A presente dissertação examina o instituto jurídico da imunidade tributária. Para tanto, dedica-se na primeira parte à sua definição, razão pela qual analisa o uso da palavra imunidade, preparando o trabalho para investigar a espécie normativa na qual a imunidade tributária está inserida. A partir de então, analisa a forma de atuação da norma imunizante. Compreendidos o conteúdo, os fundamentos e as características das imunidades, realiza a definição conceitual de imunidade tributária, o que permite partir para segunda parte do trabalho: seu estudo classificatório. Nele, investiga-se a operatividade das imunidades tributárias da seguinte forma: primeiramente, é examinada a forma de direcionamento da norma; em segundo lugar, analisa-se como a norma imunizante se manifesta no texto constitucional; em terceiro lugar, reflete-se sobre a abrangência da norma quanto às espécies tributárias e às situações as quais a norma alcança; num quarto momento, investiga-se a força normativa das imunidades tributárias para, na quinta etapa, debruçar-se sobre a eficácia normativa da imunidade tributária; e, por fim, o trabalho analisa o seu modo de interpretação, examinando os critérios sistemáticos que controlam a interpretação da norma imunizante. / This paper examines the legal institute of tax immunity. In order to do such, it dedicates on the first step to define tax immunity, which reason is to analyse the use of the word immunity to investigate the type of standard which tax immunity is inserted. As a result, it analyses the acting form of the immunizing rule. After understanding the content, the aims and the characteristics of the immunities, this work defines the concept of the tax immunity which leads to its classificatory study, the second step of this paper. This study investigates the operativity of the immunities in this way: first, examines the direction’s form of the rule. Second, analyses the rule’s manifestation in constitutional terms. In a third moment, reflects about the rule’s coverage related to taxes sorts and the situations which the rule achieves. Moreover, investigates the rule’s strength of the tax immunity. Furthermore, examines the efficacy of the tax immunity. Finally, the analysis is focused on its interpretation type, that investigates the systematic criteria which controls the interpretation of the immunizing rule.

Submitted by Deborah Aline Antonucci Moretti (deborahmoretti@gmail.com) on 2018-11-08T18:16:09Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Deborah Aline Antonucci Moretti..pdf: 1416255 bytes, checksum: 5d5d79d7c953531ae17dc4d1dd3b6ac4 (MD5) / Approved for entry into archive by Jacqueline de Almeida null (jacquie@franca.unesp.br) on 2018-11-09T16:23:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Moretti_DAA_me_fran.pdf: 1416255 bytes, checksum: 5d5d79d7c953531ae17dc4d1dd3b6ac4 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-11-09T16:23:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Moretti_DAA_me_fran.pdf: 1416255 bytes, checksum: 5d5d79d7c953531ae17dc4d1dd3b6ac4 (MD5) Previous issue date: 2017-10-27 / Pró-Reitoria de Pós-Graduação (PROPG UNESP) / A presente dissertação realiza um estudo sobre a possibilidade de utilização do inédito Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas na esfera tributária, de forma a concretizar a segurança jurídica na tributação, a partir da aplicação do precedente vinculado formado pelo Incidente nas lides que tutelam direitos individuais homogêneos tributários. Referido instituto veio previsto nos artigos 976 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16 de março de 2015), e sua instauração será cabível quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. A positivação desse instituto foi resultado dos esforços no sentido de resolver uma preocupação inerente no Judiciário atual, qual seja, a problemática da multiplicação de processos semelhantes, que comportam uma mesma solução, por serem originários de uma mesma questão de direito. Essa situação de repetição de demandas semelhantes se avulta, principalmente, na esfera tributária. Isso porque a relação jurídico tributária, por ser cogente e imperativa, tende a gerar demandas semelhantes, que comportam soluções também semelhantes, situação propícia para a aplicação do precedente emanado a partir do Incidente. Por isso, o presente trabalho se volta a defesa da utilização desse instituto de forma a concretizar o postulado fundamental da segurança jurídica em matéria tributária. / The present dissertation makes a study about the possibility of using the unprecedented Incident of Resolution of Repetitive Demands in the tax sphere, in order to concretize juridical security in taxation, from the application of the linked precedent formed by the Incident in the cases that protect Tributaries individual homogeneous rights. The said institute was provided for in articles 976 et seq. of the New Code of Civil Procedure (Law 13.105, of March 16, 2015), and its install will be applicable when there is, at the same time, an effective repetition of cases involving controversy on the same issue and risk of offense to isonomy and legal certainty. The positivation of this institute was the result of the efforts to resolve a concern inherent in the current Judiciary, that is, the problem of the multiplication of similar processes, which have the same solution, because they originate from the same legal issue. This situation of repetition of similar demands differs mainly in the tax sphere. This is because the tax legal relationship, being cogent and imperative, tends to generate similar demands, which also have similar solutions, a situation conducive to the application of the precedent emanated from the Incident. Therefore, the present work is based on the defense of the use of this institute in order to materialize the fundamental postulate of legal certainty in tax matters. / 1589576

