Submitted by Guilherme Pereira (guilherme.pereira@gvmail.br) on 2011-08-17T19:55:11Z No. of bitstreams: 1 dissertação de mestrado - versão final banca examinadora.pdf: 1033125 bytes, checksum: 76847bbe49637f495c3fa47ce72a9607 (MD5) / Approved for entry into archive by Gisele Isaura Hannickel (gisele.hannickel@fgv.br) on 2011-08-18T11:57:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 dissertação de mestrado - versão final banca examinadora.pdf: 1033125 bytes, checksum: 76847bbe49637f495c3fa47ce72a9607 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-08-18T12:03:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertação de mestrado - versão final banca examinadora.pdf: 1033125 bytes, checksum: 76847bbe49637f495c3fa47ce72a9607 (MD5) Previous issue date: 2011-06-02 / A pesquisa desenvolvida pretendeu analisar dois dos instrumentos jurídicos que compõem a atual política de combate a cartel brasileira (Acordo de Leniência e Termo de Compromisso de Cessação de Prática - TCC), com o objetivo de verificar se os mesmos estão funcionando de forma integrada e eficiente em prol da dissuasão da prática de cartel na economia brasileira, e preservação da concorrência. Nesse sentido, no Capítulo I se contextualiza o problema enfrentado a partir da demonstração da divergência existente entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e a Secretaria de Direito Econômico (SDE) em relação às condições que devem permear a celebração de um TCC em prol da preservação da política de Acordo de Leniência, além do que se demonstra a relevância do seu estudo e a metodologia empregada. Nos Capítulos II e III o problema central da pesquisa é enfrentado por meio da análise dos objetivos dos institutos jurídicos do Acordo de Leniência e TCC, da sua relação de complementaridade no âmbito de uma política de combate a cartel eficiente, e da posição da SDE e do CADE acerca da aplicação desses instrumentos. Por fim, após percorrer todo esse caminho, no Capítulo IV conclui-se com respostas às seguintes questões formuladas: i) A regulação atual do TCC implica em potenciais prejuízos ao programa de Acordo de Leniência? Se positivo, quais?; ii) A despeito da regulação atual do TCC, a forma como o CADE vem aplicando este instituto jurídico tem desprestigiado o programa de Acordo de Leniência?; iii) Há algum indício e/ou prova de que os agentes econômicos têm, estrategicamente, se utilizado mais dos TCCs em detrimento do Acordo de Leniência? Se positivo, esse fato é prejudicial à política brasileira de combate a cartéis?; iv) Há medidas que podem ser adotadas para aperfeiçoar os instrumentos que compõem a política de combate a cartéis brasileira (Acordo de Leniência e TCC)?

Este trabalho presta-se a analisar a adequação da execução da política monetária pelos Bancos Centrais, com enfoque especial dado ao Banco Central do Brasil e ao arcabouço normativo atualmente em vigor sobre a matéria. A necessidade de desenvolver este tema sobreveio da verificação, especialmente nas duas últimas décadas, de um distanciamento dos Bancos Centrais em relação às orientações do Poder Executivo. O regime de metas inflacionárias, tido como o ideal para orientar a atuação dos Bancos Centrais e assegurar a estabilidade da moeda foi assumido como o objetivo-fim da política monetária, em detrimento das previsões constitucionais acerca da promoção do desenvolvimento equilibrado do País, da busca do pleno emprego e da redução das desigualdades sociais. Para a análise desenvolvida, partiu-se do método histórico, por meio do qual foi possível verificar, a partir do Século XIX até o presente, de que forma os Bancos Centrais surgiram e galgaram posições de relevo enquanto agentes do Estado orientados a intervir na economia para fins de promoção social, especialmente a partir do surgimento e consolidação do Direito Econômico como ciência jurídica legitimadora da intervenção estatal. Em seguida, buscou-se explorar as funções dos Bancos Centrais, os instrumentos dos quais dispõem para o exercício da política monetária e a adequação dos objetivos dessa política no contexto da política econômica desenvolvida pelo Estado. Por fim, passou-se à análise do Banco Central do Brasil no que concerne a evolução da execução da política