Submitted by PPGE PPGE (pgedu@ufba.br) on 2015-12-02T14:24:14Z No. of bitstreams: 1 PDF Final.pdf: 4142358 bytes, checksum: ee1c4634419ab563be338e0df66c8bdc (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Auxiliadora da Silva Lopes (silopes@ufba.br) on 2015-12-02T19:20:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 PDF Final.pdf: 4142358 bytes, checksum: ee1c4634419ab563be338e0df66c8bdc (MD5) / Made available in DSpace on 2015-12-02T19:20:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PDF Final.pdf: 4142358 bytes, checksum: ee1c4634419ab563be338e0df66c8bdc (MD5) / Este estudo pretendeu analisar as mudanças ocorridas na organização do trabalho e seus reflexos na forma de gestão dos trabalhadores. Buscou-se contribuir com uma investigação sobre como o termo competências gerenciais está sendo compreendido e praticado no ambiente empresarial, estabelecendo-se uma correlação com a sua forma de aquisição pelos gerentes. A pesquisa se constituiu em um estudo de caso numa empresa estatal do setor de energia elétrica, onde foram examinados dois setores distintos: a operação do sistema e a administração. Os resultados apontam para um contexto de transição e contradições, que assinalam novas formas de gestão e exigência de novos saberes gerenciais e dos trabalhadores, enunciados nas opiniões dos diferentes sujeitos coletivos, que expressam diferentes interesses, expectativas e aspirações. / ABSTRACT This study analysis the changes occurred in the productive world and it’s reflexes on the way of management of the workers. It was sought to contribute with an investigation on how the term competences is being understood and practiced in the company environment, establishing a correlation with it’s form of acquisition by the managers. The research constitutes a study of cases in a state company of the electric energy sector, where two distinct sectors: the system operation and the administration, were examinated. The results evidenced a transition context and contradictions, which point to new forms of management and demands of new managing and worker knowledge, expressed in opinions from different collective subjects, which express different interests, expectations and aspirations.

O Direito Internacional da Concorrência é o ramo do direito que protege o exercício da liberdade de concorrência. Liberdade esta que, com o desenvolvimento do mundo globalizado, vem sendo atacada pelas multinacionais, causando prejuízo às economias tanto locais quanto internacionais, assim como aos consumidores, se fazendo necessária a intervenção estatal para regulação desses conflitos. Entretanto, emerge um novo conflito quando o Estado detém o controle acionário de uma empresa, como é o caso das empresas estatais. Tal panorama vem se agravando e causando conflitos concorrenciais no cenário global. A China, país em que tradicionalmente o governo detinha controle de todas as empresas nele constituídas, após a abertura de mercado, vem adotando constantes reformas de políticas de mercado com o viés de introduzir a alta tecnologia e expandir as relações comerciais com os demais países do mundo. Hodiernamente, após as reformas comerciais e estruturais das empresas estatais, a China determinou que setores-chave considerados importantes para segurança econômica chinesa serão de controle estatal, isto é, com monopólio estatal. Isto posto, a presente investigação procurou verificar se as empresas estatais chinesas estariam abusando de sua posição dominante para além das fronteiras e infringindo, sobretudo, a própria legislação concorrencial da China, cuja promulgação fora exigida pelos demais membros da Organização Mundial do Comércio. A investigação se dividiu em três partes essenciais: primeiro sobre as transformações econômicas, mercantis, sociais e jurídicas chinesas, principalmente no período posterior ao século XX; na segunda parte, se tratou do direito concorrencial na China, confrontando-o com as empresas estatais; e no último capítulo, foram verificados casos administrativos e judiciais perante os órgãos de regulamentação concorrencial. Pretendeu-se, pelo método dedutivo de pesquisa, verificar se a dicotomia formada entre a proteção governamental às empresas estatais fere a liberdade de um mercado competitivo. Buscou-se, assim, verificar se a atividade das empresas estatais chinesas ocupou fatia relevante de mercado a ponto de abusar da sua posição dominante e se é a China um palco para a aplicação de penalidades, visando à ordem e à liberdade concorrencial. Conclui-se que ocorre tratamento desigual na imposição de penalidades por práticas de abuso de posição dominante quando se tratam de empresas estrangeiras e empresas estatais chinesas. Denotou-se por meio da análise casuística que os esforços dos órgãos de fiscalização concorrencial chineses no combate a práticas anticoncorrenciais são alcançados, até o presente momento, quando versam sobre empresas estrangeiras, enquanto que as empresas estatais recebem tratamento dessemelhante e permissivo às práticas monopolistas. / The International Competition Law is the law that protects the freedom of competition. Freedom of which, with the development of the globalized world, comes under attack by multinationals, causing damage to the economies both local and international, as well as consumers, making it necessary the state intervention to regulate these conflicts. However, emerges into a new conflict