Orientador: Vera Mariza Henriques de Miranda Costa / Banca: Maria Rita Marques de Oliveira / Banca: Marina Vieira da Silva / Banca: Fernando Lefèvre / Banca: Maria Teresa Miceli Kerbauy / Resumo: A Lei nº 11.346, de 15/09/2006 cria o SISAN - Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, com papel integrador e articulador de ações descentralizadas e independentes visando à formulação e à implementação de políticas e planos de segurança alimentar e nutricional (SAN), o estímulo à integração de esforços entre governo e sociedade civil e o acompanhamento, monitoramento e avaliação da SAN no País. Os Conselhos de SAN estão presentes nos níveis federal, estadual e municipal. No estado de São Paulo, o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável é composto, desde 2008, por 16 CRSANS (Comissão Regional de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável). Os objetivos do trabalho foram identificar capacidades e dificuldades dos Conselhos de SAN dos Municípios integrantes da CRSANS Central do estado de São Paulo para o trabalho de coordenação da implantação e manutenção de sistemas locais de SAN que garantam o respeito ao Direito Humano à Alimentação Adequada - DHAA. Trata-se de um estudo observacional, descritivo e transversal, de caráter qualiquantitativo, com a utilização da metodologia do Discurso de Sujeito Coletivo (DSC) para análise de dados coletados em entrevistas. O SISAN deve ser estruturado de forma intersetorial, descentralizada, com participação e controle social. Os níveis federal e estadual têm papel preponderante e de liderança nesse processo, estimulando as ações municipais. Verificou-se que a maioria dos municípios da região é de pequeno porte, com elevada qualidade de vida. Apesar da vocação agroindustrial da região,o setor Serviços é o que mais contribui para o PIB. Conselhos de SAN foram criados em nove dos municípios estudados, com competência para formulação e proposição de ...(Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: Law 11.346 (2013.09.15) creates SISAN - National System of Food and Nutritional Security, that should integrate and articulate decentralized and independent actions in order to formulate and implement Food and Nutritional Security (SAN) policies and plans, to incentive the integration between government and the civil society and also to monitor and to evaluate SAN in Brazil. The SAN Councils can be either local, state or national. In the state of São Paulo, the Food and Nutritional Sustainable Security State Council is composed by 16 CRSANS (regional commissions of food and nutritional sustainable security) since 2008. The goal of this work was to identify capacities and difficulties faced by the SAN Councils from the municipalities that compose the central CRSAN from the state of São Paulo taking in consideration that these councils have to coordinate the implementation and the maintenance of SAN local systems that ensure the Human Right for Adequate Food. It is an observational, descriptive and transversal study, structured as a qualitative and quantitative analysis through the use of the Discourse of Collective Subject method. SISAN have to be structured in an intersectoral and decentralized way, with large participation and social control. The participants from federal and state spheres have relevant role in this process as they must leader and stimulate the municipal spheres. It was verified that most municipalities are small with high quality of life. The Services sector is the one that most contributes to the GDP, even with the fact that the majority of the municipalities has an agro-industrial vocation. SAN Councils were created in nine of the analyzed municipalities. They are able to develop rules and policies, to generate intersectional articulation and to collect data. Most councils disrespect the composition of 2/3 members from the civil society and 1/3 from de ...(Complete abstract click electronic access below) / Doutor

Orientador: Marisa Helena D'Arbo Alves de Freitas / Banca: Paulo Cesar Correa Borges / Banca: Antonio Milton de Barros / Resumo: O modelo de processo penal está intimamente associado à evolução dos regimes políticos ao longo da História. Em períodos totalitários, predomina o modelo inquisitivo-utilitarista, em que o processo é voltado para a obtenção de sentença penal condenatória em favor do Estado. Em Estados democráticos, o processo penal segue o modelo acusatório-garantista, em que se estabelecem direitos e garantias fundamentais em favor do acusado, reconhecido como sujeito hipossuficiente da relação jurídica-processual. A Constituição Federal, ao instituir o Estado Democrático de Direito, adotou modelo