After what happened in 1989, the doctrine states that we are now in the “World Time of the Constitutional State”. But what are the implicationsof this? How has this impacted on the dispute of the German doctrine about the right comprehensionof the nature of the Constitution? Which shouldbe the labor of a Public Law and International Law professor in this context?In the present article, the author comments the indicated phenomenon, and, in order to do this, he uses figures such as the Cooperative Constitutional State, or the living constitutions. Constitutions, he states, aren’t just a product of constitutionalism, but many other factor must be taken into account. / Tras lo sucedido el año 1989, la doctrina señala que nos encontramos en “la Hora Mundial del Estado Constitucional”. Pero ¿cuáles son las implicanciasde ello? ¿Cómo ha impactado ello en la disputa dela doctrina alemana por la correcta comprensiónde la naturaleza de la Constitución? ¿Cuál debe serla labor del profesor de Derecho Público y Derecho Internacional en este contexto?En el presente texto, el autor comenta el fenómeno señalado y, para ello, recurre a figuras como la del Estado Constitucional Cooperativo, o la de las constituciones vivas. Las constituciones, afirma, no son solo producto del constitucionalismo, sino que múltiples otros factores deben ser tomados en cuenta.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Erica Barbosa Joslin.pdf: 613058 bytes, checksum: ef42e4912a0ce0462a959567c1da5276 (MD5) Previous issue date: 2010-11-08 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The organization of social life took place face the necessity and the ideal of a common good. The failures and the mistakes of the past led to the development of new theories about the State until take the form of democratic rule of law. This mutation that occurred inherent to society and the state itself, led to a new reality and now we have a new model of State, the Cooperative Constitutional State that, without lose their constitutional characteristics, can be seen increasingly linked to public international law, a requirement to a new reality, the global open society, which requires open constitutional solutions to the problems and the repercussions of the international concern. The demands of the Cooperative Constitutional State involve the reassessment of the General Theory of the State, which leads to the birth of a New General Theory of the State, particularly concerned with human rights and their common responsibility, national and international promotion of such rights through the full development and the social inclusion of people. In this scenario, the States are increasingly integrated, by the fact that alone they are not capable to respond adequately to the needs of contemporary society, open to the world, whose future stability requires the conformation of national legislation with the international promotion of human rights, international settle of the United Nations and its Universal Declaration of Human Rights. In this way, the Cooperative Constitutional State find, in the International Organizations, the reinforcement to the idea that, besides the Community Law and its fundamental role in the development of new concepts for the Integration Law, there are areas to build a new State model, more integrated to a possible formation of a Global Federalism / A organização da vida em sociedade se deu diante da necessidade e do ideal do bem comum. As falhas e os erros do passado conduziram ao desenvolvimento de novas teorias acerca do Estado, até que assumisse a forma do Estado Democrático de Direito. Ocorre que a mutação, inerente à sociedade e ao próprio Estado, conduziu a uma nova realidade e hoje temos um novo modelo de Estado, o Estado Constitucional Cooperativo, que sem perder as características constitucionais se vê cada vez mais ligado ao Direito Internacional Público, exigência de uma nova realidade, a sociedade mundial aberta, que impõe uma abertura constitucional aos problemas e soluções de repercussão e interesse internacional. As exigências do Estado Constitucional Cooperativo implicam na reavaliação da Teoria Geral do Estado, o que dá azo ao nascimento de uma Nova Teoria Geral do Estado, especialmente preocupada com os direitos humanos e respectiva responsabilidade comum, nacional e internacional, na promoção desses direitos, por intermédio do desenvolvimento integral e respectiva inclusão social. Neste cenário, os Estados se vêm cada vez mais integrados, pois sozinhos não são capazes de responder adequadamente às necessidades da sociedade contemporânea, aberta ao mundo, cuja estabilidade futura impõe a conformação do nacional com o internacional, para promoção dos direitos humanos, firmados internacionalmente a partir da Organização das Nações Unidas e respectiva Declaração Universal dos Direitos Humanos. Nesse sentido, o Estado Constitucional Cooperativo encontra nas organizações internacionais o reforço da idéia de que, além do Direito Comunitário e seu papel fundamental no desenvolvimento dos novos conceitos relativos ao Direito da Integração, há espaço para a construção de um novo modelo de Estado, cada vez mais integrado, e à possível formação de um Federalismo Global