ROCHA, João Gabriel Laprovitera. O imposto sobre serviços de qualquer natureza e os conflitos de competência tributária. 2012. 189 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2012. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-05T12:40:44Z No. of bitstreams: 1 2012_dis_jglrocha.pdf: 804913 bytes, checksum: 80ce9783f757ec9d300e0e0255abdab5 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-06-05T13:25:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_dis_jglrocha.pdf: 804913 bytes, checksum: 80ce9783f757ec9d300e0e0255abdab5 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-05T13:25:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012_dis_jglrocha.pdf: 804913 bytes, checksum: 80ce9783f757ec9d300e0e0255abdab5 (MD5) Previous issue date: 2012 / The present dissertation focuses on the study of the causes and mechanisms for the prevention and solution of (apparent) conflicts of taxing power over Tax Services of any kind - ISS, which charge was constitutionally assigned to Municipalities. Therefore, it starts from the rescue of the very concept of State and the analysis of its federative form of politicaladministrative organization, comparing the model adopted by different countries. It emphasizes the Brazilian federative experience, highlighting the important issue of autonomy granted by the 1988 Federal Constitution to local government entities, especially in the tax and financial aspects. It also studies, though occasionally, the phenomenon of war tax, pointing its causes, consequences and alleged solutions. It enters specifically in the field of taxing power standards set by the 1988 Federal Constitution, which outlines each tax limits of incidence. Then the appropriate interpretative methods are studied, in order to extract the correct definition and scope of the concepts which appear in the text of the constitutional rules, fixing at the end some premises that will be extremely valuable to prevent or resolve any impasse regarding to the taxing power. Further, it promotes a study into the constitutional framework of ISS in order to scrutinize all the nuances of such tax and absorb the true meaning of signs present in its basic rule of incidence. Finally, it faces the more practical tortuous cases, related to conflicts of jurisdiction between the Municipality and Union,Municipality and State, and between the Municipalities themselves. Therefore, the author intends to contribute to lessen the possibility of disputes between federal agencies regarding to the exercise of their respective taxing powers granted by the Federal Constitution. / A presente dissertação tem como foco o estudo das causas e dos mecanismos de prevenção e solução dos (aparentes) conflitos de competência tributária em torno do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, cuja imposição foi constitucionalmente atribuída aos Municípios. Para tanto, parte-se do resgate do próprio conceito de Estado e da análise de sua forma federativa de organização político-administrativa, comparando o modelo adotado por diferentes países. Realça-se a experiência federativa brasileira, destacando a questão da relevante autonomia concedida pela Constituição de 1988 ao ente municipal, notadamente no aspecto tributário e financeiro. Estuda-se, ainda que pontualmente, o fenômeno da guerra fiscal, apontando suas causas, consequências e pretensas soluções. Adentra-se, especificamente, a esfera das normas de competência tributária estabelecidas pela Carta Política de 1988, as quais traçam os contornos limitadores da incidência de cada um dos tributos. Em seguida, estudam-se os métodos interpretativos adequados para extrair a correta definição e alcance dos conceitos presentes nos textos das normas constitucionais, arrematando-se com a fixação de algumas premissas que serão de extrema valia para prevenir ou solucionar eventuais impasses no tocante à competência tributária. Na sequência, promove-se uma incursão no âmbito constitucional do ISS, a fim de esmiuçar todas as nuanças desse imposto e absorver o verdadeiro sentido dos signos presentes na sua regra matriz de incidência. Enfrenta-se, por fim, os casos práticos mais tortuosos atinentes aos conflitos de competência entre Município e União, Município e Estado e entre os próprios Municípios. Dessa forma, pretende-se contribuir para que seja minorada a possibilidade de litígios entre os organismos federativos no que tange ao exercício das suas respectivas competências tributárias conferidas pela Constituição Federal.