de processo penal acusatório-garantista e que deve ser, portanto, seguido pelo legislador ordinário na elaboração das normas e pelo juiz ao aplicá-las. Ocorre que o fenômeno do crime organizado, apesar de não reconhecido como categoria própria por parte da doutrina, coloca em risco bens jurídicos relevantes à sociedade, como a própria democracia e, diante da sua complexidade, os meios tradicionais de prova não são capazes de lhe dar resposta, o que exige a elaboração de meios de prova específicos à sua persecução. No Brasil, atualmente, os meios de prova do crime organizado estão regulamentados na Lei n. 12.850/2013. O objetivo do presente trabalho consiste em analisar a constitucionalidade desses meios de prova, que implicam ampliação das prerrogativas do Estado e relativização dos direitos fundamentais do acusado. O exame se dará na forma com que cada meio de prova foi disciplinado na referida Le... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The criminal procedure model is intimately associated with the political regimes' evolution throughout history. In totalitarian periods, the inquisitive-utilitarian model is predominant and the process is directed towards obtaining a condemnatory criminal sentence in the State's favor. In democratic states, criminal process follows the accusatory-guaranteeing model, in which fundamental rights and guarantees are established in the accused's favor that is recognized as a disadvantaged subject by the judiciary-procedural relation. The Constituição Federal, by establishing Democratic State of Law, has adopted the accusatory-guaranteeing criminal process model. Therefore, it should be followed by the ordinary legislator in drafting the rules and by the judge in applying those norms. The organized crime phenomenon, although not recognized as a doctrine proper category, jeopardizes most relevant society legal assets, such as democracy itself, and given its complexity, the traditional means of proof are not capable of responding to it, which requires the elaboration of specific evidence for its prosecution. Today in Brazil, the means of proof of organized crime are regulated by the Law n. 12,850/2013. This paper work aims to analyze the constitutionality of these means of proof, which imply an amplification of the State prerogatives and relativization of the accused's fundamental rights. The analysis will take place in the manner in which each means of proof has been disciplined in ... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre

[pt] A Constituição da República de 1988 vedou expressamente a possibilidade de utilização de provas ilícitas no processo (art. 5º, LVI). Trata-se de direito fundamental positivado com estrutura de regra que não poderá ser flexibilizado pela incidência do princípio da proporcionalidade. O objetivo da dissertação é demonstrar que a aplicação do princípio da proporcionalidade, em matéria de vedação de utilização de provas ilícitas, destrói a força normativa da Constituição, convertendo a garantia fundamental em promessa vazia e inoperante. O trabalho também tem como meta demonstrar que a realização da justiça penal depende da verificação da ocorrência dos fatos que servem de suporte fático do preceito penal incriminador, mas essa atividade de verificação é sempre limitada, com vista à preservação de outros valores constitucionalmente tutelados. Trata-se de pesquisa bibliográfica que indica as várias vertentes sobre o tema, que resulta na conclusão de que o princípio da proporcionalidade é inaplicável em matéria de provas ilícitas. / [en] The Republic Constitution of 1988 expressly forbade the possible use of illegal evidences in all proceedings (art. 5, LVI). This is a fundamental right – which has been positivised through a rule of structure - which cannot be loosened by the impact of the principle of proportionality. The goal of this dissertation is to demonstrate that the principle of proportionality, on the fence of use of illegal evidences, overthrows the normative power of the Constitution, it converts the fundamental guarantee into an empty promise and unable to be fulfilled. The work also aims to demonstrate that the implementation of criminal justice depends on the inspection of the occurrence of facts which really support and make possible to apply the penal incriminating precept, but such verification activity is usually restricted in order to spare other values which are also protected by the constitution. This is a literature research which aims to show the main strands the above theme, which brings as a conclusion that the principle of proportionality is inapplicable when illegal evidences are found in any proceedings.

