Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 416548.pdf: 137154 bytes, checksum: 78c8c780fc93d98ad2bac46eee3f8f8e (MD5) Previous issue date: 2009-08-31 / Esta pesquisa, apresentada ao Programa de P?s-Gradua??o em Direito - linha de pesquisa efic?cia e efetividade dos direitos fundamentais no direito p?blico e no direito privado - da Faculdade de Direito da Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, investiga o direito fundamental ? seguran?a p?blica. Inicia por uma breve an?lise da evolu??o hist?rica do Estado moderno, em sua transi??o do Estado absoluto para o Estado constitucional e a evolu??o deste ao longo do tempo, primeiro, como Estado de direito - liberal e social - depois, como Estado democr?tico de direito. A pesquisa, ent?o, procura, entre os fins e tarefas do Estado e do constitucionalismo, destacar a seguran?a, em suas diversas dimens?es correlatas, chegando, a partir de um direito e um dever geral de seguran?a, ? seguran?a p?blica na Constitui??o Federal brasileira de 1988. Sobre essas bases, a pesquisa procura desenvolver uma concep??o de seguran?a p?blica como direito fundamental. Analisa, assim, o direito ? seguran?a p?blica em sua perspectiva subjetiva, como direitos negativos e direitos positivos, e em sua perspectiva objetiva, com ?nfase nos deveres de prote??o e na organiza??o e procedimento. Nesse passo, a pesquisa identifica na intangibilidade da pessoa a esfera de prote??o da seguran?a p?blica na Constitui??o Federal brasileira de 1988. Ressalta, ainda, o seu car?ter democr?tico, como dever de todos os cidad?os e como servi?o p?blico prestado pelo Estado por meio de pol?ticas p?blicas e de um sistema composto por ?rg?os policiais, pelo Poder Judici?rio, pelo Minist?rio P?blico e pelo subsistema penitenci?rio, cuja atua??o est? disciplinada especialmente em normas processuais penais. A pesquisa preocupa-se, ent?o, em afastar dois obst?culos usualmente opostos ? possibilidade de controle das pol?ticas p?blicas pelo Poder Judici?rio, a separa??o dos poderes e a reserva do poss?vel. Defende, ao final, a possibilidade de interven??o do Poder Judici?rio nas pol?ticas de seguran?a p?blica, para a prote??o e promo??o do direito fundamental ? seguran?a p?blica, e estabelece tr?s crit?rios capazes de pautar a atividade jurisdicional no desempenho dessa tarefa: a proporcionalidade, em sua dupla perspectiva, como proibi??o de excesso e proibi??o de prote??o deficiente, a proibi??o de retrocesso e a efici?ncia.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 422583.pdf: 145432 bytes, checksum: ecfb23b775c7feda78ff497539bbff40 (MD5) Previous issue date: 2009-12-15 / Esta investiga??o, apresentada ao Programa de P?s-Gradua??o em Direito linha de pesquisa Efic?cia e Efetividade dos Direitos Fundamentais no Direito P?blico e no Direito Privado da Faculdade de Direito da Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, desenvolve, no marco do Estado Democr?tico de Direito, delineamentos da Seguran?a P?blica na Constitui??o Federal. Especialmente diante de novas e crescentes amea?as, a op??o dos governos tem sido no sentido da imposi??o de maiores restri??es ?s liberdades e garantias fundamentais, o que, sempre em busca de obter n?veis satisfat?rios de seguran?a, tem provocando uma crise de confian?a nos direitos fundamentais, bem como sua vulnera??o. Esse contexto coloca novos desafios para a atua??o do Estado no campo da Seguran?a P?blica, que, distanciando-se da sua conforma??o tradicional derivada do Estado de Direito nos seus primeiros desenvolvimentos, demanda que o Estado adote medidas positivas que promovam de forma satisfat?ria os direitos fundamentais. Essas medidas n?o dizem respeito apenas ? produ??o de normas penais, mas devem abarcar um conjunto mais amplo, capaz de englobar satisfatoriamente as causas complexas que envolvem a Seguran?a P?blica. Nesse contexto, torna-se importante reafirmar os par?metros que outorgam legitimidade ?s a??es estatais desenvolvidas sob o Estado Democr?tico de Direito, cuja principal fonte de legitima??o, quando se fizer necess?ria a restri??o de direitos fundamentais, se extrai da aplica??o do princ?pio da proporcionalidade.