O desenvolvimento das tecnologias de informação e comunicação (TIC) alterou profundamente o modo de governança e as formas de convívio social, produzindo efeitos sobre a participação política. A presente tese aborda o elo entre o processo eleitoral e a Internet e analisa os determinantes da participação eleitoral no Brasil. O estudo desenvolvido tem início com o estado da arte do Direito Eleitoral, abordando o papel de seus atores políticos e os procedimentos que envolvem a operação eleitoral, buscando compreender as contribuições trazidas pela Internet para essa dinâmica. Em seguida, analisamos a forma como a Internet vem sendo utilizada nos processos eleitorais pelos agentes políticos, seus limites e possibilidades, com o objetivo de verificar qual o potencial da Internet para revigorar a democracia e aprimorar o exercício da cidadania. Apresentamos, ainda, propostas de regulação para aperfeiçoar o aproveitamento das ferramentas e potencialidades da Internet, durante o processo eleitoral, indicando, por fim, algumas práticas dessa utilização em outros países. O quadro analítico proposto revela que a expansão da Internet e suas mídias sociais e a liberdade encontrada em seu espaço virtual possuem um efeito positivo sobre a participação eleitoral. / The development of digital information and communications technologies (ICT) profoundly changed governance and social interaction, producing effects on the political participation. This thesis approaches the relation between the electoral process and Internet, and observes the determinants of electoral participation. The study begins with the estate of art of Electoral Law, analysing the role of the political actors and the operating electoral procedures, seeking an understanding of the Internet contributions for this dynamics. Subsequently, we oulined the way Internet has been used by the political agentes in the electoral process, its limitations and possibilities, examining the Internet potential to revitalize democracy and improve the exercise of the citizenship. We will present, moreover, regulation proposals to improve the usage of Internet tools and potetialities during the electoral process, showing a few examples that take place in the international scenario. The analytical framework reveals that the spread of the Internet and its social media, and the freedom found in its virtual space produce a positive effect on the electoral participation.

Myanmar, an isolated country in Southeast Asia, held general elections for the People¡¦s Assembly in 2010, the first in twenty years and the second in fifty years. The military junta that has ruled the country for decades has been facing strong criticism from the international community. This research has systematically examined the historical development of the electoral laws and the overall electoral system of the Union of Myanmar (since October 2010 officially known as the Republic of the Union of Myanmar) during the period of 18 June 1989 up until the latest elections on 7 November 2011. Why did the military bother organizing elections? The latest elections were meant to give the impression that they would create a legitimate government. In reality, they were designed to preserve military rule under a façade of democracy. The junta learned a valuable lesson from the last free elections in 1990, which ended in a fiasco for the pro-junta parties, and did not leave it to the people's will in 2010. In order to effectively extend military rule, in 2008 the junta used a flawed referendum to approve a supremacy constitution, according to which the military automatically receives 25% of the seats in parliament. This constitution helped the junta impose several severe limitations on parties willing to participate in the 2010 elections, thus ensuring that the military-backed political parties would win most of the seats at stake. This thesis attempts to show the powerlessness of the masses against a system based on the creation of self-serving laws used by the ruling junta to control the society.

O desenvolvimento das tecnologias de informação e comunicação (TIC) alterou profundamente o modo de governança e as formas de convívio social, produzindo efeitos sobre a participação política. A presente tese aborda o elo entre o processo eleitoral e a Internet e analisa os determinantes da participação eleitoral no Brasil. O estudo desenvolvido tem início com o estado da arte do Direito Eleitoral, abordando o papel de seus atores políticos e os procedimentos que envolvem a operação eleitoral, buscando compreender as contribuições trazidas pela Internet para essa dinâmica. Em seguida, analisamos a forma como a Internet vem sendo utilizada nos processos eleitorais pelos agentes políticos, seus limites e possibilidades, com o objetivo de verificar qual o potencial da Internet para revigorar a democracia e aprimorar o exercício da cidadania. Apresentamos, ainda, propostas de regulação para aperfeiçoar o aproveitamento das ferramentas e potencialidades da Internet, durante o processo eleitoral, indicando, por fim, algumas práticas dessa utilização em outros países. O quadro analítico proposto revela que a expansão da Internet e suas mídias sociais e a liberdade encontrada em seu espaço virtual possuem um efeito positivo sobre a participação eleitoral. / The development of digital information and communications technologies (ICT) profoundly changed governance and social interaction, producing effects on the political participation. This thesis approaches the relation between the electoral process and Internet, and observes the determinants of electoral participation. The study begins with the estate of art of Electoral Law, analysing the role of the political actors and the operating electoral procedures, seeking an understanding of the Internet contributions for this dynamics. Subsequently, we oulined the way Internet has been used by the political agentes in the electoral process, its limitations and possibilities, examining the Internet potential to revitalize democracy and improve the exercise of the citizenship. We will present, moreover, regulation proposals to improve the usage of Internet tools and potetialities during the electoral process, showing a few examples that take place in the international scenario. The analytical framework reveals that the spread of the Internet and its social media, and the freedom found in its virtual space produce a positive effect on the electoral participation.

