Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Adriana Ancona de Faria.pdf: 940099 bytes, checksum: d2d3f788d42e58be5efd9f1bf12b96f5 (MD5) Previous issue date: 2013-05-15 / This PhD dissertation examines decisions by the Brazilian Supreme Court (Supremo Tribunal Federal STF) on cases involving electoral law to assess whether they spring from judicial activism and whether such decisions have contributed to the strengthening or weakening of democracy in Brazil. The present study focuses specifically on eight landmark STF judicial review decisions, all issued after 1988, but also examines Electoral Supreme Court (Tribunal Superior Eleitoral TRE) rulings when they are relevant to the understanding of the STF decision under scrutiny. The overall analysis is based on a critique of the concept of Estado democrático de Direito as defined by the 1988 Federal Constitution and the judicial review system it establishes so as to define which practices could be read as judicial activism likely to present risks to democracy. It is suggested that STF inconsistency allows for abusive judicial interference in electoral matters. The above-mentioned landmark cases are discussed from the viewpoint of those theories of Law and of constitutional hermeneutics more influential in Brazilian judicial practice. Special attention is given to the works of Ronald Dworkin, John Hart Ely, Robert Alexy and Luis Roberto Barroso. The work of Conrado Hübner Mendes is also discussed as a theoretical tool within the effort to build up new criteria for judicial action in the framework of the separation of powers. As an alternative to the debate between democracy and constitutionalism, Mendes offers a criterion for court decisions based on the interaction between the Legislative and the Judiciary. The analyses of the cases points to a tendency to judicial activism by the STF (coupled with the TSE) on electoral matters. Such tendency is characterized by a piece-meal, arbitrary approach which runs counter to the Brazilian Constitutional order and violates the balance of powers by disregarding legitimate options by the majority of the legislature. As a response to the dangers such activism poses to democracy, this study argues for the need to have STF decisions based on clearly defined legal criteria, apt to demonstrate the legal value at stake in each case and which do not intrude upon legitimate Legislative autonomy / O presente trabalho realiza um estudo concreto sobre decisões judiciais tomadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no campo dos direitos político-eleitorais, a fim de aferir se tem atuado de forma ativista e se essa atuação tem contribuído para o aprofundamento ou para o enfraquecimento da democracia. Constituem objeto de estudo decisões paradigmáticas proferidas pelo STF depois de 1988, em sede de controle de constitucionalidade, e, de forma incidental, atuações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), quando dialogarem diretamente com as decisões do STF em estudo. Para a realização dessa análise, apresentamos uma leitura sobre o conceito de Estado Democrático de Direito definido pela Constituição Federal de 1988 e sobre o sistema de controle de constitucionalidade estabelecido, a fim de conceituar práticas que configurariam um ativismo judicial de riscos democráticos. Entendendo que a falta de consistência decisória do STF permite uma atuação abusiva do Judiciário, procedemos a um estudo de casos à luz de relevantes teorias do direito e da hermenêutica constitucional, que têm dialogado com a prática judicial brasileira e se destacado no debate constitucional em geral. Ressaltam-se especialmente as posições defendidas por Ronald Dworkin, John Hart Ely, Robert Alexy e Luís Roberto Barroso. No enfrentamento do desafio da construção de novos critérios para a atuação judicial dentro de uma análise sobre separação de Poderes, avaliamos a reflexão desenvolvida por Conrado Hübner Mendes, que apresenta uma proposta do processo decisório calcada na interação dos Poderes Legislativo e Judiciário como uma alternativa teórica ao debate entre democracia e constitucionalismo. Pelo percurso realizado o trabalho identifica uma atitude ativista do STF no campo político-eleitoral em parceria com o TSE , caracterizada por uma atuação casuística e arbitrária que contraria a ordem constitucional brasileira e na qual o Judiciário viola o equilíbrio do sistema político, desrespeitando legítimas opções da representação majoritária. Buscando enfrentar os riscos democráticos identificados, o trabalho, ao final, defende a importância da construção de uma atuação do STF embasada na elaboração de juízos jurídicos que distingam o valor jurídico em causa e que seja deferente ao Legislativo

