Submitted by Sandra Azevedo (sandracristina@fdv.br) on 2018-08-22T18:57:49Z No. of bitstreams: 1 João Bernardo Antunes de Azevedo Guedes.pdf: 2412480 bytes, checksum: 3b6596b2db9fca2d80390daa0253f940 (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: Inserir a referência da dissertação no campo "citação". on 2018-08-24T13:13:40Z (GMT) / Submitted by Sandra Azevedo (sandracristina@fdv.br) on 2018-08-27T17:00:45Z No. of bitstreams: 1 João Bernardo Antunes de Azevedo Guedes.pdf: 2412480 bytes, checksum: 3b6596b2db9fca2d80390daa0253f940 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-29T12:58:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 João Bernardo Antunes de Azevedo Guedes.pdf: 2412480 bytes, checksum: 3b6596b2db9fca2d80390daa0253f940 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-29T12:58:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 João Bernardo Antunes de Azevedo Guedes.pdf: 2412480 bytes, checksum: 3b6596b2db9fca2d80390daa0253f940 (MD5) Previous issue date: 2018-03-15 / O presente estudo almeja descortinar pelo método fenomenológico, através de uma visada direta, o que configura a violação do direito fundamental à boa administração pública decorrente da má gestão na condução dos certames. Assim, estudar-se-á este grave problema notado em alguns procedimentos licitatórios no Brasil, que culmina com a inefetividade estatal na prestação dos direitos e garantias fundamentais. Partindo da premissa de que a Constituição Federal preceitua que a Administração Pública deve pautar-se nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e que as compras realizadas pelos seus órgãos devem ser, em regra, precedidas de licitações, objetivar-se-á desvelar o que configura a má gestão na condução de tais atos. Para tanto, em um primeiro momento serão trazidos apontamentos gerais sobre o direito fundamental do cidadão à boa administração pública, cotejando-o com a necessidade estatal de promover certames licitatórios lisos. A seguir, serão abordados o republicanismo brasileiro, o neorepublicanismo e o tratamento conferido ao povo nesta conjuntura, uma vez que denota-se ante o cenário de crise enfrentado, um certo clamor pelos valores cívicos e o amor pela pátria por parte de membros da comunidade que se sentem um tanto quanto “vitimados” com esse contexto; bem como serão estudadas as licitações no Brasil, incluindo seu histórico, modalidades, princípios e indicação de exemplos de má gestão. Do mesmo modo, serão trazidas algumas hipóteses acerca da origem desse comportamento adotado por alguns gestores, indicando tratar-se de uma questão de imoralidade, atrelada à falta de solidariedade e a um certo culto ao “jeitinho brasileiro” que culmina em uma confusão entre o público e o privado. Por fim, na última etapa do trabalho, a meta será demonstrar que a má gestão na condução dos certames implica em uma escassez dos direitos fundamentais, comprovando que estas medidas revelam-se como atentatórias aos princípios básicos constitucionais e aos pilares republicanos. / The present study aims to demonstrate by the phenomenological method, through a direct view, what violates the fundamental right of the public good administration due to the bad management in the proccess of the public bidding. Thus, this serious problem noted in public biddings will be studied, in order to show the consequence of State's ineffectiveness in the realization of fundamental rights and guarantees. Based on the premise that the Brazilian Federal Constitution states that Public Administration must be based on the principles of legality, impersonality, morality, publicity and efficiency and that the purchases made by its public organs should be preceded by bids, this essay intends to unveil what constitutes the bad management in the conduct of such acts. In order to do so, in an initial moment, general notes on the fundamental right of the citizen to the public good administration will be made, in comparison with the State necessity to promote correct and accurate bidding competitions. Then, Brazilian republicanism, neorepublicanism and the treatment given to the people at these circumstances will be described, because it can be noted a certain popular clamor for civic values and the love for the country by the citizens who feel somewhat "victimized" by this context of crisis. Next, the bidding process, its history, modalities and principles will be studied. Likewise, examples concerning the origin of some federal's worker incorrect behaviour will be given, indicating that is a question of immorality, lack of solidarity and a certain cult of the “Brazilian way” that results in a confusion between public and private. Finally, in the last stage of the work, the goal will be to demonstrate that poor management in the conduct of bidding processes implies a scarcity of fundamental rights, proving that these measures violates the basic constitutional principles and the republican pillars.

