Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2016-03-10T00:10:29Z No. of bitstreams: 1 CassioCarvalhoCorreiaDeAndrade_DISSERT.pdf: 1173970 bytes, checksum: eda927f9597cc7d8191748c599364428 (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2016-03-16T20:46:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CassioCarvalhoCorreiaDeAndrade_DISSERT.pdf: 1173970 bytes, checksum: eda927f9597cc7d8191748c599364428 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-16T20:46:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CassioCarvalhoCorreiaDeAndrade_DISSERT.pdf: 1173970 bytes, checksum: eda927f9597cc7d8191748c599364428 (MD5) Previous issue date: 2015-06-15 / Este trabalho tem por objetivo trazer ? reflex?o a crise de legitimidade da democracia representativa brasileira, da qual decorre o desatendimento a direitos fundamentais, tecendo considera??es sobre fatos jur?dicos e sociais ? luz do ordenamento constitucional em vigor e buscando solu??es em procedimentos mais democr?ticos e em uma forma mais humana, cr?tica, democr?tica e solid?ria de ensino. N?o ? de hoje o entendimento de que os poderes p?blicos n?o atendem ?s necessidades b?sicas dos cidad?os brasileiros - ?nica maneira de torn?-los aut?nomos e suficientemente capacitados para a condu??o de suas vidas em um mercado de trabalho competitivo e globalizado; tal situa??o somente se agravou, como revelam os movimentos sociais ocorridos em meados de 2013, quando o povo foi ?s ruas, apresentando uma flagrante insatisfa??o com os servi?os p?blicos, de uma maneira geral, al?m de alguns grupos terem apresentado pautas espec?ficas nos referidos eventos. Para se buscar solu??es ou, pelo menos, sugest?es para a reflex?o do problema encontrado, fez-se necess?ria uma abordagem atual sobre os poderes p?blicos, buscando revelar como a ordem constitucional autoriza o funcionamento dos mesmos e como, de fato, eles atuam. Nesse intento, foi debatida a legitimidade do poder, englobando a an?lise de sua origem, a quem pertence e as situa??es de d?ficit de legitimidade, com a conclus?o de que ele somente se justifica quanto mais recebe influ?ncia democr?tica, com uma maior participa??o do povo em suas delibera??es e decis?es, com sua pluralidade e complexidade. Fez-se necess?ria a comprova??o, atrav?s de pesquisas realizadas por institui??es oficiais, do baixo n?vel de desenvolvimento social do pa?s e do desatendimento a direitos fundamentais m?nimos, assim como a exposi??o de diversos atos e omiss?es que evidenciam que todos os poderes p?blicos n?o representam, legitimamente, os interesses do povo. A compet?ncia do Supremo Tribunal Federal, para fixar a pol?tica remunerat?ria de car?ter mais abrangente no servi?o p?blico, recebeu o destaque merecido, apresentando-se como um meio eficaz para promover a redu??o da desigualdade remunerat?ria e estrutural no servi?o p?blico e contribuindo para um melhor atendimento dos direitos fundamentais. Foram feitas, tamb?m, considera??es sobre o decreto 8243/2014, que instituiu a Pol?tica Nacional de Participa??o Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participa??o Social (SNPS) e deu outras provid?ncias, com a sugest?o de sua expans?o para os poderes legislativo e judici?rio, como forma de legitimar a democracia brasileira, considerando o seu est?gio atual. Apresenta-se, em conclus?o, a ideia manifestada pelas correntes pedag?gicas mais influentes e modernas pela cria??o de uma cultura participativa, solid?ria, n?o hierarquizada e cr?tica, desde o est?gio infantil, voltada para a resolu??o das quest?es dirigidas ao bem-comum, que considere a complexidade e o pluralismo existentes na sociedade. Com isso, objetiva-se a constante atualiza??o do conhecimento, que ? din?mico e exige essa atua??o, incutindo a ideia, nas gera??es vindouras, de que ? necess?ria a cria??o de uma democracia mais participativa e solid?ria, que promova a redu??o das desigualdades sociais, como forma de legitim?-la e de promover o bem-estar social, com a consecu??o de uma pol?tica voltada para o atendimento dos direitos fundamentais m?nimos, que confiram dignidade ? popula??o. / This study aims to bring reflection on the legitimacy crisis of the Brazilian representative democracy, which results in non-attendance of fundamental rights, regarding legal and social facts in light of the existing constitutional order and seeking solutions in more democratic procedures and in a more humane, critical, democratic and collaborative education. It has been an issue for some time the understanding that the authorities do not meet the basic needs of Brazilian citizens - the only way to make them autonomous and sufficiently able to conduct their lives in a competitive and globalized labor market. Such situation only worsened - as illustrated by the social movements in mid-2013 - when people took to the streets, showing a noticeable dissatisfaction with public services in general, and some other groups presenting specific complaints in those events. To find solutions or at least suggestions for the reflection of the problem found, a current approach to public authorities was necessary attempting to reveal how the constitutional order authorizes their operation and how - in fact - they act. In this endeavour, the legitimacy of power was discussed, involving the analysis of its origin, to whom it belongs and the legitimacy of deficit situations, concluding that it is only justified as it gets more democratic influence, with greater participation of people in its deliberations and decisions, with its plurality and complexity. Research carried out by official institutions was necessary to have evidence of the low level of social development of the country and the nonattendance of minimum basic rights, as well as exposure to various acts and omissions which show that all public authorities do not legitimately represent the people's interests. The competence of the Supreme Court to establish the broader scope of the remuneration policy in the public service received proper attention, presenting itself as an effective means to promote the reduction of the remuneration and structural inequality in public service and contributing to better care of fundamental rights. Also, considerations were made about the Decree 8243/2014, which established the National Policy for Social Participation (NPSP) and the National System of Social Participation (NSSP) and took other measures with the suggestion of its expansion into the legislative and judiciary powers as a way to legitimize the Brazilian democracy, considering its current stage. In conclusion, it is presented the idea expressed by the most influential and modern pedagogical trends for the creation of a participatory, solidary, non-hierarchical and critical culture since the childhood stage. This idea focuses on the resolution of questions addressed to the common good, which considers the complexity and the existing pluralism in society with a view to constant knowledge update. Knowledge update is in turn dynamic and requires such action, instilling - for the future generations - the idea that the creation of a more participatory and collaborative democracy is needed to reduce social inequality as a way to legitimize and promote social welfare, with the implementation of a policy devoted to meet the minimum fundamental rights to ensure dignity to the population.

