DANTAS, Eric de Moraes. Capacidade contributiva como limite à liberdade de conformação do legislador em impostos extrafiscais de finalidade ambiental: uma análise jusfundamental. 2013. 165 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2013. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-08T12:51:28Z No. of bitstreams: 1 2013_dis_emdantas.pdf: 1348774 bytes, checksum: 26463da92108ea5536f9eaed7845b3ca (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-06-16T16:45:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_dis_emdantas.pdf: 1348774 bytes, checksum: 26463da92108ea5536f9eaed7845b3ca (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-16T16:45:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_dis_emdantas.pdf: 1348774 bytes, checksum: 26463da92108ea5536f9eaed7845b3ca (MD5) Previous issue date: 2013 / This study analyzes, whether and how the tax-paying ability principle interpreted through the prism of fundamental rights theories, can influence the freedom of conformation of the legislature in using the extrafiscality of taxes for environmental purposes. States as initial hypothesis, the possibility that tax-paying ability principle has to limit that freedom of conformation through the need for a quantitative link between the tax quantitative elements and (im)possibility of objective measurement of some economic criteria that is connected to a situation to promote the environment through a tax relief, even if from this criteria is the economic capacity only indirectly recognized. Develops five minor hypotheses in reference to the interpretation of tax-paying ability principle, which: 1) is not an immanent limit extracted from the Constitution, although in certain situations influences the freedom of conformation of the legislator in extrafiscal environmental taxes; 2) can be recognized from the Brazilian Constitution, as restrictive clause of the fundamental right to an ecologically balanced environment or as 3) element of interference in the process of configuration of such right. Wonders also if this principle: 4-) must always be present in the factual support of environmental taxes norms, which makes it peculiar (peculiar factual support of environmental tax norms), so it can appear as a previous element, or even complementary, to be taken into account against the proportionality test applied in the exam of limits of restrictions to the fundamental rights of the taxpayer; or 5) limits the freedom of the legislator in the process of conforming environmental taxes norms, because the inherent rights to their content have itself the capability to promote restrictions on the right to the environment in certain situations. Conjugate a third element to the economics and to the merely ethical theories about the paying-tax ability, the legal one, which is analyzed by the fundamental rights perspective. Distinguishes between causal theories and merely ethical theories about that principle. Expounds the juridical content of tax-paying ability principle in a didactic way, which provides through the perspective of fundamental rights theories the elements to correlate it to the extrafiscality in environmental taxes. Discusses the several theories of fundamental rights and explains the reasons of the failure in adopting an internal theory in order to elaborate this study. Provides the reasons that motivated the option for external theory, which are the same causes for the hypothesis 1 acceptation. After highlights the complementarity between extrafiscality and ability to pay. After the demonstration of the complementarity between extrafiscality and tax-paying ability, outlines the reasons for adopting the external theory to the explanation and explains the causes for rejecting hypothesis 1, which are basically the same for not using the internal theories in the research. Ascertains the viability of hypotheses 2 and 3, covering, respectively, the ability to contribute as a restrictive clause on the right to the environment and as a configuration parameter to this same right. Comments the possibility of limiting the freedom of conformation of the legislature in using the taxes extrafiscality for environmental purposes, emphasizing especially the controls of constitutionality; of constitutionality of the law that assigns powers of amendment to the quantitative elements of the tribute to the Public Authorities, of the forth and fifth hypothesis and of legality. At last but not least, justifies the initial proposal, demonstrating the need for a quantitative link between the tax and economic criteria that maintains pertinence to the situations that has received tax relief in order to foster the extra fiscal purpose. Distinguishes also this very last control form from the other one in which taxes are graduated based merely on aspects of the taxpayer and as well from that another one of proportionality. / Analisa-se, nesta pesquisa, se e como a capacidade contributiva, interpretada pelo prisma das teorias jusfundamentais, pode influenciar na liberdade de conformação do legislador em impostos extrafiscais de finalidade ambiental. Traça-se, como hipótese inicial, a possibilidade de que o princípio da capacidade contributiva limite a dita liberdade de conformação por intermédio da necessidade de vinculação entre elementos quantitativos do tributo e a (im)possibilidade de mensuração objetiva de algum critério econômico que se ligue à situação (des)onerada para promoção do meio ambiente, mesmo que deste critério se extraia indiretamente a capacidade contributiva. Desenvolvem-se cinco hipóteses menores atinentes à interpretação da capacidade contributiva, a qual: 1) não se revela como um limite imanente à tributação ambiental, ainda que em determinadas situações influencie na liberdade de conformação do legislador em impostos extrafiscais ambientais; 2) pode ser reconhecida, a partir da Constituição vigente, como cláusula restritiva ao direito fundamental ao ambiente ecologicamente equilibrado ou como 3) elemento de interferência no processo de configuração desse mesmo direito. Questiona-se ainda se aquele princípio: 4) sempre deverá estar presente no suporte fático da norma de tributação ambiental relativa a impostos extrafiscais ambientais, o que o torna peculiar (suporte fático peculiar da norma de impostos extrafiscais de finalidade ambiental), de maneira que ele pode figurar como um elemento anterior, ou até complementar, a ser tomado em consideração ao exame de proporcionalidade no controle das restrições aos direitos fundamentais do contribuinte; ou se 5) limita a liberdade de conformação do legislador em impostos extrafiscais ambientais, pois os direitos inerentes ao seu conteúdo possuem aptidão em si