O presente estudo tem a finalidade de verificar a (im) possibilidade de alienação do direito fundamental ao corpo sob o enfoque central da maternidade de substituição ou barriga solidária, abordando a necessidade ou não de construção de um sistema regulatório específico. Para tanto, foram levantados estudos sobre de que maneira essa possibilidade de alienação de um direito fundamental ocorre dentro de nossa sociedade com o objetivo financeiro, desconsiderando, muitas vezes, valores éticos, morais, legais e sociais, tornando, muitas vezes, as mulheres vulneráveis frente à evolução bioética atual. Apresentaram-se dados e documentos com o objetivo de verificar se a regulamentação existente no Brasil é suficiente para o efetivo controle da possibilidade de alienação do corpo nos casos de maternidade de substituição. Consoante aos procedimentos técnicos ao trabalho, a pesquisa envolveu pesquisa bibliográfica, constituída basicamente de análise de livros, artigos de periódicos e material disponibilizado na internet; documental, com análise de legislação brasileira e de outros países, acerca da maternidade de substituição. O método utilizado foi o indutivo, fundamentado na observação de fatos de realidades particulares, constatando-se a existência de casos de alienação de forma generalizada. O resultado da pesquisa tem a função de informar sobre a necessidade de um mecanismo com força de Lei, de modo a tornar mais efetivo e eficiente o controle sobre esses avanços tecnológicos que crescem cada vez mais em nossa sociedade. / This study aims to verify the (im) possibility of alienation of the fundamental right to the body under the central focus of surrogacy or solidarity belly, addressing the need or not to build a specific regulatory system. To do so will be raised studies on how the possibility of alienation of a fundamental right takes place within our society with the financial goal, disregarding often ethical, moral, legal and social values, often making women vulnerable against current bioethical developments. data and documents will be presented in order to verify that the current regulations in Brazil is sufficient for effective control of body disposal of possibility in cases of surrogacy. Depending on the technical procedures to work, the research involved literature, consisting primarily analysis of books, journal articles and materials available on the Internet; documentary, with analysis of Brazilian legislation and other countries, about the surrogacy. The method used is the inductive which is based on observation of particular facts and realities notes the existence of disposal of cases across the board. The search result has the function to inform on the need for a mechanism to force Act in order to make more effective and efficient control over these technological advances that grow increasingly in our society.

A evolução histórica da ciência jurídica passou, primeiramente, pela substituição do paradigma jusnaturalista ao modelo positivista. Posteriormente, a suplantação do positivismo pelo paradigma pós-positivista, que trouxe como tema central a busca pela afirmação dos direitos humanos e fundamentais. Referida busca por efetivação dos direitos sociais, tendo como protagonista o Poder Judiciário, sob a égide do ativismo judicial, trouxe uma série de dilemas para a administração pública. Impossibilitado de prover, na integralidade, a extensa gama de direitos constitucionalmente reconhecidos, o administrador público viu-se em uma verdadeira quimera. Desta feita, concluímos a presente discussão focando na Teoria da Reserva do Possível e seu preponderante papel na solução desta problemática. / The histórica! development of legal science hás, first, passed by replacing the natural law paradigm with the positivist model. Subsequently, the suppianting of positivism by post-positivist paradigm brought as a central theme the search for affirmation of human and fundamental rights. Said search for realization of social rights, with the protagonist the Judiciary, under the aegis of judicial activism, brought a number of dilemmas for public administration. Unable to provide, in full, the extensive range of constitutionally recognized rights, the public administrator found himself in a true chimera. This time , we conclude this discussion by focusing on the possible reserve theory and its key role in solving this problem.