Submitted by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2016-03-17T11:10:29Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Andréia Bahia e Silva - 2015.pdf: 1298595 bytes, checksum: cd1f05dd53828233d9734d342ed49f72 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2016-03-17T11:12:39Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Andréia Bahia e Silva - 2015.pdf: 1298595 bytes, checksum: cd1f05dd53828233d9734d342ed49f72 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-17T11:12:39Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Andréia Bahia e Silva - 2015.pdf: 1298595 bytes, checksum: cd1f05dd53828233d9734d342ed49f72 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Previous issue date: 2015-03-30 / Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás - FAPEG / The research aims to investigate the different incentives that explain the existence of so-called small parties in Brazil. These subtitles do not have the same incentives that the major parties, since they can not get the electoral gains that allow them to seize power central goal of all party acronym. However, have always been present in the Brazilian party system. The research part of the party context in which small parties arise and act - the fragmented party system - search the elements that enable its creation and existence, the electoral legislation and institutional incentives they receive, as party fund and free time propaganda. The gains that small parties do and justify their existence are observed by analyzing the trajectory of the Social Christian Party (PSC) in Goiás. The survey has a time frame 1982-2014. / A pesquisa tem por objetivo investigar os diferentes incentivos que explicam a existência dos chamados pequenos partidos políticos no Brasil. Essas legendas não têm os mesmo estímulos que os grandes partidos, uma vez que não conseguem obter os ganhos eleitorais que possibilitem a elas conquistar o poder, objetivo central de toda sigla partidária. Todavia, sempre estiveram presentes no sistema partidário brasileiro. A pesquisa parte do contexto partidário, no qual os pequenos partidos surgem e atuam – o sistema partidário fragmentado –, busca os elementos que possibilitam a sua criação e existência, a legislação eleitoral e os incentivos institucionais que recebem, como Fundo Partidário e tempo gratuito de propaganda. Os ganhos que os pequenos partidos obtêm e que justificam suas existências são observados por meio da análise da trajetória do Partido Social Cristão (PSC) em Goiás. A pesquisa tem um recorte temporal de 1982 a 2014.

Versou a dissertação sobre a inelegibilidade decorrente da rejeição de contas de gestores públicos e a nova interpretação da súmula n 01 do Tribunal Superior Eleitoral. Embora esta não tenha sido revogada, procurou-se demonstrar que seu mais recente entendimento está pautado pela obediência ao princípio da moralidade administrativa, sendo igualmente norteado pelo direito fundamental e garantia de quarta geração de ter governantes probos e honestos. Tratou o estudo de justificar e entender as razões que, de forma correta, levaram aquela Corte a substituir a exigência do mero ajuizamento de uma ação desconstitutiva pela necessidade de concessão de um tutela de urgência, visando suspender os efeitos da inelegibilidade e permitir a pretensa candidatura de gestor que teve suas contas desaprovadas por decisão irrecorrível do órgão competente e fundamentada em irregularidades insanáveis. Através da detalhada análise do artigo 1, inciso I, alínea g, da Lei Complementar n 64/90, que fundamenta juridicamente a suspensão do direito subjetivo de ser votado, buscou-se esclarecer questões controvertidas sobre os pressupostos necessários para o adequado manejo da competente ação de impugnação de registro de candidatura, sob pena de preclusão. Abordou-se tal instrumento processual como o mais adequado para que do pronunciamento da Justiça Eleitoral possa se retirar a máxima efetividade que dele se espera, notadamente para excluir da disputa de um mandato eletivo aquele que não reúne as condições éticas imprescindíveis para bem representar a sociedade, ao final se comprovando que tal sentimento de purificação dos pleitos reflete diretamente a coerente posição adotada pela Corte Especializada / The dissertation was about the ineligibility resulting from rejection of accounts of public representatives and the new interpretation of the Court Orientation n 01 of the Superior Electoral Court. Although this Court Orientation has not been revoked, it was tried to demonstrate that its most recent interpretation is in the direction of the mitigation of the presumption of innocence, in conformity with the principle of administrative morality, as well as with the fundamental