A doutrina jurídica, por conta do paulatino fenômeno da multiplicação das áreas de atuação do Estado, passou a subdividir o Direito em ramos autônomos. A medida busca dar conta da crescente complexidade do sistema, porquanto didaticamente distingue feixes normativos específicos voltados a regular determinadas matérias outorgando-lhes particularidades científicas e doutrinárias. Entretanto, ao longo do tempo, o conceito de autonomia foi muitas vezes exacerbado ao ponto de ser confundido com independência, como se cada ramo jurídico constituísse um segmento de conhecimento isolado, indiferente aos demais. Dentro deste quadro de multiplicidade normativa, especialmente na seara das obrigações tributárias, uma única conduta ilícita passou a ter a aptidão de atrair múltiplas sanções previstas por cada ramo autônomo do Direito sem qualquer espécie de ponderação. Não obstante, em qualquer hipótese ou subsistema em que se apresente o ilícito caracteriza-se como fenômeno que, a despeito de ostentar algumas particularidades passíveis de variação, pressupõe um ciclo idêntico. Ademais, é um só o sujeito que sofrerá o espectro punitivo de cada ramo jurídico e, por conseguinte, poderá responder inúmeras vezes pelo mesmo ato. Esta singularidade do ciclo ilícito, percebida com particular adequação pelo Direito espanhol e português, pressupõe contraposição através de um ius puniendi estatal uno. A aplicação de qualquer sanção deve seguir uma plêiade de pressupostos comuns aplicáveis ao Direito como um todo, e não a este ou aquele ramo de forma isolada. O presente trabalho, adotando como premissa metodológica o pensamento sistemático na Ciência do Direito, tem como escopo reaproximar a faceta punitiva do Direito Tributário brasileiro dos demais ramos jurídicos para, assim, outorgar-lhe unidade e ordenação. No desenvolvimento de tal objetivo serão: (a) trabalhados princípios constitucionais que, muito embora sejam costumeiramente elaborados sob as perspectivas individualizadas de cada um dos sub-ramos jurídicos, se prestam a uniformizar o direito de punir mediante o rompimento de fronteiras meramente didáticas; (b) apresentadas todas as modalidades punitivas previstas no direito brasileiro para os atos ilícitos relacionados às obrigações tributárias, o que perpassará pelas sanções de índole administrativa e também penal; e (c) propostas perspectivas de aplicação de institutos uniformizadores da prática sancionadora tributária brasileira, especialmente voltadas aos temas do concurso aparente de normas, concurso de infrações, vedação ao bis in idem, prejudicialidade entre a via jurisdicional criminal e a tributária, direito ao silêncio e a vedação ao efeito confiscatório na ação punitiva. / The legal doctrine, due the gradual multiplication of areas that the State has to act, began to subdivide the Law into autonomous branches. The measure seeks to simplify the increasing complexity of the system, building scientific and doctrinal peculiarities about specific normative bundles that are designated to regulate certain matters. However, over the time, the concept of autonomy was often exacerbated until the point of being confused with independence, as if each legal branch constituted a segment of isolated knowledge, indifferent to the others. In this framework of normative multiplicity, especially in the area of tax obligations, a single unlawful act can attract diferent sanctions provided by each autonomous branch of law without any kind of reasonability. Nonetheless, the illicit, despite having some peculiarities susceptible of variation, characterizes itself as a phenomenon which presupposes a similar cycle in any hypothesis or subsystem in which it appears. In addition, the subject who will suffer the punishment of each legal branch is the same, therefore, will respond numerous times by the same ilicit act. This feature of the unlawful act, perceived with particular suitability by Spanish and Portuguese law, presupposes opposition by a single punishment power of the state. The application of any sanction must follow a few common assumptions applied to the Law as a single system and not for each isolated branch. The present work, adopting the systematic thinking as methodological premise, seek to grant the unity and ordering of the punitive facet of Brazilian Tax Law by aproaching it of the other legal branches. To develop this objective we: (a) worked with constitutional principles that standardize the punishment right by overcoming didactic boundaries; (b) presented all punitive species in the Brazilian law for illicit acts related to tax obligations; and (c) proposed prospects for the application of standardization institutes in the Brazilian tax punishment practice, with special regard to issues of apparent competition of rules, competition of infractions, prohibition of double jeopardy, prejudiciality between criminal and tax jurisdictional channels, right of silence and the prohibition of confiscation in punitive action.

