This dissertation examines the stated principle of the supremacy of the public interest over private interest, which is considered in the Brazilian administrative law as one of its pillars, as opposed to the interests of the citizen. The objective is to examine whether this implicit principle really exists in the legal system. Therefore, based on introductory talks-about historical notes about administrative law and state power, and seek the origin and relevance of the principle of the supremacy of the public interest, investigating the indeterminate concept of the public interest as well as the various understandings light on this principle and its influence on the construction of administrative law with current reflections on essentially the period of the welfare state, in pursuit of achievement of full citizenship rights. Then goes on to investigate the situation of the individual, on the rights and guarantees inherent to human dignity. We continue doing an investigation on existing concepts about legal standard, detailing the concept of legal principle and identify proportionality as a measure for weighting of core values and not as a principle. The conclusion reached by pervades counterbalancing and the mitigation principle in favor of the democratic rule of law and protecting citizens. / A presente dissertação versa sobre o dito princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse particular, sendo este considerado no direito administrativo brasileiro como um dos seus pilares, quando contrapostos aos interesses do cidadão. Objetiva-se examinar se esse princípio implícito realmente existe no ordenamento jurídico. Para tanto, em sede introdutória, discorre-se sobre notas históricas acerca do direito administrativo e do poder estatal, além de buscar a origem e relevância do princípio da supremacia do interesse público, investigando o conceito indeterminado do interesse público, bem como os diversos entendimentos acerca do comentado princípio e sua influência na construção do direito administrativo atual com reflexos diante essencialmente do período do Estado Social, em busca da conquista de uma cidadania plena de direitos. Em seguida, passa-se a investigar a situação do indivíduo, diante dos direitos e garantias fundamentais, inerente à sua dignidade humana. Prossegue-se fazendo uma averiguação acerca dos conceitos existentes sobre norma jurídica, pormenorizando o conceito de princípio jurídico, além de identificar a proporcionalidade como medida de ponderação de valores fundamentais e não como princípio. A conclusão alcançada perpassa pelo sopesamento e pela mitigação do princípio em prol do Estado Democrático de Direito e da proteção ao cidadão.

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:53:32Z (GMT). No. of bitstreams: 3 155047.pdf.jpg: 19565 bytes, checksum: c0278d043bda0cbbb6cbd06cf4232980 (MD5) 155047.pdf: 1381239 bytes, checksum: 658d229fa7c68f1f4aa14f52c07b486c (MD5) 155047.pdf.txt: 436116 bytes, checksum: 132884790baa0c7ee6136010bddb78f6 (MD5) Previous issue date: 2006-02-20T00:00:00Z / This dissertation examines private nonprofit organizations operating in the public sphere and their accountability relationships with the State and with other societal actors, with the purpose of evaluating the regulatory needs and possibilities for the accountability of such organizations in Brazil. Drawing on international academic and normative parameters, the research seeks to assess to what degree Brazilian regulation of private nonprofit organizations operating in the public sphere ensures ― and what is needed for it to ensure ― the accountability of such organizations before the State and society, indicating the main merits and shortcomings of the corresponding regulatory apparatus and presenting possibilities for its improvement. This analysis highlights that while such organizations have numerous duties of demonstrating their anagerial and financial rectitude and the activities they carry out, they have very little obligation to validate that any intended results have been achieved. Furthermore, one realizes that the State has ample power to monitor such organizations and apply sanctions thereto, but society as a whole has considerably less opportunities to demand their accountability. This reveals the importance of such organizations broadening their duties of transparency and of ensuring the prevalence of public interest, so as to ensure to any citizen the prerogative of monitoring private nonprofit organizations operating in the public sphere. / Esta dissertação examina as organizações do espaço público não-estatal e suas relações de accountability com o Estado e com outros atores da sociedade, com o propósito de avaliar as necessidades e possibilidades de regulação para a responsabilização de tais organizações no Brasil. A partir de parâmetros normativos e acadêmicos internacionais, a pesquisa busca apreciar em que medida a regulação brasileira das organizações do espaço público não-estatal assegura ― e o que é necessário para que assegure ― a accountability destas organizações perante o Estado e a sociedade, indicando os principais méritos e falhas do correspondente aparato regulatório e apresentando possibilidades para seu aprimoramento. Esta análise salienta que apesar de tais organizações terem numerosos deveres de demonstrar sua probidade administrativa e financeira e as atividades executadas, são pouquíssimas as obrigações de comprovar o cumprimento dos resultados pretendidos. Além disso, depreende-se que o Estado detém amplos poderes para fiscalizar tais organizações e aplicar-lhes sanções, mas a sociedade como um todo tem consideravelmente menos oportunidades de demandar sua accountability. Isto evidencia a importância de tais organizações ampliarem seus deveres de transparência e de assegurar a prevalência do interesse público, de modo a garantir a qualquer cidadão a prerrogativa de fiscalizar as organizações do espaço público não-estatal.