right and fourth generation guarantee of having honest and truthful delegates. The study justified and understood the reasons that correctly made the Court substitute the imperative condition of a desconstitutive judicial demand, combined with the concession of an emergency law order, aiming to reverse the effects of the ineligibility, allowing the deputy, who had his accounts disapproved by uncontested decision of the competent judicial court based on incurable irregularities, to run for office. Through detailed analysis of opening line g of incise I of the first article of Complementary Law n 64/90, that legally substantiates the suspension of the subjective right of being voted, it was intended to explain controversial questions on the necessary basis for an appropriate handling of the proper judicial measure to impugnate the candidate registration, under the penalty of preclusion. This judicial instrument was approached so that from the pronouncement of the Electoral Court could be withdrawn the most effectiveness expected from it, especially to exclude from an election anyone who does not have the minimal ethical values to represent society, proving that the feeling of purification of the elections reflects straightly the coherent position adopted by the Specialized Court

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 NiloFPJ_DISSERT.pdf: 893945 bytes, checksum: d28461f66c3f9df0b3e1690450e63046 (MD5) Previous issue date: 2011-11-30 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior / The objective of this work was about fixing the free will paradigm as negative evaluation of political rights which presents a new classification dde such rights, producing species: a) conditions of eligibility autonomous (free will), b) eligibility requirements heteronomous (will third party) and c) ineligibility (court decisions / administrative). This morality and life history as a condition of eligibility unattended, making a hermeneutic analysis of art. 14, ? 9 of the Constitution, considering the justification of the views of the voting Minister Carlos Ayres Brito Appeal in Ordinary No 1069/2006 of the Supreme Electoral Tribunal (where Eurico Miranda). Are fixed concepts of morality and life history from the perspective of the moral act freely and consciously. Has resulted in the identification of the moral virtues of honesty and integrity, which are voluntary acts as a reference to morality and integrity respectively. Justifies the morality and life history as a condition of eligibility unattended. who depend exclusively on the willingness of the candidate. It is noteworthy that the conditions for eligibility as a factual finding does not violate the law and does not allow punitive sanctions or setting a deadline in case of refusal to register the application. Attributed to political parties to take responsibility in their statutes moral criteria for the nomination convention in pre candidates, giving an ethical dimension. Analyzes the law under the Clean Record of morality and life history of the candidate and the possible impact on the electoral context. / O objetivo deste trabalho ? versar sobre a fixa??o do livre arb?trio como paradigma avaliativo dos direitos pol?ticos de recep??o apresentando uma nova classifica??o de tais direitos, produzindo as esp?cies: a) condi??es de elegibilidade aut?nomas (vontade livre); b) condi??es de elegibilidade heter?nomas (vontade de terceiros) e c) inelegibilidades (decis?es judiciais/administrativas). Trata ainda da moralidade e da vida pregressa como condi??o aut?noma de elegibilidade, fazendo uma an?lise hermen?utica do art. 14, ? 9? da Constitui??o Federal, considerando a fundamenta??o dos voto de vistas do Ministro Carlos Ayres Brito, no Recurso Ordin?rio n? 1069/2006 do Tribunal Superior Eleitoral (caso Eurico Miranda). Nele s?o fixados os conceitos de moralidade e da vida pregressa dentro da perspectiva do ato moral livre e consciente. Tem como resultado a identifica??o das virtudes morais da honradez e da honestidade, sendo estas atos volunt?rios, como refer?ncia ? moralidade e ? probidade respectivamente. Justifica-se a moralidade e a vida pregressa como condi??o aut?noma de elegibilidade as quais dependem exclusivamente da vontade do candidato. Ressalta-se as condi??es de elegibilidade como uma constata??o f?tica que n?o viola o direito e n?o admite san??es punitivas ou fixa??o de prazo, em caso de indeferimento do registro da candidatura. Atribui aos partidos pol?ticos a responsabilidade em adotar em seus estatutos crit?rios morais para indica??o em conven??o de pr? candidatos, dando uma dimens?o ?tica. Analisa a Lei da Ficha Limpa sob a moralidade e vida pregressa do candidato e as poss?veis incid?ncias no contexto eleitoral.