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Kristian Rodrigo Pscheidt.pdf: 1499656 bytes, checksum: 3cc5c8a5b3bd4a2d699218665afbbaef (MD5) Previous issue date: 2014-02-18 / Notwithstanding the State holds the obligation to provide an universal, free and full health service for the citizens, the actual regulatory act 9.656/1998 enforced by a structural analysis, emphasizes that the health service has been delegated to private, embodied in the health insurance, which currently has 48.7 million beneficiaries and has unique characteristics. Thus, the analysis of the segment needs to be viewed, first from the constitutional formalisms, and after by the relationship view the government policy. The establishment of a regulatory agency and the policies adopted by the Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) reveals that the goal of the State is vent the public health system (SUS) by transfer primary obligations to healthcare operators. The beneficiaries of health insurance plans through regulatory provisions, went on to become privately funded initiative. It happens that the replacement of the State to private without considering the peculiarities of the sector has resulted in the depletion of the financial ability of health insurance companies, indicating that the mode of regulation designed for the segment may not be consistent with the optimization of this scarce resource. / Não obstante o Estado deter o dever de prestar assistência universal, gratuita e integral à saúde do cidadão, o marco regulatório da saúde suplementar, consubstanciado pela Lei 9.656/1998, pautado por uma análise histórico-estrutural, permite concluir pela transferência de parte desta responsabilidade à iniciativa privada, em especial as operadoras de planos de saúde, que hoje possuem 48,7 milhões de beneficiários e detêm características ímpares. Desta forma que a avaliação do segmento deve pautar-se, a partir de sua ótica constitucional, pela relação estrutural existente entre operadoras de saúde e as políticas governamentais. Neste caminho, perceber-se que a constituição de uma agência reguladora e a forma de atuação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) desvendam que o objetivo do Estado é desafogar o Sistema Único de Saúde (SUS) mediante a transferência de obrigações primárias às operadoras de saúde. Os beneficiários dos planos de saúde, mediante disposições regulatórias, passaram a se tornar suportados pela iniciativa privada. Ocorre que a substituição do Estado pela saúde suplementar sem considerar as peculiaridades do setor vem resultando no esgotamento da idoneidade financeira das operadoras de saúde, o que indica que o modo de regulação delineado para o segmento pode não estar em consonância com a otimização deste recurso escasso.

The sources of law, as we know them, have been designed under the concept of law of the romangerman system tradition. But, what is the role andposition of the sources of law in a Constitutional State   of   Law,   taking   into   account   that   theConstitution has, according to the author, its originon the Common Law System? Do the sources oflaw lose their utility or have to be rethought?In this article, the author introduces a succession of sources that come from the Constitution, with the aid of jurisprudence, as an undulatory effect thatirradiates all the constitutional legal order. / Las fuentes del Derecho, tal y como las conocemos,han sido pensadas bajo la concepción del Derechodentro de un sistema de tradición romano germánico. Pero, ¿cuál es el rol y posición de las fuentesdel derecho en un Estado Constitucional de Derecho, en la medida que la Constitución tiene, parael autor, origen en el sistema jurídico anglosajón?¿Acaso las fuentes de Derecho pierden utilidad otienen que ser repensadas?En el presente artículo, el autor presenta una su- cesión de fuentes que se desprende desde la Constitución, con la ayuda de la jurisprudencia, como una especie de efecto ondulatorio que irradia atodo el ordenamiento jurídico constitucional.

