont utilisés les techniques de recherche documentaire et bibliographique. / O presente trabalho constitui um estudo crítico acerca do prélèvement, um instituto aplicado no âmbito das sucessões internacionais, previsto no art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e no art. 10 § 1° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Trata-se de uma regra que aponta a aplicação da lei mais favorável ao cônjuge ou filhos brasileiros em sucessões de bens de estrangeiros situados no Brasil, como resultado de uma comparação entre a lei brasileira e a lei do estatuto pessoal do de cujus. Observa-se um conflito dessa regra com o princípio da igualdade e suas manifestações no texto constitucional. Nesta tese questiona-se acerca dos motivos para a eliminação do instituto do ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, analisa-se o quadro conflitual brasileiro para uma adequada definição do campo de aplicação do instituto. Depois, verifica-se a origem do mesmo e os motivos sua incorporação no ordenamento brasileiro. Ainda, analisa-se a dificuldade que apresenta a sua concretização no cenário sucessório brasileiro. Fica provado que o motivo é a violação do princípio da igualdade, em virtude de promover uma discriminação não razoável entre herdeiros. A falta de razoabilidade se observa na utilização do critério nacionalidade como meio para obter o favorecimento na hora de atribuir direitos sucessórios. Por fim, constata-se a ineficácia dos mecanismos de correção a priori e a posteriori do Direito Internacional Privado para resolver os efeitos nocivos do prélèvement. Com isso, conclui-se que o instituto deve ser eliminado do ordenamento jurídico brasileiro. O estudo segue um método indutivo, apoiando-se em um caso hipotético usado para melhor expor as consequências da aplicação do instituto. Utiliza-se das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. / This is a critical study of the prélèvement, an institution applied on international successions, provided under art. 5 of the Constitution of the Federative Republic of Brazil, 1988, and art. 10 § 1 of the Introduction to the Brazilian Law Rules Act. Said institution regulates the application of the most favorable law to the Brazilian spouse or sons in the succession of goods located in Brazil owned by a foreign citizen, as a result of a comparison between Brazilian law and the law of personal status of the deceased. There is a conflict between this rule and the principle of equality and its manifestations in the Constitution. This thesis examines the reasons for the eradication of the prélèvement from the Brazilian legal system. It analyzes the Brazilian conflictual framework for a proper definition of the institution's scope. Then it examines the origins and the reasons for its incorporation into the Brazilian legal system. In addition, it analyzes the difficulties for the application of prélèvement in the Brazilian succession scenario. The reason for its eradication is the violation of the principle of equality, consisting in an unreasonable discrimination between heirs. The lack of reasonableness consists in using the nationality criteria as a mean for preference in the distribution of the inheritance. Finally, the ineffectiveness of a priori and a posteriori Private International Law correction mechanisms to avoid the harmful effects of prélèvement is proven. Thus, the conclusion is that the prélèvement must be eliminated from the Brazilian legal system. The study follows an inductive method, relying on a hypothetical case to better expose the consequences of the application of the institution. Both the documentary and the bibliographical research techniques are used.

