The article provides for an analysis of the legal nature of Article 30 of the Charter of Fundamental Rights of the European Union, which declares "the right to protection against unjustified dismissal". In the focus of attention is the question, whether this right constitutes a human or a fundamental right or it is a right without the status of being fundamental or alternatively only a basic principle. The considerations are based on the legal theory of human rights and particularly social rights, as well as on the understanding of this right in the various international treaties and the constitutional traditions of the Member States. Furthermore, the article addresses the question of implementation of Article 30 in the national laws, scrutinizes the interpretation of Art. 51 Abs 1 of the Charter and highlights the deficiencies and possibilities. Also the image of this right mirrored in the European Union's law and the case law of the Court of Justice of the European Union is examined.

Este trabalho tem por escopo analisar o procedimento de experimentação de novos tratamentos médicos e farmacêuticos em seres humanos, mais especificamente, crianças e adolescentes. A partir da ideia da condição do menor de pessoa em formação e da proteção especial garantida pela ordem jurídica, busca-se, constatando a necessidade de realização de pesquisas clínicas com este grupo, analisar de que modo a doutrina dos denominados direitos humanos e fundamentais e a regulamentação bioética devem atuar no sentido de estabelecer normativamente os requisitos que garantam o desenvolvimento científico sem o sacrifício das prerrogativas humanas mais comezinhas, como a integridade física e psíquica, bem como a autonomia. Por fim, tendo em vista os conceitos de risco e precaução, são estabelecidos os pressupostos para o nascimento da responsabilidade civil, de pesquisadores, patrocinadores e responsáveis legais pelo menor, inclusive pais, com a abordagem, também, dos reflexos no poder familiar, quando eventuais danos venham a ser produzidos contra as crianças e adolescentes sujeitos de pesquisa. / This work has as scope the analysis of the procedure regarding new medical and pharmaceutical treatments testing in humans, more specifically children and teenagers. From the idea of the minors status as person under development and the special protection guaranteed by law, it is intended with this work, considering the need of clinical researches involving this group, an examination of how the so-called human and fundamental rights as well as bioethics regulation must act to standardize the requirements that ensure the scientific development without sacrificing the most basic human prerogatives, such as physic and psychological integrity and independence. Finally, in view of risk and precautions concepts, the assumptions are set to the arise of researchers, sponsors and guardians liability, including parents, also regarding the repercussion of such liability on parental authority, in the event of damages occurrence in children and teenagers in the context of clinical trials.

Este trabalho tem por escopo analisar o procedimento de experimentação de novos tratamentos médicos e farmacêuticos em seres humanos, mais especificamente, crianças e adolescentes. A partir da ideia da condição do menor de pessoa em formação e da proteção especial garantida pela ordem jurídica, busca-se, constatando a necessidade de realização de pesquisas clínicas com este grupo, analisar de que modo a doutrina dos denominados direitos humanos e fundamentais e a regulamentação bioética devem atuar no sentido de estabelecer normativamente os requisitos que garantam o desenvolvimento científico sem o sacrifício das prerrogativas humanas mais comezinhas, como a integridade física e psíquica, bem como a autonomia. Por fim, tendo em vista os conceitos de risco e precaução, são estabelecidos os pressupostos para o nascimento da responsabilidade civil, de pesquisadores, patrocinadores e responsáveis legais pelo menor, inclusive pais, com a abordagem, também, dos reflexos no poder familiar, quando eventuais danos venham a ser produzidos contra as crianças e adolescentes sujeitos de pesquisa. / This work has as scope the analysis of the procedure regarding new medical and pharmaceutical treatments testing in humans, more specifically children and teenagers. From the idea of the minors status as person under development and the special protection guaranteed by law, it is intended with this work, considering the need of clinical researches involving this group, an examination of how the so-called human and fundamental rights as well as bioethics regulation must act to standardize the requirements that ensure the scientific development without sacrificing the most basic human prerogatives, such as physic and psychological integrity and independence. Finally, in view of risk and precautions concepts, the assumptions are set to the arise of researchers, sponsors and guardians liability, including parents, also regarding the repercussion of such liability on parental authority, in the event of damages occurrence in children and teenagers in the context of clinical trials.