Submitted by Automação e Estatística (sst@bczm.ufrn.br) on 2018-07-02T21:28:21Z No. of bitstreams: 1 FelipeDeAlbuquerqueRodriguesPereira_DISSERT.pdf: 1050144 bytes, checksum: a035b69dca5e56b40220fa740fe31799 (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2018-07-05T15:26:25Z (GMT) No. of bitstreams: 1 FelipeDeAlbuquerqueRodriguesPereira_DISSERT.pdf: 1050144 bytes, checksum: a035b69dca5e56b40220fa740fe31799 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-05T15:26:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FelipeDeAlbuquerqueRodriguesPereira_DISSERT.pdf: 1050144 bytes, checksum: a035b69dca5e56b40220fa740fe31799 (MD5) Previous issue date: 2017-12-21 / A presente dissertação tem por objetivo demonstrar, pela análise doutrinária e jurisprudencial, sob uma perspectiva constitucional, que a denominada usucapião familiar, introduzida no ordenamento com a entrada em vigor da Lei n. 12.424, de 16 de junho de 2011, que acrescentou o art. 1.240-A ao Código Civil, consiste em instrumento de concretização do direito fundamental social à moradia, de modo a cumprir o fundamento constitucional de assegurar a dignidade da pessoa humana. Para tanto, esse trabalho inicial com a análise dos direitos fundamentais, apresentando seu desenvolvimento, critérios de identificação a partir da constitucionalização dos mesmos, além de suas características e classificação, elucida a eficácia daqueles direitos, a fim de demonstrar seu alcance não apenas sobre todo o sistema normativo, mas também como autorrealizável em decorrência de sua eficácia prevista no texto constitucional. Continuando, discorre sobre os direitos fundamentais sociais, resultado de uma mudança de paradigma consistente na superação do individualismo pelo bem-estar coletivo. Explora a existência de um núcleo essencial dos direitos sociais, imprescindível para o atendimento do fundamento constitucional estabelecido pelo constituinte. Trata da noção de propriedade, demonstrando a influência da norma constitucional para sua compreensão, em face da superação de pensamento clássico, que leva a uma repersonalização dos institutos do direito civil, haja vista a necessidade de atendimento do interesse social a fim de garantir proteção a seu espectro individual, na medida em que a função social passa a constituir elemento interno para sua compreensão. Por último, dá-se atenção específica ao direito fundamental social à moradia, apresentando seu conteúdo e alcance, haja vista aspectos próprios para melhor compreensão. Evidencia seu enfoque internacional, que veio instigar o ordenamento interno para o seu reconhecimento e efetivação, em especial diante da necessidade de políticas públicas, o que leva o legislador a buscar meios para sua realização. Entre elas é apresentada a usucapião familiar, cuja incidência se dá a partir da inobservância do exercício pleno do direito de propriedade, garantindo, assim, o direito de acesso à propriedade àquele que o observa, além de enfatizar a relação com a nova compreensão do direito de família. Para isso, utiliza-se o método hipotético-dedutivo, baseado em análise documental e bibliográfica, estudo das teorias existentes, assim como da produção normativa, a fim de demonstrar que a usucapião familiar foi recepcionada pelo ordenamento. Portanto, ela constitui em meio para realização do direito fundamental à moradia, através de uma compreensão nova sobre o direito à propriedade, a partir de um dos fundamentos constitucionais que regem a República Federativa do Brasil consistente na dignidade da pessoa humana. / This dissertation is to demonstrate, through a doctrinal and jurisprudential analysis, from a constitutional perspective, that the so-called family usucaption, introduced in the order with the entry into force of Law no. 12,424 of June 16, 2011, which the article 1.240-A in the Civil Code, consists of an instrument of implementation of the fundamental social right of housing, in order to fulfill the constitutional basis of ensuring the dignity of the human person. In this way, this work starts with the analysis of fundamental rights, presenting its development, identification criteria based on the constitutionalization of those, as well