Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gustavo Nori Testa.pdf: 1072534 bytes, checksum: 8913115f620a1e676d4e9a52e8d59165 (MD5) Previous issue date: 2012-10-09 / The recognition of the impact of values and principles laid down by the Constitution of 1988 with the Civil protests not as a mere trend toward satisfaction method only, but as a real movement endowed with a concern focused on building a legal system that is while sensitive to the problems and challenges pertaining to contemporary society and enable a full economic development, a factor driving the commercial contractual relationships such as franchising, for example. Among these "new" challenges contractual theory will have to face considering the new reality, this paper will pursue the goal of a contractual right aligned to these new constitutional statements, particularly those connected to fundamental rights, evaluating possible impacts on human dignity, and further unfolding consequences upon the Constitutional and Contractual Law / O reconhecimento da incidência de valores e princípios previstos pela Constituição Federal de 1988 junto ao Direito Civil, insurge não apenas como simples tendência à satisfação do método, mas como verdadeiro movimento, cujo objetivo fundamental é a construção de um sistema jurídico sensível aos problemas e desafios inerentes à sociedade moderna, ao mesmo tempo em que favorece o pleno desenvolvimento econômico, razão primordial de relações contratuais, normalmente intrínsecas à atividade comercial, como por exemplo o franchising. Dentre os novos desafios que a teoria contratual tem a enfrentar considerando a nova realidade, o presente trabalho perseguirá o objetivo de um direito contratual em sintonia em relação a esses novos institutos constitucionais, em especial aqueles relacionados a direitos fundamentais, avaliando possíveis reflexos sobre a dignidade da pessoa humana, e alguns de seus desdobramentos no Direito Constitucional e no Direito Contratual

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fabio Ribeiro da Rocha.pdf: 808716 bytes, checksum: 44512a08c7b3cb9dfbbf8cd9cd72a014 (MD5) Previous issue date: 2015-08-20 / The environmental protection work is explicitly recognized by the Constitution as a result of the proclamation of the right to health and worker safety. Moreover, an ecologically balanced environment is a fundamental right of all, and consequently, healthy work environment is a fundamental right of workers. In the case of outsourcing of service, the contractor shall comply with the standards of health and safety of the worker in relation to both their own employees and the employees of the contractor. After all, the work environment is the place where unfolds much of the life of the worker, whose quality of life is intrinsically dependent on the quality of their working environment. The understanding provided in Section IV of Precedent 331 of Colendo TST provides for the subsidiary liability of the contractor of services. However, this text makes express reference only to the nonpayment of labor obligations, omitting as to civil obligations. Thus, the general object of this research is to demonstrate that the paternal law authorizes the recognition of joint liability of the borrower's service in the event of an accident at work outsourced employee because of inadequate work environment, through horizontal effectiveness of fundamental rights labor, the unrestricted respect for human dignity of the worker, the rules laid down in the Civil Code regards to liability, and especially labor rights sculptured in the current Federal Constitution and Work Internacional Law / A proteção ao meio ambiente de trabalho é expressamente reconhecida pela Constituição Federal como consequência da proclamação do direito à saúde e segurança do trabalhador. Ademais, o ambiente ecologicamente equilibrado constitui direito fundamental de todos e, em consequência, o ambiente de trabalho saudável constitui direito fundamental dos trabalhadores. No caso de terceirização de serviços, a empresa contratante deve respeitar as normas de saúde e segurança do trabalhador tanto em relação aos seus próprios empregados quanto aos empregados da empresa contratada. Afinal, o meio ambiente do trabalho é o local em que se desenrola boa parte da vida do trabalhador, cuja qualidade de vida está intrinsecamente dependente à respectiva qualidade do meio ambiente de trabalho. O entendimento previsto no item IV da Súmula 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST prevê a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Entretanto, o referido texto faz alusão expressa apenas ao inadimplemento das obrigações trabalhistas, omitindo-se quanto às obrigações civis. Sendo assim, o objeto geral dessa dissertação é demonstrar que o ordenamento jurídico pátrio autoriza o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva e solidária do tomador de serviços em caso de acidente de trabalho e/ou doença ocupacional de empregado terceirizado em razão do meio ambiente de trabalho inadequado e inseguro, mediante a eficácia horizontal dos direitos fundamentais trabalhistas, do respeito irrestrito à dignidade da pessoa do trabalhador, das normas previstas no Código Civil atinente à responsabilidade civil, e, principalmente, direitos trabalhistas insculpidos na atual Constituição Federal e Direito Internacional do Trabalho

Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2016-05-25T12:23:20Z No. of bitstreams: 1 DIS_LOURDES_PASA_ALBRECHT_COMPLETO.pdf: 1048720 bytes, checksum: 97aef1a1c1d89e22709a6364d497153c (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-25T12:23:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIS_LOURDES_PASA_ALBRECHT_COMPLETO.pdf: 1048720 bytes, checksum: 97aef1a1c1d89e22709a6364d497153c (MD5) Previous issue date: 2016-03-23 / Conselho Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Cient?fico e Tecnol?gico - CNPq / This research has as its objective the demonstration that a concrete case of a fundamental legal rights collision decided by the weighting factor can be justified by the rationality. Rationality weighting is anchored on the reasons established by rules of general practice arguments and specifically on the legal argumentation, rationally linking argumentation and the authority endowed decision. It is intended to expose the problem of a rational legal argument rules non-observation and the own rules of weighing in its application to decide the fundamental legal rights collision cases. This practice of judicial decision can become vulnerable to realization of justice in the concrete case. / Esta investiga??o tem por objetivo mostrar que um caso concreto de colis?o de direitos fundamentais decidido por meio da pondera??o pode ser fundamentado racionalmente. A racionalidade da pondera??o est? ancorada nas raz?es estabelecidas por regras da argumenta??o pr?tica geral e especificamente da argumenta??o jur?dica, vinculando racionalmente argumenta??o e decis?o dotada de autoridade. O que se pretende expor ? o problema da inobserv?ncia das regras de argumenta??o jur?dica racional e das regras pr?prias da pondera??o na sua aplica??o para decidir os casos de colis?o de direitos fundamentais. Essa pr?tica de decis?o judicial pode tornar vulner?vel a realiza??o da justi?a no caso concreto.

Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2016-06-27T19:52:20Z No. of bitstreams: 1 TES_KARINE_DA_SILVA_CORDEIRO_PARCIAL.pdf: 463410 bytes, checksum: 35c7e6213e8482572941194e12ea3193 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-06-27T19:52:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TES_KARINE_DA_SILVA_CORDEIRO_PARCIAL.pdf: 463410 bytes, checksum: 35c7e6213e8482572941194e12ea3193 (MD5) Previous issue date: 2016-03-22 / This paper, bearing the title Fundamental social rights and existential minimum: An emancipation agenda for the development of citizenship, seeks to locate the function of the fundamental social rights existential minimum in fostering citizenship within the institutional framework of pluralistic democracy and, as a result, in conceiving the human being as an autonomous decision-making center, and also to establish criteria guiding the outline of its normative content. For this, John Rawls?s theory of justice as fairness in its original version is investigated, especially in its political outline, as well as the criticism and counter-arguments brought by Amartya Sen?s idea of justice and specifically the capabilities approach by Amartya Sen, Martha Nussbaum and Elizabeth Anderson, thus setting up a theoretical common ground in order to understand the existential minimum as a fundamental social right. The origins and evolution of the concept of citizenship are reviewed, establishing its characteristic elements and deducing its meaning in today?s political scenario from the different currents concerning its coming into being. Arguments are analyzed about the concepts of citizenship offered by the republican, communitarian, and liberal currents, pointing their deficiencies and biases and showing that the social dimension of citizenship shares the same space and the same importance status of both remaining dimensions (civil and political citizenship), stressing that the notion of citizenship as a whole is jeopardized in the case any one of them is missing. A point is made that a basic set of social contributions is an essential part of democratic citizenship. The function of the existential minimum is defined as the fostering and (re)building of citizenship. The close link between the existential minimum and the exercise of democracy and the full attainment of citizenship is highlighted. Finally, it is proposed that the existential minimum?s normative content must include a fairness index of primary social goods and/or the material (factual) conditions that allow people access to these interests, while taking into account the society?s peculiarities. / O presente trabalho, que tem por t?tulo Direitos fundamentais sociais