Em décadas recentes, a cada novo pleito eleitoral, seja nas eleições majoritárias ou proporcionais, os fiéis das igrejas evangélicas passaram a ser peças chaves das disputas eleitorais, em virtude do declínio contínuo do número de católicos e da correlacionada difusão das igrejas evangélicas, nomeadamente as pentecostais e neopentecostais. O presente estudo analisa a participação da religião evangélica no processo eleitoral brasileiro, especialmente nas eleições presidenciais de 2010 e 2014, a fim de perquirir quais os limites ético-jurídicos da influência desse vertente religiosa no processo eleitoral brasileiro. Os limites éticos foram avaliados com base na ética protestante, e os jurídicos, à luz da legislação eleitoral brasileira, discutindo sobre a possibilidade da participação da religião evangélica nas campanhas eleitorais, como mecanismo de exercício de poder e/ou de convencimento com esteio em valores morais religiosos. / In recent decades, in each new election campaign, be they by majority or proportional, the faithful of the Evangelical churches have become key elements in the election disputes, due to the continuous decline in the number of Catholics and the correlated diffusion of Evangelical churches, namely the Pentecostal and Neo-Pentecostal churches. This study analyzes the participation of the Evangelical religion in the Brazilian electoral process, especially in the presidential elections of 2010 and 2014, so as to discover what the ethical-legal limits of the influence of this religious dimension in the Brazilian electoral process are. The ethical limits were evaluated based on the Protestant ethics, and the legal limits based on the Brazilian electoral legislation, discussing about the possibility of the participation of the Evangelical religion in the electoral campaigns being a mechanism of exercising power and/or persuasion with the pillar being religious moral values.

A insegurança jurídica é uma das grandes preocupações do Direito, especialmente do Direito Processual. O mesmo ocorre com o Direito Eleitoral e o Direito Processual Eleitoral, que estão, essencialmente, imbricados, em uma fase metodológica que não discrepa do arcaico sincretismo do Direito Processual. Para que tão relevante ramo do Direito evolua, faz-se necessário o estudo da segurança jurídica, das fases metodológicas do processo e da Teoria Geral do Processo. Assim, é possível demonstrar o estágio em que se encontra e a imprescindibilidade de desenvolvimento de um Direito Processual Eleitoral. A partir de tais premissas, é que se faz imperiosa a efetiva construção de um Direito Processual Eleitoral, o que fica ainda mais perceptível com o estudo de inúmeros exemplos de insegurança legislativa e jurisprudencial. Nesse contexto, o Direito Processual Eleitoral demanda uma construção legislativa, com a sistematização e consolidação normativa, bem como necessita de uma construção doutrinária, a ser elaborada a partir da ferramenta constitucional dos direitos fundamentais e da ferramenta conceitual da Teoria Geral do Processo, a permitir a mitigação da insegurança jurídica existente. / The lack of legal certainty is one of the major concerns of Law, mainly of Procedural Law. The same happens with Electoral Law and Electoral Procedural Law, which are, essentially imbricated at a methodological phase that does not differ from the archaic syncretism of Procedural Law. In order to make such important area of Law develop, it becomes necessary to study the legal certainty, the methodological phases of the procedure and the General Theory of Procedure. This way, it is possible to identify the stage in which the indispensability of development of an Electoral Procedural Law is. On these grounds it is of foremost importance the effective construction of an Electoral Procedural Law. This becomes even more noticeable through the study of many examples of legislative and jurisprudential lack of security. In such context, the Electoral Procedural Law demands a legislative construction, with its normative systematization and consolidation, as well as the need of a doctrine construction, to be developed from a constitutional tool of fundamental rights and a conceptual tool of General Theory of Procedure, so as to allow the mitigation of the lack of legal certainty existent.

