Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-09-19T10:17:46Z No. of bitstreams: 1 Ana Paula Sawaya Pereira do Vale Bernardes David.pdf: 1489014 bytes, checksum: fb33f68e964e1b1862d4a2fdff6c49a8 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-19T10:17:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ana Paula Sawaya Pereira do Vale Bernardes David.pdf: 1489014 bytes, checksum: fb33f68e964e1b1862d4a2fdff6c49a8 (MD5) Previous issue date: 2018-08-27 / This thesis analyzes the formation of a "collective conscience" that favors the protection of labor rights not only in the internal sphere of each country, but in an international scope. In this way, by deepening the mechanisms of action of the International Organizations, especially the ILO, it will be avoided that strictly economic interests overlap with the interests of the vast majority of the world population that needs human rights implementations. second generation, namely, social rights. The strengthening of this conscious collective conscience necessarily involves the strengthening of international organizations, the revision of the perception of national states about their limitations and the extent of sovereignty. It also stresses the importance of a more direct dialogue between international bodies and social actors that have gained relevance during the twentieth century, namely individuals and large business and economic conclomerates / Esta tese analisa a formação de uma “consciência coletiva” que favoreça a proteção dos direitos trabalhistas não apenas na esfera interna de cada país, mas em âmbito internacional. Com isso, aprofundando os mecanismos de atuação das Organizações Internacionais, em especial da Organização Mundial do Trabalho – OIT, evitar-se-á que os interesses estritamente econômicos se sobreponham aos interesses da grande maioria da população mundial que necessita de implementações dos direitos humanos de segunda geração, quais sejam, os direitos sociais. O fortalecimento deste consciente coletivo protetivo passa necessariamente pelo próprio fortalecimento das organizações internacionais, pela revisão da percepção dos Estados nacionais sobre suas limitações e sobre a amplitude da soberania. Sobreleva, ainda, a importância de um diálogo mais direto entre os órgãos internacionais e atores sociais que ganharam relevância no decorrer do século XX, quais sejam, os indivíduos e os grandes conclomerados empresariais e econômicos

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-10-24T12:15:19Z No. of bitstreams: 1 Stephanie Carolyn Perez.pdf: 832289 bytes, checksum: fe9cb279e485dec92d08655b227810af (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-24T12:15:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Stephanie Carolyn Perez.pdf: 832289 bytes, checksum: fe9cb279e485dec92d08655b227810af (MD5) Previous issue date: 2017-10-06 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / Fundação São Paulo - FUNDASP / Until the advent of Brazilian Constitution of 1988, the legislature had been concerned to protect individual interests, such as life and property rights. However, with the emergence of so-called Liberal State, the legislator found that the individuality of the XVIII Century was not enough to regulate the demands of the new society that was being born, mainly because of the emergence of relations of a collective character. The concept of the diffuse and collective interests emerged with the need to keep up with this social evolution. In this context, the Brazilian Constitution of 1988 attributed protection to consumer's rights, by the Article 5, XXXII. In the same sense, it was followed by the infraconstitucional legislation, that provided criminal protection to the consumers relations, with the definition of Crimes Against the Consumer Relations. The matter up for discussion is whether there is effectiveness in the way in which the legal framework protects this category of interests and, especially, if the application of penal rules for the protection of consumer relations is necessary. Based on the premises of the General Theory of Law and based on a study of Philosophy of Law and Criminal Law, the purpose of this dissertation is to analyze the Effectiveness of Law specifically to the production of results by the legal rules in the context of the Crimes Against the Consumer Relations / Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 surgiu um novo cenário de proteção dos interesses jurídicos. Até então, o legislador preocupava-se em tutelar interesses individuais, como a vida e o patrimônio. Contudo, com o surgimento do chamado Estado Liberal, o legislador verificou que a individualidade do Século XVIII não era suficiente para regular as exigências da nova sociedade que estava nascendo, principalmente em razão do surgimento de relações de caráter coletivo. Neste contexto surgiu a tutela dos chamados interesses difusos e coletivos como uma necessidade de se acompanhar essa evolução social. Neste cenário, a Constituição Federal de 1988 passou a prever a proteção dos direitos do consumidor em seu artigo 5º, inciso XXXII. No mesmo sentido seguiu a legislação infraconstitucional, que passou a prever aplicação da tutela penal para as relações de consumo, por meio da tipificação dos Crimes contra as Relações de Consumo. Questão que se coloca em debate é se existe efetividade na forma como o ordenamento jurídico tutela essa categoria de interesses e, principalmente, se é necessária a aplicação da tutela penal para a proteção das relações de consumo. Partindo-se das premissas da Teoria Geral do Direito e com base em um estudo conjunto das áreas da Filosofia do Direito e do Direito Penal, a proposta desta dissertação é analisar a Efetividade do Direito especificamente com relação à produção de resultados pela norma jurídica na aplicação da tutela penal nos Crimes contra as Relações de Consumo