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2016-04-25T23:18:51Z No. of bitstreams: 1 CarmenSylviaAlvesDeVasconcelos_DISSERT.pdf: 1357187 bytes, checksum: 38a11f58bea2e31976a8b91e8261c9da (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2016-04-28T00:13:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CarmenSylviaAlvesDeVasconcelos_DISSERT.pdf: 1357187 bytes, checksum: 38a11f58bea2e31976a8b91e8261c9da (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-28T00:13:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CarmenSylviaAlvesDeVasconcelos_DISSERT.pdf: 1357187 bytes, checksum: 38a11f58bea2e31976a8b91e8261c9da (MD5) Previous issue date: 2015-08-26 / Esta disserta??o analisa a decis?o proferida pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro na A??o de Descumprimento de Preceito Fundamental 132/RJ e na A??o Direta de Inconstitucionalidade 4277/DF, que criou, no pa?s, a uni?o est?vel entre pessoas do mesmo sexo. Nessa decis?o, o STF interpretou conforme a Constitui??o o art. 1.723, do C?digo Civil, invocando v?rios direitos fundamentais positivados na Carta Maior. De todos esses direitos invocados pela Suprema Corte para basear a cria??o pretoriana, o conte?do do direito constitucional ? igualdade ? o ?nico que corresponde, e ? suficiente, para evidenciar a necessidade da cria??o pela via legislativa do referido instituto de direito civil, em raz?o da proibi??o constitucional de qualquer distin??o que n?o seja expressamente prevista na pr?pria Constitui??o (art. 3?, IV da CF). Nesse sentido, o art. 226, ? 3?, n?o se apresenta como exce??o capaz de atender a essa condi??o de previs?o constitucional, pois, embora proteja segundo seu teor t?o somente a uni?o est?vel ?entre o homem e a mulher?, n?o tem cond?o de proibir a cria??o pelo legislador de outros tipos de entidades familiares, incluindo a uni?o est?vel entre pessoas do mesmo sexo. No entanto, tal racioc?nio, embora leg?timo do ponto de vista do legislador, n?o sustenta a cria??o do instituto pela Corte Constitucional, a quem cabe aplicar o direito criado, interpretando-o nos limites permitidos pelo texto legal e de sua constitucionalidade. No caso da uni?o est?vel entre pessoas do mesmo sexo, n?o poderia a Corte deduzir que ela estivesse impl?cita na lei, como na interpreta??o conforme a Constitui??o que foi dada pelos julgadores, em raz?o dos limites sem?nticos das palavras homem e mulher, presentes em ambos os dispositivos. Tampouco poderia a Corte cri?-la, ultrapassando o papel constitucionalmente destinado ao Poder Judici?rio. Criando o instituto, o STF ultrapassou, pois, dois limites: o da interpreta??o e o da aplica??o do direito. / This dissertation analyses the Brazilian Supreme Court?s judgement in the Non-compliance Action of the Fundamental Precept 132/RJ and in the Direct Action of Unconstitutionality 4277/DF, which created in the country the same-sex civil union. In This decision, the STF interpreted according to the constitution Article 1.723 of the Civil Code, invoking several fundamentals reaffirmed in the Constitution. From all these laws invoked by the Supreme Court to support the pretorian creation, the content of consitutional Law regarding equality is the only that corresponds, and it is sufficient to evidence the necessity of the creation, by legislator, of the institute for civil rights, since the Constitution forbids distinctions that is not expressly provided for in the Constitution (Art. 3?, IV, of Federal Constitution). In this way, Article 226, ? 3? is not an exception capable of satisfying the condition of the consitutional foresight because although it protect, according its content only the civil union ?between the man and the woman?, it is not able to forbid the creation, by legislator, of another kinds of families, including the same-sex civil union. As such, the reasoning, now legitimate according to the legislator, is not support the creation of institute by Constitutional Court, because the Court may enforce the Law, interpreting in the purviews allowed by the legal text and its constitutionality. In regard to the civil union of individuos of the same sex, the Court could not deduce that such union was implied by Law, like the interpretation according to the Constitution given by judges, on grounds of semantic purviews of the words man and woman, existents in both articles. The Court could not created it either, exceeding the legal system role. So, upon the institute creation, the STF, exceeded two limits: the interpretation and Law enforcement.

