Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000401122-Texto+Parcial-0.pdf: 150968 bytes, checksum: 45e8e6691a395cf7f29a2b7a46bc5bef (MD5) Previous issue date: 2008 / All’interno della linea di ricerca “Sistemi Giuridici-Penali Contemporanei”, nell’area di concentrazione “Sistema Penale e Violenza”, del Programa de Dopo Graduazione in Sciense Criminali da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS, la presunta tesi investiga l’esecuzione della pena privativa di libertà e la individualizzazione della pena, in particolare la realizzazione dei lodi periziali e la sua (in)esigibilità nel processo giudiziale di esecuzione criminale. Inizia per narrare lo storico della pena privativa di libertà, delimitando le forme e le finalità, cercando di dimonstrare le garanzie costituzionali previste per l’esecuzione delle pene. La ricerca delimita la forma attuale della esecuzione della pena di prigione ed investiga i fondamenti per giustificare l’intervenzione dell’Stato, analizando le responsabilità dei suoi soggetti, e la struttura ed essenza della individualizzazione della pena. Sucessivamente, si dedica al trattamento penale e la sua finalità ressocializante, identificandoli come veri miti, con le sue procedure processuali. Dopo questo abbordo teorico, arriva l’apice della ricerca, che riguarda la discussione della esigibilità o no dei lodi tecnici per la concezione dei benefici legali, affrontando la polemica nata dall’alterazione recente del articolo 112 della Legge di Esecuzioni Penali - LEP. La ricerca sul campo, a sua volta, investiga la (in)esistenza dell’individualizazione della pena e la sua forma di implementazione nei processi della Sezione delle Esecuzioni Criminali de Porto Alegre. Alla fine, il presente studio conclude che i lodi saranno legittimi, quindi esigibili, soltanto quando il Principio Costituzionale della Individualizzazione della Pena sarà implementato nella sua integralità. ita / Dentro da linha de pesquisa “Sistemas Jurídico-Penais Contemporâneos”, na área de concentração “Sistema Penal e Violência”, do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS, a presente dissertação investiga a execução da pena privativa de liberdade e a individualização da pena, especialmente a realização dos laudos periciais e a sua (in)exigibilidade no processo judicial de execução criminal. Inicia narrando o histórico da pena privativa de liberdade, delimitando suas formas e finalidades, buscando explicitar as garantias constitucionais previstas para o cumprimento das penas. Na seqüência, a pesquisa delimita a forma atual da execução da pena de prisão, investigando os fundamentos para justificar a intervenção do Estado, analisando as responsabilidades dos seus sujeitos, bem como a estrutura e essência da individualização da pena. Posteriormente, dedica-se ao tratamento penal e sua finalidade ressocializadora, identificando-os como verdadeiros mitos, com seus ritos processuais. Após esse aporte teórico, chega-se ao ápice da pesquisa, que é a discussão da exigibilidade ou não dos laudos técnicos quando da concessão dos benefícios legais, enfrentando a polêmica gerada pela alteração recente da redação do artigo 112 da LEP. A pesquisa de campo, por sua vez, investiga a (in)existência da individualização da pena e a sua forma de implementação em processos da Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre. Por fim, o presente estudo conclui que os laudos somente serão legítimos, portanto exigíveis, quando o Princípio Constitucional da Individualização da Pena for implementado na integralidade.