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JulianneHCSF_DISSERT.pdf: 901559 bytes, checksum: 6176aa0e49827761b6425b9e68454933 (MD5) Previous issue date: 2012-06-05 / Recognizing the need to preserve a national ethnic minority, the Constitution, inspired by the pluralistic values of the Constitutional Law State, stipulated a series of rights and guarantees for the conservation of indigenous cultural singularity, disciplining in article 231 the Indians right to maintain their social organization, customs, languages, beliefs and traditions, as well as safeguarding the rights to the lands they traditionally occupy, and the exclusive use of the wealth existing in them, premise of ensuring their physical and cultural continuity, breaking decisively with the paradigm the assimilation of the Indian national civilization. However, despite the Indian policy of ethnic and cultural preservation, the Constitution allowed the exploitation of minerals in aboriginal territory, incorporated herein hydrocarbons, provided they meet certain predetermined requirements, leaving it to the legislature the discipline of ordinary matter. However, this law has not yet been published, with some projects in the National Congress, leaving thus precluding the indigenous subsurface oil exploration until the enactment of enabling legislation. Meanwhile, this paper carries out an integrated analysis of the constitutional protection of ethnic and cultural uniqueness of indigenous peoples, Convention N? 169 of the International Labour Organization and the bill presented by Deputy Eduardo Valverde, in an attempt to consolidate sustainable development practices in the sector, through developing a system of social and environmental responsible oil exploration, aligning with national energy needs to maintain a balanced environment and preservation of socio-cultural organization of a minority so weakened and beaten over five centuries of domination / Reconhecendo a necessidade de preservar uma minoria ?tnica nacional, a Constitui??o Federal, inspirada nos valores pluralistas do Estado Constitucional de Direito, estipulou uma s?rie de direitos e garantias em prol da conserva??o da singularidade cultural ind?gena, perfilhando em seu artigo 231 o direito dos ?ndios em manter sua organiza??o social, seus costumes, l?nguas, cren?as e tradi??es, al?m de resguardar os direitos origin?rios sobre as terras que tradicionalmente ocupam e o usufruto exclusivo das riquezas nelas existentes, premissa inafast?vel da garantia de sua continuidade f?sica e cultural, rompendo definitivamente com o paradigma da assimila??o do ?ndio ? civiliza??o nacional. Entretanto, apesar da pol?tica indigenista de preserva??o ?tnica e cultural, a pr?pria Constitui??o possibilitou a explora??o de min?rios em territ?rio abor?gene, aqui inclu?do os hidrocarbonetos, desde que observadas algumas exig?ncias preestabelecidas, ficando a cargo do legislador ordin?rio a disciplina da mat?ria. No entanto, esta lei ainda n?o foi editada, existindo alguns projetos em tramita??o no Congresso Nacional, restando, por conseguinte, inviabilizada a explora??o petrol?fera em subsolo ind?gena at? a promulga??o da legisla??o competente. Neste ?nterim, o presente trabalho realiza uma an?lise integrada entre as disposi??es constitucionais de tutela ? singularidade ?tnica e cultural ind?gena, a Conven??o n? 169 da Organiza??o Internacional do Trabalho (OIT) e o projeto de lei apresentado pelo Deputado Eduardo Valverde, na tentativa de consolidar o desenvolvimento sustent?vel nas pr?ticas do setor, atrav?s da estrutura??o de um regime socioambiental respons?vel de explora??o petrol?fera, compatibilizando a necessidade energ?tica nacional com a manuten??o do meio ambiente equilibrado e preserva??o da organiza??o sociocultural de uma minoria t?o fragilizada e agredida ao longo de cinco s?culos de domina??o

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2017-02-13T19:58:37Z No. of bitstreams: 1 HebertoOlimpicoCosta_DISSERT.pdf: 740070 bytes, checksum: 040b06a97e14afbb0bd9775f21df487b (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2017-02-15T22:54:25Z (GMT) No. of bitstreams: 1 HebertoOlimpicoCosta_DISSERT.pdf: 740070 bytes, checksum: 040b06a97e14afbb0bd9775f21df487b (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-15T22:54:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 HebertoOlimpicoCosta_DISSERT.pdf: 740070 bytes, checksum: 040b06a97e14afbb0bd9775f21df487b (MD5) Previous issue date: 2016-04-08 / Os direitos fundamentais constituem a estrutura central do processo penal, que implica na compreens?o da teoria constitucional desse ramo do Direito vinculada a observ?ncia de direitos e garantias fundamentais e estabelece-se os limites para a atua??o estatal no dever-poder de punir. Busca-se definir os contornos da racionalidade do modelo acusat?rio, formalmente aderido pela Constitui??o de 1988, superando a matriz inquisit?ria, a mentalidade autorit?ria e a ideologia da defesa social que, n?o somente inspirou, mas tamb?m orientou a elabora??o do ainda vigente C?digo de Processo Penal de 1941. O Garantismo aplicado ao processo criminal ? uma forma de limita??o do poder punitivo, visto que prop?e a recupera??o das garantias jur?dicas fundamentais e o respeito aos direitos humanos. Apresentam-se as perspectivas e necessidades de adequa??o legislativa para a reestrutura??o do c?digo processual penal de acordo com o modelo acusat?rio. Por fim, abordam-se os movimentos de pol?tica criminal incompat?veis com o Estado Constitucional Democr?tico de Direito. / Los derechos fundamentales constituyen la columna central de los procesos penales, lo que implica la comprensi?n de la teor?a constitucional de esta rama del Derecho vinculado a la observancia de los derechos y garant?as fundamentales y establece los l?mites de la actuaci?n del Estado en su deber-poder de punir. Se busca definir los contornos de la racionalidad del modelo acusatorio, formalmente creado por la Constituci?n de 1988, superando la matriz inquisitorial, la mentalidad autoritaria y la ideolog?a de la defensa social que no s?lo inspira, sino tambi?n gui? el desarrollo del C?digo del Proceso Penal del 1941. El Garantismo aplicado a un proceso penal es una forma de limitaci?n del poder punitivo, ya que propone la recuperaci?n de las garant?as jur?dicas fundamentales y el respeto de los derechos humanos. Se presenta las perspectivas y necesidades de adecuaci?n legislativa para la reestructuraci?n del c?digo procesual penal de acuerdo con el modelo acusatorio. Por ?ltimo, enfoca a los movimientos de pol?tica criminal incompatible con el Estado constitucional democr?tico del Derecho.

