Submitted by Tatiana Lima (tatianasl@ufba.br) on 2015-03-30T19:08:24Z No. of bitstreams: 1 Martins Filho, Luiz Nestor.pdf: 2758345 bytes, checksum: dea6802ea04f8b8dd0b27baa0fbcfcb1 (MD5) / Approved for entry into archive by Tatiana Lima (tatianasl@ufba.br) on 2015-04-06T18:29:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Martins Filho, Luiz Nestor.pdf: 2758345 bytes, checksum: dea6802ea04f8b8dd0b27baa0fbcfcb1 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-04-06T18:29:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Martins Filho, Luiz Nestor.pdf: 2758345 bytes, checksum: dea6802ea04f8b8dd0b27baa0fbcfcb1 (MD5) / No intuito de promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País, foi estabelecida, a partir de bases constitucionais, uma política de incentivos aos micro e pequenos empreendimentos via regimes especiais e simplificados de tributação. Nesse sentido, buscamos discutir essa questão do desenvolvimento e do desequilíbrio econômico regional no Brasil a partir da Política Tributária instaurada a partir do SIMPLES Nacional, tendo por foco a relação de intercâmbio comercial realizado entre empreendimentos situados nos estados “produtores” do Sudeste e os estados “consumidores” do Nordeste. Em face da inovação legal, para ilustrar os efeitos decorrentes da Política Tributária de incentivos fiscais para micro e pequenos empreendimentos em estados “consumidores” apresentamos os efeitos sofridos pelos contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba. Para tanto, respondemos à seguinte pergunta de partida: A partir das inovações legislativas trazidas pela LC. n° 123/2006 ao ICMS, quais foram os efeitos fiscais e tributários impostos pelo SIMPLES-N, durante os exercícios de 2007 a 2010 e suas implicações como política de incentivos fiscais para o desenvolvimento e combate ao desequilíbrio econômico regional no Estado da Paraíba? Para responder ao problema de partida, apresentamos as seguintes hipóteses, posteriormente comprovadas: 1ª – No que se refere à fiscalização e arrecadação do ICMS, com o advento da LC n° 123/2006 houve, para os contribuintes que ingressaram no regime, a título de benefício tributário, uma diminuição nominal de alíquotas. Em contrapartida, proibiu-se a aplicação integral do princípio da não cumulatividade na sistemática de apuração do tributo, acarretando: 1.) Para os contribuintes do estado “consumidor”, optantes do regime simplificado, a despeito da diminuição de alíquotas: 1.1) Que transacionem com outros contribuintes do SIMPLES-N, aumento indireto da carga tributária, em função da tributação cumulativa sob a cadeia produtiva e introdução de exceções legais ao regime, que diminuem ou anulam o beneficio fiscal concedido. 1.2) Que transacionem com contribuintes não optantes, aumento indireto dos custos, em função da adoção da não transferência plena de créditos. 2) Para os contribuintes do estado “consumidor”, sob o regime “normal”, que transacionem com contribuintes optantes do SIMPLES-N, aumento indireto da carga tributária, por transferência, em função da proibição (ou limitação) ao crédito fiscal. 3) Para a cadeia econômica de contribuintes do ICMS, independentemente do regime tributário, em função da cumulatividade do SIMPLES-N, aumento da carga tributária e sua redistribuição, sem observância aos princípios tributários da Competência, Isonomia, Neutralidade e da Capacidade contributiva, acarretando em violação ao princípio da Justiça (Equidade) Fiscal. In order to promote the balance of socio-economic development between different regions of the country, was established, based on constitutional grounds, a policy of incentives to micro and small enterprises through special schemes and simplified tax. In this sense we discuss this issue of development and regional economic imbalance in Brazil from the Tax Policy introduced from the SIMPLES Nacional It focuses on the relationship of commercial exchanges between enterprises located in the states of southeastern states and consumers in the Northeast . In the face of legal innovation, to illustrate the effects of the Tax Policy of tax incentives for micro and small businesses in 'consumers' states we present the effects of ICMS incurred by the taxpayers of the state of Paraiba. For this purpose, we answer the following question of departure: From the legislative innovations brought by LC n° 123/2006 to ICMS, what were the effects of fiscal and tax imposed by SIMPLES-N during the years 2007 to 2010 and its implications as a policy of tax incentives for development and combating regional economic imbalance in the state of Paraiba? To answer the problem of departure, we present the following hypothesis, later confirmed: 1st - As regards the supervision and collection of ICMS, with the advent of LC n ° 123/2006 was, for taxpayers who joined the scheme, as an tax benefit, a reduction of nominal rates. In return it was forbidden the full implementation of the principle of non-cumulative in the system for calculating the tax, resulting in: 1.) For taxpayers in the "consumer” state, that opted for the simplified scheme, despite the decrease in rates: 1.1) What transact with other contributors to the SIMPLES-N, increased indirect taxes, as a function of cumulative taxation under chain and introduction of statutory exceptions to the rules, which reduce or eliminate the tax benefit granted. 