para que se promova restrição ao direito ao meio ambiente em algumas ocasiões. Conjuga-se aos aspectos econômicos e éticos do princípio da capacidade contributiva um terceiro elemento, de natureza jurídica, qual seja, a jusfundamentalidade. Promove-se a distinção das teorias causalistas das teorias meramente éticas a respeito do princípio. Empreende-se desdobramento didático de seu conteúdo, de maneira a se o correlacionar com os direitos fundamentais que se apresentam como colidentes na extrafiscalidade ambiental dos impostos. Traçam-se, após se evidenciar a complementaridade existente entre extrafiscalidade e capacidade contributiva, notas a respeito das teorias dos direitos fundamentais a partir da justificativa das causas de impossibilidade de adoção da teoria interna, as quais abonam a opção pela externa e corroboram a hipótese 1. Averígua-se a viabilidade das hipóteses 2 e 3, abordando-se, respectivamente, a capacidade contributiva como cláusula restritiva ao direito ao meio ambiente e como parâmetro de configuração desse mesmo direito. Fala-se da possibilidade de limitação da liberdade conformadora do legislador em impostos extrafiscais ambientais, destacando-se os seguintes controles: de constitucionalidade; de constitucionalidade da lei que atribui prerrogativas de alteração dos elementos quantitativos do tributo aos Poderes Públicos; os das hipóteses 4 e 5; e o de legalidade. Por fim, justifica-se a proposta inicial, evidenciando-se a necessidade de vinculação entre elementos quantitativos do imposto e critérios econômicos que mantém pertinência com as situações (des)oneradas para indução da finalidade extra à fiscal, distinguindo-se esse controle tanto daquele de graduação dos impostos meramente segundo aspectos do sujeito passivo, quanto daquele de proporcionalidade.

ZANOCCHI, José Maria Mccall. A proteção do meio ambiente no comércio internacional: compatibilização de políticas públicas com o direito internacional. 2013. 225 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2013. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-09T13:17:33Z No. of bitstreams: 1 2013_dis_jmmzanocchi.pdf: 1558910 bytes, checksum: f9e1c28336d8509b4acf2965d4aa9ed1 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-06-16T16:46:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_dis_jmmzanocchi.pdf: 1558910 bytes, checksum: f9e1c28336d8509b4acf2965d4aa9ed1 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-16T16:46:11Z (GMT). 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With these ingredients, the work is developed with recourse to an extensive bibliographic review of the related issues, specially the foreign doctrine, more advanced on its specific object, as well as, on a more ample standard, the sources of law with international projection or repercussion, the laws and existing precedents in terms of customary law and jurisprudence. Initially, the investigation turns to the roots of the historical division between developed and developing countries, and its consequences, to correlate it with the most recent trends of the current international order, with the project of a global society of the 21st century set forth under ideals of fundamental rights that interrelate in the world. The environmental thematic rises in that context, evolving from the dawn of the ecological awareness to the transversal goal of sustainable development, with diverse implications and developments. As to that aspect it is shown how the legal science has evolved to face such paradigms and its reflexes on the current international law system, building the bases for an authentic international environmental order. Under the challenge of the sustainable development, the international trade is seen as a paradoxical vector, for the bad or for the good, what gives place to claims for its adjustment on more equitable and fair grounds, mainly in relation to the system of rules under the World Trade Organization. The objective, in the end, will be to demonstrate in what conditions the international trade may promote sound environmental policies with transnational projections, being compatible with international law, so as to consecrate a free, open and stable multilateral trade system that allows economic development without compromising the environmental quality of the planet. / O presente estudo trata da interação complexa entre o comércio internacional e o meio ambiente, com ênfase na compatibilização de políticas de índole ambiental que interferem na atividade econômica, numa perspectiva mais ampla da vanguarda do direito internacional. O tema é analisado sob uma uma abordagem multidisciplinar envolvendo história, economia, ecologia, relações internacionais, atualidades, além do sistema de normas que regem o comércio multilateral e o direito internacional em si. Com esses ingredientes, o trabalho é desenvolvimento com recurso a uma extensa revisão bibliográfica nas matérias correlatas, especialmente a doutrina estrangeira, mais avançada sobre seu objeto específico, bem como, de modo mais amplo, das fontes do direito com dimensão ou repercussão internacional, as normas e os precedentes existentes em termos de costume e jurisprudência. Inicialmente, a investigação se debruça sobre as raízes da histórica divisão entre países desenvolvidos e em desenvolvimento, e seus consectários, para correlacioná-las às mais recentes tendências na ordem internacional contemporânea, com o projeto de uma sociedade global do século XXI assentada em determinados ideais de direitos fundamentais que se interrelacionam no mundo. A temática ambiental surge nesse contexto, evoluindo dos primórdios do despertar da consciência ecológica para a meta transversal do desenvolvimento sustentável, em suas diversas vertentes e desdobramentos. Neste aspecto se expõe como a ciência do direito evoluiu para enfrentar esses paradigmas e seus reflexos no sistema do direito internacional vigente, sedimentando-se as bases de uma autêntica ordem internacional ambiental. Diante do desafio do desenvolvimento sustentável, o comércio internacional se insere como um vetor paradoxal, para o bem ou para o mal, donde surgem os clamores pela seu ajuste em bases mais justas e equitativas, sobretudo em face das normas erigidas no âmbito da Organização Mundial do Comércio. O objetivo, enfim, será demonstrar em que condições o comércio internacional pode ser instrumento propulsor de políticas de proteção do meio ambiente com projeção transnacional compatíveis com o direito internacional, de modo que a consagração de um sistema multilateral livre, aberto e estável de comércio possa promover o desenvolvimento econômico dos povos sem comprometer a qualidade do meio ambiente no planeta.