L’Unione europea ha mosso i primi concreti passi verso l’adesione alla CEDU grazie al Trattato di Lisbona che la prevede esplicitamente. La ricerca esplora il tema dell’adesione, considerando gli elementi che lo caratterizzano e indagandone gli aspetti problematici. Nel percorso di ricerca si esaminano dapprima autonomamente i due sistemi, Unione e Convenzione, rivelandone gli aspetti di interrelazione e reciproca influenza, e si prosegue individuando nodi problematici da sciogliere ai fini della convergenza tra essi. Nella prima parte del lavoro è analizzata, innanzitutto, l’evoluzione dell’opera di tutela della Corte di giustizia, attraverso l’esame della giurisprudenza, al fine di constatare come abbia impiegato i principi sanciti nella CEDU e la prassi giurisprudenziale della Corte di Strasburgo. Successivamente, è esaminato il rapporto tra Convenzione e Carta dei diritti fondamentali dell’UE, alla luce dell’adesione. Nella seconda parte è presa in esame l’attività di monitoraggio della Corte di Strasburgo, per verificare l’estensione del suo controllo indiretto sul diritto, primario e derivato, dell’Unione. Nella terza parte sono analizzate diverse ipotesi di soluzione a questioni tecnico-giuridiche legate all’adesione, relative all’interazione tra le due Corti, alle modalità di coinvolgimento dell’Unione nei meccanismi di controllo convenzionali e alle forme di partecipazione dell’UE ai procedimenti innanzi alla Corte di Strasburgo. / The European Union took the first steps towards the accession to ECHR, thanks to the Lisbon Treaty that expressly envisages it. The research explores the accession issue, examining its peculiar elements and investigating its problematic aspects. The research path begins with the analyses of EU system and Convention system, considering both of them autonomously and revealing interrelation and mutual influence aspects. It continues with an investigation of problematic knots to be solved to the purpose of convergence. In the first part, the evolution of Luxembourg Court’s protection activity is examined through case law analysis, so as to establish how the Court itself used ECHR’s rights and Strasbourg Court’s case law. Then, the relationship between ECHR and EU Charter of fundamental rights is investigated in the light of accession. In the second part, Strasbourg Court’s monitoring action is taken into consideration in order to verify the extent of its indirect control above EU primary and secondary law. In the third part, different solutions for accession’s technical and legal issues are taken into consideration, concerning the interaction between the two Courts, the ways of the EU participation in ECHR’s monitoring activities and the involvement of the EU in proceedings before Strasbourg Court.

Submitted by ROBERTO DA FREIRIA ESTEVÃO null (roberto_freiria@terra.com.br) on 2017-06-06T21:16:27Z No. of bitstreams: 1 TESE - Direitos humanos no cone sul (Brasil e Argentina) - a herança das ditaduras e a construção do estado democrático de direito na perspectiva da execução penal.pdf: 2116466 bytes, checksum: 6fb8327776f81252ba25b3cff5687c2b (MD5) / Approved for entry into archive by Luiz Galeffi (luizgaleffi@gmail.com) on 2017-06-07T12:36:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 estevao_rf_me_mar.pdf: 2116466 bytes, checksum: 6fb8327776f81252ba25b3cff5687c2b (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-07T12:36:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 estevao_rf_me_mar.pdf: 2116466 bytes, checksum: 6fb8327776f81252ba25b3cff5687c2b (MD5) Previous issue date: 2017-05-12 / O presente trabalho é fruto de pesquisa relacionada aos períodos das ditaduras e pós-ditaduras no Brasil e na Argentina, com o fim de analisar a movimentação histórica da justiça, especialmente, no Supremo Tribunal Federal e na Corte Suprema de Justicia de la Nación, da Argentina, no que diz respeito aos direitos humanos e fundamentais notadamente na área da execução penal. Os regimes autocráticos e os democráticos sempre propiciam intrigantes questionamentos, pois aqueles, em regra, violam direitos humanos e fundamentais, que deveriam ser respeitados nestes. Porém, nota-se que, no Brasil e na Argentina, durante o período em que ambos estiveram sob ditadura militar, houve nas Cortes Supremas dos dois países decisões que primaram pela efetivação dos direitos humanos e fundamentais dos presos, e, de forma inquietante, na pós-ditadura, há, no STF e na CSJN, posturas retrógradas, de desprestígio a esses direitos. Com a pesquisa, procurou-se entender o porquê dessas movimentações, além de se fazer a apreciação de várias decisões das duas Cortes Supremas em relação aos avanços dos posicionamentos no tocante aos direitos humanos e fundamentais, bem como em matéria de