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2016-04-25T23:18:52Z No. of bitstreams: 1 SheilaSampaioGoncalvesBarreto_DISSERT.pdf: 751125 bytes, checksum: 996da4e9dcd29bba76617a1fd4e546df (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2016-04-28T19:23:10Z (GMT) No. of bitstreams: 1 SheilaSampaioGoncalvesBarreto_DISSERT.pdf: 751125 bytes, checksum: 996da4e9dcd29bba76617a1fd4e546df (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-28T19:23:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 SheilaSampaioGoncalvesBarreto_DISSERT.pdf: 751125 bytes, checksum: 996da4e9dcd29bba76617a1fd4e546df (MD5) Previous issue date: 2015-08-17 / A presente disserta??o tem por objetivo maior analisar a participa??o do cidad?o nas decis?es pol?ticas do Estado, como elemento essencial de legitima??o de seus poderes, notadamente na esfera do Poder Executivo, no contexto da democracia deliberativa. Ademais, o estudo tem ainda o desiderato de buscar compreender o papel do cidad?o na vida p?blica, em especial na tomada de decis?es pelo Poder Executivo, como forma de efetivar o Direito Fundamental a uma Administra??o P?blica proba, eficiente e honesta. Desse modo, para alcan?ar esse mister, a proposta ? expor o pensamento dos contratualistas cl?ssicos, Thomas Hobbes, John Locke e Rousseau, acerca da legitima??o dos governos, por meio do pacto social, e a quest?o da vontade geral e do governo da maioria. Outrossim, tamb?m ser?o tecidas considera??es acerca dos coment?rios de Thomas Jefferson sobre a soberania popular e sobre a participa??o dial?gica do cidad?o nos assuntos de interesse local. Ap?s, ser?o estudadas as teorias dos Direitos Fundamentais com o intuito de demostrar a necessidade de que a Administra??o P?blica seja velada sob uma guarda mais espec?fica de direitos, tendo em vista a profunda crise na pr?tica Administrativa P?blica em raz?o, especialmente, da corrup??o. Por outro lado, a fundamentalidade da administra??o tamb?m abrange o aspecto do desenvolvimento das cidades, repercutindo decisivamente no desenvolvimento do homem, que, para aderir a um programa deliberativo de governabilidade, precisa politizar-se, adotando a participa??o plena, dial?gica, como dever cidad?o. Outrossim, tomando como cerne maior, ser? apresentada a doutrina de J?rgen Habermas, cuja Teoria do Discurso ? elemento a ser seguido para a concretiza??o de uma democracia ampla, de participa??o efetiva do cidad?o, deliberativa e emancipat?ria. Ainda ser? analisado o Projeto de Constitui??o de Condorcet, como elo comparativo da vincula??o da vontade p?blica, deliberativa, no Poder Central, em face da Teoria da ?Eclusa? habermasiana. Assim, a proposta fundada no agir comunicativo deve permitir um processo cont?nuo de fluxo e influxo dos interesses sociais rumo ao exerc?cio do poder administrativo. O trato dial?gico elevado ao centro das decis?es permitir? discuss?es no ?mbito p?blico, corroborando para legitimidade das a??es governamentais, ao tempo em que cria o sentimento de politiza??o necess?rio do homem no Estado Democr?tico. / This study aims to analyze citizen participation in state policy decisions, as an essential element of legitimacy in the branches of government, especially in the sphere of the Executive, in the context of deliberative democracy. But, this study still has the desideratum to understand the citizen's role in public life, especially in the sphere of the Executive Branch, in order to effect the Fundamental Right to Public Administration proba, efficient and honest. Thus, to achieve this mister, the proposal is to expose the pesamento the classic contractualist, Thomas Hobbes, John Locke and Rousseau about the legitimacy of governments, through the statutes, and the question of the general will and majority rule as well how to present the comments of Thomas Jefferson on popular sovereignty and dialogical citizen participation in matters of local interest. After, it will be studied the theories of Fundamental Rights in order to demonstrate the need for the Civil Service should be veiled in a more specific custody rights, given the deep crisis in the Public Administrative practice due, especially, corruption. On the other side, the fundamentality of management also covers the aspect of the development of cities, which decisively affects the development of man, which, to join a deliberative governance program needs to be politicized, adopting full participation, dialogue, as duty citizen. Furthermore, taking as most heart, will be presented the doctrine of J?rgen Habermas, whose Discourse Theory element is to be followed for the implementation of a This study aims to analyze citizen participation in state policy decisions, as an essential element of legitimacy in the branches of the government, especially in the sphere of the Executive, in the context of deliberative democracy. But, this study also has the desideratum to understand the citizen's role in public life, especially in the sphere of the Executive Branch, in order to actualize the Fundamental Right to a just, efficient and honest Public Administration. Thus, to achieve this necessity, the proposal is to expose the thought of the classic contractualist thinkers, Thomas Hobbes, John Locke and Rousseau about the legitimacy of governments, through the statutes, and the question of the general will and majority rule as well as how to present the comments of Thomas Jefferson on popular sovereignty and dialogical citizen participation in matters of local interest. Later on, the theories of Fundamental Rights will be studied in order to demonstrate that the need for the Civil Service should be veiled in a more specific right custody, given the deep crisis in the Public Administrative practice due to, especially, the corruption. On the other hand, the fundamentality of management also covers the aspect of the development of cities, which decisively affects the development of man, who, to join a deliberative governance program, needs to be politicized, adopting full participation and dialogue as a citizen responsibility. Furthermore, taking as the major heart, it will be presented the doctrine of J?rgen Habermas whose Discourse Theory element is to be followed for the implementation of a broad deliberative and emancipatory democracy, with effective citizen participation. It will also be considered the Condorcet Constitution Project as a comparative link in the linking of the public deliberative will, and the Central Power, in the face of the Theory of ?Sluice? Habermas. The proposal, based on communicative action, must allow a continuous flux and influx process of social interests towards the exercise of administrative power. The dialogical deal, brought to the center of the decisions, will allow discussions in the public scope, and may contribute to the legitimacy of government actions, inasmuch as it creates the feeling of politicization demanded by the man in a democratic state.