Submitted by Pedro Mizukami (pedro.mizukami@fgv.br) on 2010-03-09T17:48:17Z No. of bitstreams: 1 DMPPJ - SERGIO WILLIAM TEIXEIRA.pdf: 3711134 bytes, checksum: ea11b5afd8d104a6d70abb470a9e3aa6 (MD5) / Approved for entry into archive by Pedro Mizukami(pedro.mizukami@fgv.br) on 2010-03-09T17:58:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DMPPJ - SERGIO WILLIAM TEIXEIRA.pdf: 3711134 bytes, checksum: ea11b5afd8d104a6d70abb470a9e3aa6 (MD5) / Made available in DSpace on 2010-03-09T17:58:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DMPPJ - SERGIO WILLIAM TEIXEIRA.pdf: 3711134 bytes, checksum: ea11b5afd8d104a6d70abb470a9e3aa6 (MD5) / Assuntos como a questão penitenciária no Brasil e, em especial, em Porto Velho, no Estado de Rondônia, onde ocorreram sangrentas rebeliões na Casa de Detenção José Mário Alves, mais conhecida como 'Urso Branco', observando que lá, cerca de 100 reclusos foram violentamente assassinados, no período de 8 anos, chamaram a atenção da mídia e também das autoridades ligadas à área, incluindo, certamente, as do Poder Judiciário. Assim, ante a iminência do caos no sistema prisional local, buscou-se desenvolver o presente estudo com o objetivo de identificar os problemas mais significativos em matéria de execução penal e, ainda, de tornar mais eficiente o trabalho realizado em uma Vara de Execução Penal. Logo de início, procurou-se destacar a origem e evolução das penas e dos sistemas prisionais, a expansão do Direito Penal, chegando ao estágio que hoje vivenciamos na área de execução penal, partindo-se da premissa de que, conhecendo o passado, pode-se, com mais firmeza, estabelecer metas para melhoria do sistema e definir também a forma mais adequada e conveniente de atuação de um Juízo de Vara de Execução Penal. Com esta pretensão, identificou-se, por intermédio de levantamento de dados coletados em diversos órgãos, a realidade nacional e regional do sistema prisional brasileiro, promovendo, ainda, estudo sobre os indicadores de desempenho em matéria de execução penal. Após, os estudos se concentraram no funcionamento da 1ª Vara de Execuções e Contravenções Penais de Porto Velho, conhecendo a sua estrutura física e funcional, as atividades rotineiras do cartório que sustentam o desempenho jurisdicional e, por fim, os projetos em andamento e futuros, bem como um resumo de boas práticas observadas em outros Estados da Federação. Concluiu-se, por fim, que em face da natureza jurídica diferenciada da execução penal, possuindo caráter jurisdicional e administrativo, a atuação do Juiz de uma Vara de Execução Penal não pode se limitar ao controle jurisdicional dos processos, impondo-lhe a adoção de uma conduta ativa e fiscalizadora para que os fins da pena sejam alcançados e o recluso tenha efetiva chance de recuperação social.

Esta pesquisa objetiva descrever as implicações da vivência institucionalizada na construção cultural do Self em um sistema prisional no qual a pessoa assume uma dupla posição: cumpre sua pena, mas também participa da administração da instituição penal, como responsável pela segurança. A pesquisa foi realizada em duas fases: 1) uma discussão teórico-metodológica a partir da noção de multiplicação dialógica (Guimarães, 2013); e 2) um estudo de caso na Associação de Proteção e Assistência os Condenados - APAC, método alternativo de cumprimento de pena privativa de liberdade que prescinde de presença policial e compartilha a administração com a comunidade local. A participação observante (Bastien, 2007; Malfitano & Marques, 2011), enquanto recurso metodológico para o estudo de caso foi utilizada para descrever e analisar as relações concretas no âmbito da Instituição penal APAC. Realizei 12 visitas à Instituição para observar como se davam as relações interpessoais, bem como uma visita a duas unidades de referência do método APAC e à Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados, órgão fiscalizador das APAC´s. Efetuei o registro das informações em um diário de campo. Dezoito pessoas participaram da pesquisa, perante consentimento prévio. As entrevistas semiestruturadas foram gravadas em áudio e transcritas em sua íntegra para o posterior processo de análise dialógica interpretativa dos enunciados. A partir das informações levantadas na pesquisa, elaborei um protocolo de análise pelo qual identifiquei antinomias e aspectos expressivos (Wertsch, 1993) que emergiram das experiências vividas com os participantes em três campos-tema (cf. Spink, 2003) selecionados para análise, relações interpessoais, relações intrapessoais, e relação APAC-sistema prisional convencional. Cada contexto de convívio interpessoal apresenta um sistema de valores distinto que baliza múltiplas trajetórias de ação (cf. Boesch, 1991) para a pessoa. Então, qual o papel que a Instituição APAC ocupa na construção cultural do Self da pessoa que cumpre pena privativa de liberdade? Observamos a construção de sistemas de valores, que passam a orientar as ações no presente e em relação ao futuro iminente, que canalizam a construção pelo Self de posicionamentos e reposicionamentos enquanto tentativas de elaborar tensões dialógicas experimentadas pelos participantes. E o Self se desenvolve como uma possibilidade de organização das múltiplas trajetórias de ação disponíveis por meio das ações simbólicas. A análise dialógica dos dados aqui proposta nos guia para uma compreensão que a