Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 447927.pdf: 131152 bytes, checksum: b92dcd0e3c7717683cd6321a3ca5c491 (MD5) Previous issue date: 2013-02-26 / The main reason for fundamental rights is mainly preserve aspects of human dignity, which finds as corollary the right to privacy. Meanwhile, through the broad and sneaky development of new technologies, the right to privacy has experienced severe violations and restrictions because of (in)correct conjugation with other goods and rights, also constitutionally protected. In the workplace is that the protection of the right to privacy has expressed its legal pathologies. According to the Brazilian law, the right to privacy is regarded not only as a fundamental right, but also, admittedly, as a right of personality while projections of constitutional protection emphatic in the field of private law. This happens, principally, due to the phenomenon of "constitutionalization of private law" or "devaluation of patrimony" and replacement of the human person and his emanations for the center of private's concern. The change in perspective according to which the person valley by it is and not for what have, it difficult to apply in the context of labor relations, in particular in the use of electronic mail in the workplace. There is not specific legislation regulating the use of new technologies in the workplace, and in the doctrine there is no consensus on the issue. The Brazilian Labor Court in some judged builds the legal interpretation of a vulnerability's right to privacy, bringing longings of USA s law to the Brazilian legal reality, without establishing a necessarily comparison enlightening to find consensus and incompatibilities. In the present study, therefore, taking as North Article 8 of the Consolidation of Brazilian Labor Laws, will analyze how Brazilian law, in comparative perspective to the USA s model, responds to the problem arising from the use of electronic mail in the workplace. / A raz?o de ser dos direitos fundamentais ? preservar aspectos essenciais ? dignidadedo indiv?duo, que encontra como corol?rio o direito ? privacidade. Entrementes, atrav?s do amplo e sorrateiro desenvolvimento das novas tecnologias, o direito ? privacidade tem experimentado severas viola??es e restri??es em face da (in) correta conjuga??o com outros bens e direitos, tamb?m constitucionalmente protegidos. No ambiente de trabalho, a tutela do direito ? privacidade tem externado as suas patologias jur?dicas. No ?mbito do ordenamento jur?dico brasileiro, o direito ? privacidade ? tido n?o s? como um direito fundamental, mas tamb?m, reconhecidamente, como um direito de personalidade, como proje??o de uma tutela constitucional enf?tica no campo do direito privado. Isso se deve, principalmente, ao fen?meno da constitucionaliza??o ou despatrimonializa??o do direito privado e a recoloca??o da pessoa humana e as suas emana??es ao centro da preocupa??o privatista. A mudan?a de perspectiva, segundo a qual a pessoa vale pelo que ? e n?o pelo que tem, vem encontrando dificuldades de aplica??o no ?mbito das rela??es laborais, em especial, no que diz com o uso do correio eletr?nico no trabalho. N?o h? legisla??o espec?fica disciplinando o uso das novas tecnologias no ambiente laboral, sendo que, na doutrina, n?o se encontra consenso sobre o tema. A jurisprud?ncia laboral brasileira, em alguns julgados, constr?i a interpreta??o jur?dica de uma vulnerabilidade do direito ? privacidade, trazendo anseios do direito estadunidense ? realidade jur?dica brasileira, sem necessariamente, estabelecer uma compara??o esclarecedora ao estabelecimento de conflu?ncias e incompatibilidades. Na presente pesquisa, portanto, tomando como norte o artigo 8? da CLT, analisar-se-? de que forma o direito brasileiro, em cotejo com o modelo estadunidense, responde ao problema decorrente do uso do correio eletr?nico no ambiente de trabalho.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 448329.pdf: 88951 bytes, checksum: a8395a688e52c069f28081c01b813078 (MD5) Previous issue date: 2013-03-26 / This dissertation had the objective of studying rare disease drugs. For this, we focus on the fundamental, social and positive health right issue as a subjective right and its immediate applicability. It was analyzed the right to a rare disease medication as a part of the right to health and the obligation of the State in provide it, independently of being or not in the drugs list of the Brazilian Public Health System (SUS). In order to provide it by Government, the financing occurs through tax collection and, for this reason, we demonstrate the various forms of health financing, as well as the impossibility of this effectuation in the reserve of the possible limitation. Thenceforth we move to the specific issue of medication, their economic repercussion and the advantages and