1.2) SIMPLES-N taxpayers that transact with “normal” taxpayers, increased indirect costs, due to the adoption of non-full transfer of credits. 2) For taxpayers in the state "consumer" under the “normal” regime of ICMS that transact with the SIMPLES-N taxpayers, increased indirect taxes, by transfer, due to the ban (or limitation) the tax credit. 2.1) suffer increased indirect costs, due to the adoption of non-full transfer of credits. 2.2) For taxpayers in the “consumer” state under the “normal” regime of ICMS that transact with the SIMPLES-N taxpayers, increased indirect taxes, by transfer, due to the ban (or limitation) the tax credit. 3.) For the economic chain of the ICMS taxpayers, regardless of the tax regime, due to the accumulation of SIMPLES-N regime, increased tax burden and redistribution, without observing the principles of tax jurisdiction, isonomy, neutrality and capacity to pay, resulting in violation of the principle of Justice Fiscal.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciencias Juridicas / Made available in DSpace on 2016-01-08T21:23:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 109692.pdf: 3414092 bytes, checksum: 7b9c9c909f898952c6688bd8571f3e6b (MD5) Previous issue date: 1997 / E1egemos, como forma de aprendizado, a busca da compreensão do ordenamento jurídico-constitucional para, posteriormente, situarmos as isenções tributárias em seu contexto. Procederemos a análise do sistema constitucional tributário pátrio e a interrelação que este guarda com as isenções tributárias. Será, portanto, do estabelecimento do poder vinculante que os comandos constitucionais carregam, notadamente os que se apresentam em forma de princípio, que verificaremos se é possível estabelecer-se um campo de obediência cogente ao legislador infraconstitucional, no momento em que conceder isenções tributárias.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2013-07-16T00:20:57Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / A questão da intervenção estatal na economia tem motivações econômicas e históricas. A tributação revela-se como instrumento de maior eficácia na intervenção estatal, constituindo-se mesmo em manifestação técnica de soberania no âmbito internacional. No Brasil, a concessão de vantagens fiscais para a atração de investimentos particulares, com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e humano é tema relevante e atual pois constitui a materialização do cumprimento do papel do Estado premiador preconizado pelo artigo 174 da Constituição Federal de 1988. O avanço do neoliberalismo gerando crises de governabilidade não substitui o Estado em sua função de agente normatizante da economia. No regime jurídico brasileiro, a Zona Franca de Manaus é exemplo de ação estatal objetivando reduzir desigualdade regionais, sendo um conjunto de incentivos fiscais e extrafiscais com normas dirigidas às pessoas políticas de direito público no âmbito federal, estadual e municipal. A soberania dos entes estatais em consonância com o Pacto Federativo, o exame da constitucionalidade de contrapartida exigido na concessão de benefícios estatal e a correta interpretação da Lei de Responsabilidade Fiscal são elementos essenciais dessa análise os quais, examinadas à luz dos princípios constitucionais e da doutrina, ajudarão a elucidar a questão da natureza jurídica dos incentivos fiscais. O modelo de incentivos da Zona Franca de Manaus guarda compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com o Pacto Federativo. O desafio é harmonizar a política de desenvolvimento regional com a concorrência fiscal entre os entes federativos.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção. / Made available in DSpace on 2012-10-18T08:47:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 184907.pdf: 1279604 bytes, checksum: 27af1d4894e77d565ce5aa5558eb0ae4 (MD5) / Fundamentado na competitividade das indústrias de televisores do Pólo Industrial de Manaus, frente ao mercado internacional, o presente trabalho teve como objetivo analisar os dados relativos a competitividade das maiores fabricantes exportadoras de televisores e detectar as causas referentes à mudança do modelo importador para um modelo exportador

