Submitted by ANTONIO DE PADUA FARIA JUNIOR null (antoniofariajr@paduafariaadvogados.com.br) on 2016-11-07T11:47:55Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Antônio Faria - finalizado e pronto para encadernação.pdf: 819773 bytes, checksum: 629c271cff4ddf43728ce3689bd5d367 (MD5) / Approved for entry into archive by LUIZA DE MENEZES ROMANETTO null (luizaromanetto@hotmail.com) on 2016-11-10T16:11:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 faria junior_ap_me_fran.pdf: 779133 bytes, checksum: d86f2ab8d3084fff29d80b82deb59357 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-11-10T16:11:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 faria junior_ap_me_fran.pdf: 779133 bytes, checksum: d86f2ab8d3084fff29d80b82deb59357 (MD5) Previous issue date: 2016-09-29 / As imunidades tributárias, ao que todos sabem, encontram-se previstas no inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal brasileira. Entretanto, o que muitos desconhecem e/ou não correlacionam, são os motivos pelos quais as imunidades tributárias foram criadas. O desconhecimento das causas de criação deste instituto de Direito Constitucional Tributário gera inúmeras imprecisões em sua aplicação prática, o que coloca em risco a própria proteção que o legislador constituinte buscou oferecer a determinados Direitos e Garantias fundamentais dos cidadãos. O objeto central do presente trabalho será a análise das imunidades tributárias previstas na alínea “d” e “e” do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal, que garante que livros, jornais e periódicos e o papel destinado a sua impressão e outros materiais devidamente previstos não serão atingidos pelo fenômeno da tributação. A relevância das alíneas mencionadas consiste nas diversas interpretações jurídicas dadas a sua redação, o que pode colocar em risco alguns dos Direitos e Garantias Fundamentais consagrados pela Constituição Federal brasileira, como por exemplo, o acesso à informação, liberdade de pensamento etc, a depender da posição que se adote, e é justamente para prevenir equívocos prejudiciais a estas prerrogativas constitucionais que se presta este trabalho. / The tax immunities, as everyone knows, are found at the section VI of article 150 of the Brazilian Federal Constitution. However, what many people do not know or do not correlate are the reasons whereby the tax immunities have been created. The ignorance of the creation causes of this Constitutional and Tributary institute generates several inaccuracies on it‟s practical application, what can take in risk the protection that the constituent tried to offer to some Fundamental Rights of the citizens. The task central goal will be the analysis of the tax immunities brought by the article 150, section VI, subsections “d” and “e” of the Federal Constitution, what ensure that books, newspapers, journals, the print paper and some other objects provided in constitutional text will not be reached by the any tax. The relevance of the mentioned subsection consists of several juridical interpretations on it‟s wording, what can take in risk some Fundamental Rights brought by the Brazilian Federal Constitution, as example, the information access, freedom of thought etc, all about the adopted interpretation, and this is exactly to avoid damaging mistakes to these constitutional rights that this task is made.

Submitted by DANILO DA CUNHA SOUSA (danilojur@yahoo.com.br) on 2018-02-05T21:35:08Z No. of bitstreams: 1 DANILO DA CUNHA SOUSA.pdf: 1274015 bytes, checksum: 7fd26eb35e8caaeb5cf68a3bd2c17f0a (MD5) / Approved for entry into archive by Jacqueline de Almeida null (jacquie@franca.unesp.br) on 2018-02-06T15:45:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Sousa_DC_me_fran.pdf: 1274015 bytes, checksum: 7fd26eb35e8caaeb5cf68a3bd2c17f0a (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-06T15:45:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Sousa_DC_me_fran.pdf: 1274015 bytes, checksum: 7fd26eb35e8caaeb5cf68a3bd2c17f0a (MD5) Previous issue date: 2017-10-20 / O modelo de processo penal está intimamente associado à evolução dos regimes políticos ao longo da História. Em períodos totalitários, predomina o modelo inquisitivo-utilitarista, em que o processo é voltado para a obtenção de sentença penal condenatória em favor do Estado. Em Estados democráticos, o processo penal segue o modelo acusatório-garantista, em que se estabelecem direitos e garantias fundamentais em favor do acusado, reconhecido como sujeito hipossuficiente da relação jurídica-processual. A Constituição Federal, ao instituir o Estado Democrático de Direito, adotou modelo de processo penal acusatório-garantista e que deve ser, portanto, seguido pelo legislador ordinário na elaboração das normas e pelo juiz ao aplicá-las. Ocorre que o fenômeno do crime organizado, apesar de não reconhecido como categoria própria por parte da doutrina, coloca em risco bens jurídicos relevantes à sociedade, como a própria democracia e, diante da sua complexidade, os meios tradicionais de prova não são capazes de lhe dar resposta, o que exige a elaboração de meios de prova específicos à sua persecução. No Brasil, atualmente, os meios de prova do crime organizado estão regulamentados na Lei n. 12.850/2013. O objetivo do presente trabalho consiste em analisar a constitucionalidade desses meios de prova, que implicam ampliação das prerrogativas do Estado e relativização dos direitos fundamentais do acusado. O exame se dará na forma com que cada meio de prova foi disciplinado na referida Lei. A metodologia procedimental é bibliográfica e o método de abordagem é o hipotético-dedutivo. Ao se assumir a necessidade de haver legislação específica de combate ao crime organizado, não se deixa de olvidar que meios de prova não podem desconsiderar o sistema processual penal constitucional acusatório-garantista. A proporcionalidade impõe sopesamento ao legislador no momento de elaborar a lei e ponderação ao juiz ao aplicá-la. A conclusão que se chega é que não se pode, de plano, sustentar inconstitucionalidade dos meios de prova do crime organizado, porque ampliam os poderes persecutórios do Estado. Exige-se a análise da forma com que cada um deles foi disciplinado pela lei ordinária para se apontar se houve justificativa constitucional para a restrição de direitos fundamentais do acusado. / The criminal procedure model is intimately associated with the political regimes’ evolution throughout history. In totalitarian periods, the inquisitive-utilitarian model is predominant and the process is directed towards obtaining a condemnatory criminal