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2018-03-12T18:01:24Z No. of bitstreams: 1 JoseAnselmoDeCarvalhoJunior_DISSERT.pdf: 1277611 bytes, checksum: b667d4f25af8ede8b8654eece55e8de3 (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2018-03-15T18:37:24Z (GMT) No. of bitstreams: 1 JoseAnselmoDeCarvalhoJunior_DISSERT.pdf: 1277611 bytes, checksum: b667d4f25af8ede8b8654eece55e8de3 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-15T18:37:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JoseAnselmoDeCarvalhoJunior_DISSERT.pdf: 1277611 bytes, checksum: b667d4f25af8ede8b8654eece55e8de3 (MD5) Previous issue date: 2017-02-23 / Os direitos fundamentais, em linha com os direitos humanos, s?o compreendidos como direitos sindic?veis judicialmente, tendo o Estado como o detentor de um dever de satisfaz?-los. Para tanto, necessita o Estado de recursos, uma vez que a realiza??o dos direitos fundamentais tamb?m implica a realiza??o de despesas p?blicas. ? superada a dicotomia entre direitos positivos e negativos e de gera??es de direitos, apresentando-se os mesmos como necessidades p?blicas que precisam ser satisfeitas com recursos p?blicos. Nesta perspectiva, os direitos t?m custos, todos os direitos; cada direito fundamental corresponde um dever do Estado; e o custo de cada direito n?o corresponde, necessariamente, ao mesmo custo do dever do Estado, uma vez que precisa manter uma estrutura administrativa eficiente para satisfaz?-los. A Constitui??o Federal estabeleceu um crit?rio de efici?ncia consistente no emprego (despesa) de uma quantidade m?nima da receita de impostos, de cada Ente da Federa??o, em a??es e servi?os p?blicos de sa?de, embora as fontes de financiamento do direito ? sa?de n?o se restrinjam aos impostos, havendo as contribui??es para o sistema da seguridade social. O presente trabalho analisou o direito ? sa?de sob a perspectiva de seu custo e avaliou o cumprimento do dever dos Estados e da Uni?o inscrito na Constitui??o sob o crit?rio jur?dico da despesa m?nima, durante os exerc?cios de 2013 a 2015. / The fundamental rights, in line with human rights, are understood as legally contestable rights, having the state as the holder of the duty to satisfy them. Therefore, the state needs resources, since the realization of fundamental rights also implies that public expenditure. The dichotomy between positive and negative rights and rights generations is overcame, presenting them as public needs that must be reached with public funds. Into this perspective, the rights (all of them) have costs; each fundamental right corresponds to a state duty; and the cost of each right does not necessarily correspond to the same cost of the duty of the state, since the state must maintain an efficient administrative structure to satisfy them. The federal constitution established a consistent criterion of efficiency in the usage (expense) of a minimum amount of tax revenue, each federation being, in actions and public health services, although the funding sources for rights related to health are not restricted to taxes, existing contributions to the social welfare system. This study analyzed the right to health from the perspective of cost and assessed the compliance with the duty of states and the union inscribed in the constitution under the legal criterion of minimum expenditure during the period of 2013 to 2015.

