Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000423357-Texto+Parcial-0.pdf: 87403 bytes, checksum: 18154cf166c85c045e5dbc470a74b86b (MD5) Previous issue date: 2010 / The present study deals with the relationship between the Procedure and substantive Law, with emphasis in the action and classification of its forces. To start with, it tackles the unitary and dualist conception of the legal system, choosing the dualist theory, however proposing the relativity of the dichotomy between the conceptions. It scrutinizes the Juridical Nature of the Procedure to understand it in the perspective of the juridical nature and of a contradictory procedure. It comprises the intent of the procedure as the realization of objective law, social conciliation and the effective realization of substantive law in a concrete case, in the search for justice, this of a procedural and interpretive character. It still deals with the fundamental right to effectiveness of the procedure. Considered such premises, it presents the theory of actions, the criticism addressed to each theory and analyses to what extent they complement one another. In special, it deals with the polemics in relation to the usefulness of the pretension repute and material action, concluded by the usefulness of concepts. It refers to the constitutional perspective of action and of the juridical tutelage. It considers that the classification criterion of Actions, Decisions, tutelages or demands shows a procedural character and consultation to substantive law. The classification that best corresponds to the phenomenon is the one that encompasses the five efficacies: declaration, constitution, conviction, mandate and execution. The work approaches several questions with the objective of contributing to the narrowing of the relations between the procedure and the substantive law, in the effectiveness perspective. / O presente estudo trata das relações entre processo e direito material, com ênfase na ação e na classificação das suas eficácias. Inicialmente, aborda a concepção unitária e dualista do ordenamento jurídico, optando pela teoria dualista, mas propondo a relativização da dicotomia entre as concepções. Examina a natureza jurídica do processo para compreendê-lo na perspectiva de uma relação jurídica e de um procedimento em contraditório. Compreende a finalidade do processo como a realização do direito objetivo, pacificação social e a efetiva realização do direito material no caso concreto, em busca de justiça, essa de caráter procedimental e interpretativo. Trata, ainda, do direito fundamental à efetividade do processo. Consideradas tais premissas, apresenta às teorias da ação, as criticas endereçadas a cada uma das teorias e analisa em que medida as teorias se complementam. Em especial, trata da polêmica em torno da utilidade do conceito de pretensão e ação material, concluindo pela utilidade dos conceitos. Refere à perspectiva constitucional da ação e da tutela jurídica. Considera que o critério de classificação das ações, sentenças, tutelas ou demandas ostenta caráter processual e consulta ao direito material. A classificação que melhor corresponde ao fenômeno é a que compreende as cinco eficácias: declaração, constituição, condenação, mandamento e execução. O trabalho aborda as diversas questões com o objetivo de contribuir ao estreitamento das relações entre o processo e o direito material, na perspectiva da efetividade.

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-24T12:53:23Z No. of bitstreams: 1 CARLOS SIMÕES FONSECA.pdf: 1077705 bytes, checksum: 256129f0404aeba5797e5a759466a97a (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-24T17:01:16Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CARLOS SIMÕES FONSECA.pdf: 1077705 bytes, checksum: 256129f0404aeba5797e5a759466a97a (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-24T17:01:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CARLOS SIMÕES FONSECA.pdf: 1077705 bytes, checksum: 256129f0404aeba5797e5a759466a97a (MD5) Previous issue date: 2008-04-22 / Uma das temáticas mais intrigantes para os que lidam com o Direito é a questão do acesso à justiça que, em sua moderna concepção, é fruto do rompimento dos paradigmas liberais burgueses com a valorização de um modelo constitucional baseado na supremacia dos direitos humanos, sendo elevada ao status de direito fundamental pela Carta Política de 1988, passando a significar o direito daquele que busca o Judiciário para a solução do conflito por uma prestação jurisdicional efetiva e uma tutela jurisdicional eficaz, realizada por meio de um processo que, para ser justo, deve estar subordinado aos princípios constitucionais, percorrer um tempo razoável e estar garantido pela jurisdição como poder dever-função estatal de não apenas dizer, mas, de realizar o direito. Nesse contexto e buscando proporcionar resultados na execução dos provimentos judiciais foi editada a Lei nº 11.232/2005, abolindo a autonomia da ação de execução de sentenças condenatórias e adotando um modelo processual sincrético, como uma tentativa de avanço para se obter de forma definitiva o direito reclamado, mas ainda insuficiente