when the state holds a controlling stake of the company, such as state-owned enterprises. This scenario has been growing worse and causing conflicts competitive on the global stage. China, which traditionally held control of all companies set up in it, after the opening of the market, has been adopting constant market policy reforms with the bias to introduce high technology and expanding trade relations with other countries worldwide. In our times, after trade and structural reforms of state-owned enterprises, China has determined that key sectors of the economy considered important to China's economic security will be of state control. Accordingly, the present investigation sought to ascertain whether chinese state-owned enterprises were abusing their dominant position beyond the borders and in particular violating China's own competition law, which was demanded by the other members of the World Trade Organization The investigation was divided into three essential parts: first on the chinese economic, mercantile, social and legal transformations, mainly in the period after the twentieth century; on the second part, it dealt with competition law in China, confronting it with state enterprises; and in the last chapter, administrative and judicial cases were verified before the regulatory bodies of competition. It was intended, by the deductive method of research, to verify if the dichotomy formed between governmental protection of state-owned enterprises hurts the freedom of a competitive market. It was therefore sought to ascertain whether the activity of Chinese state-owned enterprises occupied a relevant market share to the extent of abusing its dominant position and whether China is a stage for the application of penalties for order and competitive freedom. It is concluded that there is unequal treatment in the imposition of consequences for abuse of dominant positions when dealing with foreign companies and chinese state-owned enterprises. The case-by-case analysis has shown that the efforts of Chinese competition authorities in the fight against anticompetitive practices have so far been reached when dealing with foreign companies, while state-owned enterprises are treated differently and permissively from monopoly practices.

Submitted by Márcio d'Assunção (marciodassuncao@gmail.com) on 2017-02-03T01:11:47Z No. of bitstreams: 1 DESAFIOS DA REGULAÇÃO 'DENTRO DO GOVERNO'.pdf: 795867 bytes, checksum: 001850ba3701116d5114ba26f433f27e (MD5) / Approved for entry into archive by Janete de Oliveira Feitosa (janete.feitosa@fgv.br) on 2017-02-15T17:33:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DESAFIOS DA REGULAÇÃO 'DENTRO DO GOVERNO'.pdf: 795867 bytes, checksum: 001850ba3701116d5114ba26f433f27e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-02T19:21:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DESAFIOS DA REGULAÇÃO 'DENTRO DO GOVERNO'.pdf: 795867 bytes, checksum: 001850ba3701116d5114ba26f433f27e (MD5) Previous issue date: 2016-03-01 / O estudo buscou analisar o processo de transição do modelo regulatório da principal companhia de saneamento básico do estado do Rio de Janeiro, CEDAE, deixando esta de ser regulada pela Secretaria vinculada ao poder executivo estadual e passando a ser regulada pela Agência Reguladora Independente, também do estado do Rio de Janeiro, AGENERSA. Ao longo de sua trajetória, a empresa sofreu forte influência política no processo decisório, seja na definição das tarifas de água e esgoto, na resolução de novos investimentos, ou no exercício de sua atividade finalística. No início da década de 1990, a companhia apresentava severo cenário de crise financeira, elevado grau de endividamento e baixo nível de desempenho. Com o advento da Lei Nacional do Saneamento Básico em 2007, foi necessário instituir práticas de governança na empresa, objetivado sua recuperação para, então, permitir que pudesse perseguir sua adequação aos ditames legais, entre eles, a submissão à regulação autônoma. O novo modelo de gestão possibilitou sua recuperação e estruturou a empresa para sofrer a transição do modelo 'não regulado', ou 'autorregulado', para iniciar o processo de regulação que está hoje em curso. A revisão bibliográfica permitiu entender que as falhas identificadas na regulação interna poderiam ser corrigidas por meio de uma regulação independente, autônoma e transparente, em busca de um melhor bem-estar público. Por meio de pesquisa documental/bibliográfica, auxiliada pelos dados obtidos nas entrevistas semiestruturadas realizadas com agentes públicos envolvidos no processo de transição, foi possível concluir que, apesar da reconhecida evolução nos procedimentos regulatórios desenvolvidos pela AGENERSA, algumas 'falhas' já podem ser identificadas, tais como: resistência do regulado, ambiguidade de desempenho e lacuna nos dados. Quanto ao aspecto de governança regulatória, destaca-se a fragilidade do modelo unilateral de delegação da competência regulatória, aumentando o risco de 'judicialização', e as restrições decorrentes da limitação orçamentária e da ausência de instrumentos de regulação, incluindo sistemas de contabilidade regulatória. Assim, ao considerar as debilidades no arcabouço da governança regulatória instituída, ainda é precoce afirmar que estes procedimentos implementados serão eficazes, ou estarão isolados das interferências políticas tradicionalmente atuantes no setor de saneamento.