sentence in the State’s favor. In democratic states, criminal process follows the accusatory-guaranteeing model, in which fundamental rights and guarantees are established in the accused’s favor that is recognized as a disadvantaged subject by the judiciary-procedural relation. The Constituição Federal, by establishing Democratic State of Law, has adopted the accusatory-guaranteeing criminal process model. Therefore, it should be followed by the ordinary legislator in drafting the rules and by the judge in applying those norms. The organized crime phenomenon, although not recognized as a doctrine proper category, jeopardizes most relevant society legal assets, such as democracy itself, and given its complexity, the traditional means of proof are not capable of responding to it, which requires the elaboration of specific evidence for its prosecution. Today in Brazil, the means of proof of organized crime are regulated by the Law n. 12,850/2013. This paper work aims to analyze the constitutionality of these means of proof, which imply an amplification of the State prerogatives and relativization of the accused’s fundamental rights. The analysis will take place in the manner in which each means of proof has been disciplined in the above Law. The procedural methodology is bibliographical and the method of approach is the hypothetical-deductive. By assuming the need of having a specific legislation to combat organized crime, it is clear that the means of proof cannot disregard the accusatory-guaranteeing constitutional criminal procedural system. Proportionality imposes the legislator’s balancing when drawing up the law and the judge’s weighting when applying it. The conclusion reached is that one can not, on the whole, maintain unconstitutionality of the means of proof of organized crime, because they extend the persecutory powers of the State. It is required to analyze the way in which each of them was disciplined by ordinary law to indicate if there was constitutional justification for the restriction of the fundamental rights of the accused.

Os impactos causados ao meio ambiente pelo uso inadequado de agrotóxicos na produção agrícola brasileira, sob a perspectiva da concretização do direito humano à alimentação adequada, constituem o tema central deste trabalho. Investigou-se em que medida a degradação ambiental relacionada ao uso de agrotóxicos prejudica a concretização do direito humano à alimentação. Diante dos altos índices de resíduos de agrotóxicos nos alimentos produzidos no Brasil, pode-se afirmar que seu uso excessivo ou inadequado compromete a concretização desse direito fundamental, sujeitando os consumidores à ingestão de um indesejado coquetel de substâncias químicas, potencialmente nocivas à saúde humana. Contudo, não é apenas o uso inadequado de agrotóxicos que traz consequências prejudiciais, já que mesmo a utilização conforme as especificações do fabricante não é segura, considerando o desconhecimento das consequências a longo prazo da ingestão alimentar de seus resíduos. Questiona-se então o próprio paradigma agrícola atual, de exploração intensiva dos recursos naturais, cultivo de sementes geneticamente modificadas, predomínio de monocultivos e ampla utilização de fertilizantes químicos e agrotóxicos. Nesse contexto, a relevância da agricultura familiar para a segurança alimentar ficou evidenciada, já que responde por parcela decisiva da produção de alimentos para consumo interno. Além disso, os agricultores familiares tendem a uma atividade produtiva mais responsável em relação aos recursos naturais, com menor utilização de agrotóxicos. A permanência dessas pessoas no campo também é essencial para conter o fluxo de êxodo rural, fator responsável pela geração de pobreza urbana e novas situações de insegurança alimentar. Revelam-se imprescindíveis os incentivos governamentais à agricultura familiar e às práticas agrícolas ecológicas, que se antecipam como alternativas viáveis para uma produção de alimentos que garanta segurança alimentar e nutricional, além de se mostrarem socialmente mais justas. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-15T12:55:41Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Laise Graff.pdf: 1495313 bytes, checksum: d9577ab3ecb4997b82a5bcf5194547d4 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-15T12:55:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Laise Graff.pdf: 1495313 bytes, checksum: d9577ab3ecb4997b82a5bcf5194547d4 (MD5) / Los impactos causados al medio ambiente por el uso inadecuado de pesticidas en la producción agrícola brasileña, bajo la perspectiva de la concretización del derecho humano a la alimentación adecuada, son el tema central de éste trabajo. Se investigó en qué medida la degradación ambiental relacionada al uso de pesticidas perjudica la concretización del derecho humano a la alimentación. Ante los altos índices de residuos de pesticidas en los alimentos producidos en Brasil, se puede afirmar que su uso excesivo o inadecuado compromete la concretización de ese derecho fundamental, sometiendo los consumidores a la ingestión de un no deseado cóctel de substancias químicas, potencialmente nocivas a la salud humana. Pero, no es sólo el uso inadecuado de pesticidas que trae consecuencias dañinas, ya que aún la utilización conforme las especificaciones del fabricante no es segura, considerando el desconocimiento sobre las consecuencias a largo plazo de la ingestión alimenticia de sus residuos. Se cuestiona, entonces, el propio paradigma agrícola actual, de la explotación intensiva de los recursos naturales, cultivo de semillas genéticamente modificadas, prevalencia de monocultivos y amplia utilización de fertilizantes químicos y pesticidas. En éste contexto, la relevancia de la agricultura familiar para la seguridad alimenticia quedó en evidencia, ya que responde por cuota decisiva de la producción de alimentos para consumo interno. Además, los agricultores familiares tienden a una actividad productiva más responsable en relación a los recursos naturales, con menor utilización de pesticidas. La permanencia de esas personas en el campo también es esencial para contener el flujo de éxodo rural, factor responsable por la generación de pobreza urbana y nuevas situaciones de inseguridad alimenticia. Se revelan imprescindibles los incentivos gubernamentales a la agricultura familiar y a las prácticas agrícolas ecológicas, que se anticipan como alternativas viables para una producción de alimentos que garantice la seguridad alimenticia y nutricional, siendo estas formas de explotar la tierra socialmente más justas.