as its characteristics and classification, it elucidates its effectiveness of those rights in order to demonstrate its scope not only over the whole normative system, but also as self-actualizing as a result of its effectiveness provided for in the constitutional text. Continuing, it discusses the fundamental social rights, as a result of a paradigm shift that consists in overcoming individualism for collective well-being. It explores the existence of an essential nucleus of social rights, indispensable for the fulfillment of the constitutional foundation established by the constituent. It deals with the notion of property, demonstrating the influence of the constitutional norm for its comprehension, in the face of the overcoming of classical thinking, which leads to a repersonalization of the institutes of civil right, regarding the need to attend to the social interest in order to guarantee protection to its individual spectrum, insofar as the social function becomes an internal element for its understanding. Finally, specific attention is given to the fundamental social right to housing, presenting its content and scope, considering its own aspects for a better understanding. Evidence its international approach, which instigated internal ordering for its recognition and implementation, in especially in the face of the need for public policies, which leads the legislator to seek means for their realization. Between them is presented the family usucapition, whose incidence is from the nonobservance of the full exercise of property rights, the right of access to property to the one who observes it, as well as emphasizing the relationship with the new understanding of family law. For this, the hypothetical-deductive method is used, based on documental and bibliographical analysis, study of the existing theories, as well as of the normative production, in order to demonstrate that the family usucaption was received by the ordering. Therefore, it constitutes in means to realize the right fundamental to housing, through a new understanding of the right to property, based on one of the constitutional foundations that govern the Federative Republic of Brazil, consisting of the dignity of the human person.

Linha de pesquisa: Pol?tica, cultura e sociedade. / Submitted by Jos? Henrique Henrique (jose.neves@ufvjm.edu.br) on 2017-03-03T18:32:16Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) waldicleide_franca_santos_goncalves.pdf: 22420433 bytes, checksum: 357c290e2aeeb27e0ecc08f288d53a0f (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Martins Cruz (rodrigo.cruz@ufvjm.edu.br) on 2017-03-06T11:19:02Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) waldicleide_franca_santos_goncalves.pdf: 22420433 bytes, checksum: 357c290e2aeeb27e0ecc08f288d53a0f (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-06T11:19:02Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) waldicleide_franca_santos_goncalves.pdf: 22420433 bytes, checksum: 357c290e2aeeb27e0ecc08f288d53a0f (MD5) Previous issue date: 2016 / A presente pesquisa visa apresentar possibilidades te?ricas, capazes de vislumbrar caminhos a percorrer na constru??o de pol?ticas p?blicas implementadoras de direitos fundamentais multiculturais de grupos minorit?rios e comunidades tradicionais. Neste ?nterim, partiremos de um racioc?nio demonstrativo, embasado em vasta literatura sobre comunidades quilombolas, onde ser?o apresentados os instrumentos legislativos de prote??o dos seus direitos fundamentais, culturais e territoriais. Discutiremos a inter-rela??o entre cidadania e direitos humanos, bem como a necessidade de reconhecimento formal do Estado Pluri?tnico Brasileiro e suas implica??es na constru??o de uma cidadania multicultural de minorias vulner?veis. Faremos ainda, um breve levantamento das pol?ticas p?blicas Federais, Estaduais e Municipais para promo??o e inclus?o social de afrodescendentes. Apresentaremos por fim, um estudo de caso, onde ser? adotado o m?todo qualitativo com an?lise de conte?do dos dados coletados na Prefeitura Municipal de Serro/MG, mas especificamente nas Atas das reuni?es do Conselho Municipal de Desenvolvimento Social das Comunidades Remanescentes de Quilombos da cidade de Serro. Mapearemos as demandas das comunidades quilombolas, bem como as a??es do poder p?blico municipal para garantir os direitos fundamentais das comunidades quilombolas ali existentes, quais sejam: Ba?, Ausente, Vila Nova, Queimadas e Santa Cruz. / Disserta??o (Mestrado Profissional) ? Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Humanas, Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, 2016. / This research presents theoretical possibilities, able to envision ways to go in building implementing public policies of multicultural fundamental rights of minority groups and traditional communities. In the meantime, we leave a demonstrative reasoning, based on extensive literature on quilombo communities where the legislative instruments for the protection of their fundamental rights, cultural and territorial will be presented. We will discuss the interrelationship between citizenship and human rights, as well as the need for formal recognition of the State multiethnic Brazilian and its implications for the construction of a multicultural citizenship of vulnerable minorities. We will also have a brief survey of public policy Federal, State and Municipal for promotion and social inclusion of African descent. Present finally a case study, which will be adopted the qualitative method of data content analysis collected in the Municipality of Serro/MG, but specifically in the Minutes of meetings of Social Development Municipal Council of Quilombo Remnants Communities of city of Serro. We will map the demands of the quilombo communities, as well as the actions of the municipal government to guarantee the fundamental rights of quilombo communities therein, namely: Ba?, Ausente, Vila Nova, Queimadas and Santa Cruz.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-05-09T13:54:42Z No. of bitstreams: 2 Rodrigo Maia_Dissertação de Mestrado.pdf: 1974425 bytes, checksum: 724b98f42af900b63551d200b779e5b1 (MD5) Termo de Autorizacao de Teses e Dissertações - RODRIGO MAIA SANTOS.pdf: 110751 bytes, checksum: bd8672e71365c1ca158b7684bc36091b (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-05-09T14:04:32Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Rodrigo Maia_Dissertação de Mestrado.pdf: 1974425 bytes, checksum: 724b98f42af900b63551d200b779e5b1 (MD5) Termo de Autorizacao de Teses e Dissertações - RODRIGO MAIA SANTOS.pdf: 110751 bytes, checksum: bd8672e71365c1ca158b7684bc36091b (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-09T14:04:32Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Rodrigo Maia_Dissertação de Mestrado.pdf: 1974425 bytes, checksum: 724b98f42af900b63551d200b779e5b1 (MD5) Termo de Autorizacao de Teses e Dissertações - RODRIGO MAIA SANTOS.pdf: 110751 bytes, checksum: bd8672e71365c1ca158b7684bc36091b (MD5) / O presente trabalho científico tem por objetivo a reinterpretação das normas trabalhistas, através da aplicação do direito constitucional ao lazer, e a busca de suas consequências jurídicas. Foi preciso diferenciar os conceitos de lazer, tempo livre, descanso, tédio, ócio criativo, desconexão, bem como identificar a sua função desde a Antiguidade. Foi adotada a concepção de lazer mais adequada aos ditames constitucionais e classificada de acordo com os interesses. Após a definição adequada do lazer, empregou-se uma abordagem que o situasse como direito fundamental social. Fez-se uma abordagem geral dos direitos fundamentais, encontrando as suas implicações jurídicas, como a eficácia do direito ao lazer nas relações de trabalho e a perspectiva objetiva capaz de influenciar na reinterpretação das normas trabalhistas. Após a adoção de todas as premissas defendidas na obra, verificou-se a possibilidade e o sucesso na reinterpretação das normas trabalhistas, resultando na verificação da constitucionalidade ou da novação legislativa das normas pós-constitucionais e pré-constitucionais, respectivamente. Foram analisados diversos artigos da Consolidação das Leis do Trabalho, assim como várias decisões judiciais sobre o tema. Por fim, procurou-se abordar as consequências jurídicas dos estudos realizados.