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria Isabel da Cunha Mathias.pdf: 915558 bytes, checksum: a869711be121803295ec3e948234dc97 (MD5) Previous issue date: 2010-10-26 / The present dissertation proposes a reflection about the permanent exposure of the diffuse collectivity of consumers regarding marketing techniques commercial practices meant to move and foster consumption and the respective consumers legal protection ensured by the Federal Constitution and the Consumer Defense Code considering the pathologies found in contemporary consumption society. This study was divided into five chapters, and its development initially borders citizenship and human dignity as the fundamentals of the Democratic State of Defense, emphasizing consumer protection as a fundamental right enforceable by the State in demanding protection against the violation of rights which occur as a result of relationships between private parties and identifying the constitutional norms that ensure it. The second chapter contemplates the recognition of legitimate interests evidenced in the 20th century, the evolution of the diffuse and collective interest concept and the important accomplishment that represented the Consumer Defense Code in the guardianship of these rights. The third chapter is dedicated to the commercial practices present in the consumer society and deals with marketing as a product and service placement technique in the consumer market, touching on the concept of consumer by comparison, the promotions, the information and mass communication, as well as the vulnerability of the consumer regarding these commercial practices. The fourth chapter presents an overview of the marketing techniques applied in order to influence the behavior of the consumer, through the exposure of concepts, definitions, scopes and methods found in the literature of this area of knowledge followed by the fifth chapter which presents examples which illustrate the behaviors and habits acquired and stimulated by the marketing campaigns. Finally, we can conclude that in compliance with its social pacification function, the consumer rights provides legal protection to the consumer collectivity, taking on a lead role in the resolution of conflicts which occur as a result of the pathologies found in the contemporary consumption market through the application of norms from the Consumer Defense Code, although the Brazilian society is still lacking in public policies and specific regulation in the marketing segment / A presente dissertação propõe uma reflexão a respeito da permanente exposição da coletividade difusa de consumidores às técnicas de marketing - práticas comerciais que têm por finalidade a incitação e o fomento do consumo - e da respectiva proteção jurídica do consumidor, assegurada pela Constituição Federal e pelo Código de Defesa do Consumidor em face das patologias encontradas na sociedade de consumo contemporânea. Dividido em cinco capítulos, o desenvolvimento deste estudo aborda inicialmente a cidadania e a dignidade humana como fundamentos do Estado Democrático de Direito, destacando a proteção do consumidor como direito fundamental, oponível ao Estado para exigir-lhe proteção contra violações de seus direitos oriundas de relações entre particulares, e identificando as normas constitucionais que a asseguram. O segundo capítulo contempla o reconhecimento dos interesses legítimos evidenciados no século XX, a evolução do conceito de interesses difusos e coletivos e a importante conquista que representou o Código de Defesa do Consumidor na tutela desses direitos. O terceiro capítulo é dedicado às praticas comerciais presentes na sociedade de consumo e trata do marketing como técnica de colocação de produtos e serviços no mercado de consumo, abordando o conceito de consumidor por equiparação, a oferta, a informação e a comunicação de massa, bem como a vulnerabilidade do consumidor em face de tais práticas comerciais. O quarto capítulo apresenta panorama das técnicas de marketing aplicadas com o fim de influenciar o comportamento do consumidor, através da exposição de conceitos, definições, escopos e métodos coletados em literatura dessa área de conhecimento, seguido do quinto capítulo, que apresenta exemplos ilustrativos de comportamentos e hábitos adquiridos e incentivados pelas campanhas de marketing. Por fim, conclui-se que, em cumprimento à sua função de pacificação social, o direito do consumidor proporciona proteção jurídica à coletividade difusa de consumidores, desempenhando papel de destaque na solução de conflitos decorrentes das patologias encontradas no mercado de consumo contemporâneo, através da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, embora a sociedade brasileira ainda careça de políticas públicas e de regulamentação específica ao segmento do marketing