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2018-04-02T14:00:16Z No. of bitstreams: 1 FabioJoseVarelaFialho_DISSERT.pdf: 907527 bytes, checksum: 87c25e38b0d457f259df6f9d48e5dbd3 (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2018-04-05T11:13:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 FabioJoseVarelaFialho_DISSERT.pdf: 907527 bytes, checksum: 87c25e38b0d457f259df6f9d48e5dbd3 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-05T11:13:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FabioJoseVarelaFialho_DISSERT.pdf: 907527 bytes, checksum: 87c25e38b0d457f259df6f9d48e5dbd3 (MD5) Previous issue date: 2018-01-30 / A presente disserta??o exp?e o resultado de um estudo cient?fico que teve a pretens?o de analisar os principais aspectos e discuss?es relacionados a a??o de improbidade administrativa e dos direitos fundamentais garantidos pela Constitui??o Federal brasileira de 1988, que por meio de uma digress?o l?gico-doutrin?rio analisa tecnicamente o surgimento e a evolu??o de tais direitos fundamentais, e, que por uma via transversa, sob um vi?s constitucional, podem, ou n?o, ser efetivados pelos reflexos obtidos em sede das a??es de improbidade administrativa, levando-se em conta principalmente o fen?meno do ativismo judicial no Brasil. Empregando a t?cnica da documenta??o indireta, por meio da pesquisa bibliogr?fica, inicialmente se apresentam os conceitos acerca dos direitos fundamentais, sua evolu??o hist?rica e constitucionaliza??o no ordenamento jur?dico p?trio. Ap?s, passa-se a explanar, de modo abrangente, sobre o controle da administra??o p?blica, explicitando-se os meios que a sociedade atual brasileira tem para fiscalizar os gestores p?blicos. Em seguida, ingressando mais profundamente no tema controle administrativo, segue a discuss?o para o ponto mais espec?fico do assunto improbidade administrativa, elencando os principais pontos da legisla??o, principalmente da Lei n? 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), posi??es doutrin?rias, e aspectos t?cnicos, expondo inclusive as controv?rsias jurisprudenciais espec?ficas, como, se h? aplicabilidade ou n?o da a??o de improbidade administrativa em face dos agentes pol?ticos. Se traz ainda um estudo estat?stico da atividade jurisdicional da subse??o de Natal/RN da Justi?a Federal da 5? Regi?o, no que concerne ?s a??es de improbidade administrativa, n?meros que traduzem a realidade da efetividade da presta??o jurisdicional das varas que a comp?em. Ao final, tem-se respondida a quest?o, se, a a??o de improbidade administrativa pode, ou n?o, fazer com que sejam efetivados alguns dos direitos fundamentais constitucionalmente garantidos, bem como, cr?ticas sobre o assunto, e sugest?es de mudan?a para melhor efetividade do sistema de controle da administra??o p?blica. / This essay exposes the result of a scientific study that had to pretend to analyse the main issues and discussions related to misconduct and administrative action of fundamental rights guaranteed by the brazilian Federal Constitution of 1988, which in middle of a doctrinal logic tour analyzes technically the emergence and evolution of such fundamental rights, and that by a transverse route, under a constitutional bias may or may not be enforced by reflexes in headquarters of the actions of administrative misconduct, taking into account primarily the phenomenon of judicial activism in Brazil. Employing the technique of indirect documentation by means of bibliographical research, initially presented the concepts about fundamental rights, your historical evolution and constitutionalisation in the Brazilian legal system. After going to explain, comprehensively, over the control of the public administration, explaining ways that the current brazilian society has to supervise the public managers. Then, enter more deeply into the topic administrative control, follow the discussion to the subject-specific administrative misconduct, listing the main points of the legislation, primarily the law n? 8,429/1992 (Act of Misconduct Administrative), doctrinal positions, and technical aspects, including the legal controversies, such as, if there's applicability or not of administrative misconduct action in the face of the political agents. If brings a statistical study of the judicial activity of the sub-section of Natal/RN of the Federal Court of 5? region, regarding the actions of administrative misconduct, numbers that reflect the reality of the effectiveness of the jurisdictional provision of the sticks. At the end, you have answered the question, if the action of administrative misconduct may or may not have them in place some fundamental rights constitutionally guaranteed, as well as criticism over the issue, and suggestions for change for the better effectiveness of control system of public administration.

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2017-03-20T22:05:12Z No. of bitstreams: 1 DanielRobsonLinharesDeLima_DISSERT.pdf: 1170466 bytes, checksum: 1233469b86d2e048f0010cbffe19a5bd (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2017-03-23T19:45:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DanielRobsonLinharesDeLima_DISSERT.pdf: 1170466 bytes, checksum: 1233469b86d2e048f0010cbffe19a5bd (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-23T19:45:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DanielRobsonLinharesDeLima_DISSERT.pdf: 1170466 bytes, checksum: 1233469b86d2e048f0010cbffe19a5bd (MD5) Previous issue date: 2016-06-27 / A consagra??o contempor?nea dos direitos fundamentais, al?ados ? centralidade do universo jur?dico democr?tico, n?o se limita a um cat?logo est?tico previamente estabelecido, pois, a cada momento hist?rico, novas perspectivas surgem para abranger situa??es que antes n?o possu?am tamanha envergadura. Neste contexto, investiga-se o peculiar direito ? filia??o e sua tutela pelo Minist?rio P?blico, objetivando situar o direito ao status de filho no ?mbito da teoria dos direitos fundamentais e avaliar em que medida o Parquet deve