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 423927.pdf: 192175 bytes, checksum: 8f170ee02e27b9d198b57fc9c3dcdd0a (MD5) Previous issue date: 2010-03-30 / O tema central do presente trabalho ? a an?lise do dever fundamental de solidariedade social com rela??o ao Direito Tribut?rio. Inicialmente, demonstrou-se a exist?ncia de um dever fundamental de solidariedade social extra?do, de forma impl?cita, do Artigo 3?, inciso I, da Constitui??o Federal, segundo o qual a Rep?blica Federativa do Brasil constitui-se em um Estado Democr?tico de Direito, tendo como objetivo fundamental construir uma sociedade livre, justa e solid?ria. Ap?s, com base na doutrina nacional e estrangeira, identificou-se que a justifica??o para a institui??o de tributos n?o decorre de um Poder de Imp?rio, mas encontra fundamento na realiza??o dos direitos fundamentais, legitimado pelo dever fundamental de solidariedade social, advindo do fato de o contribuinte pertencer a uma sociedade organizada, em que todos t?m o dever de concorrer para as despesas p?blicas. Apurou-se que o dever fundamental de solidariedade social em rela??o aos tributos ? interpretado de forma diversa, dependendo da exist?ncia ou n?o de destina??o espec?fica aos recursos arrecadados com a sua institui??o. No caso dos impostos diretos, em que h? veda??o de destina??o espec?fica, a teor do Artigo 167, IV, da Constitui??o Federal de 1988, o dever fundamental de solidariedade social est? associado ao fato de o cidad?o pertencer a uma sociedade, tendo o dever de contribuir para todos os gastos p?blicos, respeitada a sua capacidade contributiva. Entretanto, com rela??o ?s contribui??es, em que h? previs?o de destina??o dos recursos arrecadados para um determinado grupo, aplica-se o dever fundamental de solidariedade social de grupo, que tem como base o fato de o contribuinte integrar o grupo eleito como respons?vel pelo pagamento da contribui??o, revertendo-se essa arrecada??o em benef?cio desse grupo. Assim, h? uma redistribui??o interna de recursos ?nica ressalva ?s contribui??es de Seguridade Social, que, por serem destinadas a toda a sociedade, ser?o, igualmente, financiadas por todos, na forma do Artigo 195, da Constitui??o Federal de 1988. Aplica-se, neste caso, o dever fundamental de solidariedade geral.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 425544.pdf: 88738 bytes, checksum: bab082de90702a8d7ea97a51e11c8885 (MD5) Previous issue date: 2010-07-28 / O objetivo do presente trabalho ? analisar o ? 6.? do artigo 273 do C?digo de Processo Civil na perspectiva dogm?tica ? luz dos direitos fundamentais e da legisla??o infraconstitucional. Para tanto, abordou-se a evolu??o hist?rica, conceito, pressupostos positivos e negativos do instituto da tutela antecipada. Posteriormente analisou-se o enquadramento sistem?tico da tutela jurisdicional fundada na parte incontroversa da demanda entre tutela antecipada ou tutela final, com as conseq?entes caracter?sticas do ponto de vista da cogni??o e estrutura dos provimentos, al?m de apresentar as solu??es em termos de direito comparado. Foram descritos os fundamentos da tutela da parte incontroversa da demanda frente ? necessidade de dimension?-la de acordo com as exig?ncias do direito material por ser injusto aguardar a declara??o de um direito que n?o se mostra mais controverso. Considerando que a dura??o do processo n?o pode prejudicar o autor que tem raz?o, e o ideal de que a tutela jurisdicional deve ser prestada de forma adequada, tempestiva (considerando o tempo fisiol?gico e patol?gico do processo) e efetiva foi abordada a din?mica e hip?teses para caracteriza??o da tutela definitiva da parcela incontroversa atrav?s da cogni??o exauriente face ao ju?zo de certeza. A partir dos conceitos de senten?a e de decis?o interlocut?ria no C?digo Buzaid e no C?digo Reformado, verificamos a necessidade de compreender o ? 6.? do artigo 273 do C?digo de Processo Civil como tutela final, no formato de senten?a parcial de m?rito e, por aus?ncia de previs?o legal, atac?vel por agravo de instrumento.