O objetivo do presente estudo é analisar a imunidade dos templos de qualquer culto. Por intermédio do exame dos conceitos que compõem a normativa e dos parâmetros objetivos que lhe conferem limites, pretende-se fixar a extensão da prerrogativa assegurada no artigo 150 da Constituição Federal. Delimitado este substrato teórico, o trabalho propõe-se a refletir acerca da interpretação da imunidade religiosa diante do atual contexto fático das religiões brasileiras, buscando expor releituras aptas a fornecer respostas mais satisfatórias ao desvirtuamento da prerrogativa observado na prática. / The aim of this study is to analyse the tax immunity of religious temples. The concepts that compose the normative and the parameters objectives that allow its limits were analysed, in order to fix the extension of the privilege granted by the art. 150 of the Constitution of Federative Republic of Brazil. This theoretical study aims to reflect about the interpretation of religious tax immunity toward the current context of brazilian religions, trying to expose reviews of the current method to grant more satisfactory responses for the distortion of the benefit that is shown in practice

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-06-17T19:37:45Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - George Lima Carvalho.pdf: 1482177 bytes, checksum: b9798886e6278b1266ebfe5f9a5813f7 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-06-17T19:39:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - George Lima Carvalho.pdf: 1482177 bytes, checksum: b9798886e6278b1266ebfe5f9a5813f7 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-06-17T19:39:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - George Lima Carvalho.pdf: 1482177 bytes, checksum: b9798886e6278b1266ebfe5f9a5813f7 (MD5) / O trabalho procede ao estudo analítico da segurança jurídica na instituição dos tributos no Sistema Constitucional Tributário da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O embasamento teórico principal centra-se na teoria dos sistêmica e na obra de doutrinadores que adotaram esta teoria ao Direito. Exposição da noção de sistema e da noção de sistema jurídico de acordo com a teoria sistêmica do direito. Análise das relações do Direito com o seu entorno, procedendo à separação do Direito com o sistema político. Propositura do sistema jurídico como sistema operativamente fechado, funcionalizado por código binário, e cognitivamente aberto, com adequação da teoria sistêmica à realidade jurídica brasileira. Exposição dos principais temas que definem o sistema jurídico de acordo com a teoria dos sistemas e a sua capacidade de autorreferência, com enfoque especial nos mecanismos reflexivos e na programação condicional do sistema. Proposta da segurança jurídica como componente da noção de sistema jurídico enquanto elemento estruturante do direito de acordo com sua participação no código binário jurídico e nas expectativas normativas. Análise crítica da doutrina jurídica acerca do tema segurança jurídica e assentamento da segurança jurídica sob uma dimensão objetiva e uma dimensão subjetiva, com exposição dos seus fundamentos. Exposição e análise crítica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do fundamento da segurança jurídica e designação da orientação consentânea com o presente trabalho. Debate acerca da noção da doutrina jurídica sobre norma, com exposição da segurança jurídica como princípio de acordo com suas características de reflexividade e razão prima facie. Proposta de especificação da segurança jurídica no âmbito do Direito Tributário de acordo com a existência do poder jurídico tributário e a função da segurança jurídica como programação condicional deste. Exposição da capacidade teórica de assentamento da segurança jurídica de acordo com a previsão das normas da legalidade, anterioridade e irretroatividade no artigo 150 da Constituição Federal. Proposta teórica das dimensões objetiva e subjetiva da segurança jurídica na instituição dos tributos e interrelação destas, respectivamente, com a programação condicional e a programação finalística e o exercício desta em relação à instituição dos tributos. Proposta teórica da segurança jurídica como programação condicional e mecanismo reflexivo na instituição de tributos sobre a dimensão objetiva, composta pelas regras da legalidade, anterioridade e irretroatividade, e sobre a dimensão subjetiva, composta pela certeza do direito e proteção à confiança, com interpretação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de acordo com esta proposta.