disadvantages of drugs industrial property recognition by Brazilian Law. Then, we presented the compulsory licensing, the parallel importation and the national manufacture of generic drugs as a way to solve the problem of interruption of production of rare disease drugs by pharmaceutical laboratories. Besides, we made a brief study of public policies for drugs production encouragement to these diseases imposed by USA and European Union. At last, it was demonstrated the need of adoption, also in Brazil, of a specific public policy to encourage the rare disease drugs production as well as the indispensability of the Government create and finance more public pharmaceutical laboratories. / Esta disserta??o teve como objetivo o estudo dos medicamentos para doen?as raras. Para isso, partiu-se da quest?o do direito fundamental, social e prestacional ? sa?de como direito subjetivo e de aplicabilidade imediata. Analisou-se o direito ao medicamento para doen?as raras como parte integrante do direito ? sa?de e o dever de ser prestado pelo Estado, independentemente de constar ou n?o das listas de f?rmacos do Sistema ?nico de Sa?de. Para que estes medicamentos sejam prestados pelo Poder P?blico, o financiamento se d? atrav?s da arrecada??o de tributos e, por este motivo, demonstrou-se as formas de financiamento da sa?de, assim como a impossibilidade desta efetiva??o ser limitada pela reserva do poss?vel. A partir da?, partiu-se para a quest?o espec?fica dos medicamentos, sua repercuss?o econ?mica e as vantagens e desvantagens do reconhecimento da propriedade industrial dos medicamentos pelo ordenamento jur?dico brasileiro. Apresentou-se, em seguida, o licenciamento compuls?rio, a importa??o paralela e a fabrica??o nacional de gen?ricos como formas de resolver o problema da interrup??o da produ??o dos medicamentos para doen?as raras pelos laborat?rios farmac?uticos. Al?m disso, fez-se um breve estudo das pol?ticas p?blicas para incentivo da produ??o de medicamentos para estas doen?as, institu?das pelos Estados Unidos e pela Uni?o Europeia. Por fim, demonstrou-se a necessidade da ado??o, tamb?m no Brasil, de uma pol?tica p?blica espec?fica para incentivo na produ??o de medicamento para doen?as raras, assim como, a imprescindibilidade de o Estado criar e financiar mais laborat?rios farmac?uticos p?blicos.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 448331.pdf: 202856 bytes, checksum: b3469cd721cd5516702902fe5c586244 (MD5) Previous issue date: 2013-03-21 / The adhibition of chaos theory to law can be seen from the consideration of the legal system as a complex, dynamic, nonlinear, aperiodic and sensitive system to the initial terms. The adoption of such a theory allows transdisciplinary work in the legal system as an open system, giving scientificity to the uncertainty notion and away the classic perspective of certainty and completeness. The human being dignity protection, as a value and fundamental principle, it matters in the necessary overcoming of normative validity only in formal aspect, because it implies the consideration of the case, that together with all others values and fundamental principles giving direction to normative formation for the case from all system rules, gives proper hermeneutic appreciation. Each rule that radiate from the legal system contain itself in its evaluative totality, giving up the hermeneutic through the topicsystematic interpretation. The lack of law certainty is verified from language polysemy. The complexity and uncertainty even related to the legal text is verified from democratic process of electing legislators. Due to the transdisciplinary appreciation of Law Science and from the openness and complexity of legal system becomes unnecessary barriers between sciences and even within the legal science. As a fundamental value radiates throughout legal system, it gives direction and it gives unity, there is no motivation to maintain dichotomy Public Law and Private Law. Applying Chaos Theory to Law provides the link between the real world and the entire law / A aplica??o da Teoria do Caos ao Direito se verifica poss?vel a partir da considera??o do sistema jur?dico como um sistema complexo, din?mico, n?o linear, aperi?dico e sens?vel ?s condi??es iniciais. A ado??o de tal teoria permite o trabalho transdisciplinar do sistema jur?dico como um sistema aberto, dando cientificidade ? no??o de incerteza e afastando a perspectiva cl?ssica de certeza e completude. A prote??o da dignidade da pessoa humana, como valor e princ?pio fundamental, importa na necess?ria supera??o da validade normativa apenas no aspecto formal, pois implica na considera??o do caso concreto, que em conjunto com todos os outros valores e princ?pios fundamentais orientando a forma??o normativa para o caso a partir de todas as regras do sistema, d? a aprecia??o hermen?utica adequada. Cada