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 426530.pdf: 142953 bytes, checksum: 73cadc1017d33321e5b100c7b1745af5 (MD5) Previous issue date: 2010-08-27 / O presente trabalho tem por finalidade analisar o contrato de fian?a prestada de forma adjeta ao contrato de loca??o, bem como os efeitos emergentes para o fiador. O objetivo primordial ? verificar se a penhora do ?nico im?vel residencial do fiador, que serve para a sua moradia e de sua fam?lia, visando satisfazer interesse exclusivamente patrimonial do credor, na hip?tese de o devedor principal o locat?rio n?o adimplir com a obriga??o pactuada, encontra suped?neo jur?dico no nosso sistema jur?dico. Para isso, faz-se um estudo sobre o contrato de fian?a sob a perspectiva do bem de fam?lia legal, que foi institu?do no nosso ordenamento jur?dico, por meio da Lei n? 8.009/90. Tamb?m, estuda-se o contrato de fian?a na ?tica dos direitos fundamentais e, tamb?m, sob o fen?meno da constitucionaliza??o do direito civil. O aprofundamento te?rico do estudo teve como t?cnica a pesquisa bibliogr?fica, consistindo na an?lise de legisla??o, doutrinas, jurisprud?ncias e artigos jur?dicos, utilizando-se do m?todo indutivo para formalizar o trabalho. Este estudo propiciou, de forma sucinta, estender os conhecimentos da mat?ria abordada, refutando a possibilidade, prima facie, de constri??o judicial sobre o ?nico im?vel do fiador que serve para a sua moradia e de sua fam?lia, sobretudo frente aos princ?pios veiculados nas disposi??es legais dos artigos 1?, III, e 6?, ambos da Constitui??o Federal.

Submitted by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2017-03-27T18:32:47Z No. of bitstreams: 1 TES_MARCOS_ALEXANDRE_MASERA_PARCIAL.pdf: 337910 bytes, checksum: efa0294cb4db656a64e0bbc6bcb62007 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-27T18:32:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TES_MARCOS_ALEXANDRE_MASERA_PARCIAL.pdf: 337910 bytes, checksum: efa0294cb4db656a64e0bbc6bcb62007 (MD5) Previous issue date: 2016-11-08 / The theme of this thesis consists on the basis of a comprehensive concept of tax immunity of higher education community institutions related with the Brazilian Value-Added Tax On Sales and Services (ICMS) in a way of embrace the operations of acquisitions of goods and the provision of electricity services, communication and transport in the internal Market. To develop this theme we proceed to the examination of the concept and meaning of the tax jurisdiction in the Brazilian legal system and an analysis of the nature of the immunity rule laid down in art. 150, VI, c, of the Federal Constitution, its relationship with the fundamental values and whether it can be classified as a rule or a principle. Indispensable examine the concept of higher education community institutions and the lack of ability of the entity to pay taxes. Considering that the tax immunity of non-profit educational entities prohibits the imposition of taxes on their assets, income and services, it is important to address the characteristics of the constitutional and legal system of ICMS and its impact on corporate assets due indirect taxation. Due to consistent doctrinal and judicial controversy on the legal dimension of the translation of the amount of ICMS for immune entity in the final consumer condition, it should be examined the mode of interpretation to be used for understanding the meaning and scope of the constitutional rule of tax immunity. It can be concluded, as a relevant basis by a teleological and systematic interpretation, that the provision of services by the community institutions, due to the integrity of its economic capacity and its corporate assets, provides maximizing the effectiveness of the right to education, justifying a comprehensive conception of the tax immunity of these entities in relation to ICMS, including the operations in the domestic market, due to the supremacy of constitutional rule, its purpose and its values / O tema da presente tese consiste na fundamenta??o de uma concep??o abrangente de imunidade tribut?ria das institui??es comunit?rias de educa??o superior em rela??o ao Imposto sobre Circula??o de Mercadorias e Servi?os (ICMS), para que essa compreenda as opera??es de aquisi??o de mercadorias e a contrata??o de servi?os de energia el?trica, de comunica??es e de transportes realizados no mercado interno. Para o desenvolvimento deste tema procede-se ao exame do conceito e do sentido da compet?ncia tribut?ria no sistema jur?dico brasileiro e uma an?lise sobre a natureza da norma de imunidade prevista no art. 150, VI, c, da Constitui??o Federal, sua rela??o com os valores