e m?nimo existencial: uma pauta emancipat?ria para o desenvolvimento da cidadania, tem como objetivos, de um a lado, situar a fun??o do m?nimo existencial dos direitos fundamentais sociais na promo??o da cidadania no contexto institucional de uma democracia pluralista e, como decorr?ncia, na edifica??o da pessoa humana enquanto centro aut?nomo de decis?o; de outro, estabelecer par?metros para orientar o delineamento do seu conte?do normativo. Para tanto, investiga a teoria da justi?a como equidade de John Rawls, em sua vers?o original e, sobretudo, na concep??o pol?tica, bem como as contraposi??es e cr?ticas trazidas pela ideia de justi?a de Amartya Sen e, especialmente pela abordagem das capacidades de Amartya Sen, Martha Nussbaum e, tamb?m, Elizabeth Anderson, de modo a lograr um adequado embasamento te?rico para a compreens?o do m?nimo existencial enquanto direito fundamental social. Examina o surgimento e a evolu??o do conceito de cidadania, delimitando seus elementos caracter?sticos e haurindo o seu significado no contexto pol?tico atual a partir das diferentes correntes sobre o seu processo de forma??o. Analisa os argumentos das concep??es de cidadania das correntes republicana, comunit?ria e liberal, mostrando as insufici?ncias e distor??es e demonstrando que a dimens?o social da cidadania compartilha o mesmo espa?o e est? no mesmo patamar de import?ncia e valor que as outras duas dimens?es, a cidadania civil e a cidadania pol?tica, sublinhando que, sem qualquer delas, fica comprometida a no??o de cidadania como um todo. Aponta que um conjunto b?sico de presta??es sociais ? parte essencial da cidadania democr?tica. Desvenda que a fun??o do m?nimo existencial ? a promo??o e a (re)constru??o da cidadania. Ressalta a estreita vincula??o do m?nimo existencial com o exerc?cio da democracia e a plena realiza??o da cidadania. E prop?e que o conte?do normativo do m?nimo existencial deve abranger um ?ndice equitativo de bens prim?rios sociais e/ou as condi??es materiais (f?ticas) que possibilitem ?s pessoas o acesso a esses bens, considerando as peculiaridades da sociedade.

Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2016-06-27T19:56:57Z No. of bitstreams: 1 DIS_TAIS_HEMANN_DA_ROSA_PARCIAL.pdf: 592791 bytes, checksum: c62dda8772d2b8110bb15b748f7be8f2 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-06-27T19:56:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIS_TAIS_HEMANN_DA_ROSA_PARCIAL.pdf: 592791 bytes, checksum: c62dda8772d2b8110bb15b748f7be8f2 (MD5) Previous issue date: 2016-03-30 / Conselho Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Cient?fico e Tecnol?gico - CNPq / This study discusses the access to electricity and its connection to the existential minimum. By analyzing the social and constitutional reality in Brazil, it was sought to determine what can be understood as existential minimum and whether the access to electricity should be given as right/integral component of it. Thus, were examined the meaning of the insertion of social rights in the Brazilian constitutional order and the material opening of the catalog of fundamental rights to the existential minimum. The study aimed to delimitate what can be indicated as public services and essential public services of continued provision linked to the existential minimum. The analysis of judgments from Supreme Court of Justice and Federal Supreme Court was conducted, involving the suspension of energy delivery for private individuals and public bodies, as well as data from the Demographic Census of 2010 from the Brazilian Institute of Geography and Statistics about the access to electricity in Brazil. Finally, it is understood that the access to electricity does not constitute an autonomous fundamental right, but a right arising from the existential minimum. The fundamental right that is associated to this access, and, therefore, the fundamental right to be argued, is the right to the existential minimum, this being the fundamental right implied in the Federal Constitution of 1988. Hence, the postulation for the maintenance of the access to electricity can not be ignored when the existential minimum depends on it, be it in the matter of rights for health, education, housing, or any other fundamental right, provided that the link and indispensability of such access to the attainment and/or maintenance of the aforementioned fundamental rights. / Este estudo discorre sobre o acesso ? energia el?trica e sua vincula??o ao m?nimo existencial. Analisando a realidade social e constitucional brasileira, buscou-se averiguar o que se pode compreender como m?nimo existencial, e se o acesso ? energia el?trica deve ser concebido como um direito/elemento integrante deste. Desta feita, examinou-se o significado da inser??o dos direitos sociais na ordem constitucional brasileira e da abertura material do cat?logo de direitos fundamentais ao m?nimo existencial. Procurou-se delimitar o que se pode designar por servi?os p?blicos e por servi?os p?blicos essenciais de