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2018-08-28T20:32:03Z No. of bitstreams: 1 Leandro Aragão Werneck.pdf: 839581 bytes, checksum: 26322abffe65e874537abf41e4c6f887 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2018-08-28T20:32:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Leandro Aragão Werneck.pdf: 839581 bytes, checksum: 26322abffe65e874537abf41e4c6f887 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-28T20:32:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Leandro Aragão Werneck.pdf: 839581 bytes, checksum: 26322abffe65e874537abf41e4c6f887 (MD5) / Na doutrina brasileira, a tipicidade tributária foi firmada como uma norma capaz de impor fechamento e rigidez à legislação face aos aspectos da seleção, numerus clausus, exclusivismo e determinação. Entretanto, diante das críticas que tem enfrentado nos escritos mais atuais, a tipicidade tributária merece reavaliação acerca de qual é o seu conteúdo de sentido possível sob o prisma das suas relações sintáticas no sistema normativo. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica de vertente jurídico-dogmática pela qual se pretende uma aproximação com a resposta de se a tipicidade fechada ainda tem aptidão para se fazer presente no Direito brasileiro atual e se os corolários que a marcam na doutrina clássica ainda encontram lastro. Para tanto, a primeira das principais definições é a de sistema e as suas implicações para a Ciência do Direito, caracterizando-o em seus elementos essenciais para o debruçar sobre o Sistema Constitucional Tributário brasileiro. Na sequência, o trabalho se volta à composição do panorama geral sobre o debate da tipicidade tributária na doutrina brasileira, permitindo fixar os principais pontos de controvérsia, fincando as bases para os focos da análise sistêmica: um de ordem vertical, nas relações com os princípios fundantes da tipicidade, outro de ordem horizontal, de coordenação com outras normas que lhe são colaterais. Ao fim da análise, percebe-se que os corolários clássicos da tipicidade tributária não encontram mais lastro na fundamentação que lhe foi atribuída, tampouco se sustentam diante das inflexões principiológicas que sofre diante da capacidade contributiva. Para uma tipicidade tributária que considera as relações sistêmicas, resta apenas a abertura semântica e a percepção de que a norma tributária também se submete à concepção argumentativa na formação do Direito. / In Brazilian doctrine, tax typicality was established as a norm capable of imposing closure and rigidity to the tax law, supported by the aspects of selection, numerus clausus, exclusivism and determination. However, faced with the criticisms in the most current writings, tax typicality deserves a reassessment of what is its possible content of meaning under the prism of its syntactic relations in the normative system. This dissertation is a bibliographical research of juridical-dogmatic slope by which one intends an approximation with the answer of if the closed typicality still has aptitude to be considered in the current Brazilian Law and if its marks in the classic doctrine still find ballast. For this, it is necessary to define the system and its implications for the Science of Law, characterizing it in its essential elements to pass on to study the Brazilian Tax Constitutional System. The paper then turns to the composition of the general panorama on the debate of tax typicality in Brazilian doctrine, allowing to establish the main points of controversy, laying the groundwork for the systemic analysis: one of a vertical order, in relations with the normative foundations of typicality, another of horizontal order, of coordination with other norms that are collateral to it. At the end of the analysis, it can be seen that the classic corollaries of tax typicality no longer find support in the foundation that was attributed to it, nor do they support themselves in the face of the necessary inflections of the principle of ability-to-pay for taxation. For a tax typicality that considers the systemic relations, there is no choice other than the semantic opening and the perception that the tax norms also submits themselves to the argumentative conception in the formation of Law.