monetária, paralelamente às conquistas sociais e políticas do país, com especial destaque para as décadas de 1960 e 1990. / This work is to examine the appropriateness of implementing monetary policy by central banks, with particular emphasis given to the Central Bank of Brazil and the regulatory framework currently in force on the matter. The need to develop this theme came to check, especially in the last two decades, from a distance of central banks in relation to Executive guidelines. Inflation targeting system, seen as the ideal to drive central banks actions and ensure currency stability was adopted as the end goal of monetary policy at the expense of constitutional statements upon balanced development of the country, in pursuit of comprehensive employment and the reduction of social inequalities. For the developed analysis, historical method has been adopted which enabled the understanding from the nineteenth century until present days upon how Central Banks emerged and have risen to prominent positions as agents of the Stated driven to intervene in economy for social advancement, especially since the emergence and consolidation of Economic Law and legal science legitimating state intervention. Then Central Banks central banks functions were explored, theirs tools for monetary policy undertaking and the adequacy of such objectives in the context of economic policy developed by the state. Finally, we have assessed Brazil Central Bank in regards of monetary policy implementation development, along with social and political local achievements, with particular emphasis to the 60s and 90s.

A partir do início do século XXI, a nanociência e a nanotecnologia passaram a fazer parte de políticas de desenvolvimento por parte de Estados nacionais, principalmente os países do centro do sistema capitalista. As potencialidades trazidas pelas possíveis aplicações científicas e industriais da escala nano orientaram seu desenvolvimento em duas frentes: uma dedicada às aplicações e adaptações no ambiente econômico e outra interessada na análise dos impactos sociais de seu uso. Neste contexto, o trabalho inicia-se identificando os conceitos em disputa para a formação de sua ordem jurídica. Em seguida, identifica as principais questões sociais e econômicas relacionadas ao desenvolvimento das estratégias nacionais de nanotecnologia, analisando as políticas de desenvolvimento americana e japonesa para, posteriormente, estudar a política brasileira de nanotecnologia. O contorno teórico do tema baseia-se, do ponto de vista econômico, nas obras de Joseph A. Schumpeter e Celso Furtado e, do ponto de vista do direito, pela aplicação do direito econômico como método capaz de apreender a economia política inserida na forma jurídica. Assim, a análise da política brasileira é feita a fim de identificar as possibilidades de superação do desafio furtadiano, com vistas à autonomia tecnológica e homogeneização social. / From the beginning of the 21st century, nanoscience and nanotechnology have become part of nations development policies, particularly from countries in the center of the capitalist system. The potential brought by possible scientific and industrial applications of the nanoscale guided its development towards two fronts: one dedicated to applications and adaptations in the economic environment and the other interested in the analysis of the social impacts of its use. In this context, this work begins by identifying the concepts in dispute in order to form its legal system. Then, it identifies the social and economic key issues related to the development of nanotechnology national strategies, analyzing the development policies from USA and Japan, to, subsequently, study the Brazilian nanotechnology policy. From the economical standpoint, the theoretical outline of the subject is based on the theories of Joseph A. Schumpeter and Celso Furtado and then, from the standpoint of law, it is based on the application of economic law as a method capable of understanding the political economy embedded in the legal form. Thus, the analysis of Brazilian politics is done in order to identify the possibilities to overcome Furtados challenge, aiming at technological autonomy and social homogenization.