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2009. / Submitted by Ruthléa Nascimento (ruthleanascimento@bce.unb.br) on 2015-06-30T18:04:31Z No. of bitstreams: 1 2009_TiagoCamargoThomeMayaMonteiro.pdf: 1311131 bytes, checksum: f14c6662b8ed377d6acd906aef32c21e (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2015-08-17T12:52:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2009_TiagoCamargoThomeMayaMonteiro.pdf: 1311131 bytes, checksum: f14c6662b8ed377d6acd906aef32c21e (MD5) / Made available in DSpace on 2015-08-17T12:52:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2009_TiagoCamargoThomeMayaMonteiro.pdf: 1311131 bytes, checksum: f14c6662b8ed377d6acd906aef32c21e (MD5) / Este trabalho tem como objetivo demonstrar que atualmente o julgamento de questões políticas tem sido feito de maneira inconstante e aleatória pelos tribunais brasileiros, em especial os superiores, que hora julgam de maneira a adentrar a esfera de outros poderes – do Legislativo, por exemplo – e hora deixam de analisar determinadas questões que deveriam passar por seu crivo, sob a justificativa de não interferir na esfera de competência dos outros poderes.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2015. / Submitted by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2015-10-08T18:54:37Z No. of bitstreams: 1 2015_HenriqueAugustoFigueiredoFulgêncio_Parcial.pdf: 442586 bytes, checksum: d7b8a5a73283773e792ec32c4087646a (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2015-10-08T19:06:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_HenriqueAugustoFigueiredoFulgêncio_Parcial.pdf: 442586 bytes, checksum: d7b8a5a73283773e792ec32c4087646a (MD5) / Made available in DSpace on 2015-10-08T19:06:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_HenriqueAugustoFigueiredoFulgêncio_Parcial.pdf: 442586 bytes, checksum: d7b8a5a73283773e792ec32c4087646a (MD5) / A presente dissertação tem por objeto a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, modalidade processual instituída pela Constituição de 1988 para enfrentar o problema do descumprimento das normas constitucionais que demandam a atuação positiva do Estado. Com a finalidade de avaliar empiricamente os resultados decorrentes da utilização desse instituto desde 1988, procedeu-se ao mapeamento dos padrões decisórios manifestados pelo Supremo Tribunal Federal nas ações dessa espécie. Essa análise tornou explícitos fatores que influenciaram os julgamentos proferidos pelo tribunal mencionado, especialmente quanto aos tipos de interesses e direitos que foram tutelados por meio da ADO. Os dados levantados durante a pesquisa possibilitaram que se avaliasse concretamente a efetividade da ADO, ou seja, se referido instituto realmente tem se mostrado apto a atingir as finalidades que ensejaram sua criação. Para tanto, tornou-se necessária investigação prévia a respeito dos objetivos a cuja consecução a ADO é voltada, os quais foram buscados nos trabalhos desenvolvidos pela Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988, na jurisprudência do STF e na doutrina jurídica brasileira. Os resultados decorrentes dessa investigação prévia foram, então, confrontados com os elementos empíricos relacionados à ADO, os quais revelam que sua utilização tem servido, de modo relevante, para provocar a atuação estatal nos casos de omissão inconstitucional, bem como apontam para uma diferenciada receptividade do STF às demandas de interesse corporativo. Constatou-se, portanto, que a concepção doutrinária segundo a qual a ADO seria incapaz de concretizar os fins a que se destina em razão da ausência de atribuição de poderes mais intensos ou ativos ao STF não encontra respaldo nos dados empíricos relativos ao instituto. Trata-se de entendimento baseado em considerações meramente teóricas que, além de incompatíveis com os dados empíricos referidos, também se opõem a elementos teóricos extraídos do debate entre Kelsen e Schmitt acerca de quem deve ser o guardião da Constituição. / The object of the present dissertation is the Direct Action of Unconstitutionality by Omission (ADO), which is a procedural modality created by the Constitution of 1988 to address the issue of violation of constitutional norms that demand the State’s positive action. With the objective of empirically evaluating the outcomes resulting from this institute since 1988, a survey was undertaken with regards to the ruling patterns by the Federal Supreme Court concerning these types of judicial claims. This analysis rendered explicit factors that have influenced the decisions ruled by the abovementioned Court, especially in regards to the types of interests and rights that have been secured by means of the ADO. The data that has been raised throughout the research has enabled the correct evaluation of the effectiveness of the ADO, i.e., whether said institute has effectively been apt to reach the intentions that resulted in its creation. For such purposes, a previous investigation concerning the objectives for which the ADO is aimed was fundamental, which were pursued in the works developed by the National Constitutional Assembly of 1987-1988, the Federal Supreme Court jurisprudence, and the Brazilian juridical doctrine. The results from this previous investigation were then confronted with the empirical elements related to the ADO, which reveal that its usage has served, in a relevant manner, to provoke the