pessoa que cumpre pena no método APAC reconstrói suas vivências na sociedade e no presídio em memórias transformadas, em uma síntese criativa das antinomias emergentes da experiência e em uma hierarquia de sentidos afetivo-cognitivamente organizados. Como desdobramento da pesquisa, proponho um constructo teórico próprio na dinâmica de compreensão do Self que contemple as dimensões institucionais, uma noção preliminar, a ser aprofundada em estudos posteriores- o Self Institucional, enquanto um modo de subjetivação e de estabelecimento de relações intra e interpessoais que se guia por uma articulação entre aspectos históricos, culturais e afetivo-relacionais no contexto institucional / This research aims to describe the implications of the institutionalized experience in the cultural construction of the Self in a prison system in which the person assumes a double position: he fulfills his sentence, but also engages in the administration of the penal institution, as one responsible for the security. The research was developed in two phases: 1) a theoretical-methodological discussion based on the notion of the dialogic multiplication (Guimarães, 2013); and 2) a case study in the Protection and Assistance to Convicts Association - APAC, an alternative method of serving a custodial sentence that dispenses the police presence and shares administration with the local community. The observational participation (Bastien, 2007; Malfitano & Marques, 2011), as a methodological resource for the case study was used to describe and analyze the concrete relations within the scope of the APAC Criminal Institution. Ive visited the Institution 12 times to observe how the interpersonal relations were given, and I visited another two reference units of the APAC method and the Brazilian Fraternity to Convicts Assistance, APAC\'s inspection body. I recorded the information in a field diary. Eighteen people formed the corpus of the research, with prior consent. The semistructured interviews were recorded in audio and fully transcribed for the subsequent process of interpretative dialogical analysis of the statements. From the information collected, I developed a protocol of analysis in which I identified antinomies and expressive aspects (Wertsch, 1993) that emerged from the experiences with participants in three subject fields (Spink, 2003) selected for analysis: intrapersonal relations, interpersonal relations and APAC relationship-conventional prison system. Each context of interpersonal living presents a distinct value system that targets multiple action paths (cf. Boesch, 1991) for the individual. So, what role does the APAC Institution play in the cultural construction of the Self of the person who is serving custodial sentence? We observe the construction of value systems, which guide the actions in the present and regarding the imminent future and lead the construction by the Self of positioning and repositioning as attempts to elaborate the dialogical tensions experienced by the participants. And the Self works as an organizational possibility of the multiple paths of action available through symbolic actions. The dialogical analysis of the data proposed here guides us to an understanding that the condemned person in the APAC method reconstructs his experiences in society and prison by transforming memories, in a creative synthesis of the emerging antinomies of experience and in a hierarchy of affective-cognitively organized. As a result of the research, I propose a theoretical construct in the dynamics of Self, understanding that it contemplates the institutional dimensions, a preliminary notion, to be deepened in later studies - Institutional Self, as a way of subjectivation and establishment of intra and interpersonal relations which is guided by an articulation between historical, cultural and affective-relational aspects in the institutional context

Embora seja obrigação do Estado promover uma execução penal centrada em uma pena humanizada, isso não tem acontecido em Palmas, capital do Estado do Tocantins, pois aqui, como em outras partes do país, o sistema carcerário se encontra falido. Muitas são as causas que colaboram para esse problema de ordem social, mas uma questão que merece destaque é a falta de participação da comunidade na gestão da execução penal, fato que contribui para que o poder soberano trate os criminosos como inimigos do Estado. Assim, a presente pesquisa mostrará que a participação social na execução penal é o caminho viável para a punição do indivíduo, mas de acordo com a observância dos direitos humanos garantidos a essa camada social. / Aunque que sea obligación del Estado promover una ejecución penal centrada en una pena humanizada, eso no ha pasado en Palmas capital del Estado de Tocantins, pues aquí, como en otras partes del país, el sistema carcelario se encuentra fallido. Muchas son las causas que contribuyen para este problema de orden social, pero una questión que merece resaltar es la falta de participación de la comunidad en la gestión de la ejecución penal, echo que contribuye para que el poder soberano trate a los criminosos como enemigos de Estado. Así, la presente pesquiza mostrará que la participación social en la ejecución penal es el camino viable para la punición del individuo, pero de acuerdo con la observancia de los derechos humanos garantizados a esa camada social.