O sistema penitenciário brasileiro está em crise. Essa crise abrange a falta de condições mínimas de saúde e de ressocialização, já que as prisões brasileiras não obtêm qualquer efeito positivo sobre o apenado. A Constituição Federal diz que todos têm direito a um meio ambiente equilibrado e saudável, onde se possa desfrutar de igualdade e dignidade da pessoa humana. Todavia, sabemos que isso não se aplica aos indivíduos que estão encarcerados. O preso é moldado pelo sistema, tornado-se hipocrisia achar que ele voltará ressocializado ao meio social. O Estado não lhe deu qualquer condição de vida digna, de saúde, de um meio ambiente sadio e equilibrado. Dessa forma, não há como exigir que retorne à sociedade como uma pessoa disposta a recomeçar sua vida, e sim, a recontinuar sua trajetória de crimes. Consoante a Lei de Execuções Penais, a assistência à saúde do preso e do internado deve ser de caráter preventivo e curativo, compreendendo atendimento médico, farmacêutico e odontológico. As péssimas condições dos presídios, superlotação, e nenhuma condição de salubridade ambiental e dignidade humana, somadas a inexistência de políticas públicas contribuem para a alta taxa de reincidência, fazem com que os presos retornem à sociedade mais brutalizados, com um sentimento de vingança, e não ressocializados. Pretende-se propor um novo debate, trazendo à baila que boas condições ambientais, dignas, nos presídios, colaboram para com a reinserção social do preso. Nesse contexto, o direito à saúde passará a ser examinado como direito fundamental à saúde, que equipara vida digna à vida saudável, pois não se imagina que condições de vida insalubre, sejam aceitas como conteúdo de uma vida com dignidade. O ambiente prisional viola os direitos humanos – transgrede a saúde dos presos – a saúde é direito de todos e dever do Estado, como prevê a Carta Constitucional, e, esse direito, infelizmente não é alcançado aos detentos. Por fim, faz-se um estudo acerca do meio ambiente prisional e a saúde dos presos no presídio Estadual de Bento Gonçalves, analisando pormenorizadamente a rotina do presídio, suas deficiências, quais são assistências previstas em Lei que são prestadas aos apenados e aquelas nas quais o Estado é ineficaz e inexistente. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-23T15:49:36Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Rodrigo Capitani.pdf: 5002850 bytes, checksum: aaf80629eeaaa8d93426afd7e76f509c (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-23T15:49:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Rodrigo Capitani.pdf: 5002850 bytes, checksum: aaf80629eeaaa8d93426afd7e76f509c (MD5) / The Brazilian penitentiary system is in crisis. This crisis includes a lack of minimum conditions of health and re-socialization, as the Brazilian prisons don’t give any positive effect to the convict. The federal Constitution says that everyone is entitled to a healthy and balanced environment, where you can enjoy equality and human dignity. However, we know that this does not apply to individuals who are incarcerated. The convict is molded by the system, becoming hypocrisy to think the individual will be back to the society re-socialized. The State did not give him/her any condition of dignity, healthy, or a healthy and balanced environment. Thus, there is way to this individual returning to society as a person willing to start a new life, and yes, he/she will keep the career of crimes. Regarding on the Law of Penal Execution, the health care of the convict should be preventive and curative, including medical, pharmaceutical and dental assistance. The harsh prison conditions, overcrowding, and no conditions of environmental health and human dignity, coupled with lack of public policies contribute to the high relapse rate, making the prisoners return to society more brutalized with a revenge feeling and not re-socialized. The goal is to propose a new debate, bringing up that good and worthy environmental conditions in prisons can collaborate with the social reintegration of the convicts. In this context, the right to health will be examined as a fundamental right to health, which equates worthy life to healthy life, because we do not imagine that unhealthy living conditions are accepted as contents of a worthy life. The prison environment violates human rights - violates prisoner’s health - health is everyone's right and duty of the State, as provided by the Constitutional Charter, and this right, it is unfortunately not reaching the convicts. Finally, we study the environment and health of prison’s convicts in Bento Gonçalves’s State Prision, analyzing in detail the routine of the prison, its shortcomings, which are provided assistance in law that are provided to inmates and those in which state is ineffective and void.