A insegurança jurídica é uma das grandes preocupações do Direito, especialmente do Direito Processual. O mesmo ocorre com o Direito Eleitoral e o Direito Processual Eleitoral, que estão, essencialmente, imbricados, em uma fase metodológica que não discrepa do arcaico sincretismo do Direito Processual. Para que tão relevante ramo do Direito evolua, faz-se necessário o estudo da segurança jurídica, das fases metodológicas do processo e da Teoria Geral do Processo. Assim, é possível demonstrar o estágio em que se encontra e a imprescindibilidade de desenvolvimento de um Direito Processual Eleitoral. A partir de tais premissas, é que se faz imperiosa a efetiva construção de um Direito Processual Eleitoral, o que fica ainda mais perceptível com o estudo de inúmeros exemplos de insegurança legislativa e jurisprudencial. Nesse contexto, o Direito Processual Eleitoral demanda uma construção legislativa, com a sistematização e consolidação normativa, bem como necessita de uma construção doutrinária, a ser elaborada a partir da ferramenta constitucional dos direitos fundamentais e da ferramenta conceitual da Teoria Geral do Processo, a permitir a mitigação da insegurança jurídica existente. / The lack of legal certainty is one of the major concerns of Law, mainly of Procedural Law. The same happens with Electoral Law and Electoral Procedural Law, which are, essentially imbricated at a methodological phase that does not differ from the archaic syncretism of Procedural Law. In order to make such important area of Law develop, it becomes necessary to study the legal certainty, the methodological phases of the procedure and the General Theory of Procedure. This way, it is possible to identify the stage in which the indispensability of development of an Electoral Procedural Law is. On these grounds it is of foremost importance the effective construction of an Electoral Procedural Law. This becomes even more noticeable through the study of many examples of legislative and jurisprudential lack of security. In such context, the Electoral Procedural Law demands a legislative construction, with its normative systematization and consolidation, as well as the need of a doctrine construction, to be developed from a constitutional tool of fundamental rights and a conceptual tool of General Theory of Procedure, so as to allow the mitigation of the lack of legal certainty existent.

A insegurança jurídica é uma das grandes preocupações do Direito, especialmente do Direito Processual. O mesmo ocorre com o Direito Eleitoral e o Direito Processual Eleitoral, que estão, essencialmente, imbricados, em uma fase metodológica que não discrepa do arcaico sincretismo do Direito Processual. Para que tão relevante ramo do Direito evolua, faz-se necessário o estudo da segurança jurídica, das fases metodológicas do processo e da Teoria Geral do Processo. Assim, é possível demonstrar o estágio em que se encontra e a imprescindibilidade de desenvolvimento de um Direito Processual Eleitoral. A partir de tais premissas, é que se faz imperiosa a efetiva construção de um Direito Processual Eleitoral, o que fica ainda mais perceptível com o estudo de inúmeros exemplos de insegurança legislativa e jurisprudencial. Nesse contexto, o Direito Processual Eleitoral demanda uma construção legislativa, com a sistematização e consolidação normativa, bem como necessita de uma construção doutrinária, a ser elaborada a partir da ferramenta constitucional dos direitos fundamentais e da ferramenta conceitual da Teoria Geral do Processo, a permitir a mitigação da insegurança jurídica existente. / The lack of legal certainty is one of the major concerns of Law, mainly of Procedural Law. The same happens with Electoral Law and Electoral Procedural Law, which are, essentially imbricated at a methodological phase that does not differ from the archaic syncretism of Procedural Law. In order to make such important area of Law develop, it becomes necessary to study the legal certainty, the methodological phases of the procedure and the General Theory of Procedure. This way, it is possible to identify the stage in which the indispensability of development of an Electoral Procedural Law is. On these grounds it is of foremost importance the effective construction of an Electoral Procedural Law. This becomes even more noticeable through the study of many examples of legislative and jurisprudential lack of security. In such context, the Electoral Procedural Law demands a legislative construction, with its normative systematization and consolidation, as well as the need of a doctrine construction, to be developed from a constitutional tool of fundamental rights and a conceptual tool of General Theory of Procedure, so as to allow the mitigation of the lack of legal certainty existent.