Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rogerio Dourado Furtado.pdf: 1182756 bytes, checksum: 8945addfd2483cde220d8f91b9d7aee7 (MD5) Previous issue date: 2016-03-08 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / Globalization originated the formation of joint markets, aiming their protection and strengthening. These common markets are the result of the integration of standards, legislations and institution s adaptation in the long run. Member States belonging to these coalitions should opt for a management model that can be supranational (for the EU) or intergovernmental (in the case of Mercosur). The institutional model in place is of vital importance so the integration can reach the desired goals observed in their treaties of creation. The European is an example of successful integration whereas Mercosur has not yet achieved its basic goals. The supranationality in the European Union has brought huge benefits and developments, both for its Member States and for the regional bloc. Mercosur is known to be extremely inert and with immense difficulties to achieve its purposes, even the most basic ones. The primary goal of regional integration is the development and progress of its members, whether by the Institute of supranationality or intergovernmentalism. Thus it is expected that participants can settle their differences both internal and external, placating the concerns of all members / A globalização deu origem à formação de mercados comuns com o intuito de proteção e fortalecimento, sendo esta uma tendência mundial. Estes mercados comuns são o resultado de uma integração de normas, legislações e adaptação das instituições que ocorre a longo prazo. Os Estados-membros pertencentes a estas coligações deverão optar por um modelo de gestão, que pode ser supranacional (no caso da União Europeia) ou intergovernamental (no caso do Mercosul). O modelo institucional em vigor é de vital importância para que a integração atinja os objetivos almejados em seus tratados de criação. Como exemplo de integração bem sucedida temos a União Europeia enquanto o Mercosul ainda não atingiu os objetivos basilares propostos na sua fundação. A supranacionalidade da União Européia tem trazido enormes benefícios e desenvolvimentos, tanto para os seus Estados membros quanto para o próprio bloco regional. Já o Mercosul mostra-se extremamente inerte e com dificuldades imensas para atingir seus propósitos, até mesmo os mais básicos. A meta primordial de uma integração regional é a evolução e o progresso de seus membros, seja pelo instituto da supranacionalidade ou da intergovernabilidade. Com isso espera-se que seus participantes possam resolver suas diferenças tanto internas quanto externas, respondendo aos anseios de todos os integrantes

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-08-09T13:03:53Z No. of bitstreams: 1 Rogério Moreira Orrutea.pdf: 1454577 bytes, checksum: 0bcf01c76281e9a5c082ac3742d3bad5 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-09T13:03:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rogério Moreira Orrutea.pdf: 1454577 bytes, checksum: 0bcf01c76281e9a5c082ac3742d3bad5 (MD5) Previous issue date: 2016-08-28 / The work is focused, and specifically, discussing the theory of law with its structure focused on the role of the system and what it provides the frame of the enclosure itself. On this context there is a concern also unravel on its axis, and as unfolding, its effectiveness. Hense statement The Right to Closed System and its Legal Effectiveness. Motivation is a concern with the legal theory under a scientific reach, what is necessary for its preservation. This desideratum is placed on the agenda some basic paradigms for a theoretical range, and in order to explain the legal phenomenon as a closed system involving everything emanating from the latter. Without forgetting the positive aspect of the law is placed as a starting point the concepts inaugurated under the Philosophy of Law with its consequences. The systematic dimension of what we do is understand it and accept it as something indispensable to the law, and with a role in both the significance of its structural organization, as well as a cognitive role on the positive legal phenomenon. The systematic stands the legal system prone to a closed model, which is extracted and it is stated from a trilogy composed by the idea of the legal system and autonomy legal, legal system and legal valuation, and also the idea of the legal system and language legal. Of these basic sectors are witnessing a theoretical assertion that entitles the condition of a closed system, which situation faced its effectiveness in both