O pensamento jurídico tem apresentado dinamismo nas discussões em torno de um novo paradigma de teoria do Direito. O modelo positivista estruturalista consolidado por Hans Kelsen (a norma jurídica que regula o comportamento humano, o dever ser), eminentemente lógico-dedutivo, preconiza um método subsuntivo de aplicação das normas jurídicas, ou seja, dedutivo e discricionário, uma vez que permite ao intérprete buscar a forma como irá aplicar a norma, dentre as várias possibilidades reconhecidas pelo positivismo jurídico, quando as diretrizes normativas que sustentam o ordenamento jurídico (modelo de regras) não são suficientes para atingir a eficácia plena na solução de um caso concreto. As questões das lacunas de abertura e dos déficits de indeterminação no ordenamento jurídico brasileiro apresentados pelo modelo constitucionalista, especialmente as questões que envolvam as colisões de direitos fundamentais, favorecem uma interpretação expansiva das disposições normativas. A subsunção e o modelo discricionário, característicos do discurso lógico-dedutivo, ou seja, do pensamento positivista que marcou a base da teoria Kelsiana são contestados a partir da dialética e do discurso prático geral proposto por Alexy. A perspectiva da separação das normas jurídicas em regras (modelo adotado por Hart) e princípios (modelo adotado por Dworkin) traz à tona um modelo jurídico-político que permite a aplicação das normas jurídicas pelo julgador através da utilização de um raciocínio indutivo (princípios), não exclusivamente dedutivo (regras) nas decisões judiciais. O pensamento de Dworkin serve de referência à teoria da fundamentação jurídica de Alexy. Nessa perspectiva, Alexy defende, através do seu discurso jurídico prático, a introdução de princípios para justificar os déficits de racionalidade e discricionariedade sob uma pretensão de correção do discurso jurídico, superando a relação estreita entre o Direito e a Moral e propondo um amplo redimensionamento na estrutura da ordem jurídica positivista. Esse modelo de raciocínio jurídico vem sofrendo uma série de críticas e debates na esfera político-jurídico e ideológico, uma vez que seu discurso prático também é marcado por lacunas de racionalidade e subjetividade, especialmente nos casos que envolvem as colisões de direitos fundamentais. Partindo da compreensão inicial de que os direitos fundamentais são passíveis de colisão e de ponderação, configurando-se posições jurídicas definitivas e prima facie, conforme o pensamento de Alexy, a questão da resolução dessas colisões exige, por parte do intérprete, o estabelecimento de critérios e parâmetros que sejam suficientemente sólidos e racionais e que possam conduzir para uma solução adequada, motivada ou intersubjetivamente controlável, sem levar ao risco de subjetivismo e decisionismo judiciais. Insta salientar que a teoria dos princípios proposta por Alexy não consegue garantir toda a complexidade do sistema dos direitos fundamentais, especialmente a possibilidade de assegurar a resolução de colisões entre o direito fundamental ao meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado com outros direitos fundamentais de maneira juridicamente segura. Além dessas formulações filosófico-doutrinárias inspiradas na obra Teoria dos Direitos Fundamentais de Alexy, propõe-se, também, analisar o fenômeno da colisão de direitos fundamentais a partir de casos concretos apresentados na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal com o objetivo de verificar a sua atuação nas decisões que envolvam o juízo de ponderação de bens. Nesse sentido, uma vez que a Teoria dos Direitos Fundamentais de Alexy não satisfaz plenamente as hipóteses de colisão de direitos fundamentais, propõe-se, com este trabalho, verificar até que ponto o princípio da ponderação de bens permite conferir uma racionalidade à decisão judicial nos casos em que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado colide com outros direitos fundamentais. / Submitted by Ana Guimarães Pereira (agpereir@ucs.br) on 2015-02-26T17:13:16Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Lucelia Simioni Machado.pdf: 1599999 bytes, checksum: 3e17583b3f2923673174c5f0a4ee124d (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-26T17:13:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Lucelia Simioni Machado.pdf: 1599999 bytes, checksum: 3e17583b3f2923673174c5f0a4ee124d (MD5) / The legal thought has shown dynamism in discussions about a new law theory paradigm. The structuralist consolidated positivist model by Hans Kelsen (the legal standard governing human behavior, should be), eminently logical-deductive, advocates a subsuntivo method of application of legal rules, ie, deductible and discretionary, as it allows the interpreter look how it will apply the rule, among the various possibilities recognized by legal positivism, when the normative guidelines that underpin the legal system (model rules) are not sufficient to achieve full effectiveness in solving a case. The issues of opening gaps and indeterminacy deficits in Brazilian law submitted by the constitutional model, especially the issues involving fundamental rights of collisions, favor an expansive interpretation of the regulatory provisions. The subsumption and the discretionary model, characteristic of logical-deductive discourse, that is, of positivist thinking that marked the foundation of Kelsiana theory are contested from the dialectic and practical general discourse proposed by Alexy. The prospect of the separation of legal provisions in rules (model adopted by Hart) and principles (model adopted by Dworkin) brings up a legal-political model that allows the application