State’s action in cases of unconstitutional omission, and have also indicated a differentiated receptivity by the Federal Supreme Court in regards to judicial actions of corporate interest. It was therefore verified that the doctrinal conception according to which the ADO would be incapable of realizing its intended purposes because of the absence of more intense or active powers from the Federal Supreme Court does not find support in the empirical data related to the institute. The latter is an understanding based merely on theoretical considerations that, not only are incompatible with the abovementioned empirical data, but also contradict theoretical elements extracted from the debate between Kelsen and Schmitt concerning who should be the guardian of the Constitution.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2015. / Submitted by Marília Freitas (marilia@bce.unb.br) on 2015-10-26T11:12:59Z No. of bitstreams: 1 2015_RafaeldeDeusGarcia.pdf: 1639892 bytes, checksum: 959bb6321dfa0651b0120a112c6ddd24 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2015-10-29T13:58:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_RafaeldeDeusGarcia.pdf: 1639892 bytes, checksum: 959bb6321dfa0651b0120a112c6ddd24 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-10-29T13:58:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_RafaeldeDeusGarcia.pdf: 1639892 bytes, checksum: 959bb6321dfa0651b0120a112c6ddd24 (MD5) / A partir de pesquisa empírica realizada com grupo focal de policiais militares, bem como com análise de processos referentes a crimes de drogas, percebeu-se a realização de uma gerência da prova produzida com o auxílio da tecnologia. Essa prova passava a compor ou não o processo penal a depender da discricionariedade do poder acusatório. Essa gerência da prova pode ser apontada como uma das formas de gestão da política repressiva às drogas. A amostra dos processos analisados apresentou a alta seletividade racial dessa política de repressão, cujo alvo preferencial foram pessoas em vulnerabilidade social presas em flagrante delito portando pequenas quantidades de crack ou maconha. A partir da pesquisa empírica e com o amparo teórico a respeito da tecnologia e sua relação com a sociedade, problematizou-se a fórmula epistemológica dos discursos de adesão dessas tecnologias, em especial em relação ao processo penal. Assim, buscou-se denunciar a presença de uma atualização do modelo inquisitorial por meio do inquérito policial, cuja validação se dá de maneira automática e acrítica por parte do Judiciário, que convalida o racial profiling presente nas práticas investigatórias policiais. Dessa forma, a tecnologia torna-se um elemento de atualização desse modelo que atua sistematicamente para a higienização social e para o controle de pessoas vulneráveis e da população negra. Foi observado, então, que a tecnologia no processo penal não tem correspondido à efetivação de direitos fundamentais, nem tem contribuído para a construção de um Estado efetivamente democrático. A partir disso, enfatizaram-se os direitos à vida privada e à intimidade como forma de constitucionalização e de controle judicial das atividades investigatórias e de persecução criminal que utilizam tecnologias. / After empirical research on military police officers and on criminal cases related to drug crimes, occurrence of the management of criminal evidence obtained with technological support was identified. This management depended on the discretionary power of prosecution officers, and can be considered one of the forms of law enforcement on drug policy. The sample of cases examined showed the high level of racial selectivity of this drug policy, demonstrating that its prime target were people in social vulnerability, who were arrested in flagrante delicto carrying small amounts of crack or marijuana. Supported by empirical research, as well as by the theoretical literature concerning technology and its relation to society, I questioned the epistemological formula of those discourses that push technological equipment into criminal proceedings. Thus, I sought to debunk the presence of an update of the inquisitorial model used on police investigation, which gets validated automatically and uncritically by the Judiciary, which consents racial profiling in police investigative practices. Hence, technology becomes an element to update this inquisitorial model that systematically works for social hygienization and for the control of vulnerable people and the black population. It was observed that technology in criminal proceedings has not corresponded to the establishment of fundamental rights, nor has contributed to the construction of a truly democratic State. Such observation has led to an emphasis on the right to privacy as a way to constitutionalize and judicially control investigative activities and criminal prosecution that use technologies.

Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Ciências Ambientais, da Universidade do Extremo Sul Catarinense – UNESC, para a obtenção do título de Mestre em Ciências Ambientais. / A dissertação está dividida em quatro capítulos. O primeiro capítulo aborda o pensamento ambiental complexo na era planetária. Relata a complexa e contínua história do sistema solar. Destaca a percepção humana do Planeta Terra. Discute a natureza da vida e suas causas metafísicas e epistemológicas em suas diversas ontologias. O segundo capítulo trata do significado da palavra especismo no contexto da filosofia animal e o biodireito. Demonstra a evolução do pensamento frente à percepção da natureza. Discorre sobre considerações históricas e filosóficas acerca das relações humanas com os animais. Destaca fontes que contrapõem a hegemonia do modelo antropocentrista no tratamento dos animais não humanos. O terceiro capítulo debate filosoficamente sobre os principais conceitos e argumentos utilizados pelos filósofos contemporâneos em relação à ética e, em particular, à ética animal. Discorre sobre a teoria do valor intrínseco e a teoria do utilitarismo. Discute acerca do antropocentrismo moral e das correntes éticas: sensocentrismo, biocentrismo e ecocentrismo. O quarto e último capítulo aborda o direito dos animais não humanos. Apresenta um histórico do ordenamento jurídico brasileiro que tenha como fundamento a tutela na proteção aos animais. Analisa as normas infraconstitucionais quanto à sua compatibilidade com o saber científico e a consciência da humanidade. Discute sobre os animais como sujeitos de direito. Destaca as discussões e conquistas legislativas de outros países.

Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Ciências Ambientais da Universidade do Extremo Sul Catarinense - UNESC, como requisito parcial para a obtenção do título de Mestre em Ciências Ambientais. / Climate changes currently constitute an important ruling in the international agenda. This is due to the fact, that the world is suffering with the impacts of these changes more and more. The damages caused by these changes end up permeating the fundamental rights and violating the human rights, bringing serious social, environmental and socioeconomic issues. The overall objective of this survey was to identify the main provisions violated in the Universal Declaration of Human Rights due to these changes. Identifying the main legal properties harmed by the climate changes became the specific aim; correlate the human rights violations with the Constitutional rights, analyze the importance of climate change forums for the promotion of human rights and finally, propose an alternative aimed at mitigating climate change. In order to go ahead with this survey, qualitative and quantitative methods were used considering the investigation and documental analysis (Universal Declaration of Human Rights) as well as bibliographic research from newspapers, magazines, scientific articles, books and the participation in a specific forum about climate changes. The core of the research consisted on answering the following question: What are the main provisions of the Universal Declaration of Human Rights commonly violated considering the climate change? We conclude with the research that the climate changes directly affect man, committing various legal rights, among them life, privacy, liberty, property, work, leisure, health, and education, which are the main human rights directly violated. Facing the numerous violations, the importance of the Climate Change Forum is emphasized in order to promote before the internal and external debate, measures focused on prevention, mitigation and adaptation to climate change able to protect human rights fully and fairly. Among the national institutions which has attribution to ensure compliance with the laws in the country, the Federal Police has constitutional authority able to make the criminal prosecution of environmental crimes that violate human rights to which Brazil is a party, based on §5 of the art. 109 of the Federal Constitution. By the Constitutional Amendment 45/2004, he public prosecutor can also ensure compliance with the obligations arisen from treaties concerning the human rights and making competence shift to the Federal Court at any