Constitutional doctrine has little addressed on the General Comptroller of the Republic and its controlling function of public resources execution and management. Efforts have been made to explain this situation in other realities, regarding high budgetary, accounting and auditing content needed to carry out auditing activities constitutionally assigned to this kind of entities. Nevertheless, identifying competences of the General Comptroller of the Republic and its nature of autonomous constitutional body shapes an important expression of Constitutional State and the principle of powers division. This entity controls State’s Public Budget execution contributing to constitutional property protection, legality of budget implementation and the appropriate management of public resources, also the «efficiency» of social needs, proper functioning of public administration and prevention of corruption, among others duties. This article analyzes the constitutional mission of the General Comptroller in a Constitutional State promoting the process of given a constitutional status to the legal system in its area of influence, also optimizing constitutional properties protected. For such purpose, the 29622 recent law («Law that modifies the 27785 Organic Law of National Control System and the General Comptroller of the Republic extending powers in order to sanction in accordance of functional administrative responsibility») shall be used as object of constitutional analysis. / La doctrina constitucional se ha ocupado poco de la Contraloría General de la República y de su función de control sobre la ejecución y gestiónde recursos públicos en el Estado. Esta situación se ha tratado de explicar enotras realidades en función del alto contenido presupuestario, contable y de auditoría de la actividad fiscalizadora atribuida constitucionalmente a esta clase de entidades. No obstante, la delimitación competencial de la Contraloría General de la República y su condición de organismo constitucional autónomo configuran una manifestación importante del Estado constitucional y su principio de división de poderes. Dicho organismo controla la ejecución del presupuesto público del Estado y contribuye a la protección de bienes constitucionales, como la legalidad de la ejecución presupuestal y la adecuada gestión de recursos públicos, la «eficiencia de las necesidades sociales», el buen funcionamiento de la administración estatal y la prevención de la corrupción, entre otros. El presente artículo se propone analizar la misión constitucional de la Contraloría General de la República en el Estado constitucional, con el fin de contribuir a la promoción del proceso de «constitucionalización del ordenamiento jurídico» en el ámbito de la actuación e influencia de dicha entidad y la optimización de los bienes constitucionales que protege. Para tal efecto, se utilizará como objeto de análisis constitucional la reciente ley 29622, «Ley que modifica la ley 27785, Ley Orgánica del Sistema Nacional de Control y de la Contraloría General de la República, y amplía las facultades en el proceso para sancionar en materia de responsabilidad administrativa funcional».