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:17:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao_george_ventura.pdf: 719873 bytes, checksum: 422b6a678150e358a5e20e218a216ac4 (MD5) Previous issue date: 2008-12-01 / The dissertation was about the ineligibility resulting from rejection of accounts of public representatives and the new interpretation of the Court Orientation nº 01 of the Superior Electoral Court. Although this Court Orientation has not been revoked, it was tried to demonstrate that its most recent interpretation is in the direction of the mitigation of the presumption of innocence, in conformity with the principle of administrative morality, as well as with the fundamental right and fourth generation guarantee of having honest and truthful delegates. The study justified and understood the reasons that correctly made the Court substitute the imperative condition of a desconstitutive judicial demand, combined with the concession of an emergency law order, aiming to reverse the effects of the ineligibility, allowing the deputy, who had his accounts disapproved by uncontested decision of the competent judicial court based on incurable irregularities, to run for office. Through detailed analysis of opening line g of incise I of the first article of Complementary Law nº 64/90, that legally substantiates the suspension of the subjective right of being voted, it was intended to explain controversial questions on the necessary basis for an appropriate handling of the proper judicial measure to impugnate the candidate registration, under the penalty of preclusion. This judicial instrument was approached so that from the pronouncement of the Electoral Court could be withdrawn the most effectiveness expected from it, especially to exclude from an election anyone who does not have the minimal ethical values to represent society, proving that the feeling of purification of the elections reflects straightly the coherent position adopted by the Specialized Court / Versou a dissertação sobre a inelegibilidade decorrente da rejeição de contas de gestores públicos e a nova interpretação da súmula nº 01 do Tribunal Superior Eleitoral. Embora esta não tenha sido revogada, procurou-se demonstrar que seu mais recente entendimento está pautado pela obediência ao princípio da moralidade administrativa, sendo igualmente norteado pelo direito fundamental e garantia de quarta geração de ter governantes probos e honestos. Tratou o estudo de justificar e entender as razões que, de forma correta, levaram aquela Corte a substituir a exigência do mero ajuizamento de uma ação desconstitutiva pela necessidade de concessão de um tutela de urgência, visando suspender os efeitos da inelegibilidade e permitir a pretensa candidatura de gestor que teve suas contas desaprovadas por decisão irrecorrível do órgão competente e fundamentada em irregularidades insanáveis. Através da detalhada análise do artigo 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90, que fundamenta juridicamente a suspensão do direito subjetivo de ser votado, buscou-se esclarecer questões controvertidas sobre os pressupostos necessários para o adequado manejo da competente ação de impugnação de registro de candidatura, sob pena de preclusão. Abordou-se tal instrumento processual como o mais adequado para que do pronunciamento da Justiça Eleitoral possa se retirar a máxima efetividade que dele se espera, notadamente para excluir da disputa de um mandato eletivo aquele que não reúne as condições éticas imprescindíveis para bem representar a sociedade, ao final se comprovando que tal sentimento de purificação dos pleitos reflete diretamente a coerente posição adotada pela Corte Especializada

Diploma thesis sets itself a task to evaluate the using of voting right by foreign nationals in local elections in the Czech Republic. The thesis shows the approach of other member states of European Union to the voting right of foreign nationals in local elections, the legislative framework and the legal position of foreign nationals in the Czech Republic. The centre point of the thesis lies in the real experience of the foreign nationals and mayors or workers of municipal authorities with voting right in the local elections. Information gained during the research allows to study the practice of voting right. During the research there were discovered reasons why the foreign nationals participate or not in local elections. There were explained opinions of foreign nationals about the quality of information of their possibility to participate in local elections and about the conditions of voting right declared by state. Opinions and ideas of foreign nationals are compared with the opinions and experience of mayors or workers of municipal authorities and state institutions.