O presente trabalho tem por objetivo mostrar como o Sistema Prisional Brasileiro está em franca decadência, onde os detentos são tratados como lixo humano, abandonados à própria sorte, esquecidos pelo Poder Público, destoando os fins ressocializadores da pena. Em decorrência da inércia estatal, os presos se organizam para formar as temidas organizações criminosas e espalhar o terror dentro do presídio e fora dele, demonstrando que o Estado, por si só, não reúne as condições essenciais para administrar o Sistema Penitenciário Brasileiro, necessitando para tanto recorrer a parceiros privados, através de terceirização ou das parcerias público-privadas. O sistema de gestão híbrida, nos países em que foi implantado, tem obtidos bons resultados. No Brasil, alguns estados da federação vêm adotando e conseguindo resultados satisfatórios, no entanto para que esse sistema de gestão compartilhada seja introduzida no Brasil é preciso romper alguns obstáculos de natureza jurídica, ética e política. A fim de mudar esse quadro caótico por que passa o cárcere brasileiro, faz-se necessário a implantação da cogestão no Brasil para que a pena cumpra sua função social de reprovação e prevenção da criminalidade. / The present work aims to show how the Brazilian Prison System is in a state of decay, where the detainees are treated as human trash, left to fend for themselves, forgotten by the Public Power, disrupting the resocializers ends of the sentence. As a result of the state’s inertia, prisoners organize themselves to form the feared criminal organizations and spread terror within and outside the prison, proving that the state, by itself, does not meet the essential conditions to administer the Brazilian Penitentiary System, requiring to either resort to private partners or through outsourcing or public-private partnerships. The hybrid management system, in the countries which it was implemented, has obtained good results. In Brazil, some states of the federation are adopting and achieving satisfactory results. However for this shared management system to be introduced in Brazil, it is necessary to break some legal, ethical and political obstacles. In order to change this chaotic picture of the Brazilian Prison System, it is necessary to implement the co-management in Brazil so that the penalty fulfills its social function of reprobation and crime prevention

A dissertação buscou obter dados sobre o cumprimento de pena criminal no regime semiaberto nas comarcas de terceira entrância do Estado do Tocantins, em especial, na falta de estabelecimento correicional adequado, qual seja, colônia agrícola ou industrial. De início, procurou-se encontrar o fundamento para a adoção desse regime no Brasil, da forma que a Lei de Execução Penal – Lei nº 7.209/84 – o disciplinou, tendo-se recorrido como suporte teórico às áreas da psicologia, da sociologia e da filosofia jurídica. Além disso, investigou-se sobre a sua realidade no Estado do Tocantins. Para a obtenção de dados fidedignos, analisaram-se processos de execução penal em trâmite nas catorze comarcas de terceira entrância do Tocantins, com exceção da comarca de Gurupi, a qual dispõe de colônia agrícola. O total de processos analisados foi de 2.765. Após triagem e separação daqueles processos em que o condenado estava submetido às regras do regime semiaberto, totalizando 372, analisaram-se todas as decisões que determinavam as regras do cumprimento, ora de progressão de regime, ora contidas em audiências admonitórias, sob a ótica da análise de conteúdo de Bardin. Extraíram-se as práticas eleitas pelos juízos como alternativas à falta de vagas em colônias agrícolas, em número de 30, tendo cada uma delas tornado-se uma categoria inicial. Em seguida, as 30 categorias iniciais foram reagrupadas por afinidade ou finalidade em categorias finais, alcançando o número de seis. Estas foram submetidas à análise qualitativa, tendo como balizadores a Lei de Execução Penal, a Constituição Federal, o arcabouço teórico e interdisciplinar, aí incluídas as ideias de Biopolítica e de Biopoder, a Teoria do Condicionamento Operante, e os ideais de Direitos Humanos. Também recorreu-se a relatórios oficiais de inspeção das unidades prisionais, bem como a mapas estatísticos