A tese analisa a relação íntima que há entre o pragmatismo ou o conseqüencialismo e a modulação temporal dos efeitos das decisões judiciais. Nesta relação, interessa ressaltar o ponto de interseção que certamente sobressai em várias ocasiões: o argumento de cunho econômico. Tal tipo de argumento pode assumir especial relevo quando do exame da oportunidade e conveniência na tomada das decisões eminentemente políticas. No âmbito jurisdicional, no entanto, o argumento pragmático ou consequencialista de cunho econômico não deve prevalecer como fundamento das decisões judiciais, especialmente cuidando-se de matéria tributária. Os problemas que centralizam o estudo podem ser colocados através das seguintes indagações: é possível que o Supremo Tribunal Federal compute, no julgamento de certa matéria tributária, argumento como o eventual rombo de X bilhões de reais que a decisão contrária ao Fisco possa acarretar para os cofres públicos? A fundamentação de eventual decisão judicial calcada exclusiva ou predominantemente em tal argumento é legítima ou ilegítima? Que importância pode ter na tomada de decisão judicial? Quando aplicada, há parâmetros a serem seguidos? Quais? Demonstramos que a prevalência de tal argumento é inadequada na seara judicial, ou seja, deve ter peso reduzido ou periférico, servindo para corroborar ou reforçar os argumentos jurídicos que centralizam o debate submetido ao exame do Poder Judiciário de modo geral, e do Supremo Tribunal Federal, de maneira particular. Em busca de esclarecer quais os principais limites e possibilidades de tal argumento, especialmente relacionando-o à modulação temporal dos efeitos da decisão judicial, explicitamos algumas regras necessárias para a sua adequada utilização, sob pena de inconcebível subversão de variados princípios e direitos fundamentais assegurados em sede constitucional. No exame das questões submetidas à apreciação da Corte Suprema em matéria tributária, o seu parâmetro consiste na maior efetividade e concretude ao texto constitucional. A modulação temporal dos efeitos se aplica a uma decisão que, declarando a inconstitucionalidade do ato normativo, se afastaria ainda mais da vontade constitucional, caso fosse aplicado o tradicional efeito ex tunc (retroativo até o nascimento da lei). Nestas situações específicas e excepcionais se justifica aplicar a modulação, com vistas a dar maior concretude e emprestar maior eficácia à Constituição. A tese proposta, ao final, consiste na reunião das regras explicitadas no trabalho e em proposta legislativa. / The thesis examines the intimate relationship that exists between pragmatism or consequentialism and the temporal modulation of the effects of judgments. In this connection, it is interesting to highlight the point of intersection that certainly stands out on several occasions: the economic argument. This type of argument may be particularly relevant when considering the opportunity and convenience in making the highly political decisions. On the jurisdictional ground, however, the pragmatic or consequentialist argument should not prevail as the basis of judicial decisions, especially in taking care tax matters. The problems that centralize the study can be placed through the following questions: is it possible that the Supreme Court compute, in the trial of certain tax matters, any argument as the "deficit of X billions of reais" that the decision contrary to the tax authorities can result in the public purse? The basis for any judicial decision exclusively or predominantly in such an argument is legitimate or illegitimate? How important can have on judicial decision-making? When applied, there are parameters to be followed? Which? We have shown that the prevalence of such an argument is inappropriate in the judicial field, i.e., must have low weight or peripheral, serving to support or strengthen the legal arguments that center the debate before the examination of the judiciary in general and the Supreme Court in a particular way. Seeking to clarify the main limits and possibilities of such an argument, especially as related to the temporal modulation of the effects of judicial decision, we elucidate some rules necessary for its proper use, otherwise inconceivable subversion of various principles and fundamental rights guaranteed on constitutional ground. In examining the issues submitted to the Supreme Court in tax matters, its parameter is the greater effectiveness and concreteness to the constitutional text. The temporal modulation of the effects apply to a decision which, declaring the unconstitutionality of the legislative act, keep away the constitutional will if applied the traditional effect ex tunc (retroactive to the birth of the law). In these specific situations and circumstances its justifiable to apply the modulation, in order to give greater concreteness and bring greater efficiency to the Constitution. The proposition, as conclusion of the thesis, is the reunion of the rules set out in the work and in a legislative proposal.