norma que emana do sistema jur?dico o cont?m em sua totalidade valorativa, dando-se a hermen?utica atrav?s da interpreta??o t?pico-sistem?tica. A falta de certeza da lei se verifica a partir da polissemia da linguagem. A complexidade e a incerteza mesmo em rela??o ao texto legal se verificam a partir do processo democr?tico de elei??o dos legisladores. Em virtude da aprecia??o transdisciplinar da Ci?ncia do Direito e da abertura e complexidade do sistema jur?dico tornam-se desnecess?rias as barreiras entre ci?ncias e mesmo dentro da ci?ncia jur?dica. Como os valores fundamentais se irradiam por todo o sistema jur?dico, o orientam e d?o unidade, n?o h? motivo para se manter a dicotomia Direito P?blico e Direito Privado. Aplicar-se a Teoria do Caos ao Direito proporciona a uni?o entre o mundo real e o do Direito como um todo

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 450662.pdf: 484993 bytes, checksum: 5995a417ee3bac43d6724d9453113537 (MD5) Previous issue date: 2013-06-24 / This dissertation concerns the role of the STF Supreme Federal Court in regards to controlling the unconstitutional normative omission. It aims to demonstrate that, in this confrontation, the Constitutional Court can and must perform, as it does, a role that is normative in a wide sense and even materially legislative in a strict sense, above all, for the sake of efficiency and effectiveness of the fundamental rights, without incurring offense to the constitutional architecture of functional sharing and distribution of power, neither to democracy. In the first part, based on a critical analysis of the idea of separation of powers, we discuss the insertion of Constitutional Justice in the sharing and distribution of the exercise of the functions of the state, emphasizing its multifunctional aspect. Following that, we focus on the democratic legitimacy of Constitutional Justice, presenting the main substantial, procedural and institutional foundations, which legitimate it to dialogue with the other sovereign institutions. The second part begins by examining the position occupied by the fundamental rights in the Democratic Rule-of-Law State and the unconstitutional omission, in special, the normative one, as a great obstacle to its efficiency and effectiveness. Finally, with analysis of jurisprudence, the thesis specifically focuses on the performance of the STF as the positive legislator in confronting the unconstitutional normative omission, with its assumptions, characteristics and limitations. / Esta disserta??o tem por objeto o papel do STF no controle da omiss?o normativa inconstitucional e, por objetivo, demonstrar que, neste enfrentamento, o Tribunal Constitucional pode e deve desempenhar, como de fato desempenha, uma atua??o normativa em sentido amplo e mesmo materialmente legislativa em sentido estrito, sobretudo a bem da efic?cia e da efetividade dos direitos fundamentais, sem que isso implique ofensa ? arquitetura constitucional de reparti??o e compartilhamento funcional do exerc?cio do poder, bem como ? democracia. Inicialmente, a partir de uma an?lise cr?tica da ideia de separa??o de poderes, aborda-se a inser??o da Justi?a Constitucional na reparti??o e no compartilhamento do exerc?cio das fun??es do Estado, destacando-se a sua multifuncionalidade. Na sequ?ncia, enfoca-se a legitimidade democr?tica da Justi?a Constitucional, com os principais fundamentos institucionais, procedimentais e substanciais que a legitimam para dialogar com os demais ?rg?os de soberania. Passa-se, ent?o, ao exame da posi??o ocupada pelos direitos fundamentais no Estado Democr?tico de Direito e a omiss?o inconstitucional, especialmente a normativa, como grande ?bice ? sua efic?cia e efetividade. Por fim, enfoca-se especificamente, com an?lise de jurisprud?ncia, a atua??o do STF como legislador positivo, no enfrentamento da omiss?o normativa inconstitucional, com seus pressupostos, caracter?sticas e limites.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 453611.pdf: 210764 bytes, checksum: 86aa2aa57f6cd9e37fc7e5a52b67d6a6 (MD5) Previous issue date: 2013-12-17 / This work presents the analysis of two models of legal regulation of regulated services in Brazil: the regulation by the Ag?ncia Nacional de Sa?de Suplementar - ANS and the consumer codified protection. In the study of these topics, defends the thesis of a sustainable social regulation, considering the possibility of systemic balance in the context of fundamental rights, since the model code of Consumer constitutes a normative reference that radiates from the Constitution, guidelines for consumer protection that should be reflected in all consumer relations. The sustainable social regulation seeks to promote balance between consumer protection - the agency acts with popular participation - and the interests of companies and insurance plans