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Sergio Neves Coelho.pdf: 504699 bytes, checksum: 5cb579477b762e72ae61d58687c44be0 (MD5) Previous issue date: 2012-04-12 / Solidarity is discussed in this paper under Philosophy, Ethology, Sociobiology, Sociology, Religion and Law concepts, in a bibliographic qualitative research, in order to bring to light that, for the purposes of diffuse and collective rights, the concept to be adopted as the basis for protection is solidarity in an altruistic point of view, in concern about the vulnerability of these interests, whether protected by under sufficient holders (elderly, children and youth) or the difficulty of being defended (environment and public equity). This solidarity do not respect the indivisibility, but when it comes to collaboration, with its meaning that later came to acquire solid, wedded, for cooperation, collaboration, concern for others / No presente trabalho é abordada a solidariedade, mostrando alguns conceitos na Filosofia, Etologia, Sociobiologia, Sociologia, Religião e áreas do Direito, em pesquisa qualitativa e bibliográfica, para demonstrar que para efeito dos direitos difusos e coletivos o conceito a ser adotado como fundamento da tutela é o da solidariedade tendo em vista o ponto de vista altruístico, a preocupação com a vulnerabilidade desses interesses, quer pela hipossuficiência dos titulares protegidos (idosos, infância e juventude), quer pela dificuldade de sua defesa (meio ambiente patrimônio público). Essa solidariedade não diz respeito à indivisibilidade, mas no tocante à colaboração, com o significado que veio a adquirir depois, de sólido, unido, para cooperação, colaboração, preocupação com terceiros

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Paulo Rogerio Bastos Costa.pdf: 516336 bytes, checksum: f9710c26f4494a09102082c141cd6c0a (MD5) Previous issue date: 2013-05-15 / This present work broaches the question of legitimation when proposing protection in advocacy of collective interests, under the thinking of Mauro Cappelletti, which emphasizes the sense of intermediary bodies. On the first chapter, it approaches the evolution of collective interest s conception and the bodies that could invocate its protection. On the second chapter, discusses the appearance of the Brazilian Legal System protection of collective interests, following and its orientation that emphasizes the State as an agent to claim protection to collective interests mainly by Public Prosecutor s Office. The third chapter concentrates on analyzing the article Formazioni sociale e interesse di grupo davanti ala giustizia civile from Mauro Cappelletti (1975), where the subject is discussed. Finally, the fourth chapter exposes the legitimation for the defense of collective interests by intermediary bodies, understood as contemporary third-sector Nongovernmental Organizations (NGOs), and indicated as more viable solutions to the question of the effectiveness on the defense of collective interests, as well the modern political thinking of Minimal State. As conclusion, it is defended that NGOs should be increasingly involved with the challenge of acting on protection of the collective interests / O presente trabalho aborda a questão da legitimação para a proposição de tutela na defesa dos interesses coletivos, sob a perspectiva do pensamento de Mauro Cappelletti, no sentido da ênfase nos corpos intermediários. No primeiro capítulo, aborda-se a evolução do conceito do interesse coletivo e dos entes que poderiam invocar sua tutela. No segundo capítulo, discute-se o surgimento e positivação da tutela dos interesses coletivos, no ordenamento jurídico brasileiro e sua opção pela ênfase ao Estado, como agente para a postulação das tutelas dos interesses difusos. Já o terceiro capítulo dedica-se à analise do artigo Formazioni sociale e interesse di grupo davanti ala giustizia civile, de Mauro Cappelletti (1975), em que o tema é discutido. Finalmente, o capítulo quarto expõe a legitimação para a defesa dos interesses coletivos pelos corpos intermediários, compreendidos como as atuais Organizações Não Governamentais (ONGs), indicando ser essa a solução mais viável sob o ponto de vista da efetividade na defesa dos interesses coletivos, bem como a questão do Estado mínimo. Como conclusão, tem-se que se deva estimular a atuação pelas ONGs na tutela dos interesse difusos

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2015-05-27T22:10:04Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_LegitimidadeParticipacaoProcessual.pdf: 518258 bytes, checksum: ec53749a83b8d94c55e5a2131d9b4244 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Rosa Silva (arosa@ufpa.br) on 2015-06-01T16:23:46Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_LegitimidadeParticipacaoProcessual.pdf: 518258 bytes, checksum: ec53749a83b8d94c55e5a2131d9b4244 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-01T16:23:46Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_LegitimidadeParticipacaoProcessual.pdf: 518258 bytes, checksum: ec53749a83b8d94c55e5a2131d9b4244 (MD5) Previous issue date: 2007 / A abordagem teórica da participação processual se encontra em um ponto de interseção entre uma teoria política e social e uma teoria do direito, pelo que, foi necessário iniciar pela teoria social de Habermas, para então transitar para sua teoria política e dela para a sua teoria sobre o direito. Nos termos de uma teoria discursiva, a