OLIVEIRA, Alex Feitosa. A efetividade dos direitos fundamentais à habitação, meio ambiente urbano e participação popular e as obras urbanas de suporte aos megaeventos esportivos. 2014. 154 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2014. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-11T13:44:24Z No. of bitstreams: 1 2014_dis_afoliveira.pdf: 846686 bytes, checksum: 130e16f5cdd9bfb7b2aa5486a046ac52 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-06-16T16:46:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_dis_afoliveira.pdf: 846686 bytes, checksum: 130e16f5cdd9bfb7b2aa5486a046ac52 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-16T16:46:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_dis_afoliveira.pdf: 846686 bytes, checksum: 130e16f5cdd9bfb7b2aa5486a046ac52 (MD5) Previous issue date: 2014 / This paper intend to realize a study on three fundamental rights of the urban citizen: Right to housing, participation and the urban environment. The context is that of mega-events, especially sports mega-events and the necessary support to such spectacles. The goal is to verify, within the context of a particular construction, the construction of the Light Rail in the city of Fortaleza, if the rights in question were and are being violated. For that, it starts with an approach to the problem of effectiveness of the rights in Brazil. Then is realized a study of the listed rights, with analysis of their positions as fundamental rights and standards that try to bring effectiveness to such rights. Finally, brings up a case study of a work in Fortaleza, verifying empirically whether fundamental rights object of the work was actually effected in the planning and execution of the work, discussing with greater emphasis the conflict between the right to expropriating State needed to perform urban constructions, and the protection of fundamental rights of urban citizens. Also is object od study to verify the occurrence of interests that conflict with the public interest in the removal of families from their homes, through expropriation. We conclude that, despite having the Brazilian state a law system for the protection of three fundamental rights, when carrying out constructions to support mega events, though not only in these situations, the aim of finalize in time the construction for realization of the events superimposed the respect and the realization of these rights, occurring in many situations, such as the case study involved in this paper, not only to non-realization of rights, but the practice of acts that violate fundamental rights. / Neste trabalho procura-se realizar um estudo acerca de três direitos fundamentais do cidadão urbano: Direito à moradia, à participação popular e ao meio ambiente urbano. O contexto é o dos megaeventos, em especial os megaeventos esportivos e as obras necessárias ao suporte de tais espetáculos. O Objetivo é a verificação, dentro do âmbito de uma obra específica, a da construção do Veículo Leve sobre Trilhos na cidade de Fortaleza, se os direitos em questão foram e estão sendo efetivados. Para tanto, se inicia com uma abordagem sobre o problema da efetividade dos direitos dentro do contexto normativo brasileiro. Em seguida, estudam-se propriamente os direitos elencados, com análise de suas posições como direitos fundamentais e das normas que tentam trazer efetividade a tais direitos. Por fim, traz-se um estudo de caso de uma obra em Fortaleza, verificando-se empiricamente se os direitos fundamentais objeto do trabalho foram devidamente efetivados quando do planejamento e concretização da obra, discutindo-se com maior ênfase o conflito entre o direito de desapropriar do Estado, necessário para a concretização das grandes obras urbanas, e a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos urbanos. Busca-se também verificar a ocorrência de interesses que não condizem com o interesse público quando da remoção de famílias de seus imóveis, provenientes das desapropriações. Conclui-se que, apesar de possuir o Estado Brasileiro um arcabouço normativo de proteção dos três direitos fundamentais, quando da realização de grandes obras de suporte a megaeventos, apesar de que não somente nestas situações, o objetivo de conclusão da obra a tempo da realização dos eventos superpõe o respeito e a efetivação de tais direitos, ocorrendo, em muitas situações, como a do estudo de caso envolvido no trabalho, não somente a não efetivação dos direitos, mas a prática de atos violadores de direitos fundamentais.