fundamentais e se a mesma pode ser qualificada como regra ou como princ?pio. Imprescind?vel examinar o conceito de institui??o comunit?ria de educa??o superior e a aus?ncia de capacidade contributiva da entidade em rela??o aos impostos. Na medida em que a imunidade tribut?ria das entidades de educa??o sem fins lucrativos veda a institui??o de impostos sobre o seu patrim?nio, renda e servi?os, importa abordar as caracter?sticas do regime constitucional e legal do ICMS, bem como a sua repercuss?o nos ativos patrimoniais em raz?o da tributa??o indireta. Devido ? consistente controv?rsia doutrin?ria e judicial sobre a dimens?o jur?dica da transla??o do montante do ICMS para a entidade imune, na condi??o de consumidor final, cumpre examinar a modalidade de interpreta??o a ser utilizada para a compreens?o do sentido e da abrang?ncia da norma constitucional de imunidade tribut?ria. Pode-se concluir, como fundamento relevante, mediante uma interpreta??o teleol?gica e sistem?tica, que a presta??o de servi?os pelas institui??es comunit?rias, devido ? integridade da sua capacidade econ?mica e dos seus ativos patrimoniais, proporciona a maximiza??o da efetividade do direito ? educa??o, justificando uma concep??o abrangente da imunidade tribut?ria das referidas entidades em rela??o ao ICMS, inclusive nas opera??es realizadas no mercado interno, em raz?o da supremacia da norma constitucional, de sua finalidade e dos respectivos valores.

Submitted by PPG Direito (ppgdir@pucrs.br) on 2018-03-06T20:47:26Z No. of bitstreams: 1 DIEGO_GONCALVES_ DA_ SILVA_DIS.pdf: 929164 bytes, checksum: 0b9d5f73bda3144775889f93b4af7304 (MD5) / Approved for entry into archive by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2018-03-07T14:39:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DIEGO_GONCALVES_ DA_ SILVA_DIS.pdf: 929164 bytes, checksum: 0b9d5f73bda3144775889f93b4af7304 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-07T14:45:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIEGO_GONCALVES_ DA_ SILVA_DIS.pdf: 929164 bytes, checksum: 0b9d5f73bda3144775889f93b4af7304 (MD5) Previous issue date: 2017-06-27 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / The pregnancy foods, drafted by Law 11.804/2008, consists of values provided by the alleged father whose main purpose is to guarantee the livelihood of the mother and the unborn child, dependents of the aid, given the risks of gestation. In spite of the relevance, it is not uncommon that the holder of rights of this nature to seek the Judicial system to implement them. Thus, the judicial process plays a decisive role, representing the last alternative for the achievement of the material right to food. In this scenario, in which life is at risk, the concession for temporary tutelage of urgency and its application in the gestational feeding lawsuit has high importance, and is indispensable that its exercise be carried out in accordance with the fundamental procedural rights of the parties. In this context, the present work aims to address the provisional tutelage of pregnancy foods lawsuit from the perspective of the fundamental rights of the parties, considering the object of the law discussed in claims of this kind, as well as the existing asymmetry between the parties that integrate this procedural relationship. Therefore, this dissertation is divided into two parts. At the first one, it is intended to contextualize the phenomenon of constitutionalisation of the process as a pillar to understand the process by the fundamental rights perspective, as well to approach the aspects related to pregnancy foods itself, analyzing the principles underlying Law 11804/2008, which regulates this very law, and peculiarities regarding it. In the second part, there will be a critical reading about the legal regime of the temporary tutelage of urgency in the action of pregnancy foods and their application in the light of the fundamental rights of the parties projections, namely: the inseparability of the judicial control, the right to the contradictory, to the proof, legal safety and the reasonable length of the proceedings. / Os alimentos grav?dicos, redigidos pela Lei 11.804/2008, consistem em valores prestados pelo suposto genitor cujo escopo principal ? o de garantir a subsist?ncia da genitora e do nascituro, dependentes do aux?lio, face aos riscos da gesta??o. Em que pese essa relev?ncia, n?o ? nada incomum que a titular de direito dessa natureza busque o Poder Judici?rio para concretiz?