correção da decisão judicial decorre não apenas da racionalidade da legislação, mas, também da reprodução, no âmbito do discurso jurídico, das condições do discurso racional, desde que observadas as limitações pragmáticas que incidem sobre o discurso jurídico, limitações essas que decorrem da especificidade do discurso jurídico, que, voltado para questões de decidibilidade, não pode se desenvolver sob os mesmos pressupostos da ética do discurso. Mesmo limitado pelas imposições pragmáticas do discurso jurídico, nele, assim como nos discursos práticos em geral, a argumentação é necessária à justificação racional e à correção da decisão judicial, e é neste aspecto que o discurso jurídico se conecta com a participação, essencial para a justificação racional e legitimidade da decisão judicial. Assim, a legislação processual deve ser submetida à crítica, para que se verifique se a participação processual prevista na legislação é capaz de garantir um procedimento legítimo. No caso da legislação nacional, há duas situações que não se justificam racionalmente, a primeira, referente ao procedimento judicial atual, calcado no paradigma individual, insuficiente para o processamento de lides formuladas em torno dos direitos difusos, pois impedem que a necessária discussão em torno dos paradigmas jurídicos que serão apresentados em juízo, e em torno da representação adequada, aconteçam. A segunda referente à restrição à participação individual na maioria das ações processuais voltadas à tutela dos direitos difusos que não se justifica racionalmente. Apesar de existir um indicativo de mudança, consistente em um anteprojeto de código de processo coletivo em que está prevista a ampliação da legitimação a qualquer membro da sociedade, esta ampliação não se estende a todas as ações que podem ser utilizadas para tutelar interesses e direitos difusos, pois ficaram de fora as ações de controle de constitucionalidade. Assim, a reflexão em torno do tema da participação processual não pode ser encerrada, nem mesmo quando o código de processo coletivo for promulgado, dada a essencialidade da participação de todos os interessados, ou de seus representantes legítimos, em qualquer procedimento judicial em que seus interesses ou direitos estejam sendo discutidos. De igual modo, apenas a continuidade da reflexão em torno da insuficiência do procedimento judicial pautado no paradigma liberal para a tutela de direitos difusos é capaz de criar uma discussão racional sobre o tema, cuja conclusão represente a vitória das melhores razões. / The theoretical approach of the procedural participation is found at a point of intersection between a social-political theory and a legal theory, in order to achieve that it was necessary to initiate from Habermas social theory, proceeding to his political theory and only then to his legal theory. In terms of a discursive theory, the perfection of judicial sentences derives not only from the rationality of the legislation, but also from the reproduction, in the scope of the legal speech, of the conditions of the rational speech, bearing in mind the pragmatic limitations that occur on the legal speech, limitations that arise from the specifics of the legal speech whose main purpose is resolving decision making issues, cannot be developed under the same basis of the ethical speech. Even though the Legal speech is limited by the pragmatic impositions in it, the same way the practical speeches in general, the argument is necessary to the rational justification and the perfection of the sentence, and it is in this aspect that the legal speech connects with the participation, essential for the rational justification and legitimacy of the sentence. Thus, the procedural legislation must be submitted to critics in order to verify if the procedural participation prescribed in the legislation is capable of guaranteeing a legitimate procedure. In our national legislation two situations are not justifiable rationally. First, the one that refers to the current judicial procedure, based in the individual paradigm, insufficient for processing deals formulated based on diffuse rights for they hinder the necessary argument about the legal paradigms and adequate representation that will be presented at court. Second, the restriction to the individual participation in the majority of the procedural actions involving the protection of the diffuse rights, which cannot be rationally justified. Although there is an indicative of change consisting of a first draft of a code of collective process considering legitimate the participation of any member of society. This extension of legitimacy does not apply to all actions that can be used to tutor diffuse interests and rights; the constitutional control was not among the changes. Therefore the discussion over the subject of procedural participation cannot be closed, not even after the promulgation of the code of collective process, due to the importance of the participation of all the interested parties, or of its legitimate representatives, in any judicial procedure where its interests or rights are being questioned. Only by continuing the discussion around the insufficiencies of the judicial procedure in the liberal paradigm for protecting the diffuse rights will we be able to create a rational argument on the subject, whose conclusion represents the victory of the best reasons.