Submitted by Sandra Azevedo (sandracristina@fdv.br) on 2018-08-28T19:28:17Z No. of bitstreams: 1 MILSON LOPES.pdf: 756592 bytes, checksum: fa7c2923f7ef7ddd83dfca9cc4bd9f42 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-29T17:44:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MILSON LOPES.pdf: 756592 bytes, checksum: fa7c2923f7ef7ddd83dfca9cc4bd9f42 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-29T17:44:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MILSON LOPES.pdf: 756592 bytes, checksum: fa7c2923f7ef7ddd83dfca9cc4bd9f42 (MD5) Previous issue date: 2009-12-22 / Passadas duas décadas da promulgação da Constituição Federal, que de forma ambiciosa foi intitulada Constituição cidadã, ainda são bastante incipientes no Brasil as ações advindas da cidadania participativa. Argumenta-se que o comportamento passivo da sociedade decorre de motivos de ordem cultural, devido ao modesto histórico de conquistas sociais fruto da manifestação popular; de ordem educacional, decorrente do baixo nível de ensino da população; e de ordem política, em virtude do desconhecimento dos direitos e deveres fundamentais do cidadão. Atendendo ao novo paradigma advindo da constitucionalização do Estado Democrático de Direito, foram instituídas ouvidorias públicas em nível federal, estadual e municipal. Tais institutos, além de possibilitar o incremento do exercício da cidadania representam o principal canal de comunicação entre a sociedade civil e o Estado, merecendo destaque as Ouvidorias do Ministério Público Estadual (MPE), criadas pela Emenda Constitucional no 45/2004, que se propõem a atuar como uma ponte entre o cidadão e o poder estatal, propiciando um modelo de gestão mais democrático. Em regra, a ouvidoria tende a limitar suas ações no sentido de ouvir e examinar as reclamações, denúncias e sugestões dos cidadãos sobre os procedimentos e ações de servidores e entidades públicas, mas sua atuação deve ser aprimorada visando uma gradual construção da cidadania e a redução das desigualdades sociais. Esta pesquisa objetivou investigar o desempenho da Ouvidoria do MPE nas regiões sul e sudeste do Brasil, como espaço de exercício da cidadania participativa. Para tanto, foram pesquisadas as atividades desenvolvidas nesses órgãos e levantados os instrumentos normativos que regem sua atuação nas relações com o cidadão. O estudo foi pautado no método dedutivo e compreendeu a pesquisa bibliográfica e documental. Os resultados demonstram a importância da ouvidoria como ponte entre o cidadão e o poder público, no entanto, o Relatório da Ouvidoria/MPES aponta limitações que têm dificultado sua atuação. Ainda assim é possível concluir que a Ouvidoria do MPE tem aprimorado sua atuação como locus potencial para o exercício da cidadania participativa visando a efetivação dos direitos fundamentais. / After two decades of the Federal Constitution, which was ambitiously titled Citizen Constitution, are still incipient in Brazil, the actions arising from participatory citizenship. Argued that the passive conduct of the society stems from cultural reasons, due to historic modest of social gains arising from the popular demonstration; educational order, due to the low level of education of the population and political order, because of lack of rights and duties of the citizen. Given this new paradigm situation due at constitutionalization of the democratic state, has been recently established public ombudsman at the federal, state and municipal level. Such institutes, besides facilitating the increment of the exercise of citizenship, represent the main channel of communication between civil society and the state, we highlight the Ombudsman of the State Public Ministry (SPM) created by Constitutional Amendment no 45/2004 that intends to act as a bridge between citizen and state power, propitiating a more democratic model of governance. In general, the ombudsman tends to limit its actions in the sense of hear and to examine the complaints, accusations and suggestions from citizens about procedures and actions of servers and public entities, but its performance must be improved in order to a gradual construction of the citizenship and the reduction of the social inequalities. This study investigated the performance of the Ombudsman of the SPM on the south and southeast regions of Brazil, as a locus for the exercise of participatory citizenship. To do so, were investigated the activities developed in these bodies and raised the normative instruments that govern its performance in the relationship with the citizen. This study was guided by the deductive method and involved bibliographical and documental research. The results demonstrate the importance of the Ombudsman as a link between the citizen and the government, however, the Ombudsman/MPES Report showed limitations which have hindering its performance. Even so it is possible to conclude that the Ombudsman of the SPM have improved its performance as a potential locus for the exercise of participatory citizenship aimed at enforcement of fundamental rights.

Submitted by Ana Paula Florentino Santos Pires (anapaulapires@fdv.br) on 2018-08-28T22:02:10Z No. of bitstreams: 1 Raphael Boldt de Carvalho.pdf: 803753 bytes, checksum: d8a4ebcef1b2ddfc8e6211f5d90a7084 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-29T17:47:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Raphael Boldt de Carvalho.pdf: 803753 bytes, checksum: d8a4ebcef1b2ddfc8e6211f5d90a7084 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-29T17:47:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Raphael Boldt de Carvalho.pdf: 803753 bytes, checksum: d8a4ebcef1b2ddfc8e6211f5d90a7084 (MD5) Previous issue date: 2009-11-17 / A pós-modernidade possui como alguns de seus traços marcantes a crise da contratualização moderna e a ascensão do fascismo social em suas diversas formas, responsáveis, entre outros fatores, pela consolidação de uma cultura punitiva, comum aos países em processo de (re)democratização e notórios por formações sociais autoritárias e hierarquizadas. Nesse contexto de ampliação da exclusão social engendrada pelo aprofundamento da desigualdade de poder econômico entre os estratos sociais, verifica-se o surgimento de um discurso punitivista (re)produzido pelos mass media, capaz de legitimar as práticas punitivas inconstitucionais adotadas pelo Estado no combate à criminalidade. Elaborado a partir da sensação permanente de insegurança, o discurso midiático dominante difunde o pânico e propõe como solução para o “problema da violência” o recrudescimento da legislação penal, ainda que para tanto seja necessário flexibilizar garantias e pulverizar direitos fundamentais historicamente conquistados. A legislação penal emergencial surge, portanto, como resposta à demanda social estimulada pelos meios de comunicação de massa por maior repressão, identificando-se como o único caminho para se obter a tão almejada segurança e propiciando a derrogação permanente dos patamares de proteção dos direitos fundamentais. Outrossim, além de analisar os desdobramentos do discurso midiático no âmbito das leis penais , propõe o trabalho estabelecer um diálogo entre estes e os direitos fundamentais, anunciando, ademais, a necessidade de se formular um contradiscurso alternativo à (ir)racionalidade punitiva atual, produzido a partir de uma perspectiva crítico-libertadora – elaborada mediante um diálogo que almeja conciliar alguns dos postulados do garantismo penal e da criminologia crítica à ética da alteridade proposta pela filosofia da libertação – e destinado à contenção do poder punitivo estatal e à construção de uma autêntica cultura garantista e humanista. / Important characteristics of the postmodernity, the crisis of social contract and the rise of social fascism consolidate a punitive culture, common in all countries experiencing a process of (re)democratization and characterised by its authoritarian societies. In this context of increasing social exclusion, emerges a punitive discourse (re)produced through the mass media that legitimates unconstitutional punitive practices adopted by the state in its combat of criminality. The midiatic discourse promotes the fear and proposes to strengthen the criminal law as solution to the “violence issue”, despite the violation of historical fundamental rights. Although its capacity of deteriorate the fundamental rights protection spaces, the emergency criminal law emerges in response to the social demand for more repression, presented as the only way to achieve security. Besides an analysis of the midiatic discourse and its influence on the criminal law, the work proposes to establish relations between those and the fundamental rights, announcing the necessity of an alternative discourse, produced through a critical perspective – conciliating garantism and critical criminology to the philosophy of liberation – and intended to contention of the punitive power and to build an authentic humanist culture.

Submitted by Suelen Santos (suelen@fdv.br) on 2018-08-29T11:06:33Z No. of bitstreams: 1 ISABELLE DE BAPTISTA.pdf: 709064 bytes, checksum: 55e1c5f91b9aef809caf4f786064cc13 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-29T19:02:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ISABELLE DE BAPTISTA.pdf: 709064 bytes, checksum: 55e1c5f91b9aef809caf4f786064cc13 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-29T19:02:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ISABELLE DE BAPTISTA.pdf: 709064 bytes, checksum: 55e1c5f91b9aef809caf4f786064cc13 (MD5) Previous issue date: 2010-03-12 / A presente dissertação objetiva realizar a desconstrução do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado como forma de verificar a violação a direitos e garantias fundamentais pela Administração Pública quando esta motiva o ato administrativo com base no aludido princípio. Para tanto, será analisada a compreensão da noção do interesse público sob os paradigmas dos Estados de Direito, Social e Democrático de Direito. Em seguida, será apresentado um estudo sobre o princípio da supremacia do interesse público tendo como base a teoria administrativa brasileira e italiana, bem como a posição defendida por teóricos brasileiros que sugerem a aplicação da técnica da ponderação em detrimento da incidência do princípio da supremacia do interesse público. Após será apresentado um estudo sobre a desconstrução referente à construção filosófica desenvolvida por Jacques Derrida como forma de revelar o simulacro estrategicamente ocultado nos textos submetidos a sua análise. A desconstrução servirá de base filosófica para uma análise crítica das práticas administrativas brasileiras, do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, a fim de ressaltar a importância da teoria dos direitos fundamentais. Essas abordagens servirão como premissas teóricas para a análise de decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, no ano de 2009 e com pertinência à matéria administrativa, como forma de demonstrar a violação a direitos e garantias fundamentais por parte da Administração Pública brasileira. A metodologia utilizada no desenvolvimento da pesquisa foi a crítico-metodológica e com base na teoria da complexidade, por partir de uma abordagem do citado princípio como forma de ressaltar suas contradições, ambiguidades e ocultação da força do Estado que impõe sutilmente práticas permeadas de autoritarismo, a fim de diluir o pensamento simplificador que predomina na teoria administrativa e na prática administrativa brasileira em relação ao princípio da supremacia do interesse público. Considerando que os direitos fundamentais ocupam o cerne do atual constitucionalismo, defende-se a ideia da supremacia dos direitos fundamentais. A desconstrução aqui servirá como meio de resgatar a importância da efetivação dos direitos e garantias fundamentais pela Administração Pública brasileira, bem como a defesa de uma atuação estatal compromissada com a ética, alteridade e responsabilidade com o porvir. / The present dissertation aims to realize the desconstruction of the principle of supremacy of public interest over private one, as a way of verifying the violation of fundamental rights and guarantees by Public Administration, when it motivates the administrative act based on the referred principle. So, it will be analyzed the notion of public interest under the States paradigms, for each historical moment reflects various specifical interests of society. Then, it will be presented a study about the principle of supremacy of public interest over private one, based on brazilian and italian theory, as well as the position defended by brazilian authors that suggest the use of ponderation tecnique and not the principle of supremacy of public interest. Then, it will be presented a study about disconstruction refered to Jacques Derrida’s philosophical construction, as a way of revealing the the simulacrous, strategically hidden in the texts submitted to them for analysis. Disconstruction will serve as a philosophical basis for a critical analysis of the brazilian administrative practices and of the principle of supremacy of public interest over private one, to underline the importance of the theory of fundamental rights. These approaches will serve as theorical premises to the analysis of brazilian Superior Court of Justice’s decisions, taken in the year of 2009, concerning to administrative subject, as a way of showing the violation of fundamental rights and guarantees by brazilian Public Administration. The methodology utilized in the was the critical-methodological, based on theory of complexity, once it starts from an approach of the referred principle as a way of showing its contradictions and ambiguities, as well as the occultation of State’s strenght, that subtly imposes practices. Considering that the fundamental rights are, today, in the center of constitutionalism, it is asserted the idea os supremacy os fundamental rights. Desconstruction will serve, here, as a way of rescuing the importance of the effectivation of fundamental rights and guarantees by brazilian Public Administration, as well as the defense of a statal actuation compromised with ethics, alterity and responsability with the future.