-los. Assim, o processo judicial assume papel decisivo, representando a ?ltima alternativa para a consecu??o do direito material de natureza alimentar. Nesse cen?rio, no qual o que est? em risco ? a vida, o instituto da tutela provis?ria de urg?ncia e sua aplica??o na a??o alimentar gestacional tem import?ncia elevada, sendo indispens?vel que seu exerc?cio ocorra em conson?ncia com os ditames dos Direitos fundamentais das partes. Dentro desse contexto, a presente disserta??o tem como objetivo abordar a tutela provis?ria de urg?ncia na a??o de alimentos grav?dicos na perspectiva dos direitos fundamentais processuais das partes, considerando o objeto do direito discutido em demandas dessa natureza, bem como a assimetria existente entre as partes que integram essa rela??o processual. Para tanto, a disserta??o est? dividida em duas partes. Na primeira, subdividida em dois cap?tulos, pretende-se contextualizar o fen?meno da constitucionaliza??o do processo como pilar para compreens?o do processo na perspectiva dos direitos fundamentais processuais, bem como abordar aspectos relativos aos alimentos grav?dicos, analisando os dispositivos da Lei 11.804/2008 que disciplina o direito em quest?o, bem como as peculiaridades que cercam a lei. Na segunda parte, subdividida em cinco cap?tulos, farar-se-? uma leitura cr?tica acerca do regime jur?dico da tutela provis?ria de urg?ncia na a??o de alimentos grav?dicos e sua aplica??o ? luz de proje??es dos direitos fundamentais das partes, quais sejam: a inafastabilidade do controle judicial, o direito ao contradit?rio, ? prova, ? seguran?a jur?dica e a dura??o razo?vel do processo.

Submitted by PPG Direito (ppgdir@pucrs.br) on 2018-05-11T14:04:39Z No. of bitstreams: 1 MARCIA_LUNARDI_FLORES.DIS.pdf: 1026997 bytes, checksum: d6fb473e6a26bbdb12d911f032ad81cd (MD5) / Approved for entry into archive by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2018-05-15T13:07:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MARCIA_LUNARDI_FLORES.DIS.pdf: 1026997 bytes, checksum: d6fb473e6a26bbdb12d911f032ad81cd (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-15T13:17:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MARCIA_LUNARDI_FLORES.DIS.pdf: 1026997 bytes, checksum: d6fb473e6a26bbdb12d911f032ad81cd (MD5) Previous issue date: 2018-03-13 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / This study aims to analyze the extent to which the Brazilian constitutional order allows the State to limit the freedom of commercial expression and free initiative in favor of the principle of the integral protection of the child. To this end, the relationship between children, consumption and advertising, within the context of a capitalist and hypermodern society, is verified. A possible form of regulation of children's advertising should therefore be considered, in light of the theory of the linking of individuals to fundamental rights as a means of guaranteeing the full protection of the child and the preservation of the right to freedom of commercial expression and free enterprise. The investigation of some regulatory models in force in the international scenario, such as the Quebec, Spain, United Kingdom, United States, France and Italy systems, was necessary to search for parameters suitable for harmonization between the interests of free enterprise and freedom of expression with the need to protect children. The starting point was the Quebec system because it is a more restrictive model for children's advertising. European elected models, on the other hand, present a greater dialogue between self-regulation, state legislation and civil society. The US system has a greater emphasis on self-regulation, but there is room for State action through regulatory agencies. The comparison of international models with the Brazilian system of self-regulation of advertising has shown that the Brazilian model lacks a greater dialogue with the State, as well as more efficient ways of protecting the child in relation to exposure to advertisements. The Brazilian constitutional order, while at the same