O presente estudo destinou-se à compreensão do conceito de acesso coletivo à justiça, a partir da verificação do que é, como ocorre, quais os mecanismos existentes no sistema processual vigente que propiciam o acesso à justiça dos grupos sociais necessitados, bem como a legitimidade da Defensoria Pública para a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Em virtude do crescente número de conflitos coletivos existentes atualmente, os quais giram em torno dos direitos do consumidor, da proteção ao meio ambiente, à saúde pública, entre outras demandas de repercussão social, surgiu a preocupação com a defesa dos interesses coletivos daqueles que além de não disporem de meios suficientes para arcar com os custos de um processo judicial, desconhecem tanto os seus direitos quanto os instrumentos hábeis a reclamá-los. Muito se tem falado acerca do acesso à justiça, porém ainda não resta clara a compreensão do seu significado, principalmente quanto ao acesso coletivo à justiça, motivo pelo qual debruçou-se neste momento sobre o presente tema, buscando construir um conceito apto a revelar o verdadeiro papel do Estado na prestação jurisdicional, a partir do estudo sobre a legitimidade da Defensoria Pública, do seu papel como função essencial à justiça, conforme disposto na Constituição Federal de 1988, avaliando a sua atuação nas ações coletivas, tanto nas fases cognitiva e executória da sentença. Foram abordados significados como os de lide, litígio, necessidade, interesse, pretensão, conflitos coletivos, legitimidade, representação, interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos, os quais subsidiaram a investigação pretendida. Foi avaliada a inovação trazida com a Lei n 11.448, de 15 de Janeiro de 2007, que ampliou o rol dos legitimados para a propositura da Ação Civil Pública, inserindo entre eles a Defensoria Pública, bem como foram avaliadas as críticas contrárias à referida legitimidade e a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, sendo essas críticas todas refutadas com base na análise hermenêutica dos textos legais, no entendimento da doutrina e nos posicionamentos jurisprudenciais predominantes. Este trabalho procurou endossar a legitimidade da Defensoria Pública na sua defesa dos interesses coletivos, individuais homogêneos e, sobretudo, dos interesses difusos das classes sociais menos favorecidas, tendo em vista o direito fundamental da coletividade à prestação jurisdicional do Estado, cujo provimento, para ser alcançado, depende da atuação efetiva da Defensoria Pública, prerrogativa indispensável para o acesso coletivo à justiça / The present study set out to understand the concept of collective access to the judicial system, starting from the verification of what this means in practice, how it is effected, and what mechanisms exist in the prevailing legal system that allow needy social groups to access the judicial system, as well as the legitimacy of the Public Legal Aid Service in defending diffuse, collective and homogeneous individual interests. In view of the current increase in the number of collective disputes involving the rights of consumers, protection of the environment, public health, among other demands with social repercussions, there arose a concern for the defence of the collective interests of those who, besides not having the financial means to pay the costs of a legal action, are lacking in knowledge not only of their rights, but also of the appropriate instruments for demanding these rights. Much has been spoken on access to the judicial system, but the understanding of its meaning remains unclear, particularly with regard to collective access to the system. As a result, it was decided to focus on this issue with the aim of formulating a concept capable of disclosing the true role of the state in providing a judicial service, taking as starting point a study of the legitimacy of the Public Legal Aid Service and its role as an essential organ of the judicial system, in accordance with the provisions of the Brazilian constitution of 1988, evaluating the performance of the service in collective legal actions, in both the cognitive and executory phases of the sentence. The meaning of terms such as lide (dispute), litígio (litigation), necessidade (need), interesse (interest), pretensão (claim), conflitos coletivos (collective conflicts), legitimidade (legitimacy), representação (representation) and interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos (diffuse, collective and homogeneous individual interests), all of which contributed data for the investigation, was addressed. An assessment was made of the innovation introduced by Act n 11,448, of 15 January 2007, which extended the number