of legal rules by the judge through the use of an inductive reasoning (principles) not exclusively deductive (rules) in judicial decisions. The thought of Dworkin is a reference to the theory of legal reasoning of Alexy. From this perspective, Alexy argues, through its practical legal discourse, the introduction of principles to justify the rationality deficits and discretion in a correction claim of legal discourse, exceeding the close relationship between the Right and the Moral and proposing a broad resizing in structure of positivist law. This legal reasoning model has suffered a lot of criticism and debate in the political-legal and ideological sphere, since its practical discourse is also marked by gaps of rationality and subjectivity, especially in cases involving fundamental rights of collisions. From the initial understanding that fundamental rights are subject to collision and weighting, setting up final and prima facie legal positions, as the thought of Alexy, the issue of resolution of such collisions requires, on the part of the interpreter, the establishment of criteria and parameters that are sufficiently solid and rational and that could lead to an appropriate solution, motivated or intersubjectively controllable, without the risk of subjectivism and judicial decisionism. Calls point out that the theory of principles proposed by Alexy can not guarantee all the complexity of fundamental rights system, especially the ability to ensure the resolution of collisions between the fundamental right to a healthy and ecologically balanced environment with other fundamental rights of legally safe way. In addition to these philosophical and doctrinal formulations inspired by the work Theory of Fundamental Rights of Alexy, it is proposed also to analyze the phenomenon of the fundamental rights of an impact from concrete cases presented in the jurisprudence of the Supreme Court in order to verify its performance in decisions involving the judgment of weighting assets. In this sense, as the Theory of Fundamental Rights of Alexy does not fully satisfy the assumptions of fundamental rights of collision, it is proposed, with this work, check to what extent the principle of weighting assets allows confer rationality judicial decision in where the right to an ecologically balanced environment collides with other fundamental rights.

A presente dissertação analisa o conteúdo epistemológico e dogmático da confiança e elevação desta à categoria de princípio constitucional nos ordenamentos jurídicos alienígenas e brasileiro, sobretudo neste último como feição subjetiva do princípio da segurança jurídica, que decorre do sobreprincípio do Estado de Direito, a fim de proteger as legítimas expectativas dos particulares na manutenção de situações fáticas e jurídicas amparadas por atos estatais que, ao longo do tempo, se pretendam alterar por atos do próprio Estado. Discute-se o direito e dever de todos, particulares e Estado, mas especialmente deste último, na proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado à luz dos mandamentos constitucionais, diante de um contexto social cada vez mais dinâmico, buscando atribuir à preservação do meio ambiente o status de direito e dever fundamentais sobretudo diante da veloz e voraz degradação estabelecida pelo modelo de sociedade e mercado contemporâneos. Por fim, de modo pontual, são analisados os princípios constitucionais de proteção do equilíbrio ambiental e da proteção substancial da confiança em casos de tensão levados à apreciação de Tribunais pátrios. Nesta esteira, analisa-se se e em que medida a interpretação de tais princípios fundamentais, ainda sob as amarras de um modelo jurisdicional conservador podem dar concreção a tais garantias constitucionais. / Submitted by Ana Guimarães Pereira (agpereir@ucs.br) on 2016-08-15T16:17:06Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Marcio Mamede Bastos de Carvalho.pdf: 1729777 bytes, checksum: 2d4361017ea096c3eb1580ddf2876f97 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-15T16:17:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Marcio Mamede Bastos de Carvalho.pdf: 1729777 bytes, checksum: 2d4361017ea096c3eb1580ddf2876f97 (MD5) Previous issue date: 2016-08-15 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, CAPES. / The present dissertation analyzes the epistemological and dogmatic content of trust and this elevation to the rank of constitutional principle the alien and Brazilian jurisdictions, especially in the latter as a subjective feature of the principle of legal certainty, elapsing it follows from the principle of the rule of law, in order to protect the legitimate expectations of individuals in maintaining factual and legal situations supported by state acts that, over time, if they intend to change by the state itself acts. Discusses the right and duty of all private and state, but especially the latter, in the protection of ecologically balanced environment in the light of constitutional commandments, before a social context increasingly dynamic, seeking to assign to the preservation of the environment the status of law and fundamental duty especially given the rapid and voracious degradation established the model of society and contemporary market. Finally, in a timely manner, they analyze the constitutional principles of protection of environmental equilibrium and substantial protection of trust in case of tension led to the appreciation of patriotic Courts. On this track, it analyzes whether and to what extent the interpretation of such fundamental principles, still under the grip of a conservative judicial model can give concreteness such constitutional guarantees.