time consecrating free initiative and free expression, adopted as a paradigm the integral protection of children, giving priority to their interests. It is possible, therefore, to have a greater state action in defense of the child's interests in relation to advertising. In order to equalize the advertising market and its right of free initiative and expression and child protection, co-regulation is a viable alternative, imposing limits that obey the criteria of reasonableness and proportionality. / O trabalho busca analisar em que medida a ordem constitucional brasileira permite ao Estado limitar a liberdade de express?o comercial e a livre iniciativa em favor do princ?pio da prote??o integral da crian?a. Verifica-se, para tanto, as rela??es entre crian?a, consumo e publicidade, dentro do contexto de uma sociedade capitalista e hipermoderna. Assim, cabe avaliar uma poss?vel forma de regulamenta??o ? publicidade infantil, ? luz a teoria da vincula??o dos particulares aos direitos fundamentais como meio de garantia ? prote??o integral da crian?a e a preserva??o do direito de liberdade de express?o comercial e de livre iniciativa. A investiga??o de alguns modelos regulat?rios vigentes no cen?rio internacional, dentre os quais, destacam-se os sistemas do Quebec, da Espanha, do Reino Unido, dos Estados Unidos, da Fran?a e da It?lia fez-se necess?ria para a busca de par?metros aptos ? harmoniza??o entre os interesses havidos na livre iniciativa e liberdade de express?o com a necessidade de prote??o da inf?ncia. O ponto de partida foi o sistema do Quebec em raz?o de ser um modelo mais restritivo ? publicidade infantil. J? os modelos europeus eleitos apresentam um di?logo maior entre a autorregulamenta??o, legisla??o estatal e sociedade civil. O sistema norte-americano tem maior ?nfase na autorregulamenta??o, contudo h? espa?o para a atua??o do Estado, por meio de ag?ncias reguladoras. A compara??o dos modelos internacionais com o sistema de autorregulamenta??o brasileiro da publicidade deram mostras de que falta, ao modelo brasileiro, um maior di?logo com o Estado, bem como formas mais eficientes de prote??o da crian?a com rela??o ? exposi??o aos an?ncios publicit?rios. A ordem constitucional brasileira, ao mesmo tempo em que consagrou a livre iniciativa e a livre express?o, adotou como paradigma a prote??o integral da inf?ncia, conferindo prioridade aos seus interesses. ? poss?vel, portanto, haver uma maior a??o estatal em defesa dos interesses da crian?a frente ? publicidade. A fim de equalizar o mercado publicit?rio e seu direito de livre inciativa e express?o e a prote??o da crian?a, a corregula??o se apresenta como uma alternativa vi?vel, impondo limites que obedecem aos crit?rios de razoabilidade e proporcionalidade.

Submitted by PPG Direito (ppgdir@pucrs.br) on 2018-06-04T13:31:39Z No. of bitstreams: 1 PAOLA_MONDARDO_SARTORI_DIS.pdf: 2425927 bytes, checksum: 3926491ea160a80632d1afa3a1e81453 (MD5) / Approved for entry into archive by Sheila Dias (sheila.dias@pucrs.br) on 2018-06-14T12:29:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 PAOLA_MONDARDO_SARTORI_DIS.pdf: 2425927 bytes, checksum: 3926491ea160a80632d1afa3a1e81453 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-14T12:57:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PAOLA_MONDARDO_SARTORI_DIS.pdf: 2425927 bytes, checksum: 3926491ea160a80632d1afa3a1e81453 (MD5) Previous issue date: 2018-03-27 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / The environment and its constant degradation are not recent concerns. The possible forms of environmental preservation are subject of constant debate in media, especially because some of the environmental consequences of our inconsequential actions are already palpable. It is undeniable that this debate also orbits the energy sector, given that the sources currently chosen by the Brazilian government for electric power generation aggressively affect the environment. Brazil, despite having hydroelectric plants as its main source of energy, a renewable source although not completely clean, does not have a significant generation through other clean sources, despite having an exorbitant potential, especially with regard to wind and solar energy. Due to the high potential of this type of electric power