específicos produzidos pelo Ministério da Justiça. Na conclusão apresentou-se sugestão de regime semiaberto de reinserção gradual, trifásico ou bifásico, a depender se ele é resultado direto da condenação ou obtido após progressão de regimes. O trabalho também culminou na escolha de práticas complementares extraídas do referencial teórico, as quais visam a um chamamento ao engajamento moral dos condenados e a erradicar a carreira criminosa. / The dissertation sought to obtain data on the fulfillment of criminal penalties in the semi-open conditions in the third judicial districts of the State of Tocantins, in particular, in the absence of adequate correctional institution, which means, agricultural or industrial colony. At the outset, it was sought to find the basis for the adoption of this regime in Brazil, in the way that the National Prison Law - Law n. 7,209/84 - disciplined it, having resorted to theoretical support to the areas of psychology, sociology and legal philosophy. In addition, it investigated the reality in the state of Tocantins. In order to obtain reliable data, criminal proceedings were analyzed in the fourteen third judicial judicial district of Tocantins, with the exception of the Gurupi, which has an agricultural colony. The total number of processes analyzed was 2,765. After sorting and separating those cases in which the condemned person was subject to the rules of the semi-open conditions, totaling 372, all the decisions that determined the rules of compliance, or of regime progression, were analyzed, sometimes contained in admonitory hearings from the analysis of content method by Bardin. The practices chosen by the judges were extracted as alternatives to the lack of vacancies in agricultural colonies, in number of 30, each of them having become an initial category. Then the initial 30 categories were regrouped by affinity or purpose into final categories, reaching the number of six. These were submitted to a qualitative analysis, beaconed by the Brazil´s National Prison Law, the Federal Constitution, the theoretical and inter-disciplinary framework, including the ideas of Biopolitics and Biopower and the Operational Conditioning Theory, as well as the ideals of Human Rights. The dissertation also used official prison inspection reports, as well as specific statistical maps produced by the Ministry of Justice. In the conclusion, a semi-open conditions regime of downgrading incarceration, three-phase or biphasic, was presented, depending on whether it is a direct result of condemnation or obtained after progression of regimens. The work also culminated in the choice of complementary practices extracted from the theoretical reference, which aim at a call to the moral commitment of the condemned and to eradicate the criminal career.

Este trabalho de conclusão de curso é o resultado da pesquisa sobre a aplicabilidade das parcerias público-privadas no âmbito do sistema prisional brasileiro, notadamente no Estado do Tocantins. O monopólio da força punitiva pelo Estado foi um avanço, contudo, trouxe um grande desafio ao direito penitenciário e à área da segurança pública, que é o de garantir a dignidade ao apenado e o cumprimento do disposto na Lei de Execuções Penais. O Brasil, hoje, possui 607.731 encarcerados, sendo que a capacidade do sistema é de apenas 376.669 vagas. Além da superlotação, as condições dos cárceres país afora são deprimentes, fazendo com que o Estado puna o reeducando duas vezes: uma por ter cometido o crime e outra por ter privado sua liberdade. As parcerias públicoprivadas- PPP para a construção e gestão de presídios surgem como alternativa para melhorar as condições do sistema carcerário como um todo. Surgido nos EUA, o modelo prevê a cessão do serviço público a um parceiro privado, mediante remuneração. Não se trata de privatização, porquanto o Estado apenas cede o serviço público mediante um rigoroso contrato de gestão por prazo determinado. Difere essencialmente dos modelos de concessão e permissão, porque além de construir e investir na infraestrutura física do empreendimento, o ente privado administra o serviço público e recebe por isso, seja dos usuários (concessão patrocinada) ou exclusivamente do Poder Público (concessão