Submitted by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2011-11-21T12:48:18Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Sandra Maria Besso - Versão Final.pdf: 489676 bytes, checksum: 5c091b41dc1dcf5c56080afb763e4abc (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2011-11-21T12:48:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Sandra Maria Besso - Versão Final.pdf: 489676 bytes, checksum: 5c091b41dc1dcf5c56080afb763e4abc (MD5) / Made available in DSpace on 2011-11-21T12:48:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Sandra Maria Besso - Versão Final.pdf: 489676 bytes, checksum: 5c091b41dc1dcf5c56080afb763e4abc (MD5) Previous issue date: 2011 / In the light of what was established by the 1988 Federal Constitution, fundamental rights began to be seen in a different way. Issues considered as complexes, however, such as transsexualism that according to the International Classification of Diseases (CID 10) is considered to be a 'Sexual Identity Disorder' and still raises deeper understanding from part of Society, the judiciary power, the executive power and the legislative power. The Brazilian Health System – SUS – has began allowing in Brazil the gender reassignment surgery, in which sexual reassignment is done, and legal criteria was therefore settled for this accomplishment. After surgery, however, comes a new problem: civil identity; because the person's new gender is not in line with his/her new civil register, causing him/her embarrassment. There is no law that regulates this matter at all. From this research observation, the present study aims to explore judicial decisions, from all states in the federation, by means of research in sites from respective courts, as well as high courts, seeking with terms as: 'transsexual' and 'first name'; using time filtering in the search, since 1988, which was the promulgation year of the Citizenship Letter, through the end of 2010. Having in view the lack of a law to regulate this issue, the primary scope here consisted in obtaining the narrative of how demands have been decided into this regard. The study conclusion suggests that although there is no established legal framework, the discourse of the judiciary power uses several arguments from the social, psychological and legal order, being properly, systematic and appreciated, as well as the legal principles, being in this case the principle of human person's dignity, as laid down in the Magna Carta, the most used one. / À luz do instituído pela Constituição Federal de 1988, os direitos fundamentais passaram a ser vistos sob um novo olhar. Todavia, temas considerados complexos, como o transexualismo, segundo a Classificação Internacional das Doenças (CID 10) considerado 'Transtorno de Identidade Sexual', ainda suscitam maior aprofundamento por parte da sociedade, do poder judiciário e do poderes executivo e legislativo. O Sistema Único de Saúde – SUS passou a permitir a cirurgia de transgenitalização no Brasil, na qual se opera a redesignação de sexo, tendo sido estipulados por lei critérios para a sua realização. Após a cirurgia, surge um problema: o da identidade civil, uma vez que o novo gênero da pessoa operada não se coaduna com o seu registro civil, causando-lhe constrangimento. Não há lei que regule a matéria. A partir desta constatação, o presente estudo se propõe a explorar as decisões judiciais de todos os estados da Federação, por intermédio de pesquisa nos sites dos seus respectivos tribunais, bem como das cortes superiores, buscando os termos 'transexual' e 'prenome' e utilizando o filtro temporal a partir de 1988, ano da promulgação da Carta Cidadã, até final de 2010. Tendo em vista a falta de lei que normatize a matéria, o escopo primordial consiste na obtenção de uma narrativa de como vêm sendo decididas as demandas na temática ora proposta. A conclusão do trabalho sugere que apesar de não haver um marco normativo estabelecido, o discurso do poder judiciário se utiliza de diversos argumentos de ordem social, psicológica e jurídica, devidamente sistematizados e apreciados, bem como de princípios jurídicos, sendo, nesse caso, o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto na Carta Magna, o mais utilizado.