para a plena realização do direito fundamental de acesso à justiça. / One of the most intriguing thematics for those who deal with the Law is the question of access to justice that, in its modern design, is the result of the break of liberal bourgeois paradigms, with the promotion of a constitutional model based on the supremacy of human rights. The access of justice was elevated to the status of fundamental right by the Charter Policy of 1988. From this date on it started to mean the right of those who search the Judiciary for a solution of the conflicts by an effective judicial provision and guardianship, performed by a just process and subject to constitutional principles, developed in reasonable time and guaranteed by the exercise of a power-duty-function state that not only has to say, but, above all, achieve the right. In this context, along with the will to improve the results of the civil procedure, it was edited in 2005 the Law nº 11.232, abolishing the autonomy of the execution of sentence and adopting a syncretic model procedure. This reform represented a breakthrough for the realization of the claimed rights, but is still insufficient to hold the fundamental right of access to justice.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcio Lamonica Bovino.pdf: 1134865 bytes, checksum: 8598d6fb6e560c08655717e7b28cb283 (MD5) Previous issue date: 2011-06-08 / The objective of this work comprehends the study of abuse of the right of demanding focusing on the author s procedural behavior even before the demand is initiated. Based on the concepts of the material right about the theory of abuse of the right, associated to the assumption that the lawsuit should start under the ethics, good faith, loyalty and truth principles, we will show specifically the abuse of action of legal process and its consequences to solve the dispute, that including possible effects of antitrust act which is mentioned on the theory of sham litigation. We will also try highlight the abuse of the right on demanding as a consequence of extinguishment due to lack of procedural interest, without prejudice of penalties provided for in the CPC and of the right of compensation that injured party may demand / O objetivo deste trabalho envolve o estudo do abuso de direito de demandar com enfoque para o comportamento processual do autor antes mesmo de iniciada a demanda. Importando os conceitos do direito material acerca da teoria do abuso de direito, aliado à premissa de que o processo deve se iniciar sob os ditames da ética, boa-fé, lealdade e verdade, trabalharemos especificamente o abuso do direito processual de ação e suas consequências práticas para solução da demanda, inclusive dos possíveis efeitos anticoncorrenciais de que trata a teoria da "sham litigation". Buscaremos enquadrar o abuso do direito de demandar como causa de extinção por ausência de interesse processual, sem prejuízo das sanções previstas no CPC e do direito de indenização que o prejudicado (lesado) possa demandar em sede própria

Nesta pesquisa, argumentamos que os escravos brasileiros, pelo menos a partir da década de 1860, tinham personalidade jurídica. Essa personalidade jurídica era limitada e precária. No primeiro capítulo, analisamos o conceito de personalidade jurídica na civilística brasileira e portuguesa. Já no segundo capítulo, nosso foco é o direito de ação. Por meio da análise da documentação selecionada, discorremos sobre diferentes aspectos desse direito: a) possibilidade dos escravos figurarem como partes em processos judiciais; b) imposição do requisito da vênia; c) necessidade de representação por curador; d) atuação do Procurador da Coroa em ações de definição de estatuto jurídico; e) diversos tipos de procedimentos para discussão de estatuto jurídico; e f) instituto do depósito. No terceiro capítulo, tratamos dos direitos civis dos escravos. Discutimos: a) a concessão de alforrias por mulheres casadas; b) o reconhecimento jurídico da família escrava; c) o direito de propriedade dos escravos e sua capacidade contratual; e d) os direitos sucessórios dos escravos. Por sua vez, no quarto capítulo, discutimos a questão da posse da liberdade e suas relações com o instituto da personalidade jurídica. Essa questão é analisada sob três aspectos: a) prescrição aquisitiva; b) fundamentos jurídicos das ações de manutenção de liberdade; e c) prescrição extintiva. O quinto capítulo tem como objetivo discutir a influência do voluntarismo do direito civil no reconhecimento e na efetivação da personalidade jurídica dos escravos. Por fim, no sexto capítulo, abordamos o tratamento dado à personalidade jurídica dos escravos pelos juristas brasileiros e portugueses da época. Também analisamos dois exemplos de pessoas cujo estatuto jurídico era, marginalmente, abordado pela civilística: os escravos em condomínio e os escravos alforriados condicionalmente. Como fontes desta pesquisa, foram utilizadas 41 ações de definição de estatuto jurídico, que integram os acervos do Arquivo Nacional do Rio de Janeiro e do Arquivo Edgard Leuenroth. Também foram utilizados livros e periódicos jurídicos, bem como diversos atos normativos emanados