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-28T15:43:50Z No. of bitstreams: 1 CHANDLER GALVAM LUBE.pdf: 666033 bytes, checksum: 34bbb6a85c453e6ad470f5379cae787b (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: Corrigir nome de membro De: Zanganelli, Margareth Vetis Para: Zaganelli, Margareth Vetis on 2018-08-29T14:22:48Z (GMT) / Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-29T15:45:11Z No. of bitstreams: 1 CHANDLER GALVAM LUBE.pdf: 666033 bytes, checksum: 34bbb6a85c453e6ad470f5379cae787b (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-29T19:23:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CHANDLER GALVAM LUBE.pdf: 666033 bytes, checksum: 34bbb6a85c453e6ad470f5379cae787b (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-29T19:23:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CHANDLER GALVAM LUBE.pdf: 666033 bytes, checksum: 34bbb6a85c453e6ad470f5379cae787b (MD5) Previous issue date: 2011-02-18 / O presente trabalho é uma contribuição para o processo de tomada de decisão na esfera pública administrativa. Partindo do desenvolvimento alcançado pela teoria da proporcionalidade, no âmbito do Direito Constitucional, tendo como precursor mais notável o jus filósofo alemão Robert Alexy, sobretudo nas questões envolvendo os Direitos Fundamentais, propõe-se a transposição ou o retorno qualificado da teoria para questões em que estes direitos sejam passíveis de serem efetivamente relativizados no campo da discricionariedade administrativa. O trabalho evidencia, noutro giro, um indevido, corriqueiro e tácito uso da teoria, o que enseja inúmeras críticas, no intuito de legitimar práticas dissonantes das que eventualmente se revelariam pelo emprego criterioso. Como situação paradigma, propõe-se a exame a crônica utilização de recursos militares no sistema prisional capixaba, o que alcançou seu ápice no ano de 2006, sem que haja evidências de diminuição até os dias atuais. Esta opção frequente é adotada não raras vezes ao argumento de uma suposta preservação da ordem pública e da supremacia do interesse público, tendo como consequência uma autorização (legitimação), temerária, para relativização de direitos fundamentais dos presos, o que se obteria supostamente através de um juízo de razoabilidade entre os princípios, bens e interesses envolvidos. Por outro lado o exame rigoroso da proporcionalidade, na medida em que exige um nível de discussão e argumentação aprofundado, com a aplicação das máximas da ponderação, revela um hiato entre a prática administrativa e o melhor interesse público. A sugestão apresentada como método tem o condão de proporcionar ao ato administrativo discricionário a legitimação necessária e a orientação pragmática para os esforços públicos, tornando-se inclusive supedâneo para novas e boas práticas. / This work is a contribution to the process of decision making in public administration. Based on the development achieved by the theory of proportionality, under Constitutional Law, with the most notable precursor jus German philosopher Robert Alexy, especially in matters involving fundamental rights, it is proposed to transpose or the return of qualified theory to issues where these rights are likely to be effectively relativized in the field of administrative discretion. Furthermore the study shows an improper use of colloquial and tacit theory, which gives rise to numerous criticisms, in order to legitimize practices of dissonant which eventually reveal the judicious employment. As a paradigm situation, it is proposed to review the chronic use of military prison system in Espírito Santo, which reached its peak in 2006, with no evidence of decreased until today. This option is often not infrequently adopted the argument of an alleged preservation of public order and the supremacy of public interest and as a consequence authorization (legitimacy), reckless for the relativization of the fundamental rights of prisoners, which supposedly would be obtained through an assessment of reasonableness of the principles, goods and interests. On the other hand the detailed examination of proportionality, in that it requires a level of discussion and argument deepened with the application of the maximum weight, reveals a gap between administrative practice and the best public interest. The suggestion as a method has the virtue of providing the discretionary administrative act and the legitimacy necessary pragmatic orientation to public efforts, including developing new and footstool for good practice.