supplemental health care - in view of its economic support in the market - so effect to the principle which is engraved on the standard of Article 4 III of the Code of Consumer Protection, which establishes the harmonization of the interests of participants of the consumer protection consumer relations and compliance with the need for economic and technological development, in order to allow the principles on which is based the economic order (according to the norm of Art. 170 of the Federal Constitution), always based on good faith and balance between consumers and suppliers, from the national policy of consumer relations / O presente trabalho visa ? an?lise dos dois modelos de disciplina jur?dica dos servi?os regulados, no Brasil: de um lado, a regula??o propriamente dita, pela Ag?ncia Nacional de Sa?de Suplementar - ANS e, de outro, a defesa codificada do consumidor. Sob o estudo dessas tem?ticas, defende-se a tese de uma regula??o social sustent?vel, considerando a possibilidade do equil?brio sist?mico no contexto dos direitos fundamentais, uma vez que o modelo do C?digo de Defesa do Consumidor constitui-se em refer?ncia normativa que irradia, desde a Constitui??o, diretrizes para a defesa do consumidor que devem se refletir em todas as rela??es de consumo. A regula??o social sustent?vel procura promover o equil?brio entre a defesa do consumidor que a ag?ncia atue com a participa??o popular - e os interesses das operadoras e seguradoras de planos de assist?ncia ? sa?de suplementar em vista de sua sustenta??o econ?mica no mercado - de modo a efetivar o princ?pio insculpido na norma do artigo 4?, III do C?digo de Defesa do Consumidor, o qual estabelece a harmoniza??o dos interesses dos participantes das rela??es de consumo e a compatibiliza??o da prote??o do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econ?mico e tecnol?gico, de modo a viabilizar os princ?pios nos quais se funda a ordem econ?mica (segundo a norma do art. 170 da Constitui??o Federal), sempre com base na boa-f? e equil?brio entre consumidores e fornecedores, a partir da pol?tica nacional das rela??es de consumo.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 456550.pdf: 371449 bytes, checksum: ce7e03e581468d67d921fa604cbaba52 (MD5) Previous issue date: 2014-02-03 / This research aimed to investigate the relationship between equality and private law. For this purpose, the study begins by analyzing the several dimensions of equality some of which were historically determined , namely: (i) equality as the prevalence of law, (ii) equality as the prohibition of arbitrariness, (iii) equality as the prohibition of discrimination, and, finally, (iv) equality as equality of opportunities, concluding that the material content of equality if not the only at least the most important is the prohibition of discrimination, which is a concept that, in addition to having constitutional support, should be understood as the prohibition of subjugation (antisubordination). Subsequently, the present study investigated how the efficacy of the fundamental rights works, particularly the right of equality, with regard to the public (legislative, executive, and judicial) powers and private actors, discussing the main theories proposed to explain the Drittwirkung, especially whether the bond is direct (actors act with a legitimate subjective right) or indirect (depending on state mediation), concluding that this efficacy has a direct effect, although it is a subsidiary and a prima facie right, i.e., the preference to accommodate the fundamental rights in private issues lies with the legislator and fundamental rights admit balancing, and that, once the occurrence of a discriminatory conduct is established, there is a prima facie precedence of equality as the prohibition of discrimination over any other principle or constitutionally protected right. Finally, this research analyzes three paradigmatic situations involving equality and private law, namely (i) contractual autonomy and the obligation of signing a consumer contract, (ii) testamentary autonomy and the differentiation between legitimate and illegitimate children, and (iii) the freedom of religious speech with regard to sexual orientation. / A presente pesquisa tem por objeto esquadrinhar a rela??o estabelecida entre igualdade e direito privado. Para tanto, come?a por analisar diversas facetas da igualdade algumas delas historicamente determinadas, quais sejam: (i) igualdade como preval?ncia da lei, (ii) igualdade como proibi??o de arb?trio, (iii) igualdade como proibi??o de discrimina??o e, finalmente, (iv) igualdade como igualdade de oportunidades, para concluir que o conte?do material da igualdade se n?o o ?nico, o principal ? a proibi??o de discrimina??o, conceito esse que, al?m de possuir amparo constitucional, deve ser entendido como veda??o de subjuga??o (antissubordina??o). Segue investigando como se d? a efic?cia dos direitos fundamentais, e especialmente da igualdade, frente aos poderes p?blicos (legislativo, executivo e judici?rio) e aos atores privados, debatendo, no caso da Drittwirkung, as principais teorias formuladas, notadamente se o v?nculo ? direto (atuam com leg?timos direitos subjetivos) ou indireto (a depender de media??o estatal), para concluir que se cuida de uma efic?cia direta, embora subsidi?ria (a prefer?ncia para acomodar os direitos fundamentais no trato privado ? do legislador) e prima facie (admite pondera??o) e que, uma vez verificada a ocorr?ncia de uma conduta discriminat?ria, h? uma preced?ncia prima facie da igualdade como proibi??o de discrimina??o frente a outro princ?pio ou bem constitucionalmente protegido. Examina, por fim, tr?s situa??es paradigm?ticas envolvendo a igualdade e o direito privado, a saber, (i) a autonomia contratual e a obriga??o de celebrar o contrato de consumo, (ii) a autonomia testament?ria e a distin??o entre filhos leg?timos e ileg?timos e (iii) a liberdade de express?o religiosa frente ? orienta??o sexual.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 389063.pdf: 987164 bytes, checksum: 1f6053a96b1047cfe0f4953907798a82 (MD5) Previous issue date: 2006-12-12 / O crescimento da despesa p?blica ? um fato inevit?vel. Para garantir a sustenta??o da estrutura estatal e a presta??o de servi?os p?blicos, os governantes se valem, essencialmente, da tributa??o. Ocorre que, por toda a parte, verifica-se o agravamento demasiado da carga tribut?ria. Especialmente nos pa?ses perif?ricos, ? bastante preocupante a absor??o de percentuais expressivos da renda individual ou empresarial pela via da tributa??o, dado o risco de comprometimento do pr?prio desenvolvimento s?cio-econ?mico. Essa tend?ncia tem suscitado, mais na doutrina do que na jurisprud?ncia, o debate sobre a necessidade do estabelecimento de limites mais expl?citos ao poder de tributar. Esses limites, inerentes ao Estado Democr?tico de Direito, j? constam em diversas regras e princ?pios constitucionais. Destacam-se, no presente estudo, os princ?pios da igualdade, da dignidade da pessoa humana, da veda??o de confisco e da capacidade contributiva. Em que pese o status constitucional das limita??es, sua for?a vinculante, com rela??o aos Poderes de Estado, n?o tem se mostrado eficaz. Come?a a ficar evidente que n?o basta priorizar a arrecada??o, a qualquer pre?o. Na rela??o jur?dico-tribut?ria, ambos os sujeitos Estado e cidad?o merecem considera??o. Imp?e-se, de forma premente, o planejamento da a??o governamental, em termos t?cnicos, al?m de um controle mais efetivo das pol?ticas e dos gastos p?blicos. Com isso, poderiam ser atenuados os n?veis de incid?ncia tribut?ria sobre os membros da comunidade, com melhores resultados. Todos os cidad?os devem ter assegurado pelo Estado um m?nimo existencial, que lhes permita viver em condi??es de dignidade e de se desenvolver, por meio da inclus?o social em condi??es igualit?rias. Cada vez mais ganha relevo a figura do cidad?o-contribuinte, titular de direitos fundamentais que n?o se esgotam no cat?logo do artigo 5? da Constitui??o Federal. Nesse sentido, v?rios s?o os Estados a editar Estatutos que lhe confiram tutela espec?fica. A mudan?a de foco tende ? promo??o da justi?a fiscal, obtida pelo ajuste do tributo ao potencial de riqueza de cada um, para culminar na justi?a social, onde a nota ? o car?ter redistributivo da renda, por meio do emprego adequado dos recursos advindos da tributa??o.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 457607.pdf: 441786 bytes, checksum: 1f8378075f9769ba8a00d48701c84274 (MD5) Previous issue date: 2014-02-27 / This study aims to analyze the fundamental rights of children and adolescents across the acts of parental alienation, with the aim of identifying which rights of children and adolescents may be violated by the Institute of parental alienation, seeking to achieve possible legal solutions for this highly psychological problem. Starting from an examination of the evolution of children's rights, and constitutional openness to the recognition of these rights, we will analyze the structure of fundamental rights through his general theory, to finally get to the study of fundamental rights in kind, capable of being impaired the practice of parental alienation. Also for this purpose, will be elucidated the principles of protection of children and adolescents, disposed in Federal Constitution of 1988, the Statute of Children and Adolescents, and also in international documents such as the Convention on the Rights of the Child 1989. Performed such considerations, finally, we need to check those relating to parental alienation issues. Therefore, the distinction between the Parental Alienation Syndrome and parental alienation will be held, concluding