BORTOLOTTI, Nadja Furtado. Direitos fundamentais da criança e do adolescente e orçamento público: há direito fundamental aos recursos públicos? 2013. 134 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2013. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-10T14:52:16Z No. of bitstreams: 1 2013_dis_nfbortolotti.pdf: 966653 bytes, checksum: e89d8b7ef28d5b0c66cbb9e02e45a6c4 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-06-16T16:53:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_dis_nfbortolotti.pdf: 966653 bytes, checksum: e89d8b7ef28d5b0c66cbb9e02e45a6c4 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-16T16:53:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_dis_nfbortolotti.pdf: 966653 bytes, checksum: e89d8b7ef28d5b0c66cbb9e02e45a6c4 (MD5) Previous issue date: 2013 / This study aims to investigate the priority allocation of public resources as a fundamental right of children and adolescents and to what extent can be sued by the judiciary. Specific objectives are: to understand the current political and legal significance of the public budget and its interrelation with the exercise of democracy and human rights protection; take a historic incursion on the children and youth rights, identifying their intersections with the public budget, to assert the priority allocation of public funds has been guaranteed at the federal level and what the main obstacles to its effectiveness and identify that the Supreme Court order is positioning itself on the requirements involving children and youth rights and the allocation of public resources. The theoretical study on the public budget and infantojuvenis rights have the ability to fundamentally contribute to its effectiveness. The major contributions in this field have come not from the academic field, but the experience of action of civil society organizations in monitoring public budgets. Bibliographical and documentary research was conducted indirect (specifically the legislative and judicial) and direct, in relation to data from the Union General Budget. Interpretation of the general principles of child and youth rights in conjunction with the Children and Adolescentʼs Estatute assures the child has the subjective right to e allocation of public funds for public policies that guarantee the enforcement of his fundamental rights. Otherwise be left emptied the substance of the Constitutional Principle of Absolute Priority. This is an instrumental right that promotes access to other children and young human rights , materializing " right to have rights ". However, itʼs necessary to adopt some measures to improve the mechanisms of their demand to give effect to the principle of Absolute Priority in public budgets. Some obstacles to effective priority allocation of resources have been identified, and some actions have been indicated to be taken by the Legislature, and by organizations and members of the Guarantee System of Rights of the Child and Adolescent bodies. / O presente trabalho busca investigar a destinação prioritária de recursos públicos enquanto direito fundamental da criança e do adolescente e em que medida pode ser demandada junto ao Poder Judiciário. São objetivos específicos: compreender o atual significado político-jurídico do orçamento público e sua inter-relação com o exercício democrático e a promoção de direitos fundamentais; empreender um percurso histórico pelos direitos infanto-juvenis, identificando suas intersecções com o orçamento público; perquirir se a destinação prioritária de recursos públicos tem sido garantida em âmbito federal e quais os principais óbices para a sua efetivação e identificar de que modo o Supremo Tribunal Federal vem se posicionando acerca das demandas envolvendo direitos infanto-juvenis e a destinação de recursos públicos. Parte-se da compreensão de que o aprofundamento teórico acerca do orçamento público e os direitos infantojuvenis tem a possibilidade de contribuir fundamentalmente para a sua efetividade. As maiores contribuições nesse campo têm vindo não do espaço acadêmico, mas de experiências de atuação das organizações da sociedade civil no monitoramento dos orçamentos públicos. Foi realizada pesquisa bibliográfica e documental indireta (especificamente a legislativa e jurisprudencial) e direta, em relação aos dados do Orçamento Geral da União. A interpretação dos princípios gerais dos direitos infantojuvenis conjugados com o Estatuto da Criança e do Adolescente garante à criança e ao adolescente verdadeiro direito subjetivo à destinação de recursos públicos para as políticas públicas que garantam a efetivação de seus direitos fundamentais. De outro modo, restaria esvaziado o conteúdo material do Princípio constitucional da Prioridade Absoluta. Este é um direito instrumental que promove o acesso aos demais direitos humanos infanto-juvenis, concretizando o “direito a ter direitos”. No entanto, para que se possa dar efetividade ao Princípio da Prioridade Absoluta nos orçamentos públicos, é necessária a adoção de algumas medidas de aprimoramento dos mecanismos da sua exigibilidade. A partir da identificação de alguns óbices à efetivação à destinação prioritária de recursos, indicam-se algumas dessas medidas, no âmbito do Poder Legislativo, direcionadas às organizações e órgãos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.