Made available in DSpace on 2015-02-24T17:54:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 NiloFPJ_DISSERT_PARCIAL.pdf: 334406 bytes, checksum: d62c2d974e7774921b2113f8a9223135 (MD5) Previous issue date: 2010-11-30 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior / The objective of this work was about fixing the free will paradigm as negative evaluation of political rights which presents a new classification dde such rights, producing species: a) conditions of eligibility autonomous (free will), b) eligibility requirements heteronomous (will third party) and c) ineligibility (court decisions / administrative). This morality and life history as a condition of eligibility unattended, making a hermeneutic analysis of art. 14, ? 9 of the Constitution, considering the justification of the views of the voting Minister Carlos Ayres Brito Appeal in Ordinary No 1069/2006 of the Supreme Electoral Tribunal (where Eurico Miranda). Are fixed concepts of morality and life history from the perspective of the moral act freely and consciously. Has resulted in the identification of the moral virtues of honesty and integrity, which are voluntary acts as a reference to morality and integrity respectively. Justifies the morality and life history as a condition of eligibility unattended. who depend exclusively on the willingness of the candidate. It is noteworthy that the conditions for eligibility as a factual finding does not violate the law and does not allow punitive sanctions or setting a deadline in case of refusal to register the application. Attributed to political parties to take responsibility in their statutes moral criteria for the nomination convention in pre candidates, giving an ethical dimension. Analyzes the law under the Clean Record of morality and life history of the candidate and the possible impact on the electoral context / O objetivo deste trabalho ? versar sobre a fixa??o do livre arb?trio como paradigma avaliativo dos direitos pol?ticos de recep??o apresentando uma nova classifica??o de tais direitos, produzindo as esp?cies: a) condi??es de elegibilidade aut?nomas (vontade livre); b) condi??es de elegibilidade heter?nomas (vontade de terceiros) e c) inelegibilidades (decis?es judiciais/administrativas). Trata ainda da moralidade e da vida pregressa como condi??o aut?noma de elegibilidade, fazendo uma an?lise hermen?utica do art. 14, ? 9? da Constitui??o Federal, considerando a fundamenta??o dos voto de vistas do Ministro Carlos Ayres Brito, no Recurso Ordin?rio n? 1069/2006 do Tribunal Superior Eleitoral (caso Eurico Miranda). Nele s?o fixados os conceitos de moralidade e da vida pregressa dentro da perspectiva do ato moral livre e consciente. Tem como resultado a identifica??o das virtudes morais da honradez e da honestidade, sendo estas atos volunt?rios, como refer?ncia ? moralidade e ? probidade respectivamente. Justifica-se a moralidade e a vida pregressa como condi??o aut?noma de elegibilidade as quais dependem exclusivamente da vontade do candidato. Ressalta-se as condi??es de elegibilidade como uma constata??o f?tica que n?o viola o direito e n?o admite san??es punitivas ou fixa??o de prazo, em caso de indeferimento do registro da candidatura. Atribui aos partidos pol?ticos a responsabilidade em adotar em seus estatutos crit?rios morais para indica??o em conven??o de pr? candidatos, dando uma dimens?o ?tica. Analisa a Lei da Ficha Limpa sob a moralidade e vida pregressa do candidato e as poss?veis incid?ncias no contexto eleitoral

Razones fácticas y jurídicas de la incorporación de un código electoral en la legislación peruana, es el tema de tesis que se ha desarrollado, habiéndose considerado para su elaboración el paradigma interpretativo con un tipo de investigación básico de enfoque cualitativo y nivel propositivo, de esta manera se formuló como objetivo general el determinar las razones fácticas y jurídicas de la compilación de la normativa electoral para el caso de la legislación peruana resultando necesario analizar la problemática existente en el derecho electoral peruano y su marco legal, explicar sus características, carencias y la importancia de implementar un código electoral. Así pues, mediante el análisis de doctrinas, normativas y casuística se llevó a cabo el desarrollo de antecedentes internacionales y nacionales; doctrinas con gran relevancia al tema de investigación tanto en las bases teóricas como en el capítulo de resultados y discusiones a fin de dar respuesta a los objetivos específicos respecto a la importancia de implementar o incorporar un Código Electoral único, unificado e integral en nuestro ordenamiento jurídico peruano. En conclusión, la importancia de un código electoral en el Perú es de vital relevancia puesto que