Ce travail est une étude critique du prélèvement, un institut appliqué dans les successions internationales, prévue par l'art. 5 de la Constitution de la République fédérative du Brésil de 1988 et par l'art. 10 § 1 de la Loi d’Introduction aux règles de droit brésilien. Il s’agit d’une règle qui détermine l'application de la loi la plus favorable au conjoint ou aux enfants brésiliens dans les successions des citoyennes étrangères par rapport à biens situés au Brésil, comme résultat d'une comparaison entre la loi brésilienne et la loi du statut personnel du défunt. Il y a un conflit de cette règle avec le principe de l'égalité et ses manifestations dans la Constitution. L’objectif de cette thèse est déterminer les raisons pour l'élimination de l'institut du système juridique brésilien. Pour cela, Il est analysé le cadre conflictuel brésilien pour une adéquate définition du champ d’application de l'institut. Ensuite, il est étudié l'origine et les raisons de son intégration dans le système juridique brésilien. Après, ils sont examinées les difficultés que sa mise en oeuvre avant le scénario de la succession au Brésil. C’est prouvé que la raison pour son élimination, est la violation du principe d'égalité, parce qu’il pratique une discrimination déraisonnable quand il utilise la nationalité comme un moyen de favoriser certains héritières au moment d'attribuer des droits de succession. Enfin, se peut observer une inefficacité des mécanismes de correction a priori et a posteriori du droit international privé pour faire face aux effets néfastes du prélèvement. Ainsi, il est conclu que l’institut doit être éliminé du système juridique brésilien. L'étude suit une méthode inductive, en se fondant sur un cas hypothétique pour mieux exposer des conséquences de l’application de l'institut. Ils sont utilisés les techniques de recherche documentaire et bibliographique. / O presente trabalho constitui um estudo crítico acerca do prélèvement, um instituto aplicado no âmbito das sucessões internacionais, previsto no art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e no art. 10 § 1° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Trata-se de uma regra que aponta a aplicação da lei mais favorável ao cônjuge ou filhos brasileiros em sucessões de bens de estrangeiros situados no Brasil, como resultado de uma comparação entre a lei brasileira e a lei do estatuto pessoal do de cujus. Observa-se um conflito dessa regra com o princípio da igualdade e suas manifestações no texto constitucional. Nesta tese questiona-se acerca dos motivos para a eliminação do instituto do ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, analisa-se o quadro conflitual brasileiro para uma adequada definição do campo de aplicação do instituto. Depois, verifica-se a origem do mesmo e os motivos sua incorporação no ordenamento brasileiro. Ainda, analisa-se a dificuldade que apresenta a sua concretização no cenário sucessório brasileiro. Fica provado que o motivo é a violação do princípio da igualdade, em virtude de promover uma discriminação não razoável entre herdeiros. A falta de razoabilidade se observa na utilização do critério nacionalidade como meio para obter o favorecimento na hora de atribuir direitos sucessórios. Por fim, constata-se a ineficácia dos mecanismos de correção a priori e a posteriori do Direito Internacional Privado para resolver os efeitos nocivos do prélèvement. Com isso, conclui-se que o instituto deve ser eliminado do ordenamento jurídico brasileiro. O estudo segue um método indutivo, apoiando-se em um caso hipotético usado para melhor expor as consequências da aplicação do instituto. Utiliza-se das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. / This is a critical study of the prélèvement, an institution applied on international successions, provided under art. 5 of the Constitution of the Federative Republic of Brazil, 1988, and art. 10 § 1 of the Introduction to the Brazilian Law Rules Act. Said institution regulates the application of the most favorable law to the Brazilian spouse or sons in the succession of goods located in Brazil owned by a foreign citizen, as a result of a comparison between Brazilian law and the law of personal status of the deceased. There is a conflict between this rule and the principle of equality and its manifestations in the Constitution. This thesis examines the reasons for the eradication of the prélèvement from the Brazilian legal system. It analyzes the Brazilian conflictual framework for a proper definition of the institution's scope. Then it examines the origins and the reasons for its incorporation into the Brazilian legal system. In addition, it analyzes the difficulties for the application of prélèvement in the Brazilian succession scenario. The reason for its eradication is the violation of the principle of equality, consisting in an unreasonable discrimination between heirs. The lack of reasonableness consists in using the nationality criteria as a mean for preference in the distribution of the inheritance. Finally, the ineffectiveness of a priori and a posteriori Private International Law correction mechanisms to avoid the harmful effects of prélèvement is proven. Thus, the conclusion is that the prélèvement must be eliminated from the Brazilian legal system. The study follows an inductive method, relying on a hypothetical case to better expose the consequences of the application of the institution. Both the documentary and the bibliographical research techniques are used.