O objetivo do presente trabalho consiste na análise crítica dos efeitos da política criminal fiscal brasileira sobre a proteção do bem jurídico protegido pelo Direito Penal Tributário, investigando se instrumentos de política criminal fiscal auxiliam na proteção do bem jurídico tutelado pelo Direito Penal Tributário. Para tanto, primeiramente, será analisada a criminalidade econômica, bem como os institutos básicos dos delitos tributários. Posteriormente, estudar-se-á o bem jurídico tutelado pelos delitos fiscais e de que forma os instrumentos de política criminal fiscal tem influenciado em sua proteção. O presente estudo é dividido em quatro capítulos. Os dois primeiros dedicados ao enquadramento metodológico do tema, sendo que nos três primeiros optou-se por pesquisar a visão de doutrinadores europeus, sobretudo espanhóis e portugueses, pelo fato de o Direito Penal Econômico apresentar destacado desenvolvimento naqueles países. Já no último capítulo, preferiu-se dar destaque à doutrina e jurisprudência locais, em função de os instrumentos de política criminal-fiscal estudados influenciar a realidade brasileira e não estrangeira. No primeiro capítulo será estudado o Direito Penal Econômico, ramo do Direito Penal que se ocupa da criminalidade econômica, apresentando as diversas teorias a respeito da conceituação dos delitos econômicos. Os delitos econômicos serão, ainda, contextualizados com o fenômeno da expansão/modernização do Direito Penal, apurando-se os efeitos desta espécie de criminalidade dentro de uma sociedade de risco, com todos os novos bens jurídicos dela característicos e passíveis de tutela por meio do Direito Penal. No segundo, analisado os contornos básicos do Direito Penal Tributário, diferenciando-o do Direito Tributário Penal e trazendo as diversas conceituações e classificações dos crimes tributários dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Em seguida, buscar-se-á responder à questão de pertencerem, ou não, os crimes tributários à seara do Direito Penal Econômico, na qualidade de delitos econômicos. Mais à frente, no terceiro capítulo, será investigado o bem jurídico penal protegido pelo Direito Penal Tributário e sua relação com os direitos humanos fundamentais e ao custeio das políticas sociais que o Brasil, como Estado Social e Democrático de Direito, se propôs a desenvolver. No capítulo quatro, finalmente, serão estudados os instrumentos de política criminal-fiscal utilizados no Direito Brasileiro (extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo sonegado, critérios de aferição dos crimes fiscais de bagatela, natureza jurídica do encerramento do procedimento administrativo fiscal e a não escolha da sonegação fiscal como antecedente da lavagem de dinheiro) e os efeitos que engendram na proteção do bem jurídico penal tutelado pelo Direito Penal Tributário, para, então, concluir o trabalho. / El objetivo de este trabajo es el análisis crítico de los efectos de la política fiscal en Brasil a respecto de la protección del bien jurídico protegido por el Derecho Penal Tributario, investigando si los instrumentos de política criminal fiscal ayudam em su tutela. Para ello, primero vamos analizar los efectos de la delincuencia económica, así como las instituciones básicas de delitos fiscales. Este estudio se divide en cuatro capítulos. Los dos primeros dedicados al marco metodológico del tema, y los tres primeros la visión de los eruditos europeos, especialmente españoles y portugueses, porque el desarrollo del Derecho Penal Económico en esos países han puesto de manifiesto. En el último capítulo, se ha preferido dar prominencia a la doctrina y la jurisprudencia brasileñas. En el primer capítulo se estudiará el Derecho Penal Económico, disciplina que se ocupa de los delitos económicos, presentando las diferentes teorías acerca de la conceptualización de los delitos económicos. Los delitos económicos son también contextualizada con el fenómeno de la expansión / modernización del Derecho Penal, que investigan los efectos de este tipo de delito, en una sociedad de riesgo, con todas los nuevos bienes juridicos característicos. En el segundo capítulo, los contornos básicos de el Derecho Penal Tributario y los conceptosa respecto de los delitos fiscales en el ordenamiento jurídico brasileño. A continuación, se tratará de responder a la pregunta de pertenencia o no los delitos fiscales al Derecho Penal Económico. En el tercer capítulo, serán investigados el bien jurídico penal tributario y su relación con los derechos humanos fundamentales. En el capítulo cuatro, por último, se estudiarán los instrumentos de politica criminal fiscal y los efectos que generan en la protección de los bienes jurídicos tutelados por el derecho penal fiscal penal.