generation, which is acquired through an inexhaustible and non-polluting source, and the accelerated population growth, which has a significant increase in energy demand, it is undeniable that this type of power generation should be encouraged by the government. Considering this scenario, this research intended, through a dialectical method, to make a legal-dogmatic parallel between the right to an ecologically balanced environment and the current legislation, in order to verify the existing national programs and incentives, as well as to make a juxtaposition between the national and international scenarios, and, finally, discuss the different possibilities of application of the institute of extrafiscality to renewable sources, with the objective of stimulating more effectively this type of power generation in the national territory. In the course of the research, we verified that the range of available alternatives is vast and the application of the extrafiscality to the energy sector has shown to be an excellent tool in the pursuit of constitutional purposes such as the environmental protection. It remains evident, finally, that in order for us to do justice to the constitutional provision that guarantees to everyone the right to an ecologically balanced environment and grant the State duties of environmental protection and promotion, it is necessary that the government actually assume its role of a Socio-environmental State and, urgently, create new and efficient policies, stimulating the national growth of the renewable energy sector, so that we can reach our true potential and guarantee a decent and possible future for the next generations. / N?o ? de hoje a preocupa??o com o meio ambiente e sua constante degrada??o. As poss?veis formas de preserva??o ambiental s?o tema de debate constante nos diversos meios midi?ticos, muito em raz?o de j? serem palp?veis algumas das consequ?ncias ambientais acarretadas pelo nosso agir inconsequente. ? ineg?vel que referido debate tamb?m orbita o setor energ?tico, dado que os meios escolhidos atualmente pelo pa?s para a gera??o de energia afetam agressivamente o ambiente. O Brasil, no que pese ter como principal fonte de gera??o de energia as hidroel?tricas, fonte de energia renov?vel, ainda que n?o completamente limpa, n?o possui gera??o significativa no que se refere as demais energias n?o poluentes, apesar de dispor de um potencial exorbitante, principalmente no que tange ?s fontes e?lica e solar. Em raz?o do alto potencial deste tipo de gera??o de energia, que ? adquirido atrav?s de uma fonte inesgot?vel e n?o poluente, somando-se ainda ao acelerado crescimento da popula??o, que possui como consequ?ncia um aumento significativo da demanda energ?tica, ? incontest?vel que este tipo de gera??o deve ser incentivado. Tendo em vista o mencionado cen?rio, o presente trabalho se prop?s, mediante um m?todo dial?tico, a realizar um cotejo jur?dico-dogm?tico entre o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a legisla??o vigente, com intuito de verificar quais os incentivos existentes no pa?s at? ent?o, assim como realizar uma compara??o entre o cen?rio nacional e internacional, para, por fim, discorrer sobre as distintas possibilidades de aplica??o, pelo Poder P?blico, do instituto da extrafiscalidade ?s energias renov?veis, para que o mesmo consiga incentivar de modo mais eficaz este tipo de gera??o no territ?rio nacional. Verificamos, no decorrer da pesquisa, que ? imensa a gama de alternativas que est?o dispon?veis ao Estado brasileiro e que a aplica??o da extrafiscalidade ambiental ao setor energ?tico se demonstrou, no direito comparado, um excelente instrumento na persecu??o de fins constitucionais como a prote??o ambiental. Restou evidente, enfim, que, para que possamos fazer jus ? previs?o constitucional que garante a todos o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e outorga ao Estado deveres de prote??o e promo??o ambiental, ? preciso que o mesmo vista de fato a roupagem de Estado Socioambiental e, impreterivelmente, crie novas e eficientes pol?ticas p?blicas, induzindo o crescimento real do setor das energias renov?veis de maneira que enfim o nosso verdadeiro potencial seja alcan?ado e, assim, um futuro digno e poss?vel seja garantido ?s pr?ximas gera??es.