PINHEIRO, Michel. A autodefesa processual plena como direito fundamental do acusado.2009. 206 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza/CE, 2009. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2016-03-21T14:07:51Z No. of bitstreams: 1 2009_dis_mpinheiro.pdf: 1287734 bytes, checksum: ff5fdcf23d317a4c9bd8eb28468c89ed (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2016-03-22T16:02:10Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2009_dis_mpinheiro.pdf: 1287734 bytes, checksum: ff5fdcf23d317a4c9bd8eb28468c89ed (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-22T16:02:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2009_dis_mpinheiro.pdf: 1287734 bytes, checksum: ff5fdcf23d317a4c9bd8eb28468c89ed (MD5) Previous issue date: 2009 / The Brazilian criminal procedure, even fundamentally guided by decree dated 1941, is increasingly suffering important influence of principles enshrined in the Constitution of 1988. The interpretation of the Code of Criminal Procedure, under the lights of art. 5 of the Policy Letter, gave new version to the institute inspired by fascist Italy, making it arguably garantista in relation to fundamental rights directly linked to procedural content standards. Brazil ratified international human rights treaties, giving them legal force and demonstrating the will to be part of the universal network protection of human dignity. Two of the treaties contain rules that suggest greater involvement of the accused in criminal proceedings the evidence of the production: the Pact of San José, Costa Rica and the International Covenant on Civil and Political Rights. The criminal procedure self-defense is a subject that has been considered restrictively unanimously by the Brazilian doctrine and case law, recognizing the defendant only the right to be questioned directly by the judge and to be present to procedural acts. Recognize a legitimate right to self-defense expansion of the processed conforms to maximizing participation, characteristic of the democratic regime. The expanded self-defense is, in fact, increased the ius postulandi. In each stage of the process can be extended participation of the accused in the production of evidence, but without excluding the defender, since there is the recognition that the technical defense is essential, even if it can not guarantee a certain efficiency. The procedural defense thus becomes an essential condition of the dignity of all who respond to process. The purpose of this study is to address the self-defense as a fundamental guarantee of the defendant, where the restriction is improper when processed either part and is prevented. There is no constitutional or legal provision preventing self-defense. Thus, seal the participation of the defendant amounts to restrict freedom of expression, reducing his dignity by stifling their autonomy and self-determination capacity. / O processo penal brasileiro, mesmo orientado fundamentalmente por decreto-lei datado de 1941, vem cada vez mais sofrendo importante influência de princípios consagrados pela Constituição de 1988. A interpretação do Código de Processo Penal, sob as luzes do art. 5º da Carta Política, deu nova versão ao instituto inspirado na Itália fascista, tornando-a indiscutivelmente mais garantista em relação aos direitos fundamentais diretamente ligados às normas de conteúdo processual. O Brasil ratificou tratados internacionais de direitos humanos, dando-lhes força normativa e demonstrando a vontade de fazer parte da rede universal de proteção da dignidade humana. Dois dos tratados contêm normas que sugerem a maior participação do acusado em processo penal na produção da prova: o Pacto de San José da Costa Rica e o Pacto Internacional dos Diretos Civis e Políticos. A autodefesa processual penal é tema que tem sido considerado de forma restritiva pela unanimidade da doutrina brasileira e da jurisprudência, reconhecendo ao réu somente o direito de ser interrogado diretamente pelo juiz e de estar presente aos atos processuais. Reconhecer ao processado um legítimo direito à ampliação da autodefesa está em conformidade com a maximização da participação, própria do regime democrático. A autodefesa ampliada é, de fato, o incremento ao ius postulandi. Em cada fase do processo pode ser ampliada a participação do acusado na produção das provas, mas sem a exclusão do defensor, uma vez que há o reconhecimento de que a defesa técnica é imprescindível, mesmo que ela não possa garantir uma certeza de eficiência. A defesa processual, portanto, se apresenta como condição imprescindível da dignidade de todos que respondem a processo. A proposta deste estudo é abordar a autodefesa como garantia fundamental do réu, onde a restrição é indevida quando o processado quer participar e é impedido. Não há norma constitucional ou legal impedindo a autodefesa. Assim, vedar a participação do réu equivale a restringir a liberdade de expressão, mitigando-lhe a dignidade por sufocar sua autonomia e a capacidade de autodeterminação.

MACHADO, Raquel Cavalcanti Ramos. Análise crítica da invocação do interesse público como fundamento para relativização de direitos e garantias fundamentais do contribuinte. 2006. 158 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza/CE, 2006. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2016-03-21T13:00:08Z No. of bitstreams: 1 2006_dis_rcrmachado.pdf: 597886 bytes, checksum: 9b135f24d8269033965f851f40f77246 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2016-03-22T16:15:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2006_dis_rcrmachado.pdf: 597886 bytes, checksum: 9b135f24d8269033965f851f40f77246 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-22T16:15:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2006_dis_rcrmachado.pdf: 597886 bytes, checksum: 9b135f24d8269033965f851f40f77246 (MD5) Previous issue date: 2006 / This paper seeks to indicate limitations for invocation of both public interest and the supremacy of public interest over private interest in tax relations, notably when used as a foundation for rationalization of rights and fundamental guarantees of taxpaying citizens. The evolution of fundamental rights and guarantees is examined, as well as the structure of norms that support them, so as to demonstrate the existence of inherent assumptions in any limitation that is intended to be made. Considering the nature of tax relations, analysis of fundamental rights of taxpayers is emphasized from and individual and social standpoint, with brief comment upon the reality of the Social State in Brazil, a fact that may not be forgotten when one intends to impose considerable onus upon taxpaying citizens under the justification of increasing effectiveness of social rights. Considering the new constitutional hermeneutic, and in view of the reality of the Brazilian nation, it is shown that the social dimension of fundamental rights is not duly implemented, in fact, as a result of a series of factors, especially those resulting from inefficient management of funds collected, and not due to the existence of limitations to the power to tax, which, alone, may not be “rationalized” on the basis that, in this way, fundamental rights of the second and third dimension will be favored. Finally, a separate analysis is made of the term public interest and supremacy of public interest over private interest, and the role these play in the constitution, in order to demonstrate that, as they have different natures from that of rights and fundamental guarantees, they cannot be directly invoked before these, as a basis for rationalization. / O presente trabalho tem por objetivo apontar limites à invocação tanto do interesse público, como da supremacia do interesse público sobre o particular na relação tributária, notadamente quando utilizados como fundamento para relativização dos direitos e garantias fundamentais do cidadão-contribuinte. Examina-se a evolução dos direitos e garantais fundamentais, bem como a estrutura das normas que os veiculam, para demonstrar a existência de pressupostos inerentes a qualquer limitação que se lhes pretenda fazer. Considerando a natureza da relação tributária, enfatiza-se a análise dos direitos fundamentais do contribuinte nas dimensões individual e social, fazendo-se breves anotações sobre a realidade do Estado Social no Brasil, dado que não pode ser esquecido quando se pretendam impor gravames ao cidadão-contribuinte sob a justificativa de incrementar a efetividade dos direitos sociais. Considerando a nova hermenêutica constitucional, e à luz da realidade do Estado brasileiro, demonstra-se que a dimensão social dos direitos fundamentais não é devidamente implementada, na verdade, por uma série de fatores, especialmente decorrentes da ineficiência da Administração na gestão dos recursos arrecadados, e não pela existência de limitações ao poder de tributar, as quais, por isso mesmo, não podem ser “relativizadas” sob o fundamento de que, com isso, direitos fundamentais de segunda e terceira dimensão serão mais prestigiados. Finalmente, analisa-se separadamente o termo interesse público e a supremacia do interesse público sobre o particular, e qual a função que os mesmos despenham no plano constitucional, para se demonstrar que, por terem natureza distinta da dos direitos e garantias fundamentais, não podem ser invocados diretamente perante estes, como fundamento para os relativizar.