Submitted by Paulo Junior (paulo.jr@fgv.br) on 2011-01-10T18:58:34Z No. of bitstreams: 1 Eduardo Machado Melo: 794309 bytes, checksum: 4bf9f7771f841a5691dfe5612249ea7e (MD5) / Approved for entry into archive by Paulo Junior(paulo.jr@fgv.br) on 2011-01-10T18:58:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Eduardo Machado Melo: 794309 bytes, checksum: 4bf9f7771f841a5691dfe5612249ea7e (MD5) / Made available in DSpace on 2011-01-11T12:41:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Eduardo Machado Melo: 794309 bytes, checksum: 4bf9f7771f841a5691dfe5612249ea7e (MD5) Previous issue date: 2010-06-30 / Analysis of the partnerships made between Civil Society Organizations of public Interest and municipalities of the interior of the State of Pernambuco in face of legal permissiveness. State and noeliberality. The State seen as inefficient and uncapable of rendering the services due by itself. The State Reform as a motivation to stimulate the transference of activities carried out by the State to private entities which would 'tend to public interests' disconnected from the so-called strategic nucleus made up of essential functions for the definition and execution of public policies. Bureaucracy and managerialism. Master Plan For The Reform of the State’s Infrastructurre. The transference of activities deemed non-State-exclusive seen as an alternative for the improvement of the State’s capacity to tend to social demands. Social or non-exclusive services. Publicization or Privatization? Third sector. Non-governmenal organizations. Non-profit organizations. Titles and qualifications granted to third-sector organisms. Social Organizations – SO’s: the attempt to privatize state organisms. Management contracts as a mechanism for the obtention of results. Civil society organizations of public interest -- CSOPI’s – and the new attempt to pass activities carried out by the State on to the private sector, the so-called 'third sector'. Partnership terms as a way to transfer a service to be rendered to a private party without the due bidding process. Voluntarism as a means in itself to render the services aimed by the patnership terms. The many breaches and vulnerabilities of the 9.790/1999 law – the CSOPI’s Law, considered the legal Mark of the third sector. The 'partnerships' between municipalities of the State of Pernambuco and organisms qualified as CSOPI’s with intentions diverging from those 'proposed' by the Law. / Análise das parcerias firmadas entre Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e municípios do interior do Estado de Pernambuco frente ao permissivo legal. Estado e neoliberalismo. O Estado visto como ineficiente e incapaz de prestar os serviços que lhe são próprios. A Reforma do Estado como mote para estimular a transferência de atividades exercidas pelo Estado para entidades privadas que 'atenderiam a interesses públicos' desvinculados do assim denominado núcleo estratégico configurado por funções essenciais à definição e execução das políticas públicas. Burocracia e gerencialismo. Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado. A transferência das atividades não-exclusivas do Estado vista como saída para a melhoria da capacidade de o Estado atender às demandas sociais. Serviços sociais ou não exclusivos. Publicização ou privatização? Terceiro setor. Organizações não governamentais. Entidades sem fins lucrativos. Títulos e qualificações concedidos a entidades do terceiro setor. Organizações sociais - OSs: a tentativa de privatização de entidades estatais. Os contratos de gestão como mecanismo de obtenção de resultados. As organizações da sociedade civil de interesse público - OSCIPs e a nova tentativa de passar atividades prestadas pelo Estado para o setor privado, o chamado 'terceiro setor'. Os termos de parceria como forma de passar prestação de serviços a particular sem o devido processo de concorrência. O voluntariado como meio em si para prestação dos serviços objeto dos termos de parceria. As muitas brechas e fragilidades da Lei 9.790/1999 – Lei das OSCIPs, considerada o marco legal do terceiro setor. As 'parcerias' entre municípios do Estado de Pernambuco e entidades qualificadas como OSCIPs com intuitos diversos do 'proposto' na Lei.