administrativa). No caso dos presídios, a modalidade de PPP é a concessão administrativa. Embora o debate em relação à PPP no sistema prisional esteja ainda no início, o Estado de Minas Gerais, no município de Ribeirão das Neves, vive a primeira experiência brasileira. O que se depreende do exemplo mineiro é que as PPP´s são uma realidade plausível para proporcionar ao preso dignidade, respeito à Lei, e, principalmente, a possibilidade de ser reinserido na sociedade por meio do estudo e do trabalho. Em relação à legalidade, a Lei Federal n. 11.079/2007 e a Lei Estadual do Tocantins n. 2.231/2009 autorizam a implantação das PPP´s no sistema prisional. No mesmo turno, não há inconstitucionalidade, pois não se está delegando a execução da pena, mas tão somente a gestão dos presídios. No que tange a viabilidade econômica, o novel modelo traz economia para o Estado e gera lucro ao parceiro. Sobre os benefícios sociais, estes são imensuráveis, pois permitem um índice de ressocialização maior, menos reincidência e, por corolário, resulta na redução da taxa de criminalidade. No Estado do Tocantins, conquanto a população carcerária seja baixa, também há superlotação. São 3.233 aprisionados para 2.284 vagas. Assim, visando mudar a realidade carcerária tocantinense, a implantação da PPP seria uma alternativa eficaz para acabar com déficit de vagas e cumprir o que determina a Constituição Federal e a Lei de Execução Penal. / This course conclusion work is the result of research on the applicability of publicprivate partnerships within the Brazilian prison system, especially in the state of Tocantins. The monopoly of the punitive power state was a breakthrough, however, brought a great challenge to the penitentiary law and the area of public security, which is to ensure the dignity of the convict and compliance with the provisions in the Penal Execution Law. The Brazil today has 607,731 prisoners, and the system capacity is only 376,669 vacancies. In addition to overcrowding, the conditions of prisons around the country are depressing causing the state punish the re-educating twice: one for having committed the crime and another for having deprived their freedom. Public-private partnerships - PPP for the construction and management of prisons emerge as an alternative to improve the conditions of the prison system as a whole. Emerged in the US, the model predicts the demise of public service to a private partner for remuneration. This is not privatization, because the state only provides public service through a rigorous for a definite term management contract. It differs mainly of concession and permission models, as well as build and invest in the physical infrastructure of the enterprise, the private entity manages the public service and receives therefore be users (sponsored concession) to be exclusively the Government (administrative concession). In the case of prisons, the PPP mode is the administrative concession. Although the debate regarding the PPP in the prison system is still at the beginning, the State of Minas Gerais, in the city of Ribeirão das Neves, lives the first Brazilian experience. What is clear from mining example, is that PPP's are a plausible reality to provide the prisoner dignity, respect the law, and especially the possibility of being reinserted into society through study and work. Regarding legality, Federal Law n. 11.079 / 2007 and the Tocantins State Law n. 2231/2009 authorizing the deployment of PPP's in the prison system. In the same turn, there is constitutional because it is not delegating the execution of the sentence, but only the management of prisons. Regarding the economic viability, the novel model brings savings for the state and generates profit to the partner. On social benefits, these are immeasurable because they allow a greater rehabilitation rate, less recurrence, and by corollary, results in reduced crime rate. In the state of Tocantins, although the prison population is low, there is also overcrowding. 3,233 are imprisoned for 2,284 vacancies, that is intended to change the Tocantins prison reality, the implementation of the PPP would be an effective alternative to end deficit of vacancies and comply with the provisions of the Prison Law.