pelo poder público como, por exemplo, alvarás, avisos, decisões e provisões. Ao final, concluímos que os escravos brasileiros, entre 1860 e 1888, eram, juridicamente pessoas, o que não era incompatível com sua condição de objeto de propriedade e, tampouco, amenizava a violência da escravidão brasileira. Ademais, os direitos civis dos escravos eram regulados pelas normas e princípios hermenêuticos que regiam o direito civil em geral: o direito da escravidão não era um direito de exceção, mas compatível com o ordenamento jurídico brasileiro da segunda metade do século XIX. / In this research, I argue that Brazilian slaves, at least since the 1860s, had legal personality. This legal personality was limited and precarious. In the first chapter, I analyze the concept of \"legal personality\" in Brazilian and Portuguese legal doctrine. In the second chapter, our focus is slaves right action. Through the analysis of the selected documents, I discuss various aspects of this right: a) slaves standing; b) the requirement of vênia; c) slaves representation by a curator; d) the performance of the Procurador da Coroa in status definition lawsuits; e) the various types of procedures that made possible the discussion of legal status; and f) the deposit. In the third chapter, I discuss slaves rights in Civil Law. More specifically, I analyze: a) the grant of manumission by married women; b) the legal recognition of the slave family; c) the right of ownership of slaves and their contractual capacity; and d) slaves rights regarding succession. In the fourth chapter, I discuss the issue of possession of freedom and its relationship with legal personality. I focus on three aspects of this issue: a) adverse possession; b) the legal grounds of maintenance of freedom lawsuits; and c) extinctive prescription. In the fifth chapter, I analyze the role of volition in Civil Law and in the recognition of slaves legal status. Finally, in the sixth chapter, I discuss slaves legal personality in Portuguese and Brazilian legal doctrine. I also analyze two examples of people whose legal status was seldom addressed by jurists: slaves in condominium and conditionally freed slaves. As sources of this research, I use 41 status determination lawsuits, which integrate the collections of the National Archives of Rio de Janeiro and of Edgard Leuenroth Archives. I also use legal books and legal periodicals, as well as various normative acts issued by state authorities. At the end, I conclude that Brazilian slaves, between 1860 and 1888, were legal persons, a status that compatible with their status as object of property. In addition, their juridical personality did not softened the violence of Brazilian slavery. Moreover, slaves legal status was regulated by the rules and hermeneutical principles that governed the Civil Law in general: the law of slavery was not a law of exception, but it was compatible with the Brazilian legal system of the second half of the nineteenth century

Nesta pesquisa, argumentamos que os escravos brasileiros, pelo menos a partir da década de 1860, tinham personalidade jurídica. Essa personalidade jurídica era limitada e precária. No primeiro capítulo, analisamos o conceito de personalidade jurídica na civilística brasileira e portuguesa. Já no segundo capítulo, nosso foco é o direito de ação. Por meio da análise da documentação selecionada, discorremos sobre diferentes aspectos desse direito: a) possibilidade dos escravos figurarem como partes em processos judiciais; b) imposição do requisito da vênia; c) necessidade de representação por curador; d) atuação do Procurador da Coroa em ações de definição de estatuto jurídico; e) diversos tipos de procedimentos para discussão de estatuto jurídico; e f) instituto do depósito. No terceiro capítulo, tratamos dos direitos civis dos escravos. Discutimos: a) a concessão de alforrias por mulheres casadas; b) o reconhecimento jurídico da família escrava; c) o direito de propriedade dos escravos e sua capacidade contratual; e d) os direitos sucessórios dos escravos. Por sua vez, no quarto capítulo, discutimos a questão da posse da liberdade e suas relações com o instituto da personalidade jurídica. Essa questão é analisada sob três aspectos: a) prescrição aquisitiva; b) fundamentos jurídicos das ações de manutenção de liberdade; e c) prescrição extintiva. O quinto capítulo tem como objetivo discutir a influência do voluntarismo do direito civil no reconhecimento e na efetivação da personalidade jurídica dos escravos. Por fim, no sexto capítulo, abordamos o tratamento dado à personalidade jurídica dos escravos pelos juristas brasileiros e portugueses da época. Também analisamos dois exemplos de pessoas cujo estatuto jurídico era, marginalmente, abordado pela civilística: os escravos em condomínio e os escravos alforriados condicionalmente. Como fontes desta pesquisa, foram utilizadas 41 ações de definição de estatuto jurídico, que integram os acervos do Arquivo Nacional do Rio de Janeiro e do Arquivo Edgard Leuenroth. Também foram utilizados livros e periódicos jurídicos, bem como diversos atos normativos emanados pelo poder público como, por