Submitted by RENATO FERREIRA DOS SANTOS (rferreira@gcouto.com.br) on 2018-04-06T02:25:01Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Mestrado - final depositada.pdf: 2119847 bytes, checksum: d1561dfd21057b694feb48bf2d3df5e8 (MD5) / Approved for entry into archive by Diego Andrade (diego.andrade@fgv.br) on 2018-04-09T16:09:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Mestrado - final depositada.pdf: 2119847 bytes, checksum: d1561dfd21057b694feb48bf2d3df5e8 (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Almeida (maria.socorro@fgv.br) on 2018-04-12T15:39:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Mestrado - final depositada.pdf: 2119847 bytes, checksum: d1561dfd21057b694feb48bf2d3df5e8 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-12T15:39:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - Mestrado - final depositada.pdf: 2119847 bytes, checksum: d1561dfd21057b694feb48bf2d3df5e8 (MD5) Previous issue date: 2018-02-05 / The purpose of this dissertation is to examine the limits and restrictions imposed to the State as controlling shareholder of mixed-ownership companies (sociedades de economia mista), when it sacrifices the profitability of such companies to pursue the public interest that justified the incorporation of the company. The study shall analyze the constitucional basis for the incorporation of this kind of companies, as well as its social and economic purposes. Afterwards, this dissertation shall discuss the restrictions imposed by Article 238 of Law No. 6,404/76 and by the new provisions of Law No. 13,303/16, as well as the feasibility of the use of such companies to achieve macroeconomic goals and to put into practice public policies. Throughout this work, it will also be discussed the conflict of interests arising from the dual role of State vis-à-vis the state-owned entities, acting as controlling shareholder and regulator at the same time. In addition, this dissertation shall assess whether the company and/or its private shareholders should be entitled to receive a compensation for any losses incurred by the company as a result of the execution of loss-making transactions carried out with the purpose to pursue the public interest that justified the incorporation of the company. Finally, the work shall present the main types of control to which the mixed-ownership companies are subject, under the perspective of the controlling shareholder, as well as a critical judgement to certain relevant decisions recently issued in connection with the subject matter of this dissertation. / O presente trabalho tem por objetivo examinar os limites e restrições à atuação do Estado como acionista controlador de sociedades de economia mista, nas hipóteses em que se admite a atenuação ou o sacrifício da lucratividade de tais companhias com o objetivo de realizar o interesse público que justificou a sua criação. Para esse fim, o estudo analisará as bases constitucionais para a criação de tais sociedades, bem como as finalidades social e econômica com que são constituídas as sociedades de economia mista. Em seguida, esta dissertação discutirá os limites impostos pelo art. 238 da Lei nº 6.404/76 e pelas novas disposições aplicáveis da Lei nº 13.303/16, bem como a possibilidade, à luz do regramento legal, de utilização de tais companhias para objetivos macroeconômicos e para a promoção de políticas públicas. Ao longo do presente trabalho, será analisado, ainda, o conflito de interesses que decorre do duplo papel do Estado em relação às sociedades de economia mista, atuando, a um só tempo, como regulador e controlador. Será examinada, ainda, a possibilidade de compensação da companhia e/ou dos acionistas privados por prejuízos suportados com a execução de operações deficitárias com vistas a realizar o interesse público que justificou a criação da sociedade. Ao final, o trabalho apresentará as principais formas de controle das sociedades de economia mista, em especial o seu controle pelo Poder Executivo e o seu controle societário, na perspectiva do acionista controlador, assim como uma crítica a decisões relevantes recentemente proferidas a propósito do tema deste trabalho.