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2016. / Submitted by Fernanda Percia França (fernandafranca@bce.unb.br) on 2016-12-01T16:13:25Z No. of bitstreams: 1 2016_VictorSantosRufino.pdf: 645563 bytes, checksum: 762020e2c907fffe8c097d30fccf4109 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2017-01-28T17:18:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_VictorSantosRufino.pdf: 645563 bytes, checksum: 762020e2c907fffe8c097d30fccf4109 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-28T17:18:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_VictorSantosRufino.pdf: 645563 bytes, checksum: 762020e2c907fffe8c097d30fccf4109 (MD5) / O objetivo da presente dissertação é analisar o programa de leniência antitruste brasileiro, além de outros assemelhados, extrair algumas características essenciais e avaliá-las de acordo com a teoria dos jogos. Para tanto, é feita uma descrição sumária da teoria dos jogos e explicada suas adaptações ao direito antitruste, através da demonstração do dilema do prisioneiro aplicado a uma situação em que os infratores praticaram cartel. Nesse primeiro momento, conclui-se que os incentivos básicos para a confissão resultantes do dilema do prisioneiro são pequenos, quando a autoridade não tem conhecimento prévio da existência de um ilícito, e fortes, quando já há pelo menos uma confissão anterior. Posteriormente são descritos os programas de leniência dos Estados Unidos da América, da União Europeia e do Brasil. Com base nessa descrição, são separados quatro elementos presentes em todos os programas de leniência examinados: (a) previsibilidade quanto aos requisitos, procedimentos e benefícios esperados; (b) existência de determinados graus de sigilo das negociações e das informações trocadas; (c) estabelecimento de incentivos para uma corrida para a confissão; (d) técnicas de comprovação documental da narrativa do delator. Cada elemento é, então, avaliado de acordo com o conjunto de incentivos básicos derivado da teoria dos jogos. A partir destas premissas, argumenta-se que a previsibilidade do programa é essencial para facilitar a tomada de decisão pela confissão, em um ambiente de incentivos baixos. É demonstrado que o sigilo garante as condições para as negociações conducentes à delação, protege o avanço da investigação e impede que o delator sofra consequências mais gravosas que os denunciados. A existência de normas que fomentem uma corrida pela delação é avaliada como elemento deflagrador do receio de ser delatado e, portanto, funciona como o maior incentivo pela confissão. Também é defendido que deve haver normas voltadas a estabelecer outras corridas após a primeira delação. A necessidade de documentação da narrativa é apresentada como remédio para que incentivos perversos não contaminem o processo de formação de uma confissão útil. Conclui-se, ao final, que a conjunção desses quatro elementos, quando devidamente estruturada, propicia a formação de um programa de leniência consistente com os incentivos para a confissão derivados da teoria dos jogos. / The purpose of this work is to analyze the Brazilian antitrust leniency program and other similar programs, draw some of their essential characteristics and evaluate them according to the game theory. Therefore, it makes a brief description of such theory and explains how it is adapted to antitrust law, by demonstrating the prisoner's dilemma applied to a situation in which offenders are involved in a cartel. Firstly, it concludes that the basic incentives for confession that emanate from the prisoner's dilemma are small when the authority has no prior knowledge of the infringement and strong when there is already at least one previous confession. Next, the works describes the leniency programs of the United States, of the European Union and of Brazil. Based on this description, it identifies four elements that are present in all leniency programs under analysis: (A) predictability regarding the requirements, procedures and expected benefits; (B) the existence of certain degrees of confidentiality of the negotiations and of the information exchanged; (C) incentives that lead to a race to confess; (D) techniques that evidence through documents the informant’s narrative. The work then evaluates each element in light of the basic set of incentives derived from the game theory. Considering these premises, it argues that, in a low incentive environment, the program’s predictability is essential to facilitate agents to make a decision towards confessing. It shows that confidentiality not only assures the necessary conditions for the negotiations that tend to lead to confession, but it also protects the progress of the investigation and prevents the informant from being placed in a worse position than those who do not cooperate. The existence of rules that stimulate a race to confess is considered the element that triggers the fear of being denounced and therefore functions as the greatest incentive for confession. The work also argues that there should be rules aimed to establish other races after the first confession. The need for documenting the narrative is presented as a remedy that prevents perverse incentives from contaminating the development of a useful confession. Finally, the work concludes that the combination of these four elements, when properly structured, underpin the development of a leniency program that is consistent with the incentives for confession emanating from the game theory.