stage of the investigation or proceedings. / As mudanças climáticas constituem-se atualmente em uma importante pauta da agenda internacional. Isso se deve ao fato, de que, cada vez mais o mundo vem sofrendo com os impactos dessas mudanças. Os danos provenientes dessas mudanças acabam permeando os direitos fundamentais e violando os Direitos Humanos, trazendo sérios problemas socioambientais e socioeconômicos. Este estudo teve por objetivo geral identificar os principais dispositivos violados da Declaração Universal dos Direitos Humanos decorrentes dessas mudanças. Constituiu como objetivos específicos identificar os principais bens jurídicos lesados pelas mudanças climáticas; correlacionar as violações aos Direitos Humanos com os direitos Constitucionais, analisar a importância dos fóruns de mudanças climáticas para com a promoção dos direito humanos e por fim, propor alternativas voltadas à mitigação das mudanças climáticas. Para a realização deste estudo foram utilizados os métodos qualitativo e quantitativo, valendo-se da investigação e análise documental (Declaração Universal dos Direitos Humanos), bem como pesquisa bibliográfica obtida junto a jornais, revistas, artigos científicos, livros, e a participação em um fórum específico sobre mudanças climáticas. O núcleo central da pesquisa consistiu em responder a seguinte pergunta: Quais os principais dispositivos da Declaração Universal dos Direitos Humanos são comumente violados diante das mudanças climáticas? Conclui-se com a pesquisa que as mudanças climáticas afetam diretamente o homem, comprometendo diversos bens jurídicos, dentre eles a vida, a privacidade, a liberdade, a propriedade, o trabalho, o lazer, a saúde, e a educação, sendo esses os principais direitos humanos violados diretamente. Diante das inúmeras violações, ressalta-se a importância dos Fóruns de Mudanças Climáticas, a fim de promover diante do debate interno e externo, medidas voltadas para a prevenção, mitigação e adaptação às mudanças climáticas capazes de proteger os direitos humanos de forma plena e justa. Dentre as instituições nacionais com atribuições para atuar na observância das leis no país, a Polícia Federal possui competência constitucional capaz de fazer a persecução criminal dos crimes ambientais que violem os direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, com base no §5° do art. 109 da Constituição Federal, podendo também diante da Emenda Constitucional 45/2004, o Ministério Público Federal assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes de tratados firmados no que diz respeito aos direitos humanos, e suscitar deslocamento de competência para a Justiça Federal em qualquer fase do inquérito ou processo.

Dissertação de mestrado apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Ciências Ambientais da Universidade do Extremo Sul Catarinense - UNESC, para a obtenção do título de Mestre em Ciências Ambientais. / O presente trabalho se propõe a discutir as novas perspectivas sobre direitos e paz na relação homem e natureza. Para isso, abordará aspectos relevantes sobre o vínculo entre a não violência, a paz e natureza que envolvem, principalmente, os ramos da ética ambiental e do direito. Os efeitos da injustiça social e destruição da natureza não dependem de uma simples solução técnica, mas sim, de uma resposta ética, requerendo uma mudança de paradigma na vida pessoal, social e no relacionamento com a natureza. Além da fundamentação de um novo paradigma, a consagração jurídica de que a natureza é um ser dotado de subjetividade e possui, pois, dignidade e direitos contribui para grandes alterações na relação estudada, o que já foi reconhecido com o novo constitucionalismo latino-americano. O tema é novo, pois dignidade e direitos eram reservados somente aos seres humanos, de acordo com a evolução dos direitos fundamentais, predominando, assim, uma visão antropocêntrica da realidade. O que deve ser modificado, portanto, não é a natureza, mas a relação que o homem estabelece com ela. E para que a paz entre homem e o mundo natural seja vivenciada, é necessário quebrar a relação de dominação e de separatividade existente entre ambos, seja através de uma nova concepção ética correspondente ao enfoque ecológico, seja através do reconhecimento de direitos e de dignidade da natureza.

Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Socioeconômico, da Universidade do Extremo Sul Catarinense – UNESC, como requisito parcial para a obtenção do título de Mestre em Desenvolvimento Socioeconômico. / A pesquisa alia democracia participativa e pessoas com deficiência, delimitando-se nos conselhos de direitos e na atuação coletiva das pessoas com deficiência, a partir das experiências do Município de Criciúma. O objetivo central é investigar sobre a realização dos pressupostos da democracia participativa nos conselhos de direitos, em Criciúma, a partir do modelo atual de representação da atuação coletiva das pessoas com deficiência, dando conta da possibilidade ou não deste alcance. Utiliza-se, para tanto, a abordagem qualitativa, com método dedutivo de pesquisa e objetivos descritivo e exploratório, realizado por via documental e bibliográfica. O período de estudo inicia-se na promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, por se apresentar como marco legal da democracia participativa, no que diz respeito à coleta e análise dos dados. Da delimitação geográfica, a pesquisa mantém o foco no espaço local e se restringe ao Município de Criciúma. Em termos de técnicas, é analisada a legislação e a documentação que regula, por um lado, a atuação dos conselhos e, por outro, a existência e o funcionamento das organizações que representam as pessoas com deficiência nestes conselhos, assim como as parcerias destas com o Poder Público Municipal na área da execução de políticas públicas. As categorias teóricas que se apresentam são: democracia participativa, delimitada nos conselhos de direitos, e pessoas com deficiência, delimitando-se a análise na sua atuação coletiva, política e social. As categorias analíticas, resultantes da análise documental, são: o delineamento do caráter reivindicatório; o delineamento do caráter de prestação de serviços de atendimento à pessoa com deficiência; a identificação do perfil de representação das pessoas com deficiência; a gestão democrática intramuros em cada organização; a atuação da própria pessoa com deficiência frente às organizações. Para a verificação da atuação das entidades nos conselhos de direitos, tais categorias foram confrontadas com outras concernentes aos colegiados, quais sejam: a identificação do processo para a composição dos colegiados; atribuições, especialmente no que concerne ao planejamento, aprovação e fiscalização das políticas públicas na área; poderes de deliberação, especialmente para a aprovação de recursos. A pesquisa se alinha com o objetivo do Programa de Pós Graduação em Desenvolvimento Socioeconômico por abordar a relação entre sociedade e Estado, com especial enfoque nos espaços de deliberação sobre a elaboração, execução e fiscalização das políticas públicas no Município, a ensejar, ainda, o envolvimento das pessoas com deficiência enquanto sujeitos ativos no exercício do compartilhamento de poder. Apresenta o ensejo, portanto, de contribuir com o desenvolvimento socioeconômico local. Ainda, se alinha com o Núcleo de Pesquisa em Política, Estado e Direito, posto que parte da imprescindibilidade da ampliação do Estado, no sentido da exacerbação do público e entrelaçamento da sociedade política com a sociedade civil, com vistas à identificação e eventual superação de elementos que se impõe como estagnantes da sociedade atual no caminho de realização da justiça social. O primeiro capítulo expõe a elaboração teórica acerca da democracia participativa, bem como dos conselhos de direitos no Brasil, a atribuição destes colegiados de cogestão da política social e, por fim, a relação das pessoas com deficiência com este campo. O segundo capítulo, por sua vez, aborda a atuação coletiva da pessoa com deficiência no Brasil, sem deixar de previamente contextualizar sobre quem é essa pessoa com deficiência e estabelecer os pressupostos teóricos e metodológicos acerca de movimentos sociais, mobilizações, redes e instituições da sociedade civil organizada. Por fim, o terceiro capítulo alia democracia participativa e atuação coletiva das pessoas com deficiência, centrando o debate no Município de Criciúma, a partir de pesquisa documental que abarca as instituições relacionadas ao segmento e sua participação nos conselhos municiais de direitos. Os resultados atingidos demonstram a acumulação de funções conflitantes pelas instituições atuantes nos conselhos de direitos, abarcando a elaboração, aprovação, execução e fiscalização da política social voltada à pessoa com deficiência, no Município. Ainda, expõe a desconexão da atuação das entidades em relação à própria pessoa com deficiência, na medida em que não se verifica qualquer garantia ou movimento no sentido do envolvimento real da comunidade nos trabalhos dos conselhos. Considerados os resultados também alcançados pela pesquisa no sentido da importância da participação, tanto com vistas à qualificação e eficácia da atividade administrativa, quando no campo da emancipação do ser participante, em especial no contexto da realidade que ainda pesa sobre a pessoa com deficiência, são apontados caminhos alternativos com vistas à concreta realização dos pressupostos da democracia participativa a partir da atuação dos conselhos de direitos, ainda não alcançada.