corporis inner end, with a stability effect, such as corporis outer end, with an efficacy effect social / O trabalho tem como foco, e de forma específica, discutir a teoria do Direito com sua estrutura voltada para o papel do Sistema, e naquilo que ele providencia a moldura da própria clausura. Neste contexto há uma preocupação em desvendar também no seu eixo, e como desdobramento, a sua efetividade. Daí a afirmação O Direito como Sistema Fechado e sua Efetividade Jurídica. A motivação é uma preocupação com a teoria jurídica sob um alcance científico, naquilo que é necessário para a sua preservação. Nesse desiderato coloca-se em pauta alguns paradigmas básicos para um alcance teórico, e com vistas em explicar o fenômeno jurídico como um sistema fechado envolvendo tudo aquilo que emana deste último. Sem deixar de lado o aspecto da positividade no Direito, coloca-se como ponto de partida os conceitos inaugurados no âmbito da Filosofia do Direito com seus desdobramentos. Na dimensão da sistematicidade o que se faz é compreendê-la e aceitá-la como algo indispensável ao Direito, e com um papel tanto na significação da sua organização estrutural, como também com um papel cognitivo sobre o fenômeno jurídico positivo. Da sistematicidade sobressai o Sistema Jurídico com propensão para um modelo fechado, o que se extrai e se afirma a partir de uma trilogia composta pela ideia de sistema jurídico e autonomia jurídica, sistema jurídico e valoração jurídica, e ainda pela ideia de sistema jurídico e linguagem jurídica. Destes setores básicos assiste-se uma afirmação teórica que dá ao Direito a condição de um sistema fechado, de cuja conjuntura deparamos a sua efetividade tanto no sentido interna corporis, com um efeito de estabilidade, como no sentido externa corporis, com um efeito de eficácia social

Submitted by Marlene Aparecida de Souza Cardozo (mcardozo@pucsp.br) on 2016-11-22T13:12:55Z No. of bitstreams: 1 Leandro Suriani da Silva.pdf: 1080817 bytes, checksum: 350c62fe0540794eb43dae7eb541a59a (MD5) / Made available in DSpace on 2016-11-22T13:12:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Leandro Suriani da Silva.pdf: 1080817 bytes, checksum: 350c62fe0540794eb43dae7eb541a59a (MD5) Previous issue date: 2016-10-03 / This thesis reflects a sequence of studies involving neoconstitucionalism theories developed in Brazil and their criticism. It was demonstrated the construction of constitutionalism in Brazil and the reasons for the emergence of the institute called neoconstitutionalism, which introduced a new techniques for interpretation of the Constitution and conferred more freedom to court judges to introduce changes in social, economic and political issues in society, without the intervention of the Congress. At the same time, although recognized as a mechanism able to bring more effectiveness to law, we tried to present in this work the criticism inaugurated against this theory, especially about the risks in moving away persistently the laws issued by the Brazilian Congress, with prevalence of constitutional principles, leaving to the particularly criterion of court judges to settlement the cases, even more in a context of a democratic society, in which exists a real differences of opinions on various themes and issues / A presente dissertação reflete uma sequencia de estudos envolvendo o advento das teorias neoconstitucionalistas desenvolvidas no Brasil e as respectivas críticas. Procurou-se demonstrar a construção teórico científica do constitucionalismo no território brasileiro e as razões que originaram o surgimento do fenômeno intitulado neoconstitucionalismo, o qual introduziu novas técnicas para interpretação dos dispositivos constitucionais e conferiu maior liberdade aos juízes para introduzir mudanças de cunho social, econômico e político na sociedade, sem a interferência do Poder Legislativo. Ao mesmo tempo, ainda que reconhecido como mecanismo apto a trazer maior efetividade aos princípios constitucionais, procurou-se apresentar na presente dissertação as críticas inauguradas contra esta teoria, principalmente sobre os riscos em se afastar com insistência as leis e atos normativos editados validamente pelo Poder Legislativo, com prevalência dos princípios, deixando ao critério subjetivo do julgador a solução dos casos concretos, sobretudo no âmbito de uma sociedade democrática plural, em que evidente a divergência de opiniões acerca dos mais variados temas e assuntos