exemplo, alvarás, avisos, decisões e provisões. Ao final, concluímos que os escravos brasileiros, entre 1860 e 1888, eram, juridicamente pessoas, o que não era incompatível com sua condição de objeto de propriedade e, tampouco, amenizava a violência da escravidão brasileira. Ademais, os direitos civis dos escravos eram regulados pelas normas e princípios hermenêuticos que regiam o direito civil em geral: o direito da escravidão não era um direito de exceção, mas compatível com o ordenamento jurídico brasileiro da segunda metade do século XIX. / In this research, I argue that Brazilian slaves, at least since the 1860s, had legal personality. This legal personality was limited and precarious. In the first chapter, I analyze the concept of \"legal personality\" in Brazilian and Portuguese legal doctrine. In the second chapter, our focus is slaves right action. Through the analysis of the selected documents, I discuss various aspects of this right: a) slaves standing; b) the requirement of vênia; c) slaves representation by a curator; d) the performance of the Procurador da Coroa in status definition lawsuits; e) the various types of procedures that made possible the discussion of legal status; and f) the deposit. In the third chapter, I discuss slaves rights in Civil Law. More specifically, I analyze: a) the grant of manumission by married women; b) the legal recognition of the slave family; c) the right of ownership of slaves and their contractual capacity; and d) slaves rights regarding succession. In the fourth chapter, I discuss the issue of possession of freedom and its relationship with legal personality. I focus on three aspects of this issue: a) adverse possession; b) the legal grounds of maintenance of freedom lawsuits; and c) extinctive prescription. In the fifth chapter, I analyze the role of volition in Civil Law and in the recognition of slaves legal status. Finally, in the sixth chapter, I discuss slaves legal personality in Portuguese and Brazilian legal doctrine. I also analyze two examples of people whose legal status was seldom addressed by jurists: slaves in condominium and conditionally freed slaves. As sources of this research, I use 41 status determination lawsuits, which integrate the collections of the National Archives of Rio de Janeiro and of Edgard Leuenroth Archives. I also use legal books and legal periodicals, as well as various normative acts issued by state authorities. At the end, I conclude that Brazilian slaves, between 1860 and 1888, were legal persons, a status that compatible with their status as object of property. In addition, their juridical personality did not softened the violence of Brazilian slavery. Moreover, slaves legal status was regulated by the rules and hermeneutical principles that governed the Civil Law in general: the law of slavery was not a law of exception, but it was compatible with the Brazilian legal system of the second half of the nineteenth century

Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira (rosina.teixeira@unisantos.br) on 2015-05-20T11:53:45Z No. of bitstreams: 1 Carlos Alberto Carmello Junior.pdf: 587038 bytes, checksum: a1ee4e890a62c55db7ce7976354b7344 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-20T11:53:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlos Alberto Carmello Junior.pdf: 587038 bytes, checksum: a1ee4e890a62c55db7ce7976354b7344 (MD5) Previous issue date: 2013-10-09 / The purpose of this study is to estabilish the relationship between environmental policies and the civil public action, wich is the tool to take this kind of subject to the Brazilian Judiciary System. To achieve this gol it was needed to overlook how the environment and the public policies are brought into Brazilian legal system. Also, it was studies how the Judiciary branch deals with those kind of subjects and in what ways the judicial regulation can or should rule about political decisions. Finally, some issues concerned to civil public actions were studied, such as the adequacy of representation, specific injunctions and the right to prove. The focus of the study was to reveal that the issues concerned the civil public actions should be read with the eyes of the environmental protection brought in public environemental policies. / O objetivo do presente trabalho é estabelecer a relação existente entre as políticas públicas ambientais e a ação civil pública, que é a ferramenta para que se leve este tipo de assunto para apreciação do Poder Judiciário. Para alcançar este objetivo, foi necessário verificar como a proteção ambiental e as políticas públicas se inserem no ordenamento jurídico brasileiro. Ainda, foi abordada a maneira pela qual o Poder Judiciário lida com tais matérias e de que maneiras o Poder Judiciário pode ou deve decidir questões de natureza política. Finalmente, alguns institutos relacionados à ação civil pública foram estudados, tais quais a representação adequada, a tutela específica e o direito à prova. O foco do trabalho foi o de revelar que os institutos da ação civil pública devem ser interpretados e aplicados sob a influência do direito à proteção ambiental consagrado nas políticas públicas.