execução penal. No curso dos trabalhos, houve abordagem sobre os regimes políticos e as confusões terminológicas verificadas quanto a esse assunto. Também buscou-se entender as relações existentes entre os regimes políticos e a instituição justiça, com o objetivo de se verificar a influência que nela causam a ditadura e a democracia. E, dos muitos acórdãos do STF e da CSJN levantados, sobreveio a análise dos mais importantes para o fim da pesquisa. Em considerações finais, aponta-se, em especial, que a aproximação entre a justiça e os comandos militares interfere diretamente nas posturas das Cortes Supremas a respeito da garantia dos direitos humanos e fundamentais. / The present work is the result of research related to the periods of dictatorships and postdictatorships in Brazil and Argentina, in order to analyze the historical movement of justice, mainly in the Supreme Federal Court and the Supreme Court of Justice of la Nación, from Argentina , with regard to the human and fundamental rights, notably in the area of criminal enforcement. The Autocratic and democratic regimes always offer intriguing questions, since those, as a rule, violate human and fundamental rights, which should be respected in these ones. However, it is observerd that, in Brazil and Argentina, during the period that prevailed for the realization of the human and fundamental rights of prisoners, and, in a disturbing way, in post-dictatorship, there are in the STF and CSJN retrograde positions, of discrediting these rights. The research sought to understand the reasons for these movements, in addition to assessing various decisions of the two Supreme Courts in relation to advances to the positions on human and fundamental rights, as well as in criminal enforcement issue. In the course of the work there was an approach on the political regimes and the terminological confusions verified on this subject. It also sought to understand the relations between political regimes and the institution of justice, in order to verify the influence of dictatorship and democracy on it. And from the many STF and CSJN judgments raised, the analysis of the most important ones for the end of the research came up. In final considerations, it is pointed out, in particular, that the approximation between justice and military commands interferes directly in the positions of the Supreme Courts regarding the guarantee of human and fundamental rights.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Nathercia Cristina Manzano Magnani.pdf: 1101006 bytes, checksum: d5e1138517b9dbba5332bae1c7e09ead (MD5) Previous issue date: 2013-11-16 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This project aims to understand which base(is) of the human and fundamental rights is (are) predominant in the jurisprudence s construction in effect for indigenous communities of Inter-American Court of Human Rights (IACHR) and of the Supreme Federal Court (STF). In order to do so, three theories have been studied aiming to found the human and fundamental rights: universalism, cultural relativism and the critical perspective of the theoretical text present in the literary works of Joaquín Herrera Flores. After that based on collected and analyzed data, it was possible, based on comparison analyzes, to run a quantitative and qualitative study to conclude that the first jurisprudence (IACHR) is more open for the dialogue and confluency universalism. The conclusion was also based in the fact that the first jurisprudence (IACHR) has been interpreting violations committed against indigenous population as well as communal violations therefore highlighting the importance of cultural identity rights of the indigenous population, the right to be consulted and reinforcing their rights to have a dignified life / O trabalho busca compreender qual(is) concepção(ões) de direitos humanos e fundamentais é(são) predominante(s) na construção da jurisprudência sobre povos indígenas da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e do Supremo Tribunal Federal (STF). Para tanto, foram estudadas três correntes que, de maneira diversa entre si, dedicam-se a fundamentar os direitos humanos: a universalista, o relativismo cultural e a mirada crítica presente nas obras de Joaquín Herrera Flores. Seguidamente, partiu-se para uma análise quantitativa e qualitativa das jurisprudências sobre indígenas da CIDH e do STF e a partir dos dados colhidos, analisados e comparados foi possível ponderar que a primeira é mais aberta para ao diálogo e ao universalismo de confluência do que o segunda, já que vem interpretando as violações cometidas contra as populações ameríndias como violações comunais e dando destaque ao direito à identidade cultural, à consulta prévia, acessível e informada e à vida digna