A tese apresenta o desenvolvimento teórico do princípio da justiça intra e intergeracional (PJI&IG) como elemento na definição da destinação das rendas de hidrocarbonetos. O tema é tratado como aspecto fundamental nas áreas energética e institucional de países produtores de hidrocarbonetos. O PJI&IG incorpora o conceito de equidade intergeracional. Também, assume-se que uso de rendas derivadas da exploração de recursos naturais exauríveis envolve dimensões associadas ao conceito de sustentabilidade. Admite-se a ideia de unicidade e de completude da espécie humana, que corresponde à cumulatividade da experiência humana sobre a Terra. A efetivação de direitos fundamentais é o mecanismo de concretização dessa ideia. Desenvolve-se metodologia empírica e qualitativa baseada na perspectiva institucionalista. Demonstra-se que a temática aqui tratada é elemento essencial para solucionar problemáticas referentes à hipótese da maldição dos recursos naturais. A metodologia abarca o uso do referencial teórico para construção do PJI&IG e de métodos qualitativos para a avaliação institucional tendo esse princípio como referência. A tese foca na experiência do Estado do Rio Grande do Norte, do Governo Federal, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário como casos que permitem verificar a aplicação do PJI&IG no processo de destinação das rendas de hidrocarbonetos. Os resultados demonstram que o princípio em questão é factível do ponto de vista constitucional e que o seu conteúdo possibilita a destinação das rendas de hidrocarbonetos dentro dos direitos fundamentais e da sustentabilidade integral, que assume a responsabilidade, a solidariedade e o comprometimento social como caminhos para destinação dessas rendas. Na análise institucional específica, os resultados apontam para uma tendência no Brasil de não se respeitar o PJI&IG nas práticas administrativas que gerenciam a destinação das rendas de hidrocarbonetos. Por exemplo, existem evidências de que os gastos com pessoal predominam na esfera municipal. No exame do Poder Executivo Federal, verificou-se evidências de que já existe uma espécie de fundo, quando as rendas de hidrocarbonetos destinadas aos Ministérios são contingenciadas para fins de gerar superávit primário. Em relação ao Poder Legislativo, especificamente, à Câmara dos Deputados, constatou-se referência ao PJI&IG nos textos dos Projetos de Lei, porém nenhuma proposição tornou-se lei. Na análise do Poder Judiciário, averiguou-se que o STF e o STJ inovam na ordem jurídica quando decidem que municípios não podem destinar rendas de hidrocarbonetos para gastos correntes. Nas conclusões foi possível apontar que apesar de o PJI&IG ter em sua base conceitual características que o direcionam como importante elemento de avaliação institucional, as instituições estudadas não o aplicam usualmente em suas decisões, seja no âmbito de políticas ou programas públicos, na confecção de leis ou em julgamentos. Por tal motivo, a tese recomenda, ao final, utilização de instrumentos e caminhos para a incorporação do PJI&IG dentro da prática institucional. / The thesis presents the theoretical development of the principle of intrageneration and intergeneration justice (PJI&IG) as an element in the definition of the destination of government takes. The subject is treated as a fundamental aspect in the energetic and institutional areas of the countries which produce oil and gas. The PJI&IG incorporates the intergenerational justice concept. It is also assumed hereby that the use of revenues derived from the exploitation of exhaustible natural resources involves dimensions associated to the concept of sustainability. The thesis creates the idea of the humankind as one, which is the sum of the human experience on Earth. The fundamental rights enforcement is a mechanism for achieving this idea. It develops an empirical and qualitative methodology based on an institutionalist perspective. It shows that theme being herein treated is an essential element to solve problems related to the hypothesis of natural resource curse. The methodology includes the use of the theoretical construction of the PJI&IG and qualitative methods in institutional assessment having this principle as a parameter. The thesis focuses on the experience of municipalities in Rio Grande do Norte State, Federal Government, Legislative Branch, and Judiciary as cases which allow us to verify the use of PJI&IG in the process of the destination of government takes. The results show that the principle in question is feasible from the standpoint of the Brazilian constitution and that its contents enable the allocation of government takes within both the fundamental rights and integral sustainability, which assume responsibility, solidarity and social commitment as ethical values for the allocation of government takes. In the institutional analysis herein, the results show that Brazil tends not to respect the PJI&IG in the administrative practices which run the destination of the government takes, there are evidences which show that the personal spending dominates in the municipal government, for instance. In the Federal Executive Branch scanning, there were evidences that show fund currently exists, when revenues are not sending to the Ministries in order to generate a primary surplus. Regarding to the Legislature, specifically the Chamber, there was reference to the PJI&IG in the bills, however none of them was approved. In the analysis of the judiciary, it was found that the STF (Federal Supreme Court) and STJ (Superior Court of Justice) create new law when they decided that municipalities cannot allocate the government takes to current expenditure. In the conclusions it was possible to stress that although the PJI&IG has in its conceptual basis features that show as important indicator of institutional assessment, the institutions studied do not apply it in their decisions, neither through policies nor through public programs, not even by making of laws or judgments. Therefore, this thesis recommends that PJI&IG should be incorporated in the institutional practice.