Submitted by Ana Carla Almeida (ana.almeida@ucsal.br) on 2017-10-04T18:48:06Z No. of bitstreams: 1 DISSERTACAOPEDROSPINOLA.pdf: 1798430 bytes, checksum: d931cd63837d7f7c5263d1a442666c99 (MD5) / Approved for entry into archive by Rosemary Magalhães (rosemary.magalhaes@ucsal.br) on 2017-10-04T20:05:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTACAOPEDROSPINOLA.pdf: 1798430 bytes, checksum: d931cd63837d7f7c5263d1a442666c99 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-04T20:05:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTACAOPEDROSPINOLA.pdf: 1798430 bytes, checksum: d931cd63837d7f7c5263d1a442666c99 (MD5) Previous issue date: 2017-08-10 / Vislumbrando as transformações nas interações de família e a ampla influência da afetividade atualmente no Direito, este trabalho analisa as regras de Direito Sucessório e propõe, na tentativa de levar a afetividade a este citado ramo jurídico, a possibilidade de a relação de cuidado entre o herdeiro e o autor da herança ser considerada na avaliação da legitimidade para suceder, ainda mais nos casos de multiparentalidade. O cuidado se imporia como um encargo a ser cumprido para se estar legitimado a herdar. Essa proposta se enquadra no objetivo geral deste trabalho que é ensejar, aplicando a interdisciplinaridade, a concepção, interpretação e operação do Direito para além do viés dogmático-legalista. A imposição do cuidado como requisito para suceder é um modo de evitar que a sucessão seja motivada exclusivamente pela pretensão patrimonial, sendo esta asserção, de considerar o cuidado como requisito sucessório, o objetivo específico de que trata esta dissertação. Neste trabalho se utilizou de pesquisa exploratória e qualitativa, com revisão bibliográfica e análise documental, além de interpretação e cruzamento de conhecimentos e informações obtidos em referenciais teóricos da Sociologia e do Direito. Este estudo se reveste de importância, pois pretende ensejar uma nova visão acerca das normas sucessórias, desejando abrir campo para outras discussões que possam promover o aprofundamento das ideias aqui trazidas. / Glimpsing the transformations in the family interactions and the wide influence of affectivity currently in the Law System, this work analyzes the rules of succession law and proposes, in an attempt to bring the affectivity to this branch of Right, the possibility that the care relationship between the heir and the author of the inheritance be considered in the assessment of the legitimacy to succeed, Even more so in cases of multiparentality. Care would be imposed as a burden to be fulfilled to be legitimated to inherit. This proposal fits the general objective of this work, which is to introduce, applying the interdisciplinary, the conception, interpretation and operation of the Law beyond the dogmatic-legalist bias. The imposition of care as a requirement to succeed is a way to avoid that the succession is motivated exclusively by the claim of property, being this assertion, to consider care as an inheritance requirement, the specific objective of this dissertation. For that, we used exploratory and qualitative research, with bibliographic review and documentary analysis, as well as the interpretation and intersection of knowledge and information obtained in theoretical references of Sociology and Right. This study is important because it aims to provide a new vision about succession norms, wishing to open the field to other discussions that may promote the deepening of the ideas brought here.