presta??o continuada vinculados ao m?nimo existencial. Verificou-se ainda a vincula??o do acesso ? energia el?trica com a concretiza??o do m?nimo existencial e o contexto dos limites e dos limites aos limites dos direitos fundamentais. Procedeu-se tamb?m a an?lise de jurisprud?ncias do STJ e STF envolvendo a suspens?o do fornecimento de energia el?trica para particulares e entes p?blicos, bem como de dados do Censo Demogr?fico de 2010 do IBGE sobre o acesso ? energia el?trica no Brasil. Por fim, compreende-se que o acesso ? energia el?trica n?o se constitui em um direito fundamental aut?nomo, mas em um direito decorrente do m?nimo existencial. O direito fundamental que se associa ao acesso ? energia el?trica, e, portanto, o direito fundamental a ser arguido, ? o direito ao m?nimo existencial, esse sim direito fundamental impl?cito na Constitui??o Federal de 1988. Portanto, a postula??o da manuten??o do acesso ? energia el?trica n?o pode ser ignorada quando dela depender o m?nimo existencial, seja em mat?ria do direito ? sa?de, educa??o, moradia, ou qualquer outro direito fundamental, desde que seja comprovada a vincula??o e a imprescindibilidade de tal acesso para a concretiza??o e/ou manuten??o de tais direitos fundamentais.

Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2016-07-26T14:34:07Z No. of bitstreams: 1 DIS_MAIRA_CITLALLI_SANCHEZ_AYALA_PARCIAL.pdf: 786621 bytes, checksum: 6bbd323b45c168502d1ce6abb5aaae08 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-26T14:34:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIS_MAIRA_CITLALLI_SANCHEZ_AYALA_PARCIAL.pdf: 786621 bytes, checksum: 6bbd323b45c168502d1ce6abb5aaae08 (MD5) Previous issue date: 2016-03-30 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / En este trabajo se realiza un estudio comparado del control de convencionalidad en Brasil y M?xico, para determinar las semejanzas, diferencias, problem?ticas y continuidades de esta doctrina, primeramente, se adopta para este trabajo una diferencia conceptual entre los ?derechos humanos? y los ?derechos fundamentales?. Se usa el t?rmino de constitucionalismo multinivel como contexto para la protecci?n de los derechos humanos. Se describen los or?genes del control de convencionalidad tanto en el ?mbito europeo como en el latinoamericano, y su reinterpretaci?n en la apertura constitucional de Brasil y M?xico. El m?todo de abordaje del trabajo de investigaci?n es deductivo. Como resultado del an?lisis de la incorporaci?n, jerarqu?a y control de las normas internacionales de DH, se advierte primeramente que la Constituci?n brasile?a especifica un procedimiento formal de incorporaci?n para los tratados de derechos humanos, mientras que la Constituci?n mexicana incorpora dichos tratados de forma autom?tica. Con respecto a la Jerarqu?a la Suprema Corte brasile?a a trav?s del caso de la ?prisi?n civil del depositario infiel? establece el estatus supralegal de los tratados no incorporados mediante el rito, mientras la Suprema Corte Mexicana a trav?s del Expediente 912/2010 confirma el car?cter constitucional de los ?derechos humanos? establecidos en los tratados, cabe mencionar que dicho criterio para algunos autores tiene ciertas limitaciones, finalmente, se describe el control de convencionalidad externo e interno, por lo que se concluye, que el ejercicio del control de convencionalidad se debe fortalecer en ambos pa?ses con el dialogo inter jurisdiccional y aun representa diversos desaf?os. / Este trabalho apresenta um estudo comparativo do controle de convencionalidade no Brasil e M?xico, para determinar semelhan?as, diferen?as, problemas e continuidades desta doutrina, primeiramente, ? adotado para este trabalho a diferen?a conceitual entre "direitos humanos" e " direitos fundamentais ". O termo constitucionalismo multinivel ? usado como pano de fundo para a prote??o dos direitos humanos. Apresentam-se as origens do controle de convencionalidade na Europa e na Am?rica Latina, e a reinterpreta??o do citado controle na abertura constitucional do Brasil e M?xico. O m?todo de abordagem da investiga??o ? dedutivo. Como resultado da an?lise da incorpora??o, a hierarquia e o controle das normas internacionais de Direitos Humanos, lembre-se que a Constitui??o brasileira estabelece um procedimento de incorpora??o formal de tratados de direitos humanos, enquanto a Constitui??o mexicana incorpora tais tratados automaticamente. A hierarquia das leis, ? um crit?rio que tem sido controverso, no entanto, recentemente, o Supremo Tribunal Federal do Brasil atrav?s do caso da " pris?o civil de deposit?rio infiel " define o status supralegal dos tratados n?o constitu?dos pelo rito, enquanto o Supremo Tribunal do M?xico a atrav?s do EXP. 912/2010 confirma a natureza constitucional dos "direitos humanos" , por fim, descreve-se o controle de convencionalidade externo e interno, conclui-se que o exerc?cio do controle de convencionalidade deve ser refor?ado em ambos os pa?ses com o di?logo inter jurisdicional e ainda representa v?rios desafios.

Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2016-09-01T11:22:33Z No. of bitstreams: 1 TES_ALEXANDRE_LIMA_WUNDERLICH_PARCIAL.pdf: 453404 bytes, checksum: 54734038daa8044122b0af2ca8a51696 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-01T11:22:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TES_ALEXANDRE_LIMA_WUNDERLICH_PARCIAL.pdf: 453404 bytes, checksum: 54734038daa8044122b0af2ca8a51696 (MD5) Previous issue date: 2016-05-13 / This research discusses the implementation of the Authoritarian Model of National Security in Brazil ? with fascist inspiration, and recourse to political crime as a way of sustaining power, mistaking it for a common crime and causing a number of acts of State violence ? even the adoption of the Model of Protection and Defense of the State of Law and its Democratic Institutions provided for in the 1988 Federal Constitution. The research investigates the construction of the concept of political crime based on the National Security Doctrine and, in view of the vacuum of its meaning and interest in the protection of internal security of the State of Law ? proposes its legal and doctrinal redefinition. The thesis establishes vectors to face the problem of the contingency of the current Brazilian social, political and cultural stages, starting from the required reaffirmation of the defense of the State of Law and operation of its Republican Institutions as a basis for the implementation of fundamental rights. Without ignoring the connections and impact on internal and external dimensions in the context of legal action and state policy, it chooses to focus on the issue in the internal sphere, primarily confined to the defense of democratic institutions. / A presente investiga??o discorre sobre a implanta??o do Modelo Autorit?rio de Seguran?a Nacional no Brasil ? de inspira??o fascista e com recurso ? criminalidade pol?tica como forma de manuten??o do poder, confundindo-a com a criminalidade comum e ocasionando uma s?rie de viol?ncias de Estado ? at? a ado??o do Modelo de Prote??o e de Defesa do Estado de Direito e de suas Institui??es Democr?ticas previsto na Constitui??o Federal de 1988. A pesquisa apura a constru??o do conceito de crime pol?tico forjado a partir da Doutrina de Seguran?a Nacional e, ante o v?cuo de seu significado e o interesse na tutela da seguran?a interna do Estado de Direito ? prop?e a sua redefini??o legal e doutrin?ria. A tese estabelece vetores para o enfrentamento do problema na conting?ncia do atual est?gio social, pol?tico e cultural brasileiro, partindo da necess?ria reafirma??o da defesa do Estado de Direito e do funcionamento de suas Institui??es Republicanas como base para a concretiza??o dos direitos fundamentais. Sem desconhecer as conex?es e repercuss?es nas dimens?es internas e externas no ?mbito de atua??o jur?dica e pol?tica do Estado, opta por centralizar a quest?o na esfera interna, fundamentalmente no que se limita ? defesa das Institui??es Democr?ticas.