Reflete-se acerca da aplicação da técnica da ponderação (máxima parcial do princípio da proporcionalidade em sentido amplo) por tribunais em nosso ordenamento jurídico. Objetiva-se a análise da correspondência entre a ponderação utilizada pelos tribunais e a proposta teórica de Robert Alexy (2008). Os direitos fundamentais possuem, essencialmente, estrutura normativa de princípios, portanto são mandamentos de otimização e sua efetivação sujeita-se à máxima satisfação, versando-se nas situações fáticas e jurídicas do caso concreto. O direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado tem estrutura normativa de princípio e, por esse motivo, frequentemente, entra em rota de colisão com outros direitos e bens constitucionalmente protegidos. No presente estudo, avalia-se o conflito do Direito ao Meio Ambiente com os Direitos Fundamentais da Propriedade e da Livre Iniciativa. Sob essa perspectiva, pretendeu-se responder o problema de pesquisa, qual seja, se o uso da ponderação pelos tribunais brasileiros, nos casos de colisão entre o meio ambiente com os direitos fundamentais da propriedade e da livre iniciativa, é adequado e satisfaz a teoria proposta por Robert Alexy, ou confirma a prática do voluntarismo e da arbitrariedade jurisdicional, colocando em risco a efetividade desses direitos fundamentais. No primeiro capítulo, elucida-se sobre a diferenciação normativa entre regras e princípios, além de tratar-se da colisão de princípios, da proporcionalidade e da ponderação. No segundo capítulo trata-se especificamente dos três direitos fundamentais em questão, quais sejam: direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito fundamental à propriedade e direito fundamental à livre iniciativa. Adota-se o método de pesquisa indutivo-analítico, através da pesquisa empírica de jurisprudências (do TJ/RS, TJ/SC, TJ/AL, TJ/PA e do STF), partindo-se de categorias de pesquisa, quais sejam, a “colisão entre o direito fundamental ao meio ambiente com o direito fundamental à propriedade” e “colisão entre o direito fundamental ao meio ambiente com o direito fundamental à livre iniciativa”. Posteriormente, proceder-se-á com análise a partir das subcategorias de pesquisa “colisão”, “proporcionalidade”, “adequação”, “necessidade” e “ponderação”. Dentre os oito casos analisados, verificou-se a perfeita prática da ponderação e das demais máximas parciais da proporcionalidade em apenas um dos julgados. / Submitted by Ana Guimarães Pereira (agpereir@ucs.br) on 2017-05-23T14:01:32Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Bianca Amoretti Fachinelli.pdf: 3386006 bytes, checksum: 8f1f5f93bbdf21d72730da440ed54fbf (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-23T14:01:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Bianca Amoretti Fachinelli.pdf: 3386006 bytes, checksum: 8f1f5f93bbdf21d72730da440ed54fbf (MD5) Previous issue date: 2017-05-22 / It reflects about the application of the weighting technique (partial principle of proportionality in the broad sense) by courts in our legal system. The objective of this paper is to analyze the correspondence between the weighting used by the courts and the theoretical proposal of Robert Alexy (2008). Fundamental rights essentially have a normative structure of principles, so they are commandments of optimization and their effectiveness is subject to maximum satisfaction, dealing with the factual and legal situations of the concrete case. The fundamental right to the ecologically balanced environment has a normative structure of principle and, for this reason, often collides with other constitutionally protected rights and assets. In the present study, the conflict of the Right to the Environment with the Fundamental Rights of Property and of the Free Initiative is appreciated. From this perspective, the aim was to answer the research problem, namely, whether the use of the Brazilian courts' weighting in cases of collision between the environment and the fundamental rights of property and free initiative is adequate and satisfies the theory Proposed by Robert Alexy, or confirms the practice of voluntarism and jurisdictional arbitrariness, putting at risk the effectiveness of these fundamental rights. In the first chapter, it elucidates on the normative differentiation between rules and principles, besides treating the collision of principles, proportionality and weighting. The second chapter deals specifically with the three fundamental rights in question, namely: the fundamental right to an ecologically balanced environment, a fundamental right to property and a fundamental right to free enterprise. The method of inductive-analytical research, through the empirical research of jurisprudence (TJ / RS, TJ / SC, TJ / AL, TJ / PA and STF) is adopted, starting from research categories, the "collision between the fundamental right to the environment with the fundamental right to property" and "collision between the fundamental right to the environment with the fundamental right to free enterprise". Subsequently, we will analyze the subcategories of research "collision", "proportionality", "adequacy", "necessity" and "weighting". Among the eight cases analyzed, we verified the perfect practice of weighting and the other partial maxims of proportionality in only one case law.