A presente dissertação trata das relações entre os momentos críticos da economia e os usos e adaptações do direito econômico no contexto de crise. Como recorte específico, estudou-se a influência da crise econômica brasileira da década de 1980 sobre a cultura jurídica, em especial sobre o pensamento jurídico que se ocupou do direito econômico. No primeiro capítulo, o direito econômico é apresentado em sua dimensão histórica, ressaltando como fases de crise contribuíram para sua formação doutrinária e legislativa. Adiante, são mostradas manifestações do direito econômico no Brasil entre as décadas de 1930 e 1960, antes da consolidação científica da área, de forma a evidenciar as respostas dos juristas às transformações e adversidades da economia nacional em um período marcado pelo crescimento da atuação do Estado no domínio econômico. Já no capítulo derradeiro, em conjunto com uma análise panorâmica da economia brasileira durante as décadas de 1970 e 1990, são apresentadas manifestações de juristas acerca de temas vinculados à crise econômica nacional, utilizando-se como divisões do texto as formas institucionais sugeridas pela escola regulacionista. / This dissertation links the critical moments of the economy and the uses and adaptations of the economic law in the context of crisis. As specific focus, we studied the influence of the Brazilian economic crisis of the 1980s on the legal culture, particularly on the legal thinking concerning the economic law. In the first chapter, the economic law is presented in its historical dimension, emphasizing how periods of crisis contributed to its doctrinal and legislative development. Following this line, we demonstrate manifestations of economic law in Brazil between the 1930s and 1960s, before the scientific consolidation of the area, in order to show the answers of lawyers and legal scholars to the changes and adversitys of the national economy in a period marked by the growth of state action in the economic domain. In the last chapter, together with an overview of the Brazilian economy during the 1970s and 1990s, we present legal topics related to the national economic crisis, using as text divisions the institutional forms suggested by the regulation school.

A presente dissertação tem por objetivo fazer uma análise das teorias furtadianas de desenvolvimento econômico para a compreensão dos problemas estruturais do Brasil como um país subdesenvolvido, a relação dualista entre centro e periferia e as raízes históricas destes problemas. A partir da compreensão das teorias desenvolvimentistas furtadianas, o presente trabalho traz uma análise da nossa Ordem Econômica Constitucional, fazendo uma crítica ao pensamento econômico neoliberal, que atualmente domina os debates no cenário brasileiro e mundial, demonstrando a atualidade do pensamento furtadiano e sua importância para o entendimento do desenvolvimento econômico que se encontra como norma em nossa Constituição. Tendo em vista que um dos principais pontos abordados na teoria furtadiana é o atraso tecnológico do Brasil, trataremos das políticas de inovação tecnológica, desde a sua matriz constitucional até as políticas efetivamente concretizadas por meio de leis e normas infralegais / The present dissertation aims to analyze Furtados theories of economic development in order to comprehend the Brazilian structural problems as an underdeveloped country, the dualistic relationship between center and periphery, and the historical roots of these problems. From the understanding of Furtados economic development theories, the present work analyzes our Constitutional Economic Order, criticizing the mainstream economics, which currently dominates the debate in the Brazilian and international scenarios. Also, it demonstrates the relevance of Furtados theories, and its importance for the understanding of the economic development as a rule in our Constitution. Considering that one of the main points of Furtados theories is the Brazilian technological backwardness, the present dissertation discusses the technology innovation policies from its constitutional origin to the policies effectively implemented through the laws.