O art. 6 da Constituição Federal estabelece que o lazer é um direito social. A referida proteção constitucional conquistada com a Carta Cidadã de 1988, somada a previsão internacional da Declaração Universal dos Direitos Humanos por si só ensejam a elaboração de estudo detalhado do tema. Além disso, a ascensão de uma nova classe média com maior poder de consumo, a efervescência da terceira revolução industrial e a eleição do Brasil, e especificamente da cidade do Rio de Janeiro, como sede de diversos eventos de entretenimento internacional, são os argumentos que introduzem o estudo a cidade e a satisfação do direito ao (do) entretenimento. Assim, a partir da conceituação de entretenimento à luz da comparação com as outras ciências humanas e o direito alienígena, enseja-se a propositura de um conceito próprio para o ordenamento jurídico pátrio, que delimita os deveres do Estado na satisfação deste direito, e na regulação e fomento da atividade econômica que circundam o lazer, denominada indústria do entretenimento. O estudo aborda ainda a compreensão de que a cidade pode ser concebida como oikos do entretenimento, permitindo uma análise das formas como as cidades devem comportar conteúdo mínimo que viabilize a satisfação do lazer. Ao final, tendo por paradigma a cidade do Rio de Janeiro, se analisa como determinadas cidade podem possuir características geográficas, históricas e culturais próprias que permitem que sua vocação econômica seja a satisfação do entretenimento em nível internacional. / The art. 6 of the Brazilian Federal Constitution states that leisure is a social right. Such constitutional protection achieved with the Brazilian Federal Constitution of 1988, coupled with international forecasting the Universal Declaration of Human Rights itself requires the preparation of detailed study of the subject. Moreover, the rise of a new middle class with greater purchasing power, the effervescence of the third industrial revolution and the election of Brazil, and specifically the city of Rio de Janeiro, as the headquarters of several international entertainment events, are the arguments that introduce our study "the city and the fulfillment of the entertainment law." In order to provide a brazilian concepction of entertainment law, we will analyze , at a first moment, conception of other humanities and foreign law. From that, we will define the duties of the state in satisfaction of this right, as well the regulation power and the fostering in economic activity surrounding the leisure, called the entertainment industry. The study also addresses the understanding that the city can be conceived as oikos of the entertainment, allowing an analysis of the ways that cities must behave in order to provide minimum content of leisure. At the end, with the paradigm of Rio de Janeiro city, we will analyze how certain cities may have geographical, historical and cultural characteristics that make these municipalities internacional centers of entertainment satisfaction.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:31:05Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-10-22Bitstream added on 2014-06-13T19:40:55Z : No. of bitstreams: 1 barros_msc_dr_arafcf_parcial.pdf: 253441 bytes, checksum: 14bba19a7b9f4b01d8b9d902d90999b3 (MD5) Bitstreams deleted on 2014-12-01T14:49:47Z: barros_msc_dr_arafcf_parcial.pdf,Bitstream added on 2014-12-01T14:50:24Z : No. of bitstreams: 1 000726374.pdf: 2053245 bytes, checksum: 1b3483d9885e3b4bb290a79a96527933 (MD5) / A Lei nº 11.346, de 15/09/2006 cria o SISAN – Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, com papel integrador e articulador de ações descentralizadas e independentes visando à formulação e à implementação de políticas e planos de segurança alimentar e nutricional (SAN), o estímulo à integração de esforços entre governo e sociedade civil e o acompanhamento, monitoramento e avaliação da SAN no País. Os Conselhos de SAN estão presentes nos níveis federal, estadual e municipal. No estado de São Paulo, o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável é composto, desde 2008, por 16 CRSANS (Comissão Regional de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável). Os objetivos do trabalho foram identificar capacidades e dificuldades dos Conselhos de SAN dos Municípios integrantes da CRSANS Central do estado de São Paulo para o trabalho de coordenação da implantação e manutenção de sistemas locais de SAN que garantam o respeito ao Direito Humano à Alimentação Adequada - DHAA. Trata-se de um estudo observacional, descritivo e transversal, de caráter qualiquantitativo, com a utilização da metodologia do Discurso de Sujeito Coletivo (DSC) para análise de dados coletados em entrevistas. O SISAN deve ser estruturado de forma intersetorial, descentralizada, com participação e controle social. Os níveis federal e estadual têm papel preponderante e de liderança nesse processo, estimulando as ações municipais. Verificou-se que a maioria dos municípios da região é de pequeno porte, com elevada qualidade de vida. Apesar da vocação agroindustrial da região,o setor Serviços é o que mais contribui para o PIB. Conselhos de SAN foram criados em nove dos municípios estudados, com competência para formulação e proposição de... / Law 11.346 (2013.09.15) creates SISAN - National System of Food and Nutritional Security, that should integrate and articulate decentralized and independent actions in order to formulate and implement Food and Nutritional Security (SAN) policies and plans, to incentive the integration between government and the civil society and also to monitor and to evaluate SAN in Brazil. The SAN Councils can be either local, state or national. In the state of São Paulo, the Food and Nutritional Sustainable Security State Council is composed by 16 CRSANS (regional commissions of food and nutritional sustainable security) since 2008. The goal of this work was to identify capacities and difficulties faced by the SAN Councils from the municipalities that compose the central CRSAN from the state of São Paulo taking in consideration that these councils have to coordinate the implementation and the maintenance of SAN local systems that ensure the Human Right for Adequate Food. It is an observational, descriptive and transversal study, structured as a qualitative and quantitative analysis through the use of the Discourse of Collective Subject method. SISAN have to be structured in an intersectoral and decentralized way, with large participation and social control. The participants from federal and state spheres have relevant role in this process as they must leader and stimulate the municipal spheres. It was verified that most municipalities are small with high quality of life. The Services sector is the one that most contributes to the GDP, even with the fact that the majority of the municipalities has an agro-industrial vocation. SAN Councils were created in nine of the analyzed municipalities. They are able to develop rules and policies, to generate intersectional articulation and to collect data. Most councils disrespect the composition of 2/3 members from the civil society and 1/3 from de ...(Complete abstract click electronic access below)

Orientador: Maria Amália de Figueiredo Pereira Alvarenga / Banca: Luciana Lopes Canavez / Banca: Marcelo Truzzi Otero / Resumo: Em que pese a tradição e os costumes inerentes ao Direito de Família, tal instituição jurídica passa por um momento peculiar em sua história contemporânea, marcada pela incessante evolução tecnológica, acompanhada das transformações sociais e culturais da sociedade. O instituto da família, então, encontra-se diante de uma necessidade de adaptação social, sem perder sua importante função como base de qualquer sociedade. Neste aspecto, destacam-se os arranjos familiares oriundos das técnicas de reprodução assistida, que trouxeram novos horizontes ao Direito de Família, apresentando um novo significado às questões que envolvem paternidade e maternidade. A ciência, aliada à biotecnologia e à bioética, mostrou ao Direito sua capacidade de procriação artificial que, por meio da fertilização in vitro, da inseminação artificial e de situações decorrentes, é capaz de dar origem a distintas formas de família, atendendo os anseios de homens e mulheres de toda sorte. O Direito, por sua vez, se vê na responsabilidade de acompanhar a evolução tecnológica e dar à sociedade uma resposta adequada e satisfatória. Para tanto, destaca-se a figura do Estado como gestor social incumbido de garantir os direitos fundamentais dos membros de uma família, independentemente de seu arranjo, conforme preconiza a própria Constituição Federal de 1988. Nessa senda, atenta-se para a necessidade de políticas públicas no sentido de conscientizar e instruir a população quanto às técnicas de procriação, entre el... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: Despite the tradition and customs inherent in family law, this legal institution undergoes a peculiar time in its contemporary history, marked by constant technological change, accompanied by social and cultural changes in society. The Family institution, then, is facing a need for social adaptation, without losing its important role as the basis of any society. Here, we highlight the new family arrangements arising from the assisted reproductive techniques, which brought new horizons to family law, with a new meaning to the issues surrounding parenthood. Science, together with the biotechnology and bioethics, has shown the law its artificial procreation ability, through in vitro fertilization, artificial insemination and arising situations is capable of lead to different forms of family, given the concerns of men and women of all sorts. The law, in its turn, is seen in the responsibility to monitor technological developments and give the society an adequate and satisfactory answer. Therefore, stands out the State figure as social manager responsible for guaranteeing the fundamental rights of members of a family, regardless of their arrangement, as recommended by the very Constitution of 1988. In that way, aware to the need for public policies to raise awareness and educate the population about the reproduction techniques, including assisted reproduction. On the other hand, there is the inertia of the Legislative Power demonstrating some concern to put on the agenda this incandescent subject. Therefore, the new family arrangements resulting from assisted reproduction techniques will be responsible for creating new legal situations, which so far lack of regulation / Mestre