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-02-16T12:26:15Z No. of bitstreams: 1 Carlos Augusto de Oliveira Diniz.pdf: 1412475 bytes, checksum: 955aa050be7becbe51471939d99b00e8 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-16T12:26:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlos Augusto de Oliveira Diniz.pdf: 1412475 bytes, checksum: 955aa050be7becbe51471939d99b00e8 (MD5) Previous issue date: 2017-02-08 / In the present work an approach is made on the power and for that reason an analysis of some of its several faces was made, among them its fixation in the relations between parties, the role of the State as institution capable of promoting a convergence of the power for itself, Power has also been analyzed as analogous to the idea of value in a society based on relations of exchange. The general objective is to confirm or not the possibility of measuring power. The specific goal is to define the size of the power on any of its faces. In the present approach the method used will be the deductive, since it starts from a generic sphere to a specific one, that is, from the interpretation of a general rule so that the specific cases can be understood. As for the justification of the present work, it is due to the academic trajectory of the author that allowed him to perceive that there is no hierarchy between powers, that is, he is stable, constant, and that there are no "holders" of power either, Author to better understand this fact. In this line some hypotheses have arisen that power may have a size, but it is smaller than one might imagine, that is, power has a size that limits the survival of relations, and then What is done is precisely to inflate this perception about what the real size of power would be in order to make it believe that it really is large, that there are some with great power and others with little power, another hypothesis is that the measurement of power Must be made from the establishment of the material limits of power, that is, established such limits the power can be measured. From the methodological point of view, it was based on proven historical facts for the construction of a reasoning that allows to analyze the power in all their faces in the most varied relations, for that reason a way based on the deduction, but we tried to walk with freedom, Especially from the vantage point of a linearity of thought, that is, with a certain amount of discontinuity of the facts. The result was that communication that is central to the social relational process is an important element capable of altering perception about the size / measure of power and this contributes to two facts, first to deny the fragility of power and second to maintain society Far from sedition / No presente trabalho faz-se uma abordagem sobre o poder e para tanto foi feita uma análise de algumas de suas várias faces dentre elas a sua fixação nas relações entre partes, o papel do Estado como instituição capaz de promover uma convergência do poder para si, também se analisou o poder como análogo a ideia de valor em uma sociedade fundada nas relações de troca. O objetivo geral é confirmar ou não a possibilidade de se mensurar o poder. Como objetivo específico é definir qual o tamanho do poder em qualquer de suas faces. Na presente abordagem o método usado será o dedutivo, pois parte-se de uma esfera genérica para uma específica, ou seja, da interpretação de uma regra geral para que se possa entender os casos específicos. Quanto à justificativa do presente trabalho se deve a trajetória acadêmica do autor que lhe permitiu perceber que não existe hierarquia entre poderes, ou seja ele é estável, constante, e que também não existem “os detentores” do poder, e por isso o interesse do autor em entender melhor esse fato. Nesta linha algumas hipóteses que se levantou é a de que talvez o poder possua sim um tamanho, mas ocorre que ele é menor do que se possa imaginar, ou seja, o poder possui um tamanho que se limita a sobrevivência das relações, e então o que se faz é justamente inflar essa percepção sobre qual seria o tamanho real do poder com vistas a fazer crer que ele de fato seja grande, que exista uns com grande poder e outros com pouco poder, outra hipótese é a de que a mensuração do poder deve ser feita a partir do estabelecimento dos limites materiais do poder, ou seja, estabelecidos tais limites o poder poderá ser medido. Do ponto de vista metodológico partiu-se de fatos históricos comprovados para a construção de um raciocínio que permita analisar o poder em todas as suas faces nas mais variadas relações, por isso um caminho fundado na dedução, porém procurou-se um caminhar com liberdade, sobretudo do ponto de vista de fuga de uma linearidade de pensamento, ou seja, com certa dose de descontinuidade dos fatos. O resultado encontrado foi o de que a comunicação que é elemento central no processo relacional social é importante elemento capaz de alterar a percepção acerca do tamanho/medida do poder e isto contribui para dois fatos, primeiro negar a fragilidade do poder e segundo manter a sociedade longe da sedição