Submitted by Ana Paula Florentino Santos Pires (anapaulapires@fdv.br) on 2018-08-28T23:57:06Z No. of bitstreams: 1 Silvagner Andrade de Azevedo.pdf: 767624 bytes, checksum: 3c5de47cafe31f3055e560d0c1592cb1 (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: Corrigir descrição do título e referências De: constituição Para: Constituição on 2018-08-29T18:59:44Z (GMT) / Submitted by Ana Paula Florentino Santos Pires (anapaulapires@fdv.br) on 2018-08-29T21:20:57Z No. of bitstreams: 1 Silvagner Andrade de Azevedo.pdf: 767624 bytes, checksum: 3c5de47cafe31f3055e560d0c1592cb1 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-31T17:49:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Silvagner Andrade de Azevedo.pdf: 767624 bytes, checksum: 3c5de47cafe31f3055e560d0c1592cb1 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-31T17:49:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Silvagner Andrade de Azevedo.pdf: 767624 bytes, checksum: 3c5de47cafe31f3055e560d0c1592cb1 (MD5) Previous issue date: 2011-02-18 / A pesquisa investiga a legitimidade do reconhecimento judicial das uniões entre pessoas do mesmo sexo com união estável, caracterizadas dessa forma como entidades familiares. Parte da hipótese de que esse reconhecimento judicial não configura criação do direito, o que implicaria uma decisão ilegítima sob a perspectiva da separação de poderes, mas decorre da aplicação de normas constitucionais préexistentes à demanda posta à apreciação do Poder Judiciário, bem como da efetivação de direitos fundamentais de minorias. Diante da constatação preliminar de que essa suposta criação é afetada pela inexistência de consenso acerca do que seja o direito, analisa duas concepções teóricas do direito: o positivismo jurídico de H.L.A. Hart e o direito como integridade, de Ronald Dworkin. Verifica que as duas concepções investigadas respondem de forma diferente à questão proposta. À luz da teoria jurídica de Ronald Dworkin, marco teórico desta pesquisa, a hipótese de trabalho é parcialmente ratificada, podendo-se inferir que o reconhecimento judicial da união entre pessoas do mesmo sexo não se configura, necessariamente, criação do direito. Examina, na sequência, que esse reconhecimento decorre da aplicação de normas constitucionais e da efetivação de direitos fundamentais de minorias, em decorrência dos preceitos do constitucionalismo moderno, confirmando a hipótese em sua totalidade. Por fim, propõe a análise, sob a perspectiva teórico-jurídica apresentada, de casos concretos envolvendo o reconhecimento judicial de uniões entre pessoas do mesmo sexo, que já foram ou que estão prestes a ser julgados pelas instâncias superiores do Poder Judiciário nacional, especificamente pelo Tribunal Superior Eleitoral, que julgou em 2004 o Recurso Especial Eleitoral nº 24.564, e pelo Supremo Tribunal Federal, que se encontra na iminência de julgar a ADPF nº 132. / The research investigates the legitimacy of judicial recognition of unions between same-sex people, thus characterized as family entities. The hypothesis is that this recognition does not constitute judicial creation of law, implying an illegitimate decision from the perspective of separation of powers, but stem from the constitutional pre-existing demand placed on the assessment of the judiciary and the enforcement of fundamental rights of minorities. Given the preliminary finding that the alleged creation is affected by the lack of consensus about what is law, examines two theoretical conceptions of law: legal positivism of H.L.A. Hart and law as integrity of Ronald Dworkin. Notes that the two concepts investigated respond differently to the question posed. In light of the legal theory of Ronald Dworkin, the theoretical framework of this research, the working hypothesis is partially ratified, it can be inferred that the judicial recognition of unions between same sex people does not result necessarily creation of law. Examines, in sequence, this recognition stems from the application of constitutional norms and the enforcement of fundamental rights of minorities, due to the precepts of modern constitutionalism, confirming the hypothesis in its entirety. Finally, consider the analysis, in the theoretical and legal perspective presented, of cases involving the legal recognition of unions between same-sex people, who have been or are about to be judged by the higher instance of national judiciary, specifically by Superior Electoral Court, which ruled in the 2004 the Election Special Appeal No. 24,564, and the Supreme Court, which is about to judge the ADPF No. 132.