O direito fundamental ao meio ambiente reflete-se como princípio jurídico-objetivo vinculativo da atuação do Poder Público com aplicação direta sobre o Sistema Tributário Nacional. A consideração apresentada é fundamento nuclear para o desenvolvimento do tema na forma proposta no presente estudo, o qual busca qualificar o direito fundamental ao meio ambiente, especialmente a partir de sua dimensão objetiva, como mecanismo normativo constitucional conformador dos elementos do tributo e das políticas tributárias. Orientado metodologicamente pela argumentação própria da dogmática jurídica de matriz analítica, o estudo analisará os efeitos jurídicos decorrentes do direito ao meio ambiente a partir da sua contemplação como direito fundamental, avançando pela sua natureza jurídica de princípio constitucional de aplicabilidade imediata e vinculativa que o qualifica como elemento valorativo de direção e limitação sobre o sistema jurídico e, em especial, sobre o Sistema Tributário Nacional. Esses resultados teóricos conduzem à consideração do direito fundamental ao meio ambiente como vetor que conforma e limita a definição dos elementos dos tributos e das políticas tributárias, a fim de que esses sejam atores da promoção e proteção do próprio direito fundamental ao meio ambiente. Eventual desrespeito aos valores ambientais por parte da norma tributária concreta conduz à suspeição de inconstitucionalidade, fato este apenas relativizado na hipótese do descumprimento ser justificado por outro direito fundamental incidente sobre a base motivacional do tributo e que, na ponderação de princípios, prevaleça no caso concreto. / Submitted by Ana Guimarães Pereira (agpereir@ucs.br) on 2017-06-02T11:24:04Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Fabio Hanauer Balbinot.pdf: 5362113 bytes, checksum: 483d653bfd4cdd1dd092c26814a45119 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-02T11:24:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Fabio Hanauer Balbinot.pdf: 5362113 bytes, checksum: 483d653bfd4cdd1dd092c26814a45119 (MD5) Previous issue date: 2017-06-01 / The fundamental right to environment reflects as a legal objective principle binding of the Public Power action with direct application over the National Taxation System. The presented consideration is a nuclear foundation to the development of the subject as proposed in this study, which demands to qualify the fundamental right to environment, especially from its objective dimension, as a constitutional normative mechanism that shapes the tax itself and taxation policy. Methodologically oriented by the legal dogmatic of analytical pattern argumentation, the study shall examine the legal effects arising from the right to environment from its contemplation as a fundamental right, passing through the legal status of constitutional principle of immediate and mandatory application, qualified as a evaluative element of direction and limitation over the legal system and, specially, over the National Taxation System. These theoretical results lead to the account of the fundamental right to environment as the vector that conforms and limits the tax elements and taxation policy definitions, in order that they are the actors of the fundamental right to environment’ promotion and protection. A possible contempt of environment values by the tangible tax rule leads to suspicion of unconstitutionality, fact relativized only in the hypothesis of noncompliance justified by other fundamental right influencing the motivational basis of tax and which prevails in the particular case in a principles weighting.

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CarlosWDF.pdf: 858881 bytes, checksum: 48c92c94264bda8171a2697d07b78026 (MD5) Previous issue date: 2008-03-10 / The apparent virtuosity that if could wait of the globalization and the neoliberalism has given signals of deterioration in the contractual relations, especially in contracts of mass consumption, generating innumerable offensive situations to the basic rights and the goods constitutionally protected of the contractors. In the world of today, still that it does not reveal any desire, the individual practically is compelled to contract, for force of necessities and customs completely imposed, mainly in face of the essentiality of the services or agreed to goods. Ahead of as much and unexpected changes in the civil liames and of consumption, dictated for the globalization, it comes to surface the reflection if the private law e, more specifically, the civil law, meet prepared adequately to deal with these new parameters of the economy. The present dissertation has the intention to investigate if the globalization and the consequent neoliberalism, in this beginning of third millennium, will imply to revive of the principles and the basics paradigms of the contracts that consolidated and had kept, for more than two centuries, the liberal State. One notices that the study of this phenomenon it gains importance to the measure where if it aggravates the decline of the social State (Welfare State), with the embrittlement and the loss of the autonomy of the state authority, over all in countries of delayed modernity, as it is the case of Brazil, that presents deep deficiencies to give or to promote, with a minimum of quality and efficiency, essential considered public services to the collective and that if they find consecrated in the Federal Constitution, as basic rights or as goods constitutionally protecting, the example of the health, the education, the housing, the security, the providence, the insurance, the protection the maternity, the infancy and of aged and deficient. To the end, the incidence of constant basic rights of the man in the Constitution is concluded that, in the process of interpretation of the right contractual conflicts that have as object rights or goods constitutionally proteges, in the universe of the globalized perhaps economy and of the neoliberalismo, it consists in one of the few ways - unless the only one - that still they remain to over all deal with more adequately the contractual relations, exactly that if considers the presence of clauses generalities in the scope of the legislation infraconstitutional civil and of consumption, front the private detainers of social-economic power. To be able that it matters necessarily in disequilibrium between the parts, whose realignment depends on the effect and the graduation that