Submitted by Pedro Mizukami (pedro.mizukami@fgv.br) on 2011-08-17T20:31:40Z No. of bitstreams: 1 DMPPJ - JORGE LUIZ LEAL.pdf: 689986 bytes, checksum: b657afc9ffe41162d69f5606426de5eb (MD5) / Approved for entry into archive by Pedro Mizukami (pedro.mizukami@fgv.br) on 2011-08-19T17:45:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DMPPJ - JORGE LUIZ LEAL.pdf: 689986 bytes, checksum: b657afc9ffe41162d69f5606426de5eb (MD5) / Made available in DSpace on 2011-09-09T12:24:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DMPPJ - JORGE LUIZ LEAL.pdf: 689986 bytes, checksum: b657afc9ffe41162d69f5606426de5eb (MD5) Previous issue date: 2011 / Esta dissertação trata da modernização da Justiça trazida pela Carta Magna de 1988 e pela Reforma do Judiciário realizada através da Emenda Constitucional 45/2004, em conjunto e com especial ênfase para o princípio da eficiência acrescido ao artigo 37, caput pela Emenda 19/1998. Busca descobrir o que se entende por eficiência em administração, em administração pública e no Poder Judiciário. Apresentou as Operações Justiça Rápida Itinerante e Justiça Rápida de Execução Penal implantadas na Justiça estadual de Rondônia como estudo de caso, visando apurar se elas podem ser consideradas efetiva modernização da Justiça e se atendem ao princípio da eficiência nas suas execuções. Foi feito um apanhado dos antecedentes históricos das reformas mais importantes realizadas no Estado brasileiro durante o século XX e das reformas do Judiciário a partir da CF/88. Deu-se especial destaque à implantação do paradigma gerencial feito pela reforma Bresser- Pereira nos anos FHC. No Poder Judiciário houve um avanço importantíssimo com a implantação do CNJ em 2005, que trouxe para o dia-a-dia dos Tribunais instrumentos científicos e modernas técnicas que estão profissionalizando a gestão desses órgãos, buscando eficiência, eficácia e efetividade. A utilização de estatísticas e fixação de metas são exemplos meritórios de sua atuação. Ao final do estudo de caso, observou-se que o primeiro programa atende aos anseios da população e propõe-se a sua continuidade, enquanto que o segundo deveria ser repensado. / This work is about the Brazilian Justice modernization, brought by 1988 Constitution and by Judicial Reform done by amendment 45, and in special the efficiency principle added to article 37 by amendment 19. It try to discover what is understood as efficiency in administration, public administration and in the Judiciary. It shows the 'Operações Justiça Rápida Itinerante' and 'Operação Justiça Rápida de Execução Penal' done by Rondonia state court as a study of case to know if they are really Justice modernization and efficient. research did a historic analysis of the most importants reforms of Brazilian state in XX century, and the reforms of the Judiciary Power since 1988 Constitution. There is special place to the change of management paradigm done by Bresser-Pereira reform in the years of government Fernando Henrique Cardoso. There were a fundamental step further in national courts with 'Conselho Nacional de Justiça' as National Justice Council in 2005, responsible for use of scientific and modern knowledge that are changing its administration, toward a better Justice. The use of statistics and goals are good examples of this work. At the end of this study, the result is that first program should be maintained, while the other should have a new analysis.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Psicologia, Departamento de Processos Psicológicos Básicos, Programa de Pós-Graduação em Ciências do Comportamento, 2014. / Submitted by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2015-10-16T19:22:43Z No. of bitstreams: 1 2014_MarizaDomicianoCarneiroCabral.pdf: 736086 bytes, checksum: 41b66be2866e75e631be79bbf8e54fb4 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2015-10-16T19:24:37Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_MarizaDomicianoCarneiroCabral.pdf: 736086 bytes, checksum: 41b66be2866e75e631be79bbf8e54fb4 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-10-16T19:24:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_MarizaDomicianoCarneiroCabral.pdf: 736086 bytes, checksum: 41b66be2866e75e631be79bbf8e54fb4 (MD5) / O presente trabalho consistiu de uma análise das contingências e metacontingências envolvidas no processo legislativo da Lei 12.433/2011, que dispõe sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo. Primeiramente foram identificadas, nos dispositivos da lei e das principais proposições que a antecedem, as contingências tríplices e os atores participantes. Em seguida foram identificadas as metacontingências envolvidas no processo de elaboração da lei, seus entrelaçamentos e produtos agregados. As metacontingências foram classificadas, de acordo com o papel que desempenhavam dentro do processo legislativo, em: Geral, Original e Processual. A Metacontingência Geral envolve todo o processo, que foi entendido como um sistema composto de subsistemas (comissões e Plenário da Câmara dos Deputados e Senado Federal), onde ocorrem as Metacontingências Processuais. Já Metacontingências Originais