Com as transformações ocorridas nas últimas décadas do século XX, notadamente a expansão financeira pela qual passou o capitalismo, o enfraquecimento fiscal dos Estados nacionais e o questionamento aos sistemas de previdência pública por repartição, ganham importância em todo o mundo os fundos de pensão. Estes fundos, ao lado de outros investidores institucionais, como seguradoras e fundos de investimentos, passam a cumprir papel central no mercado acionário e também no mercado de títulos públicos e privados. Com o objetivo de realizar lucros para pagar benefícios de aposentadoria para os seus participantes, os fundos de pensão arrecadam e concentram poupança privada pulverizada, transformando-a em um ativo poderoso. No Brasil, as Entidades Fechadas de Previdência Complementar nomenclatura jurídica dos fundos de pensão possuem um total de 702 bilhões de reais em ativos, que se concentram nas três maiores entidades do país: Previ, Petros e Funcef. Em comum, estes três fundos têm o fato de serem patrocinados por empresas estatais, o que, pela legislação vigente, dá ao Poder Executivo a competência de indicar metade de seus dirigentes, incluindo o seu presidente que possui voto de desempate. O presente trabalho pesquisou o papel que estas três EFPCs cumprem enquanto instrumento de atuação do Estado no domínio econômico, especialmente para o provimento de fundos para o desenvolvimento. Para isso, primeiramente, o estudo explora o movimento de expansão financeira do capitalismo e a crise no padrão de desenvolvimento brasileiro. Depois, investiga de maneira sistemática o arcabouço jurídico que regula os fundos de pensão; e, por fim, analisa a alocação dos seus investimentos e o perfil dos seus dirigentes. / With the changes occurred in the last decades of the twentieth century, notably the financial expansion that has occurred in capitalism, the fiscal weakening of national states and the questioning of the public pension Pay as You Go systems, the pension funds increases their importance worldwide. These funds, along with other institutional investors, such as insurance companies and investment funds, started to fulfill a central role in the stock market and also in the public and private securities market. In order to make profits to pay retirement benefits to its participants, pension funds collect and concentrate spread private saving, transforming it into a powerful asset. In Brazil, the Closed Pension Funds Entities - Legal classification of pension funds - have a total of 702 billion reais in assets, which are concentrated in the three largest countrys entities: Previ, Petros and Funcef. In common, these three funds are sponsored by state-owned enterprises, which, by Law, gives the Executive Branch the power to appoint half of its leaders, including the President, who has the casting vote. This study investigated the role that these three EFPCs meet as state action instrument in the economic field, especially for the provision of funds for development. To achieve this, we studied the movement of financial expansion of capitalism, the crisis in the Brazilian development pattern and the whole legal framework that regulates the pension funds, to, then, move to an analysis of the allocation of its investments and the profile of its leaders.

A tese analisa o problema da corrupção sob a perspectiva do direito econômico, buscando compreendê-la a partir da dicotomia público-privado e direito posto-pressuposto. Ambas as dicotomias são expostas e contextualizadas, voltando-se gradativamente ao contexto brasileiro. Por isso, em vez de conceber o objeto de estudo como universal e atemporal, a corrupção é localizada historicamente na formação do Estado brasileiro e nas relações patrimoniais deste com a sociedade: embora, com a importação de regras jurídicas do Estado moderno, tenha havido um verniz modernizante nos direitos penal, administrativo e político-constitucional, o substrato cultural atua de modo a condicionar sua aplicação e eficácia. No patrimonialismo brasileiro, o poder estatal é visto como um direito daquele investido da função pública, passível de ser exercido com pessoalidade, enquanto, de acordo com os princípios gerais de direito no Estado moderno, ao poder estatal corresponde um dever a ser exercido no cumprimento de uma função. Esse descompasso se encontra presente tanto nas formas mais explícitas de corrupção, claramente reprimidas pela regulamentação microjurídica, quanto em comportamentos mais sutis, muitos dos quais aceitos socialmente por parcelas significativas da população. Essas premissas informam a análise de variados aspectos do direito brasileiro, tais como os vários aspectos da discricionariedade, o corporativismo, o assimétrico federalismo fiscal e o orçamento público da União. Apesar de úteis e necessários, os mecanismos de combate à corrupção típicos da regulamentação microjurídica, expressos no direito posto, adotam uma lógica mercantilista no combate à corrupção, reduzindo-a ao mero jogo de alteração de incentivos e desincentivos. Logo, as propostas de reforma devem focar também os aspectos macrojurídicos do problema. / The thesis analysis the problem of corruption from the perspective of the economic law and tries to understand it with the support of the dichotomies between public-private spheres and positive-overpositive law. Both dichotomies are described and set within a context in order to gradually approach the Brazilian situation. For this reason, instead of conceiving of the subject matter as universal and timeless, the corruption has historically been found in the formation of the Brazilian state as well as in its patrimonial relationships with society; although a modernizing colour has been added following the importation of legal rules of the modern state in the criminal, administrative and political-constitutional laws, the underlying culture operates as a restraint on its application and efficiency. In the Brazilian patrimonialism, state power is deemed as a right of one individual vested with the public function, which can be used according to his or her private interests, whereas, according to the general principles of law in the modern state, state power consists of a duty to be fulfilled in order to perform a function. Such a mismatch is present both in gross corrupt behaviour, which is clearly banned by the microjuridical regulation, and in the more subtle practices, many of which are socially accepted by a significant number of people. These premises are used as guidelines for the analysis of several aspects of Brazilian law, such as the various facets of discretionary power, the corporativism, the asymmetric fiscal federalism and the federal budget. Even though the mechanisms for the fight against corruption used by the microjuridical regulation (positive law) are useful and necessary, they approach the problem using a mercantilistic logic which narrows down the debate on the dissuasion as to how to change the incentives and desincentives to corruption. In view of that, proposals for reform should also focus on the macrojuridical aspects of corruption.