Made available in DSpace on 2016-06-02T19:51:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 3637.pdf: 3363474 bytes, checksum: bad9c3c79467f07b5fcd7fa255ad811a (MD5) Previous issue date: 2010-12-21 / Universidade Federal de Minas Gerais / This essay analyzes the interface between culture and corporate social responsibility, performing an analysis of the investment in Culture made by Petrobras and Grupo Votorantim. The aim of this paper is to analyze the interface between the financing of Culture and Corporate Social Responsibility. To accomplish this task, we analyzed two large national companies. Petrobras, as this is the company that most sponsors cultural projects in Brazil and Grupo Votorantim as counterpoint. / Esta dissertação analisa a interface entre Cultura e Responsabilidade Social Empresarial, realizando uma analise do investimento em Cultura da feito pela Petrobras e do Grupo Votorantim. O objetivo central deste trabalho é analisar a interface entre financiamento de Cultura e Responsabilidade Social Empresarial. Para realizar tal empreitada, analisa duas grandes empresas nacionais. A Petrobras, pois esta é a empresa que mais patrocina projetos culturais no Brasil e o Grupo Votorantim como contraponto.

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AnaMMF_DISSERT_partes_autorizadas.pdf: 650895 bytes, checksum: 68c98c85c919e72b7df7261b8450d7c7 (MD5) Previous issue date: 2010-03-08 / The recent insertion of biodiesel derived from oily vegetables in the Brazilian energetic matrix calls for the study of some aspects that belong to it. The analysis of the carbonized energetic pattern concerns the paradigm of economic development that is constitutionally enshrined sustainable development which make environmental protection compatible with the needs of the economic rationality. This text is structured according to the ideas of modern hermeneutic that sees substantial value in the principles capable of create a harmonious relationship between law and society. The study of the constitutional principles to conduct a legal analysis about the National Program for Production and Use of Biodiesel - PNPB. The aim of the research is the study of PNPB ahead with the constitutional principles governing the economic order. To achieve this end we studied the sustainable development as a constitutional principle. We start with the notion that the thematic principles, and fundamental to understanding the dimension of sustainable development institute, since its concept is closely related to the applications of the principles enshrined in virtually all the constitutional order of the Western world. Then this was the National Energy Policy, initiating the approach by guiding principles of the National Energy Policy to develop the theme of public policy in the energy sector. Therefore, we studied the National Program of Biodiesel Production and Use - PNPB. From a technical introduction to the concept of biodiesel and a brief historical background, analyzing their advantages compared to fossil fuels predominantly used. Then it became a regulatory overview of the Brazilian legislation on the subject, central to understanding the plans and objectives pursued by the Brazilian government with encouraging the production of biodiesel. Finally discussed the tax incentives for production and use of biodiesel in Brazil. From the idea of federalism, characterized the tax as an instrument of state intervention in the economy. And finally it brought the tax incentives of Law No. 11.116/2005 in the face of the constitutional principles of economy and tax, and tax incentives from projects related to the Kyoto Protocol / A recente inser??o do biodiesel derivado de vegetais oleaginosos na matriz energ?tica brasileira enseja o estudo de alguns aspectos a ele pertinentes. A an?lise do modelo energ?tico carbonizado passa pela considera??o do paradigma de desenvolvimento econ?mico constitucionalmente consagrado o desenvolvimento sustent?vel