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-05-25T11:47:10Z No. of bitstreams: 1 EUGÊNIO NUNES SILVA.pdf: 2925239 bytes, checksum: 8181f2f81d26cc98af0061f2aa8fab28 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-05-25T11:47:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 EUGÊNIO NUNES SILVA.pdf: 2925239 bytes, checksum: 8181f2f81d26cc98af0061f2aa8fab28 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-25T11:47:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 EUGÊNIO NUNES SILVA.pdf: 2925239 bytes, checksum: 8181f2f81d26cc98af0061f2aa8fab28 (MD5) / Analisa-se nesta dissertação as normas tributárias indutoras e seu enquadramento no Sistema Tributário Nacional. Parte-se de uma compreensão normativa do fenômeno jurídico e sua aptidão para conformação das condutas dos indivíduos, identificando na espécie normativa indutora um mecanismo de fundamental importância posto ao alcance do Estado para a consecução dos seus objetivos fundamentais. Busca-se examinar a técnica da indução normativa na seara da tributação em função desta se apresentar como ponto sensível de atuação estatal sobre patrimônio particular e sua peculiar capacidade de induzir comportamentos, ganhando relevo o enfoque sobre a função extrafiscal do tributo, especificamente a função indutora. A pesquisa, ainda, visa aprofundar os fundamentos da indução normativa, situando-a entre as formas de intervenção do Estado sobre o domínio econômico e perscrutando os valores de estatura constitucional que a legitima. A partir de uma visão sistemática do Direito, confronta-se as normas indutoras com o Sistema Tributário Nacional. O cotejo é centrado nas limitações constitucionais ao poder de tributar haja vista que aí reside parcela significativa dos princípios tributários e estes são os responsáveis pela conformação do sistema jurídico. Aborda-se, em especial, a indução normativa tributária à luz dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, almejando encontrar a harmonia entre o uso daquela com estes últimos. Constata-se, então, que as normas tributárias indutoras, enquanto instrumento posto à disposição do Estado para persuadir os agentes privados a praticarem condutas desejadas e socialmente relevantes, se abeberam dos valores estruturantes da Ordem Econômica que, em contato com aqueles fundantes do Sistema Tributário Nacional, criam um ambiente fecundo e legítimo para o uso do ordenamento jurídico na consecução dos objetivos fundamentais grafados no texto constitucional.

234 f. / Submitted by Simone Silva (simogui@ufba.br) on 2013-03-21T17:34:54Z No. of bitstreams: 1 PAULA SARNO BRAGA - Dissertação.pdf: 1418841 bytes, checksum: 8df030bc049325a48dc4cc635b6bd0e0 (MD5) / Approved for entry into archive by Simone Silva(simogui@ufba.br) on 2013-03-22T11:32:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 PAULA SARNO BRAGA - Dissertação.pdf: 1418841 bytes, checksum: 8df030bc049325a48dc4cc635b6bd0e0 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-03-22T11:32:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PAULA SARNO BRAGA - Dissertação.pdf: 1418841 bytes, checksum: 8df030bc049325a48dc4cc635b6bd0e0 (MD5) Previous issue date: 2007 / A presente dissertação teve por objetivo fundamental analisar a possibilidade de incidência da cláusula do devido processo legal nos processos particulares, contendo abuso de poder negocial. Para tanto, necessário foi enfrentar três questões prévias e essenciais. A primeira, a existência de processos particulares, máxime processos de formação e de “adimplemento restritivo” dos negócios jurídicos, conjugando-se premissas da teoria do fato jurídico — notadamente a pontiana —, da teoria do negócio como norma jurídica, e da teoria da obrigação como processo - lançada por Karl Larenz, inspirado no pensamento de Hartmann. A segunda, o transcurso de processos negociais no contexto autonomia privada, enquanto poder negocial que encontra limites nos ditames da ordem jurídica. A terceira, a inserção dos direitos fundamentais dentre os limites impostos à autonomia privada, vinculando os particulares. Só então, pôde proceder-se a um exame atento do devido processo legal formal e material, na qualidade de direito fundamental, para colocá-lo como um dos lindes para o exercício da autonomia privada por via de processos negociais. Encerra-se o trabalho com a análise de processos negociais específicos em que é indispensável o respeito ao devido processo legal e seus consectários: o processo particular exigido para a punição de associados, sócios e condôminos, o processo particular arbitral, e o processo para concessão de consentimento informado e formação dos contratos de prestação de serviços médicos. / Salvador