Este estudo analisa a intervenção do Estado sobre e na indústria do petróleo em uma perspectiva histórica e argumenta que as recentes reformas do setor expressam um novo padrão de intervencionismo estatal o neodesenvolvimentismo. A intervenção sobre essas atividades econômicas é modalidade de intervenção indireta que se expressa no monopólio público do art. 177 da CF/88 e nas regras infraconstitucionais para o setor. Por sua vez, a intervenção na própria atividade econômica, ou direta, é instrumentalizada principalmente por meio de empresas estatais. A Lei n° 2.004/53 é marco do Estado desenvolvimentista brasileiro e instituiu monopólio legal em regime de exclusividade pela Petrobras. No modelo de Estado regulador da década de 1990, reformas jurídicas permitiram a contratação de empresas privadas para exercício do monopólio estatal que, no entanto, permanece intacto como poder de escolha. As recentes descobertas do Pré-sal revolucionaram o horizonte do setor no Brasil e resultaram na edição de novo marco legal composto pelas Leis n° 12.351/10, Lei n°12.304/10 e Lei n° 12.276/10. Sem prejuízo do contrato de concessão da Lei n° 9.478/97, esse novo marco estabeleceu contrato de partilha de produção, nova empresa estatal (PPSA) e reforçou o papel atribuído à Petrobras no setor. O novo arcabouço é representativo do Estado neodesenvolvimentista. As rendas petrolíferas podem ser maldição ou bênção, a depender da política econômica adotada. / This dissertation analyses the modalities of State intervention in the Brazilian oil industry in a historical perspective to sustain that a new pattern of State intervention takes place Neodevelopmentalism. Indirect interventionism is a byproduct of the public monopoly of Article 177 of the Federal Constitution and of applicable legal regulation. Direct Interventionism is pursued mainly through state enterprises. Law No. 2.004/53 is representative of the Brazilian Developmental State and creates an exclusive monopoly for Petrobras. In the context of the Regulatory State of the 90s legal reforms opened the sector to the private initiative, without revoking the monopoly that still remains as a comprehensive power to regulate activities related to the oil industry. Recent discoveries in the Pré-Sal layer revolutionized Brazilian oil production horizon and resulted in the enactment of a new legal framework: Law No. 12.351/10, Law No. 12.304/10 and Law No. 12.276/10. In addition to the concession agreement of Law No. 9.478/97, this new framework regulates the execution of production sharing agreements, the creation of another state enterprise (PPSA) and provides new powers to Petrobras. This new framework is representative of the Neodevelopmental State. Oil revenues can be a blessing or a curse, depending on the economic policies that are adopted.