Made available in DSpace on 2015-12-10T14:22:25Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-12-03. Added 1 bitstream(s) on 2015-12-10T14:28:31Z : No. of bitstreams: 1 000849230.pdf: 744592 bytes, checksum: 1893df2139768d283965a498a9d53d07 (MD5) / A não cumulatividade da Contribuição ao PIS e a COFINS sempre foi reclamo dos contribuintes, cidadãos, empresários, principalmente da nítida percepção que todos têm dos efeitos prejudiciais e majoradores da carga tributária oriundos da sua incidência em cascata. Tributos como estes são tidos como economicamente perversos, pois, na verdade são incidências sobre manifestações de capacidade contributiva anteriormente reservadas a outras incidências tributárias, institucionalizando-se o indesejável bis in idem. Porém, não na sua concepção teórica de dupla incidência sobre um mesmo dado econômico, mas sim, representando uma seqüência de incidências em cascata que se sobrepõem. Diante deste cenário, os clamores pela prevalência e aplicabilidade da não cumulatividade do PIS e COFINS são cada vez maiores. Para se saber a possibilidade da aplicação desta sistemática às referidas Contribuições Sociais buscou-se aperfeiçoa-las dentro do sistema tributário brasileiro, o que se demonstrou ser, consoante a teoria pentapartite uma subespécie tributária, da espécie Contribuições Especiais, a qual pertence ao gênero tributo, ao lado dos Impostos, Taxas, Empréstimos Compulsórios e Contribuições de Melhorias. Uma vez enquadradas no conceito de tributo, regras legais e constitucionais devem ser observadas. E é neste sentido que se traçou um paralelo entre a materialidade do PIS e da COFINS, com outros tributos como o IPI e ICMS, a fim de observar as condições de uma tributação não cumulativa, pois até então o PIS e a COFINS vinham sendo tributados de forma cumulativa, prejudicando a economia nacional, pois a incidência em cascata propiciava um aumento da carga tributária. E, num contexto em que o fisco se destaca cada vez mais por sua sede arrecadatória, a busca por soluções que remediam a alta carga tributaria aumenta a cada dia no Brasil. Neste diapasão, com o propósito de.. / The contribution of non-cumulative PIS and COFINS was always complain taxpayers, citizens, businessmen, mainly from the clear understanding that all have the harmful effects and majoradores the tax burden arising from its cascading effect. Taxes like these are considered economically perverse, because they are actually manifestations of an impact on ability to pay previously reserved for other tax implications of institutionalizing the undesirable bis in idem. But not in its theoretical conception of double effect on one same economic data, but representing a sequence of cascading effects that overlap. Given this scenario, the claims by the prevalence and applicability of non-cumulative PIS and COFINS are increasing. To know the possibility of the application of this systematic referred to Social Contributions sought to improve them within the Brazilian tax system, which proved, according to the theory pentapartite a tax subspecies, species Special Contributions, which belongs to gender tribute side of the taxes, fees, contributions and Compulsory Loans Improvements. Once framed within the concept of tax, legal and constitutional rules must be observed. And it is in this sense that it draws a parallel between the materiality of the PIS and COFINS, with other taxes such as IPI and ICMS in order to observe the conditions of a noncumulative taxation, because until then the PIS and COFINS were being taxed cumulatively, damaging the national economy, since the incidence cascading propitiated an increased tax burden. And, in a context where the taxman stands out increasingly by their tax collection office, the search for solutions that remediam high tax burden increases every day in Brazil. In this vein, in order to eliminate the cumulative nature of these contributions, which, in theory, increase the cost and would burden the chain of production, Laws were published paragraphs. 10.637 / 02 and 10.833 / 03, changing the dynamics of...