ROCHA, Ludiana Carla Braga Façanha. Estado de direito versus estado de exceção: análise das matrizes na República de Weimar e dos debates norte-americanos pós-11 de setembro à luz da teoria dos direitos fundamentais. 2008. 175 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Direito, programa de Pós-Graduação em Direito, fortaleza/CE, 2008. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2016-03-21T15:38:49Z No. of bitstreams: 1 2008_dis_lcbfrocha.pdf: 963432 bytes, checksum: e2da9a2f924b025efe671f567ad53cfd (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2016-03-29T11:47:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2008_dis_lcbfrocha.pdf: 963432 bytes, checksum: e2da9a2f924b025efe671f567ad53cfd (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-29T11:47:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2008_dis_lcbfrocha.pdf: 963432 bytes, checksum: e2da9a2f924b025efe671f567ad53cfd (MD5) Previous issue date: 2008 / It attempts to show the relations of the Rule of Law in situations of crisis according to the theory of the fundamental rights. In a world that lives with terrorist’s acts, the issue of security/surveillance comes to justify the increasing of state power. However, the distinguished point between a state of exception and an authoritarian state is very small. Hence, it comes the question whether the survivorship of the Rule of Law is able to justify the violation of essential values to it or whether the subtraction of these values would already correspond to the bankruptcy of the legal order. In fact, there is an increase of the disrespect to the human rights in the state of exception, which is related to the diminishing of the checks and balances status; the challenge, here, is to resume the balance in its status quo. Indeed, this work presents the theory of the fundamental right, pointing out, besides the doctrinarian evolvement through the times, the generational theory, the sorts of restrictions during a state of exception and the concept of essential gist. Positively, the state of exception is verified from its historical precedents. Furthermore, it is also illustrated the reasons to include the measures of crisis’ management into the constitutions. Besides the evolvement of institutes used in France, England and in the United States, the context of the Weimar Republic is especially observed. Following this, there is the necessary presentation of the doctrines about Rule of Law and state of exception, and the theories developed by Carl Schmitt. In addition to that, it is also released how this question is brought by the Brazilian Constitution and by the Brazilian Supreme Court Jurisprudence as well. After that, it is showed the United States policy to combat the terrorism, revealing the Patriot Act, the detentions in Guatanamo Bay and the reasoning (ruling) adopted by the United States Supreme Court to this policy. Finally, it has been analyzed the most important authors in the United States after the September 11 who have discussed the subject liberty versus surveillance. The reality of the Weimar Republic are confronted with the actual Bush security policy. In short, this paper aims to give an idea about the need to protect the fundamental rights, even though in crisis’ period as an indispensable way to avoid the bankruptcy of the Rule of Law. / Busca-se delinear as relações do Estado de Direito inserido em situações de crise com a teoria dos direitos fundamentais. No mundo que vivencia ameaças terroristas, a bandeira da segurança desponta como forma de justificar a exacerbação dos poderes estatais. Porém, o limite entre um estado de exceção e um estado autoritário é ínfimo. Daí porque se discute se a sobrevivência do Estado de Direito é capaz de justificar a violação dos valores essenciais ao próprio Estado de Direito ou se a subtração desses valores já corresponderia à falência da ordem. Em estados de exceção há um acréscimo do desrespeito aos direitos humanos, associado ao decréscimo dos checks and balances o desafio está em restabelecer o equilíbrio. No estudo que se apresenta, a teoria dos direitos fundamentais é trazida à baila, sobrelevando, além do desenvolvimento doutrinário através dos tempos, a teoria geracional, os tipos de restrições e conceito de núcleo essencial. O estado de exceção é verificado a partir de seus precedentes históricos. Ademais, cogitam-se os motivos que levaram à constitucionalização de medidas de gerenciamento de crises. Além do desenvolvimento de institutos utilizados na França, Inglaterra e Estados Unidos, o contexto da República de Weimar é especialmente considerado. A seguir, são apresentadas as contribuições doutrinárias sobre o Estado de Direito e o estado de exceção. No Brasil, o tratamento do tema no âmbito da Constituição e da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é brevemente conferido. O pensamento de Carl Schmitt também é objeto de verificação. Logo após, a política norte-americana de combate ao terrorismo é tratada, com enfoque específico no Patriot Act, nas detenções em Guatanamo Bay e o posicionamento adotado pela Suprema Corte dos Estados Unidos. Finalmente, são observados os principais teóricos no contexto norte-americano, pós-11 de setembro, que realizam uma discussão sobre o tema monitoramento versus segurança. A realidade da República de Weimar é confrontada com o contexto atual da política de segurança de Bush. À guisa de posicionamento acerca do tema se propõe a necessidade de proteção aos direitos fundamentais, mesmo em tempos de crise, como fórmula indispensável para evitar a sucumbência do Estado de Direito.