A presente dissertação versa sobre limites para a intervenção do Estado na economia sob a forma empresarial e os controles a ela aplicáveis. Além de abordar o papel do Estado como acionista de sociedades privadas e a compatibilidade dessa forma de intervenção com o ordenamento jurídico brasileiro, promove-se uma releitura da doutrina e jurisprudência sobre as sociedades de economia mista e sobre as empresas públicas. Estuda-se as razões que levam o Estado a intervir na economia de uma maneira geral, seja de forma direta ou indireta, a partir das teorias econômicas normativas e descritivas sobre a intervenção estatal na economia. Discorre-se sobre os fundamentos constitucionais à intervenção do Estado na economia e os possíveis motivos para a criação de empresas estatais e participação minoritária em sociedades privadas, bem como sobre os condicionamentos impostos pelo princípio da livre iniciativa à intervenção do Estado na economia, em especial à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores. Foram abordados, ainda, os princípios da eficiência, da livre concorrência e da proporcionalidade, que também constituem fundamentos e limites gerais à intervenção do Estado na economia, além da necessidade de autorização legal. Além de apresentarmos um breve resumo da discussão histórica sobre a criação das empresas estatais no Brasil e os motivos para a escolha de um ou outro tipo de sociedade estatal, analisa-se o regime jurídico aplicável a essas entidades, à luz dos dispositivos constitucionais e da jurisprudência sobre o tema, incluindo-se o estudo do seu regime de pessoal, de bens, tributário, licitações, contratual, responsabilidade civil e falência. Estudaremos, ainda, as formas de controle incidentes sobre essas entidades. Por fim, a dissertação também abrange o estudo da intervenção do Estado como acionista minoritário em sociedades privadas, abordando os motivos para essa participação societária, bem como a natureza dessa intervenção. Trata-se de empresas controladas pela iniciativa privada, mas que têm algum grau de participação estatal em seu capital. São muitos os motivos que podem levar o Poder Público a participar sem poder de controle em empresas privadas. A participação minoritária pode visar a permitir um maior controle do Estado sobre a empresa participada, ou mesmo a tomada de controle gradual de determinada companhia, mas também pode constituir uma forma de parceria entre a iniciativa estatal e a privada, como forma mais eficiente de fomento de atividades consideradas de interesse público ou de compartilhamento de riscos e custos envolvidos em determinada atividade explorada pelo Poder Público e pela iniciativa privada. Aborda-se a relação das sociedades meramente participadas com a Administração pública, bem como os condicionamentos constitucionais à participação minoritária estatal sem controle em sociedades privadas (proporcionalidade, eficiência, necessidade de autorização legal, realização de procedimento licitatório com vista à escolha do parceiro privado, e controle do Tribunal de Contas da União). / This dissertation discusses the limits imposed to State intervention in the economy under corporate form and the respective control enforced. Further, to approach the role played by the State as shareholder on private Companies and the compatibility of this form of intervention with the Brazilian legal order, it promotes a doctrine and jurisprudential rereading over joint capital Companies and public capital Companies. It studies the reasons for a direct or indirect State intervention in the economy, from a normative and descriptive economic perspectives. It also analyses the constitutional fundaments for the economic intervention and possible reasons for the creation of state-owned enterprises and public-private companies without state control. It also approaches the principles of free market, efficiency, competition and proportionality, that constitute fundaments and general limits for the state interventionism on the market, besides the necessity of legal authorization. After a brief introduction about the historical discussion over Brazilian state owned enterprises, it analyzes the applicable law for those entities, according to constitutional jurisprudence over this theme, including the regime of labor, goods, taxes, bidding, contracts, liability and bankruptcy. It also encompasses the study of the forms of control falls on those entities. Finally, this dissertation also reaches the State as a minority shareholder on private Companies, landing reasons for this shareholder intervention. These companies, as not being controlled by the state partner, are not included in private and public joint stock companys definition given by the Decree-law n200/67. Its about corporations controlled by the private initiative, but with some degree of state participation on their capital. There are many reasons that may take the Public Power to participate without control power in private companies. The minority participation may aim to allow a bigger control by the State over the under-taking company, or even the gradual investiture of control on determined company, but may also constitute a way of partnership between public and private initiatives, as a more efficient way of promotion of activities considered of public interest or sharing risks and costs involved in certain activity explored by the Public Power and by the private initiative. This study gives special attention to the constitutional basis and limits for this kind of State intervention on the economy, as well as the incident control over it, with emphasis on the control done by the Brazilian Superior Audit Institution.