que compatibiliza as necessidades da racionalidade econ?mica com prote??o ambiental. O presente estudo est? estruturado conforme as id?ias da hermen?utica constitucional moderna que v? nos princ?pios valores substanciais capazes de construir uma rela??o harm?nica entre o direito e a sociedade. O estudo parte dos princ?pios constitucionais para realizar uma reflex?o jur?dica acerca do Programa Nacional de Produ??o e Uso do Biodiesel PNPB. O objetivo geral da pesquisa ? o estudo do PNPB frente aos princ?pios constitucionais que regem a Ordem Econ?mica. Para a consecu??o deste fim estudou-se o desenvolvimento sustent?vel enquanto princ?pio constitucional. Partiu-se da no??o de que a tem?tica principiol?gica ? fundamental para o entendimento da dimens?o do instituto desenvolvimento sustent?vel, uma vez que seu conceito est? intimamente relacionado com as aplica??es de princ?pios consagrados na quase totalidade dos ordenamentos constitucionais do mundo ocidental. Em seguida tratou-se da Pol?tica Energ?tica Nacional, iniciando a abordagem pelos princ?pios norteadores da Pol?tica Energ?tica Nacional para desenvolver o tema das pol?ticas p?blicas no setor de energia. Por conseguinte, estudou-se o Programa Nacional de Produ??o e Uso do Biodiesel PNPB. Partindo de uma introdu??o ao conceito t?cnico de biodiesel e uma breve evolu??o hist?rica, analisaram-se suas vantagens em rela??o aos combust?veis f?sseis predominantemente utilizados. Em seguida fez-se um apanhado da legisla??o brasileira regulamentadora do assunto, fundamental para a compreens?o dos planos e objetivos almejados pelo governo brasileiro com o incentivo ? produ??o do biodiesel. Por fim foram discutidos os incentivos fiscais a produ??o e uso do biodiesel no Brasil. A partir da id?ia de Federalismo, caracterizouse o tributo como instrumento de interven??o do Estado na economia. E, finalmente foram trazidos os incentivos fiscais da Lei n? 11.116/2005 em face dos princ?pios constitucionais da ordem econ?mica e tribut?ria, al?m dos incentivos fiscais decorrentes de projetos relacionados com o Protocolo de Kyoto

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2016-03-03T19:32:41Z No. of bitstreams: 1 LucianaMontenegroMatos_DISSERT.pdf: 1359425 bytes, checksum: 59a51dd61fab47bcf97b60c6efe406ac (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2016-03-05T00:05:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 LucianaMontenegroMatos_DISSERT.pdf: 1359425 bytes, checksum: 59a51dd61fab47bcf97b60c6efe406ac (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-05T00:05:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LucianaMontenegroMatos_DISSERT.pdf: 1359425 bytes, checksum: 59a51dd61fab47bcf97b60c6efe406ac (MD5) Previous issue date: 2014-07-28 / A presente investiga??o cient?fica se inicia com o reconhecimento da autoriza??o concedida pelo Legislador Constituinte ao Estado para, relativizando a sua neutralidade perante o setor privado, intervir no comportamento dos agentes econ?micos, atrav?s de diferentes meios, dentre eles os incentivos e agravamentos fiscais, a fim de atingir os objetivos e fundamentos da Constitui??o Federal, assim como concretizar os direitos e garantias albergados tamb?m na Carta Maior. Demonstra, todavia, que esta interven??o no setor privado possui o cond?o de gerar tanto reflexos salutares como perversos e divorciados dos objetivos tra?ados pela Carta Magna e Acordos Multilaterais internacionais e com base nisso ? que se justifica a pertin?ncia do estudo, vez que ? urgente a necessidade de se efetuar uma an?lise aprofundada sobre o fen?meno da interven??o estatal na Ordem Econ?mica, em face da abrang?ncia e import?ncia dos seus impactos, tanto para a vida dos cidad?os, como para a manuten??o do pr?prio Estado tal como ? estabelecido hodiernamente. Dessa premissa, a presente pesquisa analisa a quest?o das pol?ticas p?blicas tribut?rias adotadas no pa?s, com foco na quest?o dos incentivos fiscais, confrontando o seu uso com os princ?pios