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-08-16T13:16:49Z No. of bitstreams: 1 Marcus Geandré Nakano Ramiro.pdf: 1069894 bytes, checksum: 47984dae807a7160713a2944d0d78b03 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-16T13:16:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcus Geandré Nakano Ramiro.pdf: 1069894 bytes, checksum: 47984dae807a7160713a2944d0d78b03 (MD5) Previous issue date: 2016-04-29 / The present work proposes a dialogue among the effectiveness of the law, the formation of the moral integrity and the Brazilian children’s songs, with the purpose of showing the influence of the Brazilian children’s songs in the conveyance of a duty-to be based on the fear of sanction and exempted from the notion of goodness, proposing the need of an integral formation of the individual and of a preeminence of the ethics over the law / O presente trabalho propõe um diálogo entre a efetividade do di-reito, a formação da consciência moral e as cantigas infantis brasileiras, com vistas a se demonstrar a influência das cantigas infantis na condução de um dever-ser baseado no medo da sanção e desvinculado da noção de bem, propondo a necessidade de uma formação integral do indivíduo e da prece-dência da ética sobre o direito

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-12-05T11:47:53Z No. of bitstreams: 1 Michelle Camini Mickelberg.pdf: 1458856 bytes, checksum: 95337ba92fbee6a0bab8e23ff718cc3f (MD5) / Made available in DSpace on 2018-12-05T11:47:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Michelle Camini Mickelberg.pdf: 1458856 bytes, checksum: 95337ba92fbee6a0bab8e23ff718cc3f (MD5) Previous issue date: 2018-10-26 / The research investigates whether the application of the transaction in tax law, understood as one of the possible outcomes of the consensual methods of dispute resolution, is compatible with the Brazilian judicial system and, in case it is, what are the limits imposed by the legal system to its federal regulation. This work starts with the assumption that language is constitutive of reality and seeks to identify what are the possible meanings of the word transaction; starting from the characteristics of the out-of-court methods of dispute resolution and the civil transaction, as well as from the analysis of the rule described in article 171 of the National Tax Code (CTN), a definition of the tax transaction concept is built. In face of the definition of this institute, this work studies the elements of the rule to be introduced by the Federal Legislative Power, as well as its compatibility with article 3rd of the CTN, with the constitutional norms that rule the national tax system and with the public interest. This work also analyzes the possibility of a legal claim on the transaction and the legal consequences resulting from possible flaws in the agreement between the State and the individual. Closing the research, this work investigates the cost-benefit in the insertion of a federal law regulating the tax transaction, taking into consideration the incentives generated on taxpayers for such legislative choice, the economic benefits reaped by the Fiscal Authority in the adoption of this institute and whether the perspective of an agreement with the State could increase tax evasion and corruption. Finally, the previous experiences of tax transaction in states and local legislations is analyzed considering the resulting conclusions of the present study / A pesquisa investiga se a admissão da transação, entendida como um dos resultados possíveis da autocomposição, em matéria tributária, é compatível com o sistema jurídico pátrio e, em caso afirmativo, os limites impostos pelo ordenamento para uma regulamentação do instituto em âmbito federal. Para tanto, parte-se da premissa que a linguagem é constitutiva da realidade e busca-se identificar as acepções de sentido do termo transação; a partir das características dos meios alternativos de solução de conflitos e da transação civil, bem como da análise da norma de competência prevista no artigo 171 do Código Tributário Nacional (CTN), constrói-se uma definição do conceito de transação tributária. À luz da definição do instituto, estudam-se os elementos da norma a ser introduzida pelo Poder Legislativo Federal, bem como a sua compatibilidade com o artigo 3º do CTN, com as normas constitucionais que regem o sistema tributário nacional e com a indisponibilidade do interesse público. O trabalho analisa, ainda, a possibilidade