Made available in DSpace on 2016-11-30T14:54:57Z (GMT). No. of bitstreams: 2 111746_Franciele.pdf: 1360833 bytes, checksum: c3234afb87a561a19da77167e8a75744 (MD5) license.txt: 214 bytes, checksum: a5b8d016460874115603ed481bad9c47 (MD5) Previous issue date: 2016 / O direito à educação apesar de estar amplamente presente na legislação brasileira, ainda carece de ser efetivamente aplicado. O presente trabalho discorre sobre a importância da efetivação deste direito entendendo-o como direito fundamental para cumprimento do princípio constitucional da Dignidade da Pessoa Humana inerente a cada aluno. A proposta desta pesquisa é discutir a efetividade do direito fundamental à educação de qualidade, conforme prevê o artigo 206, inciso VII da Constituição Federal e artigo 4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Por compreender os diversos sentidos e significados que o termo qualidade pode assumir no campo educacional, priorizou-se a reflexão sobre a qualidade social da educação, baseando-se na perspectiva de qualidade democrática seguida no Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi). Dentre os insumos trazidos pelo CAQi para o cumprimento de um padrão mínimo nacional para efetivação do direito fundamental à educação de qualidade social, elegeu-se como essencial aprofundar a análise sobre a Remuneração Docente, por ser esse o fator de maior impacto no cálculo do Custo Aluno. Entendendo assim que aumentando o salário do professor, possivelmente contribui-se para a qualidade da educação. Em virtude da participação na pesquisa nacional "Remuneração de professores de escolas públicas da educação básica no contexto do Fundeb e do PSPN" e das diversas especificidades do magistério público de Florianópolis escolheu-se este município como locus de análise, por meio da apreciação da legislação e dos dados referente à remuneração docente entre o período de 2006 a 2013. Esta investigação realizou-se através de análises bibliográficas e documentais. Trata-se de uma pesquisa de abordagem qualitativa e também quantitativa em uma perspectiva dialética. As análises efetuadas no decorrer da pesquisa permitem supor que a rede municipal de Florianópolis atende a remuneração docente condigna conforme discrimina o CAQi, ao atrelar o aumento salarial à formação e aperfeiçoamento docente, contribuindo, neste aspecto, para a qualidade da educação. / Although the right of education is widely present in Brazilian's legislation, still isn't effectively applied. This work shows the importance of the effectuation of that right, considering it as a fundamental right and its fulfilment attends to constitutional principle of human dignity inherent in each student. The propose of this research is argue e efficiency of the fundamental right to quality education, according the 206 article, section VII of the Federal Constitution and 4th article of the National Education's Directrizes and Bases Law. Understanding the various meanings that the term quality can assume in quality education, we focused on social quality education, basing on democratic quality perspective followed on Initial Quality Student Cost (IQSc). Among the input generated by IQSc for the realization of a minimum standard for the effectuation of the fundamental right to the social quality education, the teacher remuneration was chosen for further investigation, that's because it is the item that causes more impact in IQSc. I understand that raising the teachers salary, possibly the education quality will raise. In view of Fundeb and PSPN are parameters presents on the national research of basic education on public schools, and beside that, the peculiarities on Florianópolis public education, this city was chosen for analysis, through the legislation and data regard the teachers remuneration between 2006 and 2013. This investigation occurred by bibliographies and documents analysis. It is about a mixed research between qualitative and quantitative approach on a dialectic perspective. After the analysis, the research found that is possible to assert that Florianópolis city pays the teachers all according the IQSc, linking the remuneration raising to the teachers professional formation improvement, contributing, in this aspect, for the education quality.