that interests the right to legal protection of parental alienation in order to avoid psychological effects, and even curbing this practice. It is pointed out shared custody as a possible helper tool in resolving these conflicts. / O presente trabalho tem por objetivo analisar os direitos fundamentais da crian?a e do adolescente frente ? pr?tica de atos de aliena??o parental, com o fito de identificar quais direitos da crian?a e do adolescente podem ser violados pelo instituto da aliena??o parental, buscando alcan?ar poss?veis solu??es jur?dicas para este problema eminentemente ps?quico. Partindo de uma verifica??o da evolu??o dos direitos da crian?a, bem como da abertura constitucional para o reconhecimento desses direitos, ser? analisada a estrutura dos direitos fundamentais atrav?s de sua teoria geral, para, enfim, alcan?ar o estudo dos direitos fundamentais em esp?cie, pass?veis de viola??o pela pr?tica de aliena??o parental. Tamb?m com este intuito, ser?o elucidados os princ?pios de prote??o ? crian?a e ao adolescente, dispostos na Constitui??o Federal de 1988, no Estatuto da Crian?a e do Adolescente, e ainda, nos documentos internacionais, como a Conven??o sobre os Direitos da Crian?a de 1989. Realizadas tais considera??es, por fim, cumpre verificar as quest?es atinentes ? aliena??o parental. Para tanto, ser? realizada a distin??o entre a S?ndrome de Aliena??o Parental e a aliena??o parental, concluindo-se que interessa ao direito a tutela jur?dica da aliena??o parental, a fim de evitar as consequ?ncias ps?quicas e, at? mesmo, coibir tal pr?tica. Aponta-se a guarda compartilhada como poss?vel instrumento auxiliador na resolu??o destes conflitos.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 457768.pdf: 410497 bytes, checksum: e444eb078ec9b3103ccb5b5993d33796 (MD5) Previous issue date: 2014-03-13 / The purpose of this paper is to examine the hypothesis that the social role of contracts, as regulated in art. 421 of the Brazilian Civil Code (Law # 10406 of 2002), is tied to the fulfillment of sustainability requirements (art. 225, caption, of the 1988 Federal Constitution). Sustainability is understood in this study as a legal value, goal, principle, rule and duty, and carries many interdependent dimensions (economic, social, environmental, legal-political, and ethical). As a result of the vertical and horizontal efficacy of basic rights, the constitutional sustainability principle, which sets forth the right to an ecologically balanced environment, irradiates its effects to Law as a whole, and requires actions that bring it to fruition from both the public authorities and private citizens. On the other hand, on the trail of complying with the constitutional principles and rules, we find that contracts are no longer seen as instruments that exclusively protect the will and conveniences of the parties involved in them, but now play a social, cooperative role between private interests and those of the entire society. Hence, we can say that sustainability conditions contract efficacy and sets limits to private autonomy. However, we understand that such fact does not apply to any and all private contracts, but solely those that generate environmental impacts, such as agrarian contracts. Therefore, environmental sustainability is a requirement for the fulfillment of the social role of agrarian contracts, such as rural lease and partnerships. / A tese prop?e a hip?tese de que a fun??o social dos contratos, disciplinada no art. 421 do C?digo Civil (Lei n? 10.406 de 2002), est? vinculada ao cumprimento das exig?ncias da sustentabilidade (art. 225, caput, da Constitui??o Federal de 1988). A sustentabilidade ? compreendida nesta pesquisa como valor, objetivo, princ?pio, regra e dever jur?dico, possuindo m?ltiplas dimens?es interdependentes (econ?mica, social, ambiental, jur?dico-pol?tica e ?tica). Em fun??o da efic?cia vertical e horizontal dos direitos fundamentais, o comando constitucional da sustentabilidade, o qual preconiza o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, irradia seus efeitos para o Direito como um todo, demandando a??es que a concretizem tanto por parte dos Poderes P?blicos quanto dos particulares. Por outro lado, na esteira da concretiza??o da principiologia e mandamentos constitucionais, observa-se que o contrato deixou de ser reconhecido como instrumento de tutela unicamente da vontade e conveni?ncias das partes nele envolvidas, passando a desempenhar uma fun??o social, cooperativa entre os interesses privados e os de toda a coletividade. Assim, pode-se afirmar que a sustentabilidade condiciona a efic?cia contratual, atuando como um limitador da autonomia privada. Contudo, entende-se que isso n?o se aplica a todo e qualquer contrato privado, mas somente ?queles que produzam impactos ambientais, tais como os contratos agr?rios. Logo, a sustentabilidade ambiental ? requisito para o cumprimento da fun??o social dos contratos agr?rios, como o arrendamento e a parceria rurais.