que regem a Ordem Econ?mica e com os ditames trazidos por meio do Acordo Geral de Tarifas e Com?rcio, (em ingl?s, GATT), analisando se tais foram respeitados ou se o Brasil adotou medidas protecionistas injustificadas. Partindo desse contexto, a pesquisa do tema exigiu a aproxima??o de diferentes ramos do direito, raz?o pela qual foi desenvolvido atrav?s de pesquisas bibliogr?ficas em ?reas como direito constitucional, direito econ?mico, direito tribut?rio, direito financeiro e an?lise econ?mica do direito. O presente estudo verifica as motiva??es e objetivos que embasam as justificativas adotadas para o uso dos incentivos fiscais, assim como os seus resultados, buscando empiricamente responder se o seu uso ? razo?vel e se coaduna com os termos consagrados na Carta Magna de 1988 e o GATT. A resposta para essa quest?o de pesquisa ser? buscada por interm?dio de an?lise doutrin?ria, da jurisprud?ncia e de casos concretos. Para tanto, o estudo se inicia com a evolu??o hist?rica da extrafiscalidade, analisa os princ?pios que devem nortear o comportamento dos agentes econ?micos. Posteriormente trata do regime jur?dico dos incentivos fiscais e os resultados alcan?ados pelos casos concretos nos quais as pol?ticas tribut?rias com cunho extrafiscal foram adotadas, a fim de demonstrar os desdobramentos positivos e negativos oriundos da ado??o de tal modalidade de benef?cio. / This scientific investigation begins with the recognition of the authorization granted by the Constitutional Legislator to the State for, relativizing its neutrality towards the private sector, intervene in the behavior of economic agents, through different means, including fiscal incentives and tax increases in order to achieve the objectives and directives of the Federal Constitution, as well as achieve the rights and guarantees also described in the Federal Constitution. Demonstrates, however, that this intervention in the private sector has the power to generate both salutary reflections as perverse and divorced goals from what was established by the Federal Constitution and Multilateral Agreements and this is the basis that justifies the relevance of the study: because of the urgency to provide a thorough analysis of the phenomenon of state intervention in the Economic Order, given the importance of its impacts, both for citizens' lives, as well as for the maintenance of the State established as it is nowadays. From this premise, this research examines the issue of tax policies adopted in the country, focusing on tax incentives, comparing its use with the principles of the Economic Order and the General Agreement on Tariffs and Trade - GATT analyzing whether these have been respected or if Brazil adopted unjustified protectionist measures. From this context, this research approximated different branches of the law, developed through literature review in areas such as constitutional law, economic law, tax law, financial law and law and economics. This study verifies the motivations and objectives that underlie the adopted justifications for the use of tax incentives, as well as its results, seeking to empirically answer if its use is reasonable and consistent with the terms enshrined in the Federal Constitution of 1988 and GATT. The answer to this research question will be sought through doctrinal analysis, jurisprudence and hard cases. Thus, the study begins with the historical evolution of extrafiscality, analyzes the principles that should guide the behavior of economic agents. Subsequently analyzes the legal regime of tax incentives and the results achieved by hard cases in which the tax policies with extrafiscal nature were adopted in order to demonstrate the positive and negative consequences arising from the adoption of this type of benefit