156 f. / Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-04-01T12:22:55Z No. of bitstreams: 1 Edval Borges da Silva Segundo.pdf: 536509 bytes, checksum: 53af16aa7c73e82ca0364ebafe303ce5 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura(anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-04-01T12:23:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Edval Borges da Silva Segundo.pdf: 536509 bytes, checksum: 53af16aa7c73e82ca0364ebafe303ce5 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-04-01T12:23:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Edval Borges da Silva Segundo.pdf: 536509 bytes, checksum: 53af16aa7c73e82ca0364ebafe303ce5 (MD5) Previous issue date: 2009 / O princípio do juiz natural, apesar de implícito, pode ter seu conteúdo retirado da Constituição Federal. A sua evolução se confunde com o desenvolvimento da própria jurisdição estatal. Atualmente, seu conteúdo abrange um aspecto formal – que veda a criação de tribunais extraordinários e garante o julgamento por um magistrado constitucionalmente competente – e outro material – conferindo independência e imparcialidade aos juízes. O juiz natural se revela como um princípio de suma importância para todos os Estados Democráticos de Direito, porquanto ora exerce a função de direito fundamental – garantindo ao jurisdicionado que será processado e julgado por um juiz competente –, ora como um princípio – já que avaliza um julgamento realizado por um sujeito imparcial e independente. Nesse sentido, infere-se um escopo primordial do princípio em questão: fazer com que o processo tenha um fim justo. Todavia, para cumprir tal desiderato, o juiz natural relaciona-se com outros importantes princípios, dentre os quais a legalidade, a igualdade, a segurança jurídica e o acesso à justiça. A observância de sua aplicabilidade nem sempre é algo fácil de se aferir, mas o seu cumprimento deve ser relevado na maior medida possível, sob pena de malferir um dos maiores corolários do devido processo legal. Em outros termos, não é possível garantir o devido processo legal sem assegurar o princípio do juiz natural em sua máxima grandeza. / Salvador

165 f. / Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-04-01T15:47:52Z No. of bitstreams: 1 VALNEI MOTA ALVES DE SOUZA - Dissertação.pdf: 735569 bytes, checksum: 2290417cca36a88c19fd0b73357319ea (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura(anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-04-01T15:52:24Z (GMT) No. of bitstreams: 1 VALNEI MOTA ALVES DE SOUZA - Dissertação.pdf: 735569 bytes, checksum: 2290417cca36a88c19fd0b73357319ea (MD5) / Made available in DSpace on 2013-04-01T15:52:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 VALNEI MOTA ALVES DE SOUZA - Dissertação.pdf: 735569 bytes, checksum: 2290417cca36a88c19fd0b73357319ea (MD5) Previous issue date: 2010 / A presente dissertação investiga uma espécie de ação coletiva objetivando o controle judicial de políticas públicas inerentes à efetivação dos direitos sociais do trabalhador rural. Propõe-se uma ação com o objetivo específico de promover a desapropriação para fins de reforma agrária analisando-se os fundamentos sociológicos, políticos e econômicos que autorizam sua propositura, bem como os aspectos jurídicos relativos à categorização dos direitos tutelados em juízo. Busca-se identificar os trabalhadores rurais enquanto categoria própria, com demandas específicas, servindo a ação judicial como instrumento de inclusão social e democrática do grupo enquanto tal. Investigam-se também os legitimados ativos para a propositura da ação e os fundamentos constitucionais que legitimam o uso da ação em tela como concretizadora do direito fundamental à moradia e o direito fundamental ao trabalho. / Salvador