if it intends to confer to the basic right in game in the private relation. The Constitution, when allowing the entailing of the basic rights in the privates relations, would be assuming contours of a statute basic of all the collective, giving protection to the man against the power, if public or independently private / A aparente virtuosidade que se poderia esperar da globaliza??o e do neoliberalismo tem dado sinais de deteriora??o nas rela??es contratuais, especialmente nos contratos de consumo de massa, gerando in?meras situa??es ofensivas aos direitos fundamentais e a bens constitucionalmente protegidos dos contratantes. No mundo de hoje, ainda que n?o manifeste qualquer desejo, o indiv?duo ? praticamente compelido a contratar, por for?a de necessidades e costumes massificamente impostos, principalmente em face da essencialidade dos servi?os ou bens pactuados. Diante de tantas e inesperadas mudan?as nos liames civis e de consumo, ditadas pela globaliza??o, vem ? tona a reflex?o se o direito privado e, mais especificamente, o direito civil, encontra-se adequadamente preparado para lidar com esses novos par?metros da economia. A presente disserta??o tem o prop?sito de investigar se a globaliza??o e o conseq?ente neoliberalismo, neste in?cio de terceiro mil?nio, implicar?o o reviver dos princ?pios e dos paradigmas basilares dos contratos que alicer?aram e mantiveram, por mais de dois s?culos, o Estado liberal. Note-se que o estudo desse fen?meno ganha import?ncia ? medida em que se agrava o decl?nio do Estado social (Welfare State), com a fragiliza??o e a perda da autonomia da autoridade estatal, sobretudo em pa?ses de modernidade tardia, como ? o caso do Brasil, que apresenta profundas defici?ncias de prestar ou promover, com um m?nimo de qualidade e efici?ncia, servi?os p?blicos considerados essenciais ? coletividade e que se encontram consagrados na Constitui??o Federal, como direitos fundamentais ou como bens constitucionalmente protegidos, a exemplo da sa?de, da educa??o, da moradia, da seguran?a, da previd?ncia, do seguro, da prote??o ? maternidade, da inf?ncia e dos idosos e deficientes. Ao final, conclui-se que a incid?ncia de direitos fundamentais do homem constantes na Constitui??o, no processo de interpreta??o dos conflitos contratuais que t?m como objeto direitos ou bens constitucionalmente protegidos, no universo da economia globalizada e do neoliberalismo, constitui-se talvez em um dos poucos caminhos sen?o o ?nico - que ainda restam para tratar mais adequadamente das rela??es contratuais, mesmo que se considere a presen?a de cl?usulas gerais no ?mbito da legisla??o civil e consumerista infraconstitucional, sobretudo frente aos particulares detentores de poder s?cio-econ?mico. Poder que importa necessariamente em desequil?brio entre as partes, cujo realinhamento depende do efeito e da gradua??o que se pretende conferir ao direito fundamental em jogo na rela??o privada. A Constitui??o, ao permitir a vincula??o dos direitos fundamentais nas rela??es entre particulares, estaria assumindo contornos de um estatuto fundamental de toda a coletividade, dando prote??o ao homem contra o poder, independentemente se p?blico ou privado

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MaisaMPA_partes autorizadas.pdf: 558581 bytes, checksum: a4007c4132369a837999f0eb12a3327b (MD5) Previous issue date: 2009-10-15 / Universidade Federal do Rio Grande do Norte / Electrical energy today is an essential element in the life of any human being. Through the access to electrical energy it is possible to enjoy dignified conditions of life, having in mind the possibility of making use of minimal material conditions of life. The lack of access to electricity is directly linked to poverty and degrading conditions of life, in which are some communities in Brazil, especially the more isolated from urban centers. Access to the electric service is a determining factor for the preservation of human dignity, constitutional principle inscribe in the art.1 of the Federal Constitution, and the promotion of development, being a right of everyone and a duty of the State to promote universal access. For that reason, focuses mainly on the analysis of their setting as a fundamental social right and its importance for national development. For this, the theoretical and descriptive method was used, with normative and literary analysis, in particular the Constitution of 1988. This study also discusses the form of action of the State in the energy sector, to give effect to the fundamental social right of access to electricity, the characteristics of public service and the principles that guide it, in addition to the role of public policies in universalization of access, in particular the analysis of the Program Luz para Todos, and the function of regulation in the implementation of these policies and the provision of adequate public services. / A energia el?trica ? um bem imprescind?vel para todos os seres humanos, pois atrav?s dela torna-se poss?vel o desfrute de uma vida digna, mediante o gozo de condi??es materiais m?nimas de sobreviv?ncia. A aus?ncia do acesso ? eletricidade est? diretamente vinculada ao estado de pobreza e ?s condi??es indignas em que algumas comunidades no Brasil, principalmente as mais isoladas dos centros urbanos, se encontram. O acesso aos servi?os p?blicos de eletricidade ? fator determinante para a preserva??o da dignidade humana, princ?pio constitucional insculpido no art.1? da Constitui??o Federal, e para a promo??o do desenvolvimento, figurando-se como um direito de todos e dever do Estado de atuar no sentido de universalizar o acesso a este bem. Diante disso, a presente pesquisa se debru?a, principalmente, sobre a an?lise de seu enquadramento como direito social fundamental e sua import?ncia para o desenvolvimento nacional. Para isto, utiliza a metodologia do tipo te?ricodescritiva, com an?lise bibliogr?fica e normativa, em especial a Constitui??o Federal de 1988. O estudo em quest?o ainda aborda a forma de atua??o do Estado no setor energ?tico, de maneira a dar efetividade ao direito social fundamental de acesso ? eletricidade, as caracter?sticas do servi?o p?blico de energia el?trica, incluindo os princ?pios que o norteiam, o papel das pol?ticas p?blicas na universaliza??o desse acesso, em especial a an?lise do Programa Luz para Todos, e a fun??o da regula??o na implementa??o destas pol?ticas e na presta??o de servi?os p?blicos adequados.