permitiría un solo análisis e interpretación de las normas dispersas en distintas leyes, evitando confusión en los procedimientos y plazos durante el periodo de elecciones, instaurando en la ciudadanía y candidatos una cultura de educación electoral para una debida preparación. Palabras claves: derecho electoral, código electoral, leyes, ciudadanía, candidatos. / Factual and legal reasons for the incorporation of an electoral code in Peruvian legislation, is the topic of the thesis that has been developed, having considered for its elaboration the interpretive paradigm with a type of basic research with a qualitative approach and propositional level, in this way The general objective was formulated to determine the factual and legal reasons for the compilation of electoral regulations in the case of Peruvian legislation, making it necessary to analyze the existing problems in Peruvian electoral law and its legal framework, explain its characteristics, shortcomings and the importance to implement an electoral code. Thus, through the analysis of doctrines, regulations and casuistry, the development of international and national antecedents was carried out; doctrines with great relevance to the research topic both in the theoretical bases and in the results and discussions chapter in order to respond to the specific objectives regarding the importance of implementing or incorporating a single, unified and comprehensive Electoral Code in our legal system Peruvian. In conclusion, the importance of an electoral code in Peru is of vital relevance since it would allow a single analysis and interpretation of the norms dispersed in different laws, avoiding confusion in the procedures and deadlines during the election period, establishing in citizens and candidates a culture of electoral education for proper preparation.

Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2018-07-31T13:31:34Z No. of bitstreams: 1 Ricardo de Barros Falcão Ferraz_.pdf: 1768733 bytes, checksum: 0a86d258f17b689d6df79b3430459682 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-31T13:31:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ricardo de Barros Falcão Ferraz_.pdf: 1768733 bytes, checksum: 0a86d258f17b689d6df79b3430459682 (MD5) Previous issue date: 2018-01-10 / Nenhuma / A presente tese tem por objetivo propor uma análise crítica em perspectiva fenomenológico-hermenêutica do potencial contributivo da Justiça Eleitoral ao desenvolvimento da democracia brasileira. Em questão se coloca o profundo vínculo dogmático do Direito Eleitoral aos contornos normativos conferidos ao sistema representativo. E, partindo da premissa de que os modelos democráticos historicamente experimentados encontram-se parcialmente superados, questiona-se o descompasso institucional diante do impacto transformador da cultura política desenvolvida por uma individualidade culturalmente em transformação. De um lado, lastreada na teoria funcionalista da cultura política, objetiva-se demonstrar a contribuição fenomênica do Direito Eleitoral no processo de formação da cultura; de outro, pela ótica da metodologia individualista, a contínua reconfiguração dos canais tradicionais de articulação e agregação deliberativa de interesses promovidos no âmbito da comunicação política. Como resultado dialógico, conforma-se a autodeterminação política, que é operacionalizada por meio dos princípios da liberdade plena e da autocontenção, características deliberativas individualistas destacadas na atual fase da democracia brasileira, principais estruturas informadoras de ressignificação cultural das funções e atribuições exercidas pelas instituições do Direito Eleitoral, dentre as quais eleva-se sobre as demais a Justiça Eleitoral. / The present thesis aims to propose a critical analysis in phenomenological-hermeneutic perspective of the potential contribution of the Electoral Justice to the development of Brazilian democracy. In question, the dogmatic deep link of the Electoral Law is placed to the normative contours conferred to the representative system. And, based on the premise that the historically experienced democratic models are partially overcome, we question the institutional mismatch with the transformative impact of the political culture developed by a culturally changing individuality. On the one hand, backed by the functionalist theory of political culture, it aims to demonstrate the phenomenal contribution of Electoral law in the process of culture formation; on the other, from the perspective of the individualist methodology, the continuous reconfiguration of the traditional channels of articulation and deliberative aggregation of interests promoted in the scope of political communication. As a dialogical result, political self-determination is experienced, operationalized through the principles of full freedom and self-restraint, individualist deliberative characteristics highlighted in the current phase of Brazilian democracy, as the main structures that inform the cultural re-signification of the functions and attributions exercised by the institutions of the Electoral Law, among which the Electoral Court rises above the others.