The present dissertation evaluates the internal dynamics of a specific type of common-pool resource, an information commons. Employing a novel dataset related to more than 800,000 transactions in distinct libraries during a 10-year period (2005-2015), I address distinct questions in the fields of organizational economics, law and economics, and public economics. This dissertation contains three chapters in the format of academic papers, besides the introduction and conclusion. The second chapter evaluates the behavioral responses of library users to monetary sanctions. I exploit variation in the timing of introduction of fines in a library, as well as differences among users, in terms of fine incidence. In the case of this chapter, I report two results: first, the introduction of fines reduces users\' delays, as predicted by standard models of law enforcement. Second, when evaluating the dynamic effects of such an introduction, I uncover a result in which fines lose efficacy over time since its nominal value remains the same after instauration. The third chapter measures externalities in an information commons. I estimate the magnitude of the impacts of actions of library users who were subject to a non-monetary sanction (professors and university employees) over users who were subject to a monetary sanction (students). Additionally, I estimate peer effects among users, considering the number of items they borrow from the library. When investigating external effects, I uncover a \"crowding-out\" effect: for an additional unity in professors and employees\' counts, there is an approximate one-to-one decrease in students\' counts. In the case of peer effects, I find that a rise in the borrowings of a user\'s peer group correlates with her own borrowings, an evidence of positive peer effects. Finally, the fourth chapter explores the interplay between common-pool resources and transaction costs. In particular, I try to answer the following question: what happens when transaction costs go down in a common-pool resource setting? I exploit variation in the timing of introduction of a cost-saving technology (return boxes) and its impacts on library performance measures. Contrarily to standard arguments based on transaction costs, I find a result in which the instauration of return boxes tend, on average, to raise the probability of delays and borrowings\' effective durations. The results reported in this dissertation have important implications for theories based on common-pool resources\' management, and constitute novel empirical evidence for the areas of law and economics, public economics, and organizational economics. / A presente tese avalia a dinâmica interna de um tipo específico de recurso comum, um \"information commons\". Utilizando uma nova base de dados contendo mais de 800.000 transações ocorridas em distintas bibliotecas, ao longo de um período superior a 10 anos (2005-2015), o trabalho busca responder distintas questões relacionadas às áreas de economia das organizações, direito econômico e economia do setor público. A tese contém três capítulos, em formato de artigos, além da introdução e conclusão. O segundo capítulo da tese avalia as respostas comportamentais de usuários de uma biblioteca a sanções monetárias, ao explorar variação no timing de introdução de multas, assim como diferenças entre usuários, em termos de incidência dessas multas. No caso deste capítulo, são reportados dois resultados: em primeiro lugar, a introdução da multa tende a reduzir atrasos dos usuários, conforme previsto por modelos convencionais de cumprimento da lei. Em segundo lugar, uma análise dos efeitos dinâmicos de instauração da multa sugere que ela perde eficácia ao longo do tempo, uma vez que seu valor nominal permanece o mesmo, desde a data de instauração. O terceiro capítulo da tese apresenta estimativas das magnitudes de externalidades em um recurso comum. Neste capítulo, são estimados os impactos das ações de usuários da biblioteca sujeitos a uma sanção não-monetária (professores e funcionários) sobre usuários sujeitos a uma sanção monetária (alunos). Adicionalmente, são estimados efeitos sobre pares (peereffects), considerando o número de itens emprestados por usuários da biblioteca. A análise da magnitude de efeitos externos leva à descoberta de um efeito \"crowding-out\": para cada unidade adicional emprestada por professores e funcionários, há uma redução, na escala de um por um, nos empréstimos de estudantes. No caso de estimações de efeitos sobre pares, um aumento nos empréstimos por parte do grupo ao qual um usuário pertence é correlacionado com seus próprios empréstimos, o que constitui evidência favorável à ocorrência de efeitos positivos sobre pares, no caso. Finalmente, no quarto capítulo, explora-se a interação entre recursos comuns e custos de transação. Especificamente, busca-se responder a seguinte questão: o que ocorre quando custos de transação são reduzidos em um contexto envolvendo recursos comuns? Para tanto, explora-se a variação no timing de introdução de uma tecnologia redutora de custos de transação (caixas de devolução), assim como seus impactos sobre medidas de desempenho na biblioteca. No caso deste capítulo, tem-se um resultado onde a instauração de caixas de devolução tende, em média, a aumentar a probabilidade de atrasos entre usuários da biblioteca, assim como a duração efetiva dos empréstimos, contrariamente a argumentos baseados em custos de transação. Os resultados reportados nesta tese têm importantes implicações para teorias baseadas no gerenciamento de recursos comuns, assim como correspondem a um novo conjunto de evidências empíricas relacionadas às áreas de direito econômico, economia do setor público e economia das organizações.