Ce travail est une étude critique du prélèvement, un institut appliqué dans les successions internationales, prévue par l'art. 5 de la Constitution de la République fédérative du Brésil de 1988 et par l'art. 10 § 1 de la Loi d’Introduction aux règles de droit brésilien. Il s’agit d’une règle qui détermine l'application de la loi la plus favorable au conjoint ou aux enfants brésiliens dans les successions des citoyennes étrangères par rapport à biens situés au Brésil, comme résultat d'une comparaison entre la loi brésilienne et la loi du statut personnel du défunt. Il y a un conflit de cette règle avec le principe de l'égalité et ses manifestations dans la Constitution. L’objectif de cette thèse est déterminer les raisons pour l'élimination de l'institut du système juridique brésilien. Pour cela, Il est analysé le cadre conflictuel brésilien pour une adéquate définition du champ d’application de l'institut. Ensuite, il est étudié l'origine et les raisons de son intégration dans le système juridique brésilien. Après, ils sont examinées les difficultés que sa mise en oeuvre avant le scénario de la succession au Brésil. C’est prouvé que la raison pour son élimination, est la violation du principe d'égalité, parce qu’il pratique une discrimination déraisonnable quand il utilise la nationalité comme un moyen de favoriser certains héritières au moment d'attribuer des droits de succession. Enfin, se peut observer une inefficacité des mécanismes de correction a priori et a posteriori du droit international privé pour faire face aux effets néfastes du prélèvement. Ainsi, il est conclu que l’institut doit être éliminé du système juridique brésilien. L'étude suit une méthode inductive, en se fondant sur un cas hypothétique pour mieux exposer des conséquences de l’application de l'institut. Ils sont utilisés les techniques de recherche documentaire et bibliographique. / O presente trabalho constitui um estudo crítico acerca do prélèvement, um instituto aplicado no âmbito das sucessões internacionais, previsto no art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e no art. 10 § 1° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Trata-se de uma regra que aponta a aplicação da lei mais favorável ao cônjuge ou filhos brasileiros em sucessões de bens de estrangeiros situados no Brasil, como resultado de uma comparação entre a lei brasileira e a lei do estatuto pessoal do de cujus. Observa-se um conflito dessa regra com o princípio da igualdade e suas manifestações no texto constitucional. Nesta tese questiona-se acerca dos motivos para a eliminação do instituto do ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, analisa-se o quadro conflitual brasileiro para uma adequada definição do campo de aplicação do instituto. Depois, verifica-se a origem do mesmo e os motivos sua incorporação no ordenamento brasileiro. Ainda, analisa-se a dificuldade que apresenta a sua concretização no cenário sucessório brasileiro. Fica provado que o motivo é a violação do princípio da igualdade, em virtude de promover uma discriminação não razoável entre herdeiros. A falta de razoabilidade se observa na utilização do critério nacionalidade como meio para obter o favorecimento na hora de atribuir direitos sucessórios. Por fim, constata-se a ineficácia dos mecanismos de correção a priori e a posteriori do Direito Internacional Privado para resolver os efeitos nocivos do prélèvement. Com isso, conclui-se que o instituto deve ser eliminado do ordenamento jurídico brasileiro. O estudo segue um método indutivo, apoiando-se em um caso hipotético usado para melhor expor as consequências da aplicação do instituto. Utiliza-se das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. / This is a critical study of the prélèvement, an institution applied on international successions, provided under art. 5 of the Constitution of the Federative Republic of Brazil, 1988, and art. 10 § 1 of the Introduction to the Brazilian Law Rules Act. Said institution regulates the application of the most favorable law to the Brazilian spouse or sons in the succession of goods located in Brazil owned by a foreign citizen, as a result of a comparison between Brazilian law and the law of personal status of the deceased. There is a conflict between this rule and the principle of equality and its manifestations in the Constitution. This thesis examines the reasons for the eradication of the prélèvement from the Brazilian legal system. It analyzes the Brazilian conflictual framework for a proper definition of the institution's scope. Then it examines the origins and the reasons for its incorporation into the Brazilian legal system. In addition, it analyzes the difficulties for the application of prélèvement in the Brazilian succession scenario. The reason for its eradication is the violation of the principle of equality, consisting in an unreasonable discrimination between heirs. The lack of reasonableness consists in using the nationality criteria as a mean for preference in the distribution of the inheritance. Finally, the ineffectiveness of a priori and a posteriori Private International Law correction mechanisms to avoid the harmful effects of prélèvement is proven. Thus, the conclusion is that the prélèvement must be eliminated from the Brazilian legal system. The study follows an inductive method, relying on a hypothetical case to better expose the consequences of the application of the institution. Both the documentary and the bibliographical research techniques are used.