Submitted by Diego Barros (diegobbarros@ufpa.br) on 2015-03-05T16:02:12Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_RegularizacaoFundiariaSustentavel.pdf: 2192780 bytes, checksum: c38a5003bd742281ba3923200b2d4a1b (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Rosa Silva (arosa@ufpa.br) on 2015-03-09T13:30:16Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_RegularizacaoFundiariaSustentavel.pdf: 2192780 bytes, checksum: c38a5003bd742281ba3923200b2d4a1b (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-09T13:30:16Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_RegularizacaoFundiariaSustentavel.pdf: 2192780 bytes, checksum: c38a5003bd742281ba3923200b2d4a1b (MD5) Previous issue date: 2010-09-21 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O presente trabalho realiza a análise dos processos de urbanização, cuja característica marcante é a segregação econômica, social e espacial da população de baixa renda, perceptível pelo fenômeno de periferização urbana vivenciado por este segmento social. Sem vias de acesso formal à terra urbana, a população de baixa renda residente em centros urbanos promove a ocupação irregular de áreas desprovidas ou carentes de infraestrutura e serviços urbanos, as quais, em geral, não são requisitadas pelo mercado imobiliário formal. A forma de apropriação desigual dos espaços territoriais é fruto do modo de apropriação do modo capitalista. Nesse contexto de desigualdade, exclusão, segregação se insere a questão da ocupação irregular nas margens de cursos d’água situadas no meio urbano, áreas estas especialmente protegidas pela legislação ambiental, tema que nos remete ao foco principal da dissertação: o estudo da possibilidade de implementação de ações de regularização fundiária sustentável em ocupações de interesse social, consolidadas em áreas urbanas situadas às margens de cursos d’água, analisada como instrumento de combate ao processo de segregação socioespacial vivenciado pela população de baixa renda em decorrência do processo de produção capitalista dos espaços urbanos. Para tanto, a partir da análise de casos concretos utiliza-se as ações de regularização como instrumento para a consecução do direito às cidades sustentáveis, albergado no ordenamento jurídico brasileiro na Lei nº10.257/2001, afirmando-o como um direito fundamental, a partir da teoria do jusfilósofo Ronald Dworkin. A problemática que a dissertação revela reside no aparente conflito ante a necessidade de atendimento dos direitos fundamentais das populações residentes destas ocupações e o dever de manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, cuja solução é pautada pelo sopesamento de princípios, e valores neles incutidos, com fundamento no conceito de direito como integridade, também desenvolvido por Ronald Dworkin. / This work make an analyses of the urbanization’s process, which principal characteristic is the economic social and spatial segregation of low-income population, noticeable by the phenomenon of urban periphery experienced by this segment of society. Without ways to formal access to urban land, the low-income population residing in urban areas promotes the illegal occupation of areas that lack or poor infrastructure and urban services, which generally are not required by the formal housing market. The unequal form of urban spaces appropriation is because of the capitalist way of appropriation. In this context of unequality, exclusion, segregation it is insert the issue of illegal occupation of the margins of water courses located in urban areas, which are especially protected by environmental legislation, what lead us to the principal target of this work: the possibility of implementing actions of sustainable land regularization in occupations of social interest, consolidated in urban areas located on the banks of water courses, analyzed as a tool to combat the social-spatial segregation process experienced by the low-income population due to the capitalist production process of urban spaces. To do so since the concrete analyses of two cases it uses the regularization actions as an instrument for achieving the right to sustainable cities, housed in the Brazilian legal in Federal Law No. 10.257/2001, claiming it as a fundamental right, based on equality theory of legal philosopher Ronald Dworkin. The problematic issue that the work reveals is the apparent conflict between the need for care of the fundamental rights of the resident population of these occupations and the duty to maintain an ecologically balanced environment, of which solution is guided by weighing up the principles and values instilled in them, based on the concept of law as integrity, also developed by Ronald Dworkin.