MORAIS JÚNIOR, Victor Hugo Cabral de. Uma proposta de tributação ideal para a consecução dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. 2015. 125 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza/CE, 2015. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2016-04-19T15:03:44Z No. of bitstreams: 1 2015_dis_vhcmoraisjunior.pdf: 1031888 bytes, checksum: bbf3f5947598f67025248487edc414fa (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas (camila.morais@ufc.br) on 2016-04-25T12:08:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_dis_vhcmoraisjunior.pdf: 1031888 bytes, checksum: bbf3f5947598f67025248487edc414fa (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-25T12:08:40Z (GMT). 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In this context, the general objective is to investigate how and to what extent taxation can be used as a tool for achieving the fundamental objectives of the Federative Republic of Brazil, provided for in art. 3 of the Federal Constitution of 1988, in particular the reduction of social inequalities. Through theoretical literature, descriptive and exploratory research, it was found that the tax system has its guidelines and basic contours in the Federal Constitution, finding in their devices the fundamentals to validate the production of tax legal norms that preserve the rights of freedom and equality of community members in order that they obtain the resources necessary to meet the objectives defined by society, through taxation that comes close to the maximum extent possible, the ideal. It was concluded that for taxation so be considered by those who submit to it, it has to be grounded in a clear and accessible legislation and charged in relationships based on loyalty, good faith and transparency, as well adequately to the principle of contributive capacity and extrafiscality. Thus, the initially raised hypothesis is confirmed to the extent that the optimal taxes will depend on what state the society chooses to have. If you want to, and this seems to be the 1988 constitutional option, a worried state with the reduction of inequalities and which implements fundamental rights, must obtain sufficient resources to do so through an efficient and fair taxation. / Percebe-se, especialmente no Brasil, uma contínua desigualdade entre ricos e pobres, o que torna cada vez mais difícil a efetivação do princípio da solidariedade, essencial no âmbito de uma sociedade democrática. Pouco se discute sobre a tributação estar sendo utilizada como instrumento de concentração de renda, agravando o ônus dos mais pobres, havendo um aumento considerável da carga tributária sem respeito à capacidade contributiva do cidadão e, ao mesmo tempo, sem que seja efetivada a proteção social constitucionalmente consagrada e tão indispensável para que muitos possam ter uma vida digna, o que justifica a necessidade de estudo sobre o tema. A partir dessas considerações, a pergunta de partida enfrentada nesta pesquisa é a seguinte: como e em que medida a tributação pode servir de instrumento de realização da redução das desigualdades sociais? Dentro desse contexto, o objetivo geral do trabalho é investigar como e em que medida a tributação pode ser utilizada como instrumento para a realização dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, previstos no art. 3º da Constituição Federal de 1988, em especial, o de redução das desigualdades sociais. Por meio de pesquisa teórica, bibliográfica, descritiva e exploratória, constatou-se que o sistema tributário possui suas diretrizes e contornos básicos na Constituição Federal, encontrando em seus dispositivos os fundamentos para validar a produção das normas jurídicas tributárias, que preservem os direitos de liberdade e igualdade dos membros da comunidade, a fim de que se obtenham os recursos necessários para o atendimento dos objetivos definidos pela sociedade, por meio de uma tributação que se aproxime, ao máximo possível, da ideal. Concluiu-se que, para que a tributação assim seja considerada por quem a ela se submete, é preciso que ela seja calcada em uma legislação clara e acessível, bem como cobrada em relações fundadas na lealdade, na boa-fé e na transparência, além de adequada ao princípio da capacidade contributiva e à extrafiscalidade. Dessa forma, a hipótese inicialmente levantada se confirma, na medida em que a carga tributária ideal vai depender de qual Estado a sociedade escolhe ter. Se quiser, e essa parece ser a opção do constituinte de 1988, um Estado preocupado com a redução das desigualdades e que concretize direitos fundamentais, precisa obter recursos suficientes para isto por meio de uma tributação eficiente e justa.