evolvem o processo de elaboração dos projetos de lei e seus entrelaçamentos são desconhecidos, só se tendo acesso ao produto agregado. Foi constatado que para se atingir as consequências culturais previstas na Metacontingência Geral é necessário a ocorrência de macrocontingências. Com a análise verificou-se que o ambiente cultural selecionador do processo de elaboração de leis são os parlamentares que votam nas proposições elaboradas, bem como os eleitores e lobistas. Parte das contingências comportamentais entrelaçadas, tais como acordos e lobbys, não se tornam públicas, ocorrendo nos bastidores do legislativo. Nas proposições, contingências foram elaboradas sem planejamento cultural, refletindo o despreparo técnico-legislativo dos parlamentares. O conceito de metacontingência é necessário para a realização de análises complexas e que a participação de analistas do comportamento no processo de elaboração de leis poderia contribuir para um melhor planejamento cultural e controle social da lei. ______________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This study consisted in a contingency and metacontingency analysis of the legislative process of the law 12.433/2011, which provides for the remission of part of the execution time of penalty for study. First was identified, in the provisions of the law and the mains proposals which precede it, the triple contingencies and the participating actors. Then were analyzed the metacontingencies involved in the process of drafting the law, interlocking contingencies and aggregate products. The metacontingencies were classified according to the role they played in the legislative process in: General, Original and Procedural. The General Metacontingency involves the entire process, which was understood as a system composed of subsystems (commissions and plenary of the House of Representatives and Senate), where the Procedural Metacontingencies occurs. The Originals Metacontingencies involve the process of preparing the draft law. Its interlocking behavior contingencies are unknown, only the aggregate products were accessible. It was noted that to achieve the cultural consequences provided in the General Metacontingency it is required the occurrence of macrocontingencies. With the analysis it was found that the cultural selecting environment of the law-making process is the legislators who vote in elaborated proposals, electors and lobbyists. Part of the interlocking behavioral contingencies, such as agreements and lobbies, do not become public, occurring on backstage of the legislative. In legislative proposals, contingencies were developed without cultural planning which reflects the technical-legislative unpreparedness of parliamentarians. The concept of metacontingency is necessary to perform complex analyses and that the participation of behavior analysts in the lawmaking process could contribute to a better cultural planning and social control.

Made available in DSpace on 2016-03-18T02:04:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000477703-Texto+Parcial-0.pdf: 449120 bytes, checksum: 0e7994bbfa97ea78d574bbeccd262341 (MD5) Previous issue date: 2015 / The present dissertation is about Presídio Central de Porto Alegre through the outside perspective of the visitors who stand in line in order to visit their friends and relatives, going from a historical perspective of the choice of prison in order to punish problematic behaviors, and the presentation of different prison archtectural arrangements to a highlight in international recommendations on the handling of prisoners according to human rights. The gap between those international recommendations and the Brazilian penal execution, especially in Rio Grande do Sul, arouses certain repercussions on the present situation of Presídio Central de Porto Alegre, a prison that has motivated the representation against Brazil at OAS due to human rights violations. The text unfolds certain myths on Presídio Central de Porto Alegre, and the author reaches for an outside non institutional/institutionalized perspective coming from its visitors on the daily life in that institution. / Esta dissertação tem por objeto o Presídio Central de Porto Alegre a partir do olhar de fora, dos visitantes que lá permanecem em fila para poderem visitar seus amigos e familiares. O ponto de partida é um histórico da escolha da prisão como meio de punição para situações problemáticas e as diferentes formulações propostas de sistema prisional, culminando com as recomendações internacionais quanto ao tratamento dispensado aos presos a partir do respeito aos direitos humanos. Emerge, então, o descompasso entre as recomendações internacionais e a execução penal no Brasil e, em especial, no Rio Grande do Sul, repercutindo na situação atual do Presídio Central de Porto Alegre, casa prisional que suscitou a representação do Brasil à OEA por violação de direitos humanos. O texto passa a desconstruir certas falácias sobre o Presídio Central de Porto Alegre, e busca, na fila de seus visitantes, um olhar de fora, não institucional/institucionalizado, do que é esta casa prisional na sua vida cotidiana.