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-04-19T12:03:26Z No. of bitstreams: 1 José Tadeu de Barros Nóbrega.pdf: 672902 bytes, checksum: b3a24c763a9ae625e60711ebe9acc967 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-19T12:03:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 José Tadeu de Barros Nóbrega.pdf: 672902 bytes, checksum: b3a24c763a9ae625e60711ebe9acc967 (MD5) Previous issue date: 2017-04-06 / The “Lei da Ficha Limpa” Act created restrictions to the passive capacity to suffrage. The theory of inelegibilities sets the context of berating the right to be voted. The “Lei da Ficha Limpa” Act created new situations that generate inelegibility among which are those resulting from non res iudicata. The effects of a conviction non res iudicata had lead voices to argue that it would violate the principle of presumption of innocence. The principle of presumption of innocence was enshrined in the Brazilian Constitution of 1988 in article 5, LVII, as presumption of non-culpability. Presumption of innocence or non-culpability is also provided in international declarations and treaties, such as Universal Declaration of Human Rights, International Covenant on Civil and Political Rights, American Convention on Human Rights and Treaty of Rome. Admittedly, the presumption of innocence has a radiating character and it is applicable in other spheres beyond Criminal Law, including the Electoral Law, as it appears in the cause ADPF 144. However, the presumption of innocence is not absolute, and it is possible to be mitigated. The Supremo Tribunal Federal (Brazilian Supreme Court) – after a period of prevalence of opposing side – has turned to previous positioning for the possibility of provisional execution of sentence in cases of convictions confirmed by the Court, although there is pending appeal. The Lei da Ficha Limpa Actwas subject to judgment by ADI 4578 and ADCs 29 and 30, including as to the alleged violation of the principle of presumption of innocence. Even before the change of understanding regarding the execution of the sentence the Supremo Tribunal Federal decided, by majority vote, for the constitutionality of the Lei da Ficha Limpa law. The Lei da Ficha Limpa law has negative points, as it may hinder the democratic exercise of voting by limiting candidacies. Nevertheless, when it is recognized that the presumption of innocence is not absolute, it is not unconstitutional / A Lei Complementar nº 135/2010, chamada “Lei da Ficha Limpa”, criou restrições à capacidade passiva de sufrágio. A teoria das inelegibilidades trabalha o contexto da vedação ao direito de ser votado. A Lei da Ficha Limpa criou novas hipóteses geradoras de inelegibilidade, entre as quais se destacaram aquelas decorrentes de condenações não transitadas em julgado. Os efeitos da condenação não transitada julgado levaram vozes a defender que violaria o princípio da presunção de inocência. O princípio da presunção foi consagrado na Constituição Federal de 1988 no art. 5º, LVII, como presunção de não culpabilidade. A presunção de inocência ou não culpabilidade também está prevista em declarações e tratados internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, Convenção Americana de Direitos Humanos e o Tratado de Roma. Reconhecidamente a presunção de inocência possui caráter irradiante, sendo aplicável em outras esferas além do direito penal, inclusive a eleitoral, como constou da ADPF 144. Contudo a presunção de inocência não é absoluta, havendo mitigação possível. O Supremo Tribunal Federal, após um período de prevalência do posicionamento contrário, voltou a admitir a possibilidade de execução provisória da pena em casos de condenações confirmadas pelo Tribunal, ainda que haja recurso pendente. A Lei da Ficha Limpa foi objeto de julgamento da ADI 4578 e ADCs 29 e 30, inclusive quanto à suposta violação ao princípio da presunção de inocência. Em 2012, ainda antes da mudança de entendimento quanto à execução da pena, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos, pela constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa. A Lei da Ficha Limpa tem pontos negativos, pois pode dificultar o exercício democrático do voto ao limitar candidaturas. Apesar disso, ao se reconhecer que a presunção de inocência não é absoluta, verifica-se que ela não é inconstitucional