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alexis Galias de Souza Vargas.pdf: 1333206 bytes, checksum: b91dded94e4358df09b310c7d6147d3b (MD5) Previous issue date: 2009-06-19 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This study aims the identification and theoretical development of the constitutional principles of electoral law. The Constitution is full of principles, which are legal rules with differentiated normativity, whose application demands a specific methodology. Thus the Theory of Principles took a central role in the new constitutional hermeneutic. The identification and construction of principles, and the methodology used to extract its normativity, are tasks of utmost importance for the interpretation and application of the Constitution. Nevertheless, regardless of how much the national studies on constitutional principles evolved, we see that they have not focused on the field of application of the Constitution that falls specifically on the electoral legal order. Consequently, the electoral law resents the lack of systematization of its rules and a theoretic referential to support it and guide its interpretation and integration. This study humbly seeks to collaborate in the overcoming of these difficulties. It seeks to identify and help the construction of what would be the constitutional principles of electoral law. In order to reach this daring objective, we start from a clear stance regarding the Theory of Principles and the definition of a scientific methodology, within a dogmatic perspective, which allows the outlining of a safe path in the disclosure and construction of these principles, to then pursue the field of constitutional electoral order. It is not a study that seeks to exhaust the subject. This work is necessarily incomplete, considering that principles, by their own nature, can be implicit and constructed through an evolutionary interpretation. On the other hand, the study allows one to safety attest that the rules expressed herein are constitutional principles that shall inform the Brazilian electoral law. The result of this study is a list of constitutional principles of electoral law, classified according to their scope and with the definition of their contents, theoretic justifications and their jurisprudential development / O objetivo deste estudo é a identificação e o desenvolvimento teórico dos princípios constitucionais do direito eleitoral. A Constituição está repleta de princípios, que são normas jurídicas de normatividade diferenciada e cuja aplicação requer metodologia específica. É por isso que a Teoria dos Princípios assumiu papel central na nova hermenêutica constitucional. A identificação e a construção dos princípios, bem como a metodologia para extrair sua normatividade, são tarefas do maior relevo para a interpretação e aplicação da Constituição. Entretanto, por mais que tenham evoluído os estudos nacionais sobre os princípios constitucionais, verificamos que estes ainda não tomaram por objeto o campo de incidência da Constituição que recai especificamente sobre o ordenamento jurídico eleitoral. Consequentemente, o direito eleitoral se ressente da falta de uma sistematização de suas normas e de um referencial teórico que lhe dê sustentação e lhe paute a interpretação e integração. Este estudo visa, humildemente, a colaborar na superação destas dificuldades. Visa ele a identificar e ajudar na construção de quais seriam os princípios constitucionais do direito eleitoral. Para cumprir com este ousado objetivo, partimos de um posicionamento claro a respeito da Teoria dos Princípios e a definição de uma metodologia científica, dentro de uma perspectiva dogmática, que permita traçar um caminho seguro na revelação e construção destes princípios, para então enveredar-se no campo do ordenamento constitucional eleitoral. Não se trata de um estudo que pretende esgotar o tema. Este é um trabalho necessariamente incompleto, eis que os princípios, por sua própria natureza, podem ser implícitos e construídos através de uma interpretação evolutiva. De outra parte, o estudo permite atestar, com segurança, que as normas aqui vertidas são princípios constitucionais que devem informar o direito eleitoral brasileiro. O resultado do estudo é um rol de princípios constitucionais de direito eleitoral, classificados conforme o seu objeto e com a definição de seus conteúdos, justificativas teóricas e seu desenvolvimento jurisprudencial