Este trabalho tem como escopo analisar e delimitar o conceito, espécies, requisitos e consequências da revisibilidade das licenças ambientais. Não raras vezes, empreendedores, administradores públicos, juízes e todos os demais operadores do direito se veem em situações que contrapõem a estabilidade das relações jurídicas e a confiança legítima do comportamento estatal à necessidade de proteger o meio ambiente equilibrado para as presentes e futuras gerações. A revisão de licenças ambientais ainda vigentes é exatamente um dos campos onde essa análise tem espaço. Seja em circunstâncias provisórias ou definitivas, seja advinda de uma nulidade anterior ou de um fato ulterior, em determinadas hipóteses a iminência de dano ambiental faz com que o poder público não possa esperar o término da vigência do ato autorizativo para agir. Ao longo do texto, fixam-se as premissas para examinar cinco espécies de revisão: suspensão, modificação, cassação, invalidação e revogação das licenças ambientais, todas orientadas por algumas ideias comuns, mas cada uma delas com suas especificidades. Apresentam-se, outrossim, alguns contrapontos ao cabimento dessas medidas, notadamente a garantia constitucional de proteção do direito adquirido, não como objeção indiscriminada à atuação estatal, mas como forma de limitação dessa nos estreitos contornos traçados pelos princípios envolvidos. Ao final, trata-se também das consequências que podem advir desse ato revisor, em especial no que tange ao eventual cabimento de indenização ao empreendedor por ele afetado. / This work has the objective to analyze and define the concept, species, requirements and consequences of revisibility environmental licenses. Too often, entrepreneurs, public administrators, judges and all other law enforcement officers find themselves in situations that contradict the stability of legal relations and the legitimate expectations of state behavior to the need to protect the balanced environment for present and future generations. A further review of existing environmental permits is one of the fields where this analysis has room. Whether in temporary or definitive circumstances, whether arising from an earlier invalidity or an ulterior fact, under certain circumstances the imminence of environmental damage means that the government can not expect the expiration date of the primitive act to take action. Throughout the text, the assumptions set up to examine five species for revision: suspension, modification, revocation, invalidation and revocation of environmental licenses, all guided by some common ideas, but each with its specificities. They appear, moreover, some counterpoints to the appropriateness of these reviews, notably the constitutional guarantee of protection granted, not as indiscriminate objection to state action, but by way of limitation in this narrow contours outlined by the principles involved. Finally, it is also about the consequences that this act reviewer, in particular with regard to the appropriateness of any compensation to the entrepreneur affected by it.

Este trabalho tem como escopo analisar e delimitar o conceito, espécies, requisitos e consequências da revisibilidade das licenças ambientais. Não raras vezes, empreendedores, administradores públicos, juízes e todos os demais operadores do direito se veem em situações que contrapõem a estabilidade das relações jurídicas e a confiança legítima do comportamento estatal à necessidade de proteger o meio ambiente equilibrado para as presentes e futuras gerações. A revisão de licenças ambientais ainda vigentes é exatamente um dos campos onde essa análise tem espaço. Seja em circunstâncias provisórias ou definitivas, seja advinda de uma nulidade anterior ou de um fato ulterior, em determinadas hipóteses a iminência de dano ambiental faz com que o poder público não possa esperar o término da vigência do ato autorizativo para agir. Ao longo do texto, fixam-se as premissas para examinar cinco espécies de revisão: suspensão, modificação, cassação, invalidação e revogação das licenças ambientais, todas orientadas por algumas ideias comuns, mas cada uma delas com suas especificidades. Apresentam-se, outrossim, alguns contrapontos ao cabimento dessas medidas, notadamente a garantia constitucional de proteção do direito adquirido, não como objeção indiscriminada à atuação estatal, mas como forma de limitação dessa nos estreitos contornos traçados pelos princípios envolvidos. Ao final, trata-se também das consequências que podem advir desse ato revisor, em especial no que tange ao eventual cabimento de indenização ao empreendedor por ele afetado. / This work has the objective to analyze and define the concept, species, requirements and consequences of revisibility environmental licenses. Too often, entrepreneurs, public administrators, judges and all other law enforcement officers find themselves in situations that contradict the stability of legal relations and the legitimate expectations of state behavior to the need to protect the balanced environment for present and future generations. A further review of existing environmental permits is one of the fields where this analysis has room. Whether in temporary or definitive circumstances, whether arising from an earlier invalidity or an ulterior fact, under certain circumstances the imminence of environmental damage means that the government can not expect the expiration date of the primitive act to take action. Throughout the text, the assumptions set up to examine five species for revision: suspension, modification, revocation, invalidation and revocation of environmental licenses, all guided by some common ideas, but each with its specificities. They appear, moreover, some counterpoints to the appropriateness of these reviews, notably the constitutional guarantee of protection granted, not as indiscriminate objection to state action, but by way of limitation in this narrow contours outlined by the principles involved. Finally, it is also about the consequences that this act reviewer, in particular with regard to the appropriateness of any compensation to the entrepreneur affected by it.