de rediscussão judicial dos termos da transação e as consequências jurídicas decorrentes de possíveis vícios no acordo entabulado entre o Poder Público e o particular. Encerrando a pesquisa, investiga-se o custo-benefício na edição de lei federal regulamentando a transação tributária, levando-se em consideração os incentivos gerados nos contribuintes por tal escolha legislativa, as vantagens econômicas para o Fisco na adoção do instituto e se a perspectiva de acordo com o Estado incrementaria a evasão fiscal e a corrupção. Por fim, expõe-se a experiência da transação tributária em outros entes da federação, confrontando-se as respectivas legislações com as conclusões resultantes do presente estudo

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dirceu Fernandes dos Santos Junior.pdf: 1165353 bytes, checksum: 891a5ea3d739c7453c793fcaf38aac7a (MD5) Previous issue date: 2015-12-08 / This work aims to discuss the relationship between ethics and the financing of elections in Brazil. In this sense, Ethics and Justice must go together, first as a minimum behavioral instruments and guiding in electoral matters, adapting to the existing social realities in our country, and increasingly to legal rules, and seek mechanisms and measures aimed at achieving social benefits. Thus, marked on Ethics, we demonstrate that the welfare state should be the promoter of Fundamental Rights and Political and Social Rights using philosophical justice approaches to the achievement of this goal, the median, proportionality actions, equality and just measure. Ethics and justice in politics, should be regarded as critical mechanisms for funding of election campaigns promoted unequal participation in relation to capital contributions exclusive source in directing political action for the coming to power. At stake is our political participation, when assessed by exclusion of equality since popular sovereignty only exists for political equality and electoral competitiveness equitably. Actions inconsistent with the ethics, not guided by social justice, dictated by donors to election campaigns with several other goals of social development as a whole, tend to political isolation and consequent failure of the electoral system. Political articulations and future benefits of certain economic groups, classes or political parties and their candidates, fighting for very different self-interest of the collective interests are promoted through mechanisms rejected by ethics, by the principles of equality and electoral legislation . This time, working on the basis of legal ethics, law and justice, we will complete the work to the promotion of positive actions, which indicate thoughts of philosophers entitled pointing out the evils of single interference of economic power in the elections / A presente dissertação tem por objetivo discutir a relação entre a Ética e o financiamento das eleições no Brasil. Nesse sentido, a Ética e a Justiça, devem caminhar juntas, inicialmente como instrumentos comportamentais mínimos e orientadores em questões eleitorais, adequando-se às realidades sociais existentes em nosso país, e vez mais às regras legais, e buscar mecanismos e ações tendentes ao atingimento de benefícios sociais. Dessa forma, balizados na Ética, demonstraremos que o Estado social deverá ser o promotor de Direitos Fundamentais e de Direitos Políticos e Sociais utilizando-se de abordagens jus filosóficas para o atingimento desse fim, da mediana, da proporcionalidade de ações, da igualdade e da justa medida. A Ética e a Justiça na política, devem ser observadas como mecanismos críticos a financiamentos de campanhas eleitorais promovidas em desigualdade de participação no que refere-se a aportes de capital como fonte exclusiva no direcionamento de ações políticas para a chegada ao poder. Está em jogo a nossa participação política, quando avaliada por exclusão da igualdade vez que a soberania popular somente existe pela igualdade política e pela competitividade eleitoral de forma equitativa. Ações não condizentes com a Ética, não pautadas em justiça social, ditadas por financiadores de campanhas eleitorais com objetivos outros diversos do desenvolvimento social como um todo, tenderão ao isolamento político e consequente fracasso do sistema eleitoral. Articulações políticas e vantagens futuras de determinados blocos econômicos, de classes ou de partidos políticos e seus respectivos candidatos, que lutam por interesses próprios bem diversos dos interesses coletivos, são promovidas por meio de mecanismos rejeitados pela Ética, por princípios de igualdade e pela legislação eleitoral. Dessa feita, trabalhando com as bases da Ética jurídica, do Direito e da Justiça, completaremos o trabalho com a promoção de ações positivas, onde indicaremos pensamentos de jus filósofos pontuando os malefícios da ingerência única do Poder Econômico nas eleições