atuar para assegurar a sua concretiza??o. Para tanto, adota-se predominantemente o m?todo dedutivo, recorrendo-se ? t?cnica da pesquisa bibliogr?fica em livros, artigos doutrin?rios e repert?rio jurisprudencial, dispon?veis em publica??es f?sicas ou em s?tios na rede mundial de computadores. O trabalho delimita a conceitua??o de filia??o, distinguindo-a da no??o de origem gen?tica e examinando, tamb?m, a sua pr?pria fundamentalidade impl?cita, decorrente do regime e dos princ?pios adotados pela Lei Maior. Aplicando a hermen?utica constitucional forjada em tempos de neoconstitucionalismo, novos embasamentos e solu??es para controv?rsias jur?dicas relativas ao tema s?o constru?dos, mais pr?ximos dos objetivos constitucionais inaugurados em 1988, os quais transformaram sensivelmente o Direito de Fam?lia, constitucionalizando-o nos aspectos estruturais. Assim, enxerga-se a parentalidade no ?mbito das fam?lias homoafetivas com naturalidade; observa-se um hodierno tangenciamento constitucionalmente equivocado no tratamento, legal e jurisprudencial, da recusa do r?u em se submeter ao exame de DNA, propondo-se uma interpreta??o conforme a Constitui??o; e analisa-se o embasamento constitucional que restringe a possibilidade de se descartar a filia??o constitu?da pela socioafetividade. A perquiri??o ainda estuda o Minist?rio P?blico na condi??o de institui??o destinada ? defesa do regime democr?tico e dos direitos sociais e individuais indispon?veis, destacando as diverg?ncias internas quanto ? identidade constitucional do ?rg?o e mesmo o debate doutrin?rio sobre os limites de sua atua??o, al?m de constatar seu relevante papel na concretiza??o do direito fundamental ? filia??o envolvendo crian?as e adolescentes, culminando no dimensionamento cient?fico de sua legitimidade, propondo-se a identificar atividades concretas destinadas ? tutela do estado de filia??o. / The contemporary recognition of fundamental rights, raised to the centrality of the democratic legal universe is not limited to a predetermined static catalog, considering that every historical moment raises new perspectives to cover situations that did not previously presented a significant magnitude. In this context, in this dissertation, we investigate the right to filiation and its protection by the Public Prosecutor?s Office, aiming to situate the right to the status of childhood, according to the theory of fundamental rights, to assess to what extent the Prosecutor?s Office must act to ensure its implementation. Therefore, it adopts, predominantly, the deductive method, resorting to the technical literature in books, doctrinal articles and jurisprudential repertoire available in physical publications or sites on the World Wide Web. The dissertation defines the concept of filiation, distinguishing it from the notion of genetic origin, examining also their own implicit fundamentality resulting from the regime and the principles adopted by the Constitution. Applying the constitutional hermeneutics forged in neoconstitutionalism times, new emplacements and solutions to legal disputes relating to the subject are built, closer to the constitutional objectives inaugurated in 1988, which significantly transformed the Family Law, constitutionalizing it in its structural aspects. Thus, we analyze parenting in the context of homosexual couples; observe that there is a hodiernal constitutional tangency that we considerar erroneous in the treatment, legal and jurisprudential, of the defendant's refusal to submit to DNA testing; propose an interpretation according to the Constitution; and analyse the constitutional basis which restricts the ability to dispose of the filiation constituted by the affective relationship. We, also, study the Public Prosecutor?s Office?s role as the institution designed to the defend the democracy and social and individual inalienable rights, that has a significant role in achieving the fundamental right to filiation, involving children and adolescents. It is relevant to highlight internal differences regarding to the constitutional identity of the agency and even the doctrinal debate on the limits of its action, culminating in a study of its legitimacy, proposing to identify concrete activities aimed at protection of filiation status.

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2017-03-22T18:18:52Z No. of bitstreams: 1 JaninyKarlaPereiraDaCamara_DISSERT.pdf: 227149 bytes, checksum: 77e0d8f492f09e6d995358a70338be9e (MD5) / Approved for entry into archive by Monica Paiva (monicalpaiva@hotmail.com) on 2017-03-22T18:27:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 JaninyKarlaPereiraDaCamara_DISSERT.pdf: 227149 bytes, checksum: 77e0d8f492f09e6d995358a70338be9e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-22T18:27:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JaninyKarlaPereiraDaCamara_DISSERT.pdf: 227149 bytes, checksum: 77e0d8f492f09e6d995358a70338be9e (MD5) Previous issue date: 2015-08-17 / O presente trabalho, arraigado na linha de pesquisa pela busca da efetividade dos direitos fundamentais sociais, tem como objeto o direito social ? sa?de. Somente com a Constitui??o Federal de 1988 ? que o direito ? sa?de ganhou o leg?timo tratamento de direito fundamental social que ?. De outro ponto, verifica-se que o desejado pela Constitui??o Federal n?o ? o que acontece na realidade, causando um grande contrassenso entre o desejado e a vontade dos administradores. Isso ocorre porque, a efetividade do direito fundamental social ? sa?de e a realidade s?o marcados pelo que vem passando o Brasil no ?mbito da sa?de p?blica, em um verdadeiro caos. Dessa forma, o presente estudo visa analisar a legisla??o nacional, programas nacionais como a cria??o do Sistema ?nico de Sa?de que preveem o direito social ? sa?de, examinando, tamb?m, as prov?veis causas que impedem a efetividade de um direito fundamental social universal e igualit?rio aos que necessitam em prol de um m?nimo existencial digno. Por fim, tendo em vista as disparidades socioculturais