Submitted by Ana Côrtes (ana.cortes@gvmail.br) on 2018-05-16T22:26:39Z No. of bitstreams: 1 VC Em busca de diálogo e reconhecimento no STF - Ana de Mello Côrtes.pdf: 1099102 bytes, checksum: 3c71780f7aba8c919be63f10f5520fea (MD5) / Approved for entry into archive by Pamela Beltran Tonsa (pamela.tonsa@fgv.br) on 2018-05-16T22:33:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 VC Em busca de diálogo e reconhecimento no STF - Ana de Mello Côrtes.pdf: 1099102 bytes, checksum: 3c71780f7aba8c919be63f10f5520fea (MD5) / Approved for entry into archive by Suzane Guimarães (suzane.guimaraes@fgv.br) on 2018-05-17T14:31:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 VC Em busca de diálogo e reconhecimento no STF - Ana de Mello Côrtes.pdf: 1099102 bytes, checksum: 3c71780f7aba8c919be63f10f5520fea (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-17T14:31:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 VC Em busca de diálogo e reconhecimento no STF - Ana de Mello Côrtes.pdf: 1099102 bytes, checksum: 3c71780f7aba8c919be63f10f5520fea (MD5) Previous issue date: 2018-04-20 / Tendo em vista a relevância das questões levadas ao STF relacionadas à alteração do registro civil para pessoas trans (ADI 4.275 e RE 670.244) e ao uso do banheiro de acordo com a identidade de gênero dessas pessoas (845.779) e o papel de democratização usualmente atribuído ao instituto amicus curiae, esta dissertação se propõe a fazer um exame dos agentes que participaram do processo constitucional como amici curiae nesses casos e de sua atuação, a fim de verificar os avanços dessa possibilidade de atuação da perspectiva dos atuantes bem como as limitações e dificuldades enfrentadas. Em uma apresentação dos casos e do contexto, são recuperadas teorias sobre mobilização do direito que embasam o trabalho e é exposto o histórico do movimento trans no Brasil assim como sua relação com o direito até chegar nos casos abordados. Trata-se de casos nos quais todas as tentativas de ingresso como amicus curiae foram feitas por parte de organizações que se colocaram em defesa dos direitos de pessoas trans estudados em um momento em que ainda não haviam sido julgados, mas em que já haviam sido colocados em pauta (de forma que não seriam aceitos novos amici curiae). Com um olhar em geral afastado da corte e do resultado e focado nas organizações de movimentos sociais e sua atuação, como fruto da pesquisa considerando todas as manifestações escritas e orais das entidades nos casos em pauta assim como entrevistas realizadas com a maior parte das organizações atuantes, as unidades de análise apresentam em categorias uma descrição do trabalho das entidades acompanhada da análise dos principais desafios e problemas enfrentados, relacionados especialmente a legitimidade para atuação, requisitos de ingresso exigidos para amici curiae e falta de financiamento para litigância estratégica em defesa de pessoas trans. São destacadas e colocadas em pauta especialmente a seletividade do STF e, buscando superá-la, a interação e as escolhas das entidades atuantes nesses casos específicos, que objetivando conquistas além do resultado no caso concreto se articulam para vencer desafios e superar limitações de acesso e admissibilidade. Levando à conclusão de que embora a participação como amici curiae represente um papel importante na democratização da jurisdição constitucional, há algumas questões, como a exigência de representação por profissional habilitado pela OAB, cuja revisão poderia significar que o papel atribuído de democratização fosse cumprido de forma mais efetiva. / Considering the importance of issues taken to Supreme Federal Court concerning transgender civil registry change and use restrooms according to gender identity and also the democratization role usually assigned to the amicus curiae institute, this dissertation proposes to exam the agents that took part in the constitutional process and their performance aiming to verify the benefits of this possibility of participation in the perspective of the actors as well as limitations and troubles faced. The cases and the context are presented by introducing theories about legal mobilization that base the work and exposing the history of the transgender movement in Brazil and its relation to law getting to the studied cases. In this cases all the entities that tried to engage in the processes were pro transgender rights and they were studied when there wasn’t a decision yet but new amici curiae would no longer be admitted. Looking beyond courts and decisions and focusing more broadly on social movement organizations and their performance, as the product of the research considering all the ways of participation in the processes in addition to interviews with the majority of the organizations, this dissertation presents a description of the organizations’ work and analyses the major challenges faced, especially related to legitimacy, requirements for amicus curiae participation in constitutional process and lack of financing for strategic litigation on transgender rights. Supreme Federal Court’s seletivity and organizations’ interaction and choices aiming to overcome the selectivity are highlighted. The goals of this kind of participation are also related to visibility and dialogue and go beyond the decision so the organizations articulate themselves to prevail over difficulties and limitations of access and admissibility. The dissertation conclusion points out that nevertheless the participation as amicus curiae plays an important role in the democratization of constitutional jurisdiction, there are some issues that could be reconsidered so the goal of democratization would be better accomplished.