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2016-03-31T23:47:19Z No. of bitstreams: 1 CarolinaDeFatimaAlmeidaMatos_DISSERT.pdf: 1590890 bytes, checksum: 68322a671538c48642339939cdaed2bb (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2016-04-05T21:45:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CarolinaDeFatimaAlmeidaMatos_DISSERT.pdf: 1590890 bytes, checksum: 68322a671538c48642339939cdaed2bb (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-05T21:45:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CarolinaDeFatimaAlmeidaMatos_DISSERT.pdf: 1590890 bytes, checksum: 68322a671538c48642339939cdaed2bb (MD5) Previous issue date: 2015-03-06 / O presente trabalho buscou analisar os principais esfor?os governamentais para a promo??o do desenvolvimento econ?mico na regi?o Nordeste, de 1985 a 2010, sob a vis?o de que o crescimento ? fundamental para impulsionar o processo e que a industrializa??o permite padr?es de crescimento mais significativos. A an?lise se deu no contexto em que os governos estaduais reagem ao abandono da linha desenvolvimentista da esfera federal, na d?cada de 1980, incorporando a??es caracter?sticas do chamado desenvolvimento regional end?geno e dotando os agentes locais de maior responsabilidade no processo de desenvolvimento. Justifica a necessidade da an?lise o seguinte cen?rio: os governos estaduais do nordeste brasileiro utilizam parte relevante de seus recursos para financiar a instala??o e amplia??o de empresas via incentivos fiscais, com vistas ? gera??o de renda e emprego, na espera de um aumento no produto e de uma mudan?a positiva no dinamismo econ?mico. Al?m disso, p?e-se em quest?o o fato de tais pol?ticas receberem tamanha import?ncia das administra??es estaduais para o objetivo de lograr o desenvolvimento regional. Coube apurar, portanto, o conte?do das a??es eleitas pelos governos estaduais para analisar o alcance dessas pol?ticas tanto no padr?o de crescimento, na transforma??o do setor industrial e no desenvolvimento da regi?o em aten??o ?s mudan?as nas estruturas produtivas estaduais. Devido ?s limita??es quanto ? disponibilidade de dados e ao tempo para realizar a pesquisa, foram eleitos tr?s estados para o estudo: Rio Grande do Norte, Maranh?o e Cear?. O trabalho considerou que, apesar da contribui??o das pol?ticas analisadas ao crescimento econ?mico, os estados subnacionais s?o incapazes de suprir a aus?ncia de ag?ncias de desenvolvimento estruturadas no ?mbito federal. / This research aimed to analyze the main government efforts to promote economic development in the Northeast, from 1985 to 2010, under the view that growth is crucial for increasing industrialization process and allows for more significant growth patterns. The analysis was the context in which state governments react to the abandonment of developmental line the federal level, in the 1980s, incorporating features of the actions called endogenous regional development and providing local players with greater responsibility in the development process. Justifies the need to analyze the following scenario: state governments in northeastern Brazil using relevant part of its resources to finance the installation and expansion of companies through tax incentives, with a view to generating income and employment, whilst waiting for an increase in output and a positive change in economic dynamism. In addition, it puts in question the fact that these policies receive such importance of state administrations for the purpose of achieving regional development. It was left to consider, therefore, the contents of the shares elected by state governments to examine the scope of these policies both in the pattern of growth, the transformation of the industrial sector and the development of the region attention to changes in state production structures. Due to limitations on the availability of data and time to carry out research, we were elected three states for the study: Rio Grande do Norte, Cear? and Maranh?o. The study found that, despite the contribution of policies analyzed to economic growth, sub-national states are unable to compensate for the lack of development agencies structured at the federal level.