existentes no Brasil, ser? abordado a necessidade da participa??o dos cidad?os no sistema social pol?tico atrav?s das audi?ncias p?blicas de sa?de, utilizando como marco te?rico o fil?sofo J?rgen Habermas na democracia deliberativa. Assim, surge a possibilidade de um estudo sistem?tico da sa?de p?blica brasileira, consentindo a legitima??o das pol?ticas p?blicas de sa?de atrav?s da democracia deliberativa, minimizando a atua??o do poder judici?rio nesse ?mbito. / O presente trabalho, arraigado na linha de pesquisa pela busca da efetividade dos direitos fundamentais sociais, tem como objeto o direito social ? sa?de. Somente com a Constitui??o Federal de 1988 ? que o direito ? sa?de ganhou o leg?timo tratamento de direito fundamental social que ?. De outro ponto, verifica-se que o desejado pela Constitui??o Federal n?o ? o que acontece na realidade, causando um grande contrassenso entre o desejado e a vontade dos administradores. Isso ocorre porque, a efetividade do direito fundamental social ? sa?de e a realidade s?o marcados pelo que vem passando o Brasil no ?mbito da sa?de p?blica, em um verdadeiro caos. Dessa forma, o presente estudo visa analisar a legisla??o nacional, programas nacionais como a cria??o do Sistema ?nico de Sa?de que preveem o direito social ? sa?de, examinando, tamb?m, as prov?veis causas que impedem a efetividade de um direito fundamental social universal e igualit?rio aos que necessitam em prol de um m?nimo existencial digno. Por fim, tendo em vista as disparidades socioculturais existentes no Brasil, ser? abordado a necessidade da participa??o dos cidad?os no sistema social pol?tico atrav?s das audi?ncias p?blicas de sa?de, utilizando como marco te?rico o fil?sofo J?rgen Habermas na democracia deliberativa. Assim, surge a possibilidade de um estudo sistem?tico da sa?de p?blica brasileira, consentindo a legitima??o das pol?ticas p?blicas de sa?de atrav?s da democracia deliberativa, minimizando a atua??o do poder judici?rio nesse ?mbito.

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2017-07-04T12:24:29Z No. of bitstreams: 1 ViniciusRicardoMendoncaTargino_DISSERT.pdf: 1405861 bytes, checksum: 3749209d8f192a5dad123b4f5dc960aa (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2017-07-11T15:27:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ViniciusRicardoMendoncaTargino_DISSERT.pdf: 1405861 bytes, checksum: 3749209d8f192a5dad123b4f5dc960aa (MD5) / Made available in DSpace on 2017-07-11T15:27:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ViniciusRicardoMendoncaTargino_DISSERT.pdf: 1405861 bytes, checksum: 3749209d8f192a5dad123b4f5dc960aa (MD5) Previous issue date: 2017-04-27 / Resguardar o n?cleo essencial dos direitos fundamentais, definido como uma garantia inating?vel de cada direito fundamental, cuja possibilidade de restri??o est? fora do alcance do legislador ou do pr?prio int?rprete em eventual ju?zo de pondera??o, ? uma das vertentes do novo constitucionalismo. Assim, a concretiza??o dos direitos fundamentais sociais est? adstrita ? efetiva frui??o de um m?nimo necess?rio ? uma exist?ncia digna, revelando, com isso, a import?ncia do desenvolvimento da ideia de preserva??o de um n?cleo essencial dos direitos fundamentais, fundado na no??o de dignidade da pessoa humana. Entretanto, a delimita??o do n?cleo essencial dos direitos fundamentais, envolve razo?vel dificuldade, tendo em vista a impossibilidade de ser simplesmente definido por meio de um par?metro fixo, aplic?vel a todos os casos. Requer, antes de mais nada, a considera??o das peculiaridades inerentes a cada caso concreto para o seu estabelecimento. Dessa forma, acredita-se n?o ser coerente estabelecer um conte?do fechado para cada direito fundamental, no que tange ao seu n?cleo essencial, sen?o estabelecer um processo no qual os valores mais relevantes, contidos na ?rea de prote??o de cada direito fundamental, sejam respeitados, minimizando-se, assim, as possibilidades de restri??es ou limita??es que possam, eventualmente, ferir o princ?pio da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, verifica-se a possibilidade de serem estabelecidos alguns par?metros para a identifica??o e consequente delimita??o do n?cleo essencial dos direitos sociais fundamentais, contribuindo, assim, para a m?xima realiza??o desses direitos, bem como para que seja evitada uma interven??o injustific?vel na ?rea de regula??o desses direitos. / Preserve the essential core of fundamental rights, defined as a guarantee unattainable to each fundamental right, whose possibility of restriction is out of reach of the legislator or own interpreter in any judgment of weighting, is one of the facets of the new constitutionalism. The achievement of social fundamental rights are assigned to the effective enjoyment of a minimum necessary to a dignified existence, revealing, with this, the importance of developing the idea of preserving an essential core of fundamental rights, founded on the notion of the dignity of the human person. However, the delimitation of the essential core of fundamental rights, involves reasonable difficulty, in view of the impossibility of being simply defined by means of a fixed setting, applicable to all cases. Requires, first of all, the consideration of the peculiarities inherent in each concrete case for your establishment. In this way, it is believed not to be consistent to establish a closed content for each fundamental right, with regard to its essential nucleus, but establish a process in which the values are most relevant, contained in the area of protection of each fundamental right, are respected, minimizing the possibility of restrictions or limitations that might damage the principle of the dignity of the human person. In this sense, it is possible to establish some parameters for the identification and consequent delimitation of the essential core of fundamental social rights, contributing to the maximum realization of these rights, as well as to avoid unjustifiable intervention in the regulation area of these rights.