Submitted by Suelen Santos (suelen@fdv.br) on 2018-08-31T16:19:19Z No. of bitstreams: 1 Fabiano Lepre Marques - Dissertação de Mestrado.pdf: 596675 bytes, checksum: 5a048d43746f875d4e46bc8ce2736572 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-09-03T20:24:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Fabiano Lepre Marques - Dissertação de Mestrado.pdf: 596675 bytes, checksum: 5a048d43746f875d4e46bc8ce2736572 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-03T20:24:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fabiano Lepre Marques - Dissertação de Mestrado.pdf: 596675 bytes, checksum: 5a048d43746f875d4e46bc8ce2736572 (MD5) Previous issue date: 2012-12-11 / A dissertação, cuja pesquisa se inclui na linha de pesquisa “Democracia, Cidadania e Direitos Fundamentais” do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direitos e Garantias Fundamentais da Faculdade de Direito de Vitória, analisa a atuação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e se ela é determinante para a concretização dos direitos e da dignidade dos reclusos. São trabalhadas, assim, três questões. A primeira demonstra a situação dos reclusos no sistema capixaba de execução penal e destaca que isso não mudou muito após a intervenção daquele Conselho. A colocação dessa primeira questão permite o direcionamento da crítica a partir de uma análise teórica, em que se utilizam os apontamentos de Bourdieu, Wacquant, Bauman, Žižek, Jock Young, Garland, Jakobs, Baratta, Gabriel Ignacio Anitua e Thiago Fabres de Carvalho, demonstrando-se que não é por acaso que o sistema penitenciário capixaba funciona do jeito que funciona. Por fim, a terceira questão é uma constatação, a partir da dialética anteriormente desenvolvida, de que a atuação do Conselho deve ser aprimorada, a fim de que os direitos fundamentais dos apenados sejam concretizados e respeitados, promovendo-se, assim, a sua dignidade enquanto seres humanos; do contrário, não faz sentido a existência desse Conselho Nacional de Políticas Criminais e Penitenciárias. / The following monographic work, which research is included on the research line “Democracy, Citizenship, and Fundamental Rights” of the Faculdade de Direito de Vitória Master of Laws Program, analyses the role played by the National Council of Criminal and Penitentiary Policies and whether it is determinant for the effectiveness of the rights and the dignity of prisoners. There are faced thus three questions. The first question demonstrates the prisoner’s situation within the capixaba criminal execution system and detaches that such condition has not changed too much after the Council intervention. Setting such question allows to direct the critics from a theoretical analysis, in which are utilized some of the appointments made by Bourdieu, Wacquant, Bauman, Žižek, Jock Young, Garland, Jakobs, Baratta, Gabriel Ignacio Anitua, and Thiago Fabres de Carvalho, demonstrating that the functioning of the capixaba penitentiary system is not a fortuity. Finally, the third question is a finding obtained since the previous developed dialectic that the Council performance must be enhanced for that the prisoner’s fundamental rights be concretized and respected, promoting, then, their dignity as human beings; or else, it makes no sense the existence of such Council.

Submitted by Ana Paula Florentino Santos Pires (anapaulapires@fdv.br) on 2018-08-31T22:30:42Z No. of bitstreams: 1 marcelo-tolomei-teixeira.pdf: 2546580 bytes, checksum: 9286c705da5472eb7edc62e09feae087 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-09-03T20:30:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 marcelo-tolomei-teixeira.pdf: 2546580 bytes, checksum: 9286c705da5472eb7edc62e09feae087 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-03T20:30:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 marcelo-tolomei-teixeira.pdf: 2546580 bytes, checksum: 9286c705da5472eb7edc62e09feae087 (MD5) Previous issue date: 2017-12-18 / Busca esta pesquisa conhecer e articular a dependência do Direito do Trabalho com os movimentos e os desejos do capital, que, em sua nova perspectiva neoliberal, adota práticas de desregulamentação, flexibilização, terceirização, aumento de espécies de contratos trabalhistas, entre outras. Em sentido oposto, o Direito do Trabalho também se confunde com os direitos fundamentais pautados pela dignidade humana e um mínimo existencial protegido contra a ação do poder constituinte reformador – retrocesso social. O problema desta pesquisa é no sentido de quais serão os efeitos para o Direito do Trabalho, embasado nos direitos fundamentais, a ascensão das políticas neoliberais e suas mudanças de paradigmas envolvendo as relações jurídicas para o mercado de trabalho? E ainda as reações possíveis dentro dos campos dos direitos humanos e fundamentais? A partir da análise dos dados foi possível chegar à conclusão de que as propostas neoliberais de mudanças nas legislações trabalhistas, a par de seus alegados fundamentos sociais ante o contexto de desemprego e crise econômica, são ofensivas de uma tática universal com o objetivo dhe aumentar a produtividade e o ganho real do capital com o aumento da exploração da mão de obra. O neoliberalismo, ao abordar o mercado de trabalho, dispensa na prática os valores de dignidade humana. Da mesma forma, as acepções neoliberais para o mercado de trabalho, no Brasil, com discursos e práticas que foram abordadas, apontam a necessidade de precarizar como forma de aumentar a competitividade e gerar um mercado de trabalho que não privilegie determinados setores. Responder à desconstrução do Direito do Trabalho exige, no marco dos direitos humanos e fundamentais, sobretudo, um acordo ideológico, sem ilusões no credo de uma instância transcedental e benevolente e nem no ordenamento jurídico – em especial de suas constituições. É necessária a exigência e a impulsão dos movimentos sociais para que a Constituição brasileira não perca seu caráter normativo neste difícil momento de ascensão das ideias e das políticas neoliberais. A construção do Direito do Trabalho, à luz dos direitos fundamentais, nega as reformas e ainda procura albergar as imensas hordas da população que são dependentes do