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2017-04-03T22:18:01Z No. of bitstreams: 1 MiriamLudmilaCostaDiogenesMalala_DISSERT.pdf: 856415 bytes, checksum: e45047194ac2fbe1038465462c42b0d6 (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2017-04-10T22:20:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MiriamLudmilaCostaDiogenesMalala_DISSERT.pdf: 856415 bytes, checksum: e45047194ac2fbe1038465462c42b0d6 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-10T22:20:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MiriamLudmilaCostaDiogenesMalala_DISSERT.pdf: 856415 bytes, checksum: e45047194ac2fbe1038465462c42b0d6 (MD5) Previous issue date: 2016-12-20 / O conceito de desenvolvimento sustent?vel surgiu na tentativa de conciliar o desenvolvimento econ?mico e a conserva??o ambiental, se mostrando como uma evolu??o da pr?pria defini??o de desenvolvimento elaborado pelos economistas e que atualmente permeia todo o texto constitucional federal como principio fim a ser buscado pela Republica Federativa do Brasil. A busca da utiliza??o sustent?vel da ?gua tem sido uma constante, principalmente diante dos sinais da grave crise de escassez que tem apresentado o cen?rio mundial. O Brasil, sempre visto como um pa?s com relativa abund?ncia de ?gua no mundo passou nos ?ltimos anos a demonstrar sinais de que a escassez e a m? distribui??o devem ser objeto de aten??o. O presente trabalho tem por objetivo abordar a tem?tica dos recursos h?dricos com ?nfase em sua regulamenta??o e gest?o com base na perspectiva da sustentabilidade, o re?so da ?gua se mostra como uma das alternativas mais eficientes, tanto para a redu??o do impacto ambiental decorrente do descarte da ?gua utilizada, como tamb?m como uma forma de fazer o uso sustent?vel da ?gua em beneficio da atual e das futuras gera??es. Contudo, o maior obst?culo enfrentado ? o alto custo para implementa??o de sistemas de re?so e a falta de est?mulo por parte do Estado para tal pr?tica. Nesse ?mbito, os incentivos fiscais constituem importantes meios de interven??o na ordem econ?mica, como uma alternativa vi?vel e eficiente para estimular a utiliza??o do re?so da ?gua, contribuindo para diminui??o dos custos, desonerando o cidad?o e estimulando que a popula??o utilize pr?ticas sustent?veis contribuindo para o desenvolvimento. A an?lise da experi?ncia internacional demonstrou que quanto maior o n?vel de escassez dos recursos h?dricos, mais cedo os pa?ses desenvolveram sistemas de re?so e implementaram suas t?cnicas, assim como passaram a regulamentar as suas modalidades. A grande maioria dos pa?ses possuem legisla??o acerca da mat?ria desde o s?culo passado, tendo ocorrido uma forte influ?ncia dos tributos ecol?gicos na promo??o do re?so. A abordagem metodol?gica adotada tem um tr?plice pilar, qual seja: Direito, Ecologia e Economia, subsidiada pelos diversos ramos da Ci?ncia Econ?mica que investigam o fen?meno do desenvolvimento em seu aspecto te?rico e o tribut?rio, em particular o seu car?ter extrafiscal, como de interven??o na ordem econ?mica. / The sustainable development concept arose from the attempt to conciliate economic development and environmental conservation, revealing how an evolution of the development concept itself, drafted by the economists, and currently embedded through all federal constitutional language as a principle end sought by the Federal Republic of Brazil. The pursuit of a sustainable usage of water has been a constant, especially before the signs of the high shortage crises worldwide. Brazil, always seen as an possessing abundant water resources, has turned last years signing that scarcity and maldistribution should be observed. This work will discuss the water resources focusing on its regulation and management. Based on the perspective of sustainability, the reuse of water seems to be an alternative more efficient, either to reduce the environmental impact from the used water discard, either as a way to turn the sustainable use of water beneficial to current and future generations. Although, the bigger barrier is the high cost to implement reuse system, and the lack government incentives. Therefore, the Government has predominant role, because of its intervention approach, acting to incentive such practices. Taxes under the behavioral function have the ability to stimulate positively or negatively conducts beyond the mare revenue-raising. So, the fiscal benefits constitute an important avenue to intervene in the economic order, as an feasible and efficient alternative to stimulate the practice of reuse water, contributing to reduce the cost, burden on taxpayers, and promoting sustainable practices among polluting activities that contributes to the development. The analysis of international experience has shown that the greater the scarcity of water resources, the earlier the countries have developed reuse systems and implemented their techniques, as well as regulating their modalities. There is legislation on this subject in the majoriy of contriens since last century. The methodological adopted has a threefold pillar, namely: Law, Ecology and Economics, subsidized by the various branches of Economic Science that investigate the phenomenon of development in its theoretical aspect and the tributary, in particular its extra-fiscal character, as Intervention in the economic order.