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2017-10-04T22:09:47Z No. of bitstreams: 1 PauloCarvalhoRibeiro_DISSERT.pdf: 2082420 bytes, checksum: 3a8fc229fdcef58a202cc8692fda746b (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2017-10-12T00:07:53Z (GMT) No. of bitstreams: 1 PauloCarvalhoRibeiro_DISSERT.pdf: 2082420 bytes, checksum: 3a8fc229fdcef58a202cc8692fda746b (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-12T00:07:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PauloCarvalhoRibeiro_DISSERT.pdf: 2082420 bytes, checksum: 3a8fc229fdcef58a202cc8692fda746b (MD5) Previous issue date: 2016-06-03 / Este trabalho de pesquisa acad?mica prop?e-se a analisar, com base legal, doutrin?ria e jurisprudencial, o conte?do jur?dico do princ?pio constitucional da presun??o de inoc?ncia, que se constitui no direito fundamental de cada cidad?o de n?o ser considerado culpado sen?o ap?s senten?a transitada em julgado, ao t?rmino do devido processo legal. Prop?e-se, ademais, uma reflex?o sobre (a) o alcance do princ?pio da presun??o de inoc?ncia aliado ? (b) busca de um necess?rio equil?brio entre esse princ?pio e a efetividade da fun??o jurisdicional penal, que deve atender a valores caros n?o apenas aos acusados, mas tamb?m ? sociedade, diante da realidade de nosso intricado e complexo sistema de justi?a criminal. Para tanto, aborda-se, de in?cio, a evolu??o hist?rica da presun??o de inoc?ncia, em cotejo com os ideais jus filos?ficos vigentes ? ?poca do iluminismo e das diversas escolas penais italianas, passando, em seguida, a analis?-la ? luz do Direito estrangeiro. Ato cont?nuo, examina-se a extens?o de sua aplicabilidade tanto no ordenamento jur?dico brasileiro como no texto constitucional de outros pa?ses, com ?nfase nas na??es com longo hist?rico democr?tico e de respeito aos direitos fundamentais de seus cidad?os, e toda a discuss?o em torno de sua adequada terminologia. Ap?s, desloca-se o eixo de pesquisa para o Brasil, analisando-se o trabalho do legislador constituinte acerca do tema, bem como a natureza jur?dica da norma constitucional. Em sequ?ncia, confronta-se o efeito suspensivo nos Recursos Especial e Extraordin?rio com a possibilidade de execu??o provis?ria da pena. Analisa-se, por fim, o conte?do jur?dico da presun??o de inoc?ncia, em especial no que tange ?s regras dele derivadas (probat?ria e de tratamento), e as quest?es pr?ticas discutidas no ?mbito doutrin?rio e jurisprudencial sobre a constitucionalidade de certas previs?es determinadas pela legisla??o infraconstitucional.

O art. 6 da Constituição Federal estabelece que o lazer é um direito social. A referida proteção constitucional conquistada com a Carta Cidadã de 1988, somada a previsão internacional da Declaração Universal dos Direitos Humanos por si só ensejam a elaboração de estudo detalhado do tema. Além disso, a ascensão de uma nova classe média com maior poder de consumo, a efervescência da terceira revolução industrial e a eleição do Brasil, e especificamente da cidade do Rio de Janeiro, como sede de diversos eventos de entretenimento internacional, são os argumentos que introduzem o estudo a cidade e a satisfação do direito ao (do) entretenimento. Assim, a partir da conceituação de entretenimento à luz da comparação com as outras ciências humanas e o direito alienígena, enseja-se a propositura de um conceito próprio para o ordenamento jurídico pátrio, que delimita os deveres do Estado na satisfação deste direito, e na regulação e fomento da atividade econômica que circundam o lazer, denominada indústria do entretenimento. O estudo aborda ainda a compreensão de que a cidade pode ser concebida como oikos do entretenimento, permitindo uma análise das formas como as cidades devem comportar conteúdo mínimo que viabilize a satisfação do lazer. Ao final, tendo por paradigma a cidade do Rio de Janeiro, se analisa como determinadas cidade podem possuir características geográficas, históricas e culturais próprias que permitem que sua vocação econômica seja a satisfação do entretenimento em nível internacional. / The art. 6 of the Brazilian Federal Constitution states that leisure is a social right. Such constitutional protection achieved with the Brazilian Federal Constitution of 1988, coupled with international forecasting the Universal Declaration of Human Rights itself requires the preparation of detailed study of the subject. Moreover, the rise of a new middle class with greater purchasing power, the effervescence of the third industrial revolution and the election of Brazil, and specifically the city of Rio de Janeiro, as the headquarters of several international entertainment events, are the arguments that introduce our study "the city and the fulfillment of the entertainment law." In order to provide a brazilian concepction of entertainment law, we will analyze , at a first moment, conception of other humanities and foreign law. From that, we will define the duties of the state in satisfaction of this right, as well the regulation power and the fostering in economic activity surrounding the leisure, called the entertainment industry. The study also addresses the understanding that the city can be conceived as oikos of the entertainment, allowing an analysis of the ways that cities must behave in order to provide minimum content of leisure. At the end, with the paradigm of Rio de Janeiro city, we will analyze how certain cities may have geographical, historical and cultural characteristics that make these municipalities internacional centers of entertainment satisfaction.