Submitted by Fabio Sobreira Campos da Costa (fabio.sobreira@ufpe.br) on 2016-12-12T16:06:35Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) denise - Tese.pdf: 1309461 bytes, checksum: 4cb0f468668b92f538b5e25daa61e0c3 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-12-12T16:06:35Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) denise - Tese.pdf: 1309461 bytes, checksum: 4cb0f468668b92f538b5e25daa61e0c3 (MD5) Previous issue date: 2015-10-02 / Este estudo compreende a análise do julgamento da Ação Penal 470 e busca explorar o aporte discursivo contemplado no respectivo Acórdão. A finalidade é demonstrar que o STF inaugurou uma nova concepção jurídico-pragmática, tanto na perspectiva teórica como metodológica, sinalizando um novo marco referencial no processo de interpretação, argumentação e decisão em crimes contra a administração pública no Brasil. Objetivou-se identificar nos votos dos Ministros em que medida as aproximações teóricas e os métodos utilizados encontraram apoio no pragmatismo jurídico. As complexidades envolvidas no discurso adotado no Acórdão permitem examinar em que limite e sob quais condições existe um liame entre as construções retórico-argumentativas e eventuais inclinações sociais e ético-políticas, relacionando-as aos postulados do pragmatismo jurídico. À luz dessa abordagem, pretende-se desvelar uma nova arquitetura teórico-argumentativa forjada pelo STF no aludido julgamento. A análise lógico-formal não foi de todo abandonada; entretanto, a percepção dos fenômenos jurídicos passa a aflorar nos discursos dos Ministros sob a tônica do pragmatismo jurídico. Ao longo de todo esse julgamento, portanto, encontramos evidências sinalizadoras da presença de uma concepção jurídico-pragmática. A corrupção é um dos principais fenômenos desestabilizadores de um Estado Constitucional de Direito. O STF parece estar cioso do papel que lhe incumbe nesta situação problemática, sobretudo no que tange ao rompimento com o tradicional convencionalismo doutrinário jurídico-penal ainda vigente, fazendo com isso emergir um novo método de investigação de fenômenos dessa natureza. Em síntese, estes novos vetores indicam a construção de um aporte teórico-argumentativo consequencialista, contextualista, enfim, com uma forte tônica jurídico-pragmática, a caracterizar o julgamento da Ação Penal 470. / This study comprises the analysis of the criminal trial about corruption in Brazil (Acão Penal 470) and seeks to explore the discursive contribution contemplated in it. The purpose is to demonstrate that the Supreme Court started a new legal and pragmatic conception, both in a methodological and theoretical perspective, signaling a new framework in the process of interpretation, reasoning and decision on crimes against the public administration in Brazil. It also aimed to identify, in the votes of the Judges, how the theoretical approaches and methods used have found support in legal pragmatism. The complexities involved in the judicial discourse allows examine where and under what conditions is there a connection between the rhetorical-augmentative constructions and eventual social and ethical-political leanings, relating them to the postulates of legal pragmatism. In light of this approach, it is intended to unveil a new theoretical-argumentative architecture forged by the Supreme Court in the trial. The logical-formal analysis was not abandoned; however, the perception of legal phenomena happens to touch on in the speeches of Judges under the core of pragmatism. Throughout this trial, therefore, we have found great evidence of the presence of a legal and pragmatic conception. Nowadays, corruption is one of the main destabilizing factors of the rule of law. The Supreme Court judges seem to be aware of it and of their roles on this problematic situation, especially with regard to the traditional thought on criminal knowledge which is present in current legal academic writing. In short, these new vectors indicate the construction of a new theoretical and argumentative framework: consequentialist, contextualist and, finally, with a strong influence of legal pragmatism.

Submitted by Hernani Medola (hernani.medola@mackenzie.br) on 2018-02-28T21:08:55Z No. of bitstreams: 2 Orly Kibrit.pdf: 1426811 bytes, checksum: b08bc14cb92b0c6f848edd61c92bd456 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2018-03-03T17:33:06Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Orly Kibrit.pdf: 1426811 bytes, checksum: b08bc14cb92b0c6f848edd61c92bd456 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-03T17:33:06Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Orly Kibrit.pdf: 1426811 bytes, checksum: b08bc14cb92b0c6f848edd61c92bd456 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2018-01-29 / Universidade Presbiteriana Mackenzie / This work analyzes citizenship in its transnational dimension, encompassing fundamental rights and human rights, in the context of International Human Rights Law. It addresses the need to adopt the Cooperative Constitutional State for the promotion of transnational citizenship and demonstrates the possibility of adoption of this model of state action by Brazil. In this perspective, it addresses the International System for the Protection of Human Rights, which is integrated by Brazil and takes care of the protection of transnational citizenship at the regional level through the work of the Inter-American Commission on Human Rights and the Inter-American Court of Human Rights. It demonstrates the indispensability of a unitary protection of transnational citizenship, with a