Com as mudanças do mundo moderno surgiu uma justificada preocupação global com a crescente prática de delitos contra a ordem econômica e a dificuldade que as autoridades enfrentam para apurá-los. Para socorrê-las surge o acordo de leniência, instrumento de investigação altamente eficaz de ampla aplicação em nações estrangeiras. Mas não por isso, este instituto deve ser importado ao nosso ordenamento tal qual utilizado em terras alienígenas, ignorando-se os direitos do delator e em flagrante desrespeito aos princípios constitucionais. Diante dessa problemática, o presente trabalho tem por objetivo realizar uma análise crítica acerca deste acordo e dos reflexos que provoca no âmbito penal, a fim de serem detectadas as falhas e incongruências de seu procedimento, bem como os seus aspectos inconstitucionais e, com isso, contribuir para a sua adequação ao ordenamento jurídico e seu desenvolvimento como meio de investigação para o combate aos crimes contra a ordem econômica, sobretudo, a formação de cartel. Em vista disso, será feito um estudo inicial sobre a relação entre Direito e Economia, Direito Concorrencial, seus interesses e a necessidade de tutela, inclusive pela via penal, da concorrência pelo Estado. Posteriormente, passar-se-á à análise das condutas anticoncorrenciais e dos crimes contra a ordem econômica, constatando-se os empecilhos para a investigação de tais delitos. A partir deste exame, far-se-á uma apresentação do acordo de leniência, suas origens, sua regulamentação em outros países para, então, a par das preocupações éticas que o circundam, realizar uma apreciação crítica dos efeitos que provoca na esfera penal. Ao final, em concordância com a necessidade de se manter o instituto, o presente trabalho buscará sanar as deficiências da atual legislação sobre o tema e, inclusive, da recémaprovada Lei nº 12.529/2011 , propondo alterações que visam minimizar a discricionariedade, o subjetivismo e a insegurança jurídica que permeiam o acordo, de modo a adequá-lo aos ditames constitucionais e torná-lo mais atraente aos candidatos. / The modern world has undergone changes that justify the global concern with the increasing occurrence of criminal offenses against the economic order and with the difficulty the authorities face to ascertain them by investigation. Precisely to aid the authorities, looms the leniency agreement, a highly effective investigation instrument of broad use in foreign countries. In spite of that, this institute shall not be imported to our legal system as regularly applied abroad ignoring the rights of the delator and of flagrant disrespect to constitutional principles. Before this issue, the current paper has the objective to promote a critical analysis concerning the leniency agreement and the reflexes it triggers in the criminal field, in order to evidence the flaws and incompatibility of its procedure, as well as its unconstitutional aspects, by that, be able to contribute with its suitability to the criminal systemand to its development as a mean of investigation to fight crimes against the economic order, overall, the formation of cartel. Due to that, an initial study is proposed about the relation between Law and Economics, Competition Law, their interests and the need of tutelage containing the criminal manner and the competition by the State. Later, an analysis of anti-competitive conducts and of crimes against the economic order containing the impediments to the investigation of such criminal offenses. Resulting from this examination, there will be a presentation of the leniency agreement, its origins, regulations in other countries, so that, in addition to the ethical concerns that surround the agreement, be possible the fulfillment of critical appraisal to the effects it causes in the criminal field. Finally, in accordance to the need to support the institute, the current paper seeks to heal the gaps of the current legislation related to the theme including, the newly approved Law number 12.529/2011 proposing changes that aim at minimizing the discretion, subjectivism and juridical insecurity that permeates the agreement, in a way to adequate it to the constitutional precepts and make it become more engaging to the candidates.