capital e estão desprotegidas, acreditando que tal tarefa se destina para além da classe trabalhadora, com a introdução de outros setores sociais, pois, afinal, o que pode está em risco é a existência da sociedade, caso o projeto neoliberal, para o mercado de trabalho, seguir adiante. A pesquisa adotou como referencial teórico teorias com perspectivas solidárias à tutela das relações de trabalho, essencialmente às vinculadas à tradição marxista. / Busca esta investigación conocer y articular la dependencia del Derecho del Trabajo con los movimientos y los deseos del capital, que, en su nueva perspectiva neoliberal, adopta prácticas de desregulación, flexibilización, tercerización, aumento de especies de contratos laborales, entre otras. En sentido opuesto, el Derecho del Trabajo también se confunde con los derechos fundamentales pautados por la dignidad humana y un mínimo existencial protegido contra la acción del poder constituyente reformador – retrocesso social. El problema de esta investigación es en el sentido de cuáles serán los efectos para el Derecho del Trabajo, basado en los derechos fundamentales, el ascenso de las políticas neoliberales y sus cambios de paradigmas que involucran las relaciones jurídicas para el mercado de trabajo? ¿Y aún las posibles reacciones dentro de los campos de los derechos humanos y fundamentales? A partir del análisis de los datos fue posible llegar a la conclusión de que las propuestas neoliberales de cambios en las legislaciones laborales, junto a sus supuestos fundamentos sociales ante el contexto de desempleo y crisis económica, son ofensivas de una táctica universal con el objetivo de aumentar productividad y la ganancia real del capital con el aumento de la explotación de la mano de obra. El neoliberalismo, al abordar el mercado de trabajo, dispensa en la práctica los valores de dignidad humana. De la misma forma, las acepciones neoliberales para el mercado de trabajo, en Brasil, con discursos y prácticas que fueron abordadas, apuntan a la necesidad de precarizar como forma de aumentar la competitividad y generar un mercado de trabajo que no privilegie determinados sectores. Responder a la deconstrucción del Derecho del Trabajo exige, en el marco de los derechos humanos y fundamentales, sobre todo, un acuerdo ideológico, sin ilusiones en el credo de una instancia transcedente y benevolente ni en el ordenamiento jurídico – em especial de sus constituciones. Es necesario la exigencia y la impulsión de los movimientos sociales para que la Constitución brasileña no pierda su carácter normativo en este difícil momento de ascensión de las ideas y de las políticas neoliberales. La construcción del Derecho del Trabajo, a la luz de los derechos fundamentales, niega las reformas y aún busca albergar las inmensas hordas de la población que dependen del capital y están desprotegidas, creyendo que esta tarea se destina más allá de la clase obrera, otros sectores sociales, pues, al final, lo que puede estar en riesgo es la existencia de la sociedad, si el proyecto neoliberal, para el mercado de trabajo, seguir adelante. La investigación adoptó como referencial teórico teorías con perspectivas solidarias a la tutela de las relaciones de trabajo, esencialmente a las vinculadas a la tradición marxista.

Submitted by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2019-02-04T12:12:41Z No. of bitstreams: 1 Priscila Tinelli Pinheiro - embargo.pdf: 1915159 bytes, checksum: d2209e81fb13f22f569f8a6c9c3b8dff (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2019-02-04T12:14:37Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Priscila Tinelli Pinheiro - embargo.pdf: 1915159 bytes, checksum: d2209e81fb13f22f569f8a6c9c3b8dff (MD5) / Made available in DSpace on 2019-02-04T12:14:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Priscila Tinelli Pinheiro - embargo.pdf: 1915159 bytes, checksum: d2209e81fb13f22f569f8a6c9c3b8dff (MD5) Previous issue date: 2018-12-04 / A presente tese analisa as possíveis aproximações entre as instituições do sistema de justiça e os catadores de materiais recicláveis com vistas às melhorias na atividade de catação e ao atingimento do trabalho digno. Adotou-se como metodologia e teoria de base a “Sociologia das Ausências” de Boaventura de Sousa Santos (2010), por estar calcada na valorização das experiências produzidas no tempo presente. Acompanhada das técnicas de pesquisa de história de vida com os atuais presidentes das associações de catadores de materiais recicláveis localizadas no município de Vitória/ES e de entrevistas semiestruturadas com os representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, objetivou-se compreender as vivências destes sujeitos mediante o resgate de suas memórias e, com isso, delinear a identidade laboral destes trabalhadores, ao mesmo tempo, em que se extraiu suas compreensões acerca do trabalho digno. Utilizou-se, para análise das variáveis desta categoria teórica, os parâmetros estabelecidos por Gabriela Neves Delgado (2006), os quais tomam por base o respeito à integridade física e moral do trabalho aliado ao direito à contraprestação pecuniária. Como principais resultados, pontua-se a formação de uma identidade laboral subalternizada resultante de reiteradas situações de invisibilidade presentes na trajetória de vida dos catadores participantes da pesquisa. Situação essa que se agrava diante da inexistência de ações públicas e do distanciamento dos agentes públicos pesquisados com aqueles atores sociais, o que funciona como uma verdadeira barreira impeditiva ao estabelecimento de uma efetiva atuação em rede e dialogal que envolva as associações de catadores de materiais recicláveis e o sistema de justiça brasileiro com vistas à criação de espaços que possibilitem ir além da atividade de catação. / The present thesis analyzes the possible approximations between institutions of the justice system and recyclable waste workers with a view to improve the harvesting activity and attain decent work. The “Sociology of Absences” of Boaventura de Sousa Santos (2010) was adopted as methodology and basic theory, based on the valorization of the experiences produced in the present time. Accompanied by techniques as life history