symbiosis between domestic law and international law, according to the principle of pro homine interpretation, both in the national context and in the trials of the Inter-American Court of Human Rights. / Analizza la cittadinanza nella sua dimensione transnazionale, che comprende i diritti fondamentali e i diritti umani, nel contesto della Legge Internazionale Sui Diritti Umani. Essa affronta la necessità di adottare lo Stato Costituzionale Cooperativo per la promozione della cittadinanza transnazionale e dimostra la possibilità di adottare questo modello di azione statale del Brasile. In tale prospettiva, si occupa del Sistema Interamericano per la Protezione dei Diritti Umani, integrato dal Brasile e che si occupa della protezione della cittadinanza transnazionale a livello regionale attraverso il lavoro della Commissione Interamericana sui Diritti dell'Uomo e della Corte Interamericana dei Diritti Dell'Uomo. Versa sulla indispensabilità di una protezione unitaria della cittadinanza transnazionale, con una simbiosi tra diritto interno e diritto internazionale, secondo il principio dell'interpretazione pro-homine, sia nel contesto nazionale che nel lavoro della Corte Interamericana dei Diritti dell'Uomo. / Analisa a cidadania em sua dimensão transnacional, abrangendo direitos fundamentais e direitos humanos, no contexto do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Aborda a necessidade de adoção do Estado Constitucional Cooperativo para a promoção da cidadania transnacional e demonstra a possibilidade de adoção desse modelo de atuação estatal pelo Brasil. Nessa perspectiva, trata do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, integrado pelo Brasil e que cuida da proteção à cidadania transnacional em âmbito regional, por meio da atuação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Versa sobre a imprescindibilidade de que se efetive uma proteção unitária da cidadania transnacional, com uma simbiose entre direito interno e direito internacional, segundo o princípio da interpretação pro homine, tanto no contexto nacional, quanto na atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Osvaldo Ferreira de Carvalho.pdf: 2625445 bytes, checksum: 89eda0d1f8d858e66f6918a8811b91b9 (MD5) Previous issue date: 2009-12-14 / This master's thesis focuses on the legal certainty and efficiency of basic social rights. Argued that all social rights create legal positions favorable to allow individuals to whom from the constitutional norm, independently of any legislative exercise immediately bringing benefits to them are the object. Fundamental social rights, once they have obtained some degree of achievement will be, while ensuring institutional and subjective right. Because of this, it was shown that the prohibition of social regression can be considered one of the consequences of legal-subjective perspective of fundamental social rights in its size prestational in this context, assuming the condition of real rights of defense against measures to stamp setback, whose purpose is the elimination or reduction. Social rights are not denied the nature of fundamental rights with legally and fully effective, that is, full potential of completion, there is, therefore, a primacy of individual rights over social rights. The protection and effectiveness of basic social rights can only be achieved when a minimum of legal certainty, because this requires a guarantee of certain stability of legal relations and the order Legal. Besides the establishment of social rights alongside the rights of freedom, there is an appreciation of the idea of social solidarity and subsidiarity, similar to the consolidation and deepening of political democracy. It is that, currently, the elements of sociality and democracy have become inseparable in the State Constitution. / Esta dissertação de mestrado tem como foco a segurança jurídica e a eficácia dos direitos sociais fundamentais. Sustenta-se que todos os direitos sociais fundamentais geram posições jurídicas favoráveis aos indivíduos aos quais possibilitam a partir da norma constitucional e independentemente de qualquer interposição legislativa o exercício imediato das prestações que lhes constituem o objeto. Os direitos sociais fundamentais, uma vez que tenham obtido determinado grau de realização passam a constituir, simultaneamente, garantia institucional e direito subjetivo. Em razão disso, aponta-se que a proibição de retrocesso social pode ser considerada uma das consequências da perspectiva jurídico subjetiva dos direitos sociais fundamentais na sua dimensão prestacional que, neste contexto, assumem a condição de verdadeiros direitos de defesa contra medidas de cunho retrocessivo, que tenham por finalidade a sua eliminação ou redução. Aos direitos sociais não são negados a natureza de direitos fundamentais com força jurídica e plena eficácia, isto é, plena potencialidade de realização; não existindo, pois, uma primazia dos direitos individuais sobre os direitos sociais. A proteção e a eficácia dos direitos sociais fundamentais apenas serão possíveis quando estiver assegurado um mínimo de segurança jurídica, pois esta pressupõe a garantia de certa estabilidade das relações jurídicas e da própria ordem jurídica. Para além da consagração dos direitos sociais ao lado dos direitos de liberdade, assiste-se a uma valorização da ideia de solidariedade social e de subsidiariedade, semelhantemente à consolidação e aprofundamento da democracia política. Destaca-se que, atualmente, os elementos da socialidade e da democracia tornaram-se indissociáveis no âmbito do Estado Constitucional.