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RENATO RIBEIRO DE ALMEIDA.pdf: 1434838 bytes, checksum: 785c9cb2927d7312172125601376e3c9 (MD5) Previous issue date: 2014-02-10 / Universidade de São Paulo / This master dissertation aims to systematize and provide discussions on the chances of acquiring ineligibility that follow bad representatives, especially after the introduction or modification of conducts arranged in Complementary Law No. 135/2010, popularly titled lei da ficha limpa amending the Supplementary Law No. 64/1990. It aims to systematize, in a single text, all the situations covered by the new legislation restricting the eligibility of those who are already in the exercise of political elective office, discussing what are the main legal nuances that, while restricting eligibility, concern, in general, the whole Brazilian society. Besides the specific subject of great legal significance which concerns the hypotheses about the acquisition of ineligibility during the period of elective office, this work will hold a debate about the principle of good governance and how it has been dealed by the international doctrine. This principle postulated in the Federal Constitution in Article 37, but also found throughout the constitutional text, argues that public managers, especially those agents with electoral and political mandate, with special emphasis on those dealing with public funds, have, as a functional duty, the obligation of providing proper accountability and transparency in their political- administrative acts featuring what can be named positive provisions of the State. / A presente dissertação de mestrado tem por objetivo sistematizar e estabelecer discussões sobre as hipóteses de aquisição de inelegibilidade a que estão sujeitos os maus mandatários de cargos eletivos, sobretudo após a introdução ou alteração de condutas dispostas na Lei Complementar n° 135/2010, popularmente intitulada Lei da Ficha Limpa, que alterou a Lei Complementar nº 64/1990. Objetiva-se sistematizar, em um único texto, todas as situações previstas pela nova legislação que restrinjam a elegibilidade daqueles que já se encontram no exercício de mandato político-eletivo, discutindo quais são as principais nuances jurídicas que, ao restringir a elegibilidade, atingem, de forma geral, toda a sociedade brasileira. Além da temática específica e de grande relevância jurídica sobre hipóteses de aquisição de inelegibilidade no exercício de mandato eletivo, este trabalho terá como pano de fundo o debate acerca do princípio da boa governança ou good governance, como é tratado pela doutrina internacional. Tal princípio, postulado na Constituição Federal principalmente no artigo 37, mas encontrado também ao longo de todo texto constitucional, dispõe que os gestores públicos, sobretudo os agentes com mandato político-eleitoral, com especial ênfase naqueles que lidam com recursos públicos, possuem, como dever funcional, a devida prestação de contas e a transparência em seus atos político-administrativos, caracterizando, desta forma, o que se pode chamar de uma prestação positiva do Estado.

This research is an enquiry to find an electoral formula that conforms to Canadian constitutional values. Three core values that are pertinent to the issue of electoral systems are identified: democracy, diversity, and efficiency. Each of these core values is divided into different aspects. These aspects will form the backbone of the evaluation of different electoral systems in this work. I will begin with an evaluation of the plurality model of elections, which is currently used in Canada. I will demonstrate that many of the attributes of the current system are not in tune with Canadian constitutional values, in particular with the progressive interpretation that the Supreme Court of Canada has given to the right to vote as enshrined in Section 3 of the Canadian Charter of Rights and Freedoms. Although the interpretation of the right to vote will be the main thrust of the constitutional scrutiny in this work, attention will also be given to other pertinent rights such as equality rights, minority rights, and the freedom of expression. Next, I will examine provincial electoral reform initiatives that were initiated in five Canadian provinces. All of these initiatives - three of which were put to referenda and eventually defeated - proposed adopting a variant of proportional representation. Accordingly, I will evaluate proportional systems according to the intended values. I will conclude that these systems have problems of their own and they also cannot strike a fine balance between competing values. In the final stage, I will make a new proposal for elections to the Canadian Parliament. First, I will demonstrate that majority systems are better candidates to attain the envisioned values. Then I will introduce a new variant of the majority model, which I call a majority-preferential two-round variant. I will demonstrate that this new variant will outperform the other variants in the attainment of values if adopted for elections to the House of Commons. Finally, I will argue that the combination of a House of Commons elected through the majority-preferential formula and a proportionally elected Senate will result in a more balanced approach to the relevant constitutional values.