A presente dissertação versa sobre limites para a intervenção do Estado na economia sob a forma empresarial e os controles a ela aplicáveis. Além de abordar o papel do Estado como acionista de sociedades privadas e a compatibilidade dessa forma de intervenção com o ordenamento jurídico brasileiro, promove-se uma releitura da doutrina e jurisprudência sobre as sociedades de economia mista e sobre as empresas públicas. Estuda-se as razões que levam o Estado a intervir na economia de uma maneira geral, seja de forma direta ou indireta, a partir das teorias econômicas normativas e descritivas sobre a intervenção estatal na economia. Discorre-se sobre os fundamentos constitucionais à intervenção do Estado na economia e os possíveis motivos para a criação de empresas estatais e participação minoritária em sociedades privadas, bem como sobre os condicionamentos impostos pelo princípio da livre iniciativa à intervenção do Estado na economia, em especial à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores. Foram abordados, ainda, os princípios da eficiência, da livre concorrência e da proporcionalidade, que também constituem fundamentos e limites gerais à intervenção do Estado na economia, além da necessidade de autorização legal. Além de apresentarmos um breve resumo da discussão histórica sobre a criação das empresas estatais no Brasil e os motivos para a escolha de um ou outro tipo de sociedade estatal, analisa-se o regime jurídico aplicável a essas entidades, à luz dos dispositivos constitucionais e da jurisprudência sobre o tema, incluindo-se o estudo do seu regime de pessoal, de bens, tributário, licitações, contratual, responsabilidade civil e falência. Estudaremos, ainda, as formas de controle incidentes sobre essas entidades. Por fim, a dissertação também abrange o estudo da intervenção do Estado como acionista minoritário em sociedades privadas, abordando os motivos para essa participação societária, bem como a natureza dessa intervenção. Trata-se de empresas controladas pela iniciativa privada, mas que têm algum grau de participação estatal em seu capital. São muitos os motivos que podem levar o Poder Público a participar sem poder de controle em empresas privadas. A participação minoritária pode visar a permitir um maior controle do Estado sobre a empresa participada, ou mesmo a tomada de controle gradual de determinada companhia, mas também pode constituir uma forma de parceria entre a iniciativa estatal e a privada, como forma mais eficiente de fomento de atividades consideradas de interesse público ou de compartilhamento de riscos e custos envolvidos em determinada atividade explorada pelo Poder Público e pela iniciativa privada. Aborda-se a relação das sociedades meramente participadas com a Administração pública, bem como os condicionamentos constitucionais à participação minoritária estatal sem controle em sociedades privadas (proporcionalidade, eficiência, necessidade de autorização legal, realização de procedimento licitatório com vista à escolha do parceiro privado, e controle do Tribunal de Contas da União). / This dissertation discusses the limits imposed to State intervention in the economy under corporate form and the respective control enforced. Further, to approach the role played by the State as shareholder on private Companies and the compatibility of this form of intervention with the Brazilian legal order, it promotes a doctrine and jurisprudential rereading over joint capital Companies and public capital Companies. It studies the reasons for a direct or indirect State intervention in the economy, from a normative and descriptive economic perspectives. It also analyses the constitutional fundaments for the economic intervention and possible reasons for the creation of state-owned enterprises and public-private companies without state control. It also approaches the principles of free market, efficiency, competition and proportionality, that constitute fundaments and general limits for the state interventionism on the market, besides the necessity of legal authorization. After a brief introduction about the historical discussion over Brazilian state owned enterprises, it analyzes the applicable law for those entities, according to constitutional jurisprudence over this theme, including the regime of labor, goods, taxes, bidding, contracts, liability and bankruptcy. It also encompasses the study of the forms of control falls on those entities. Finally, this dissertation also reaches the State as a minority shareholder on private Companies, landing reasons for this shareholder intervention. These companies, as not being controlled by the state partner, are not included in private and public joint stock companys definition given by the Decree-law n200/67. Its about corporations controlled by the private initiative, but with some degree of state participation on their capital. There are many reasons that may take the Public Power to participate without control power in private companies. The minority participation may aim to allow a bigger control by the State over the under-taking company, or even the gradual investiture of control on determined company, but may also constitute a way of partnership between public and private initiatives, as a more efficient way of promotion of activities considered of public interest or sharing risks and costs involved in certain activity explored by the Public Power and by the private initiative. This study gives special attention to the constitutional basis and limits for this kind of State intervention on the economy, as well as the incident control over it, with emphasis on the control done by the Brazilian Superior Audit Institution.