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Karina Cardozo de Oliveira.pdf: 1521482 bytes, checksum: fdcc90912ef8beb50a1f3eb16e20ec5d (MD5) Previous issue date: 2016-02-03 / The purpose of this study is to present and resolve the main legal issues related to a transaction whose practice is of extreme importance to boost the effervescence and the liquidity of the Brazilian capital markets: the stock lending. Initially, we intended to address the development of such markets, since the beginning until the present moment, in order to have a historical background over the environment that the herein studied transaction integrates. Subsequently, we verified the main concepts related to the shares, which are the object of the stock lending, and concluded that due to the homogeneity of the rights and characteristics of a certain type or class of share, in our view, we may consider them as fungible assets. Such conclusion mattered to the development of our legal nature theory over the stock lending, which we classified as a loan. Further on, we analyzed the main characteristics of the stock lending agreement, in accordance with our civil doctrine, and its establishment as a private agreement and as an agreement registered in BTC system. In this respect, we gave special attention to the stock lending agreement executed under share public offerings. Finally, we verified the impact of the stock lending on the entitlement of shareholders rights the essential rights, the voting right and the right to participate in a public acquisition offering in each type of transaction. We concluded that, in the private agreements, all rights are transferred to the borrower, unless otherwise provided by the agreement entered between the parties. In the registered stock lending, the preemptive right for the subscription of new shares, convertible debentures and subscription bonuses, as well as the right to participate in the company s profits remain with the donor, considering that the BM&FBOVESPA facilitates its exercise. This dissertation integrates the line of research Effectiveness of Private Law and Civil Liberties , developed by the Post-Graduate Program in Law Studies of PUC-SP and the research project Legal Protection of Private Investment / O intuito deste trabalho é apresentar e resolver as principais questões jurídicas envolvendo uma operação cuja prática é de extrema relevância para impulsionar a efervescência e a liquidez do mercado de capitais brasileiro: o empréstimo de ações. Buscamos, inicialmente, abordar o desenvolvimento deste mercado, desde os primórdios até os diais atuais, no intuito de contextualizar o meio em que se insere a operação aqui estudada. Em seguida, verificamos os principais conceitos inerentes às ações, que são, por sua vez, objeto do empréstimo em questão, e concluímos que, em razão da homogeneidade dos direitos e características de uma determinada espécie ou classe de ação, poderíamos, a nosso ver, entendê-las como bens fungíveis. Essa conclusão importou para o desenvolvimento da nossa teoria acerca da natureza jurídica do empréstimo de ações, que foi por nós classificado como um mútuo. Adiante, analisamos as principais características do contrato de empréstimo de ações, de acordo com a doutrina civilista, e a operacionalização tanto na sua forma privada como também registrada no sistema BTC. Nesse sentido, dedicamos especial atenção ao contrato de empréstimo de ações celebrado no âmbito de ofertas públicas de distribuição de ações. Por fim, verificamos o impacto do empréstimo de ações sobre a titularidade dos direitos de acionistas tanto os direitos essenciais, como o direito de voto e o direito de participar em oferta pública de aquisição de ações em cada tipo de operação. Concluímos que, nos empréstimos privados, todos os direitos são transmitidos ao tomador do empréstimo, exceto se houver disposição específica contrária no contrato celebrado entre as partes. Já em relação aos empréstimos registrados, o direito de preferência na subscrição de novas ações, debêntures conversíveis e bônus de subscrição, bem como o direito de participar nos lucros da companhia emissora são mantidos com o doador, uma vez que a BM&FBOVESPA viabiliza o seu exercício. Esta dissertação insere-se na linha de pesquisa Efetividade do Direito Privado e Liberdades Civis , desenvolvida pelo Programa de Estudos Pós-graduados em Direito da PUC-SP e no projeto de pesquisa Proteção Jurídica do Investimento Privado