O direito à educação é um direito fundamental social porque requer a realização de prestações estatais positivas normativas e materiais. No Brasil, o direito à educação encontra justificação jusfundamental nas proposições normativas das disposições dos arts. 6º e 205 da Constituição Federal. As sentenças jurídicas nesse âmbito podem encontrar melhor justificação racional se assentadas no modelo de direitos sociais de Alexy, na ponderação e na argumentação no âmbito dos direitos sociais. O modelo de direitos sociais estabelece a ideia de que uma colisão de princípios envolvendo o direito fundamental à educação deve ser resolvida pela ponderação. O direito à educação, antes um direito prima facie, somente pode se tornar definitivo pela ponderação e a extração de uma norma de direito fundamental associada ao direito fundamental à educação. Essa norma associada constitui uma das posições fundamentais jurídicas que formatam o direito fundamental à educação, constituído de um feixe de posições fundamentais jurídicas. A ponderação como forma de aplicação do direito fundamental à educação deve ser realizada por um procedimento que possui regras e passos que devem ser observados rigorosamente, para que possa ser um procedimento racional. A partir disso é possível verificar quais os interesses que, abstratamente com mesma hierarquia, tem peso maior no caso concreto. A ponderação, uma vez levado a sério seu procedimento, constitui forma de argumento do discurso racional, enfraquecendo qualquer alegação acerca de sua irracionalidade. Se direitos fundamentais são princípios que podem colidir e se deixam solucionar pela ponderação, e se a racionalidade das decisões depende da argumentação jurídica para sua justificação, resta demonstrada a conexão entre ponderação e argumentação. O resultado disso será a existência de uma ponderação racional que conduza a resultados corretos. A argumentação jurídica tem o papel de assegurar a racionalidade à ponderação a partir da correção das premissas e da fundamentação correta de cada passo do procedimento. Esta investigação pretende deixar justificado que a interpretação e aplicação das normas do direito fundamental social à educação para fins da imposição judicial de deveres jurídicos definitivos a prestações estatais materiais constitui empresa passível de racionalidade. Palavras-chave: direito fundamental, educação, ponderação, argumentação. / The right to education is a fundamental social right because it requires the realization of positive normative and material state benefits. In Brazil, the right to education finds justification in the normative propositions of the provisions of arts. 6 and 205 of the Federal Constitution. Legal decision in this area can find a better rationale if they are based on Alexy's social rights model, on social rights weighting and argumentation. The social rights model establishes the idea that a collision of principles involving the fundamental right to education must be resolved by weighing. The right to education, rather a prima facie right, can only become definitive by weighing and extracting a rule of fundamental right associated with the fundamental right to education. This associated rule is one of the fundamental legal positions that shape the fundamental right to education, which is a bundle of fundamental legal positions. A procedure that has rules and steps that must be strictly observed so that it can be a rational procedure must perform weighting as a form of application of the fundamental right to education. From this, it is possible to verify which interests that, abstractly with the same hierarchy, have greater weight in the concrete case. Weighting, once taken seriously, constitutes a form of rational discourse argument, weakening any claim about its irrationality. If fundamental rights are principles that can collide and can be solved by weighing, and if the rationality of decisions depends on the legal argumentation for their justification, the connection between weighting and argumentation remains. The result of this will be the existence of a rational weighting leading to the correct results. The legal argument has the role of ensuring rationality to the weighting from the correction of the premises and the correct foundation of each step of the procedure. This investigation intends to justify that the interpretation and application of the norms of the fundamental social right to education for the purpose of the judicial imposition of definitive legal obligations to material state benefits constitutes an enterprise that is rational.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2014-07-25T13:38:49Z No. of bitstreams: 2 Elementos Pré-Textuais - Dissertação Mestrado UFBA.pdf: 163488 bytes, checksum: 6ba9ef9db3295579458877607b5c1959 (MD5) Dissertação de Mestrado UFBA - Versão - Depósito Preliminar - 07 de outubro de 2013.pdf: 951406 bytes, checksum: 412919ddc6c75d8f7529e43eb0b29439 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2014-07-25T13:39:05Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Elementos Pré-Textuais - Dissertação Mestrado UFBA.pdf: 163488 bytes, checksum: 6ba9ef9db3295579458877607b5c1959 (MD5) Dissertação de Mestrado UFBA - Versão - Depósito Preliminar - 07 de outubro de 2013.pdf: 951406 bytes, checksum: 412919ddc6c75d8f7529e43eb0b29439 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-07-25T13:39:05Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Elementos Pré-Textuais - Dissertação Mestrado UFBA.pdf: 163488 bytes, checksum: 6ba9ef9db3295579458877607b5c1959 (MD5) Dissertação de Mestrado UFBA - Versão - Depósito Preliminar - 07 de outubro de 2013.pdf: 951406 bytes, checksum: 412919ddc6c75d8f7529e43eb0b29439 (MD5) / A proposta do presente trabalho reside, preliminarmente, no estudo acerca da categoria jurídica denominada legitimidade para finalidade de analisar a ilegitimidade da intervenção jurídico-penal na seara ambiental. Registre-se, além disso, que as conclusões extraídas desta presente formulação estão alicerçadas no referencial teórico garantista penal (especificamente em sua garantia substancial: o princípio da estrita legalidade), o qual consolida, além da máxima efetivação da tutela dos valores e direitos fundamentais assegurados à ordem social, o modelo de criminalização mínima (Direito Penal Mínimo), nos quadros do Estado Constitucional de Direito. Ademais, com amparo nas premissas e decorrências lógicas da Teoria do Garantismo Penal, procurou-se demonstrar a ilegitimidade do Direito Penal em reprimir as infrações contra o bem jurídico meio ambiente.