research with the current presidents of associations of collectors of recyclable materials located in the city of Vitória/ES and semi-structured interviews with the representatives of the Public Prosecutor's Office and the Public Defender's Office of the State of Espírito Santo. The objective was to understand the experiences of these subjects through the rescue of their memories and, with that, to delineate the labor identity of these workers at the same time in which were extracted their understandings about decent work. The parameters established by Gabriela Neves Delgado (2006) were used for the analysis of variables in this theoretical category, based on respect for the physical and moral integrity of the work coupled with the right to pecuniary consideration. The main results are the formation of a subalternized labor identity resulting from repeated invisibility situations present in the life trajectory of the collectors participating in the research. This situation is aggravated by the absence of public actions and the distancing of the public agents surveyed with those social actors, which acts as a barrier preventing the establishment of an effective network and dialogue that involves the associations of collectors of recyclable materials and the Brazilian justice system with a view to creating spaces that make it possible to go beyond the harvesting activity.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2019-03-19T12:31:51Z No. of bitstreams: 1 Tiago de Lima Almeida.pdf: 1125702 bytes, checksum: 7f1fbfc2c86ebd2c2933408f95c868fc (MD5) / Made available in DSpace on 2019-03-19T12:31:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tiago de Lima Almeida.pdf: 1125702 bytes, checksum: 7f1fbfc2c86ebd2c2933408f95c868fc (MD5) Previous issue date: 2019-02-06 / The present dissertation approaches the idea that the State materializes in a juridical-political organization, whose purpose is to protect and implement the values consecrated by the community, it analyzes the fundamental role of the tributes for the guarantee of the life in the modern society and for the promotion of the common good. Some duties, related to the very existence, concretization and maintenance of the State, are crowned by the Constitution with the status of fundamental ones, as is the case of the payment of tribute, main source of cost of public expenses. Through the analysis of the historical evolution of the State and the relations between it and the individuals, a precise understanding is made of the relation between the Democratic State of Law and the Fiscal State. It is not factually possible to establish a democratic state of law without the provision of the means necessary for its maintenance. It is a fundamental pillar for the Democratic State of Right to obtain resources able to meet and fulfill its objectives by which, even, it justifies its own creation. From this necessity arises the Fiscal State and the taxing power that materializes it. The work will address the exact scope of the individual's duty to pay tribute under the legitimation of a duty of social solidarity. In this perspective, the duty to pay tribute obligates all, who have the ability to contribute, to contribute with the State and, therefore, with the development of society delivering the same share of its wealth in a broad sense. The model of state that guarantees a free, just and solidary society, such as that drawn by the principles contained in the Constitution of the Federative Republic of Brazil, requires a counterpart on the part of the individuals that integrate such society, namely, the payment of tribute, which carries in its essence a constitutional duty opposable to all. The payment of taxes is a duty of the members of society, which guarantees the existence of the State and enables it to obtain means to achieve its ends, especially the guarantee and implementation of fundamental rights / A presente dissertação aborda a ideia de que o Estado se materializa em uma organização jurídico-política, cuja finalidade é proteger e implementar os valores consagrados pela comunidade. A partir de tal premissa, o trabalho propõe analisar o papel fundamental dos tributos para a garantia da vida na sociedade moderna e para a promoção do bem comum. Alguns deveres, atinentes à própria existência, concretização e manutenção do Estado, são coroados pela Constituição com o status de fundamentais, como é o caso do pagamento de tributo, principal fonte de custeio dos gastos públicos. Através da análise da evolução histórica do Estado e das relações entre ele e os indivíduos, necessária se faz a exata compreensão da relação entre o Estado Democrático de Direito e o Estado Fiscal. Não é factualmente possível a instituição de um Estado Democrático de Direito sem a previsão da obtenção de meios necessários à sua manutenção. É pilar fundamental ao Estado Democrático de Direito a obtenção de recursos aptos a custear e realizar os seus objetivos pelos quais, inclusive, justifica a sua própria criação, A partir desta necessidade, surge o Estado Fiscal e o poder de tributar que o materializa. O trabalho abordará o exato alcance do dever do indivíduo de pagar tributo sob a legitimação de um dever de solidariedade social. O exercício da solidariedade fortalece o vínculo entre os indivíduos, construindo uma cidadania solidária, que atua cooperativamente em busca do bem comum. Nessa perspectiva, o dever de pagar tributo obriga a todos, que ostentam capacidade econômica, a contribuírem com o Estado e, logo, com o desenvolvimento da sociedade, entregando ao mesmo, parcela de suas riquezas em um sentido amplo. O modelo de Estado que garante uma sociedade livre, justa e solidária, tal qual aquela desenhada pelos princípios contidos na Constituicão da República Federativa do Brasil, necessita de uma contrapartida por parte dos indivíduos que integram tal sociedade, qual seja, o pagamento de tributo, que carrega em sua essência um dever constitucional oponível a todos. O pagamento dos tributos é um dever dos integrantes da sociedade que garante a existência do Estado e possibilita que este obtenha meios de atingir seus fins, em especial, a garantia e efetivação dos direitos fundamentais