of legal entities legitimated to initiate a Public Civic Action, including the Public Legal Aid Service, and of the criticisms of those opposed to the abovementioned legitimacy and of those members of the Public Prosecution Service who initiated a Direct Action of Unconstitutionality, all of these criticisms being refuted on the basis of a hermeneutic analysis of legal texts, an understanding of legal doctrine and the predominant stances adopted by judges. This paper sought to endorse the legitimacy of the Public Legal Aid Service in its defence of homogeneous individual and collective interests, and, above all, the diffuse interests of the less privileged social classes, bearing in mind the communitys basic right to legal assistance from the state, the successful provision of which depends on the effective actions of the Public Legal Aid Service, an indispensable condition for collective access to the judicial system

Esta dissertação analisa, a partir da perspectiva da doutrina comunitarista, a proteção ao meio ambiente como um direito fundamental da Constituição Brasileira de 1988 bem como o problema da representação adequada e da legitimidade nas ações coletivas ambientais. O trabalho está desenvolvido em 4 (quatro) capítulos. No primeiro, aborda-se a doutrina comunitarista, que, por sua ênfase na unidade de um projeto para toda a sociedade, pode representar o fundamento para um novo paradigma do Direito, lastreado na primazia do interesse coletivo, representando a antítese do pensamento individualista decorrente do liberalismo. No segundo capítulo será analisado o direito ao meio ambiente como direito fundamental na Constituição Brasileira de 1988, e, consequentemente, a sua implementação com a máxima eficácia e efetividade no processo, repercutindo no ônus da produção da prova. O terceiro capítulo compreende um brevíssimo exame do processo coletivo no Brasil, instrumento para a concretização do direito fundamental ao meio ambiente, e a sua relação com as demandas individuais, a partir da análise da conexão, da continência, da litispendência e da coisa julgada coletiva. Por fim, o quarto capítulo trata acerca da impropriedade do rito previsto pela Lei n 4.717/1965 para a ação popular ambiental e investiga o problema da legitimidade e da representação adequada nas demandas coletivas ambientais, inclusive quanto à possibilidade de seu ajuizamento individual. O método empregado nesta dissertação consiste no exame da legislação pátria e da interpretação que lhe conferem a doutrina e os tribunais superiores. Todos os precedentes citados e/ou transcritos são do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, por serem os intérpretes autênticos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional, respectivamente. As citações bibliográficas ao longo da obra atendem ao método completo, com a indicação de autor, título, local, editora, ano e página / This essay assesses, from the comunitarianism doctrine perspective, the environmental protection as a fundamental right on the Brazilian Constitution of 1988 and the environmental class actions adequacy of representation and standing to sue. The paper comprehends 4 (four) chapters. The first one deals with the communitarian doctrine, which, by its emphasis on unity of a project for the whole society, may represent the fundament for a new paradigm of law, grounded on the collective rights primacy, representing the antithesis of liberalism individualistic thought. The second chapter analyses the right to environment as a fundamental right on the Brazilian Constitution of 1988, and therefore its implementation with the utmost efficiency and effectiveness in the process, affecting the burden of proof. The third chapter includes a brief exam of the class actions in Brazil, an instrument to fulfill the basic right to the environment, and its relation to individual lawsuits, from the analysis of connection, continence, lis pendens and res judicata. Finally, the fourth chapter assesses the impropriety of the proceeding established by the Federal Act n 4.717/1965 for the environmental citizen lawsuits as well as investigates the issue of standing to sue and adequacy of representation on environmental class actions, including the possibility of its individual initiative. The method employed in this essay consists in examining the Brazilian legislation and its interpretation given by the superior courts and the doctrine. All precedents assessed are from the Supreme Court or the Superior Court of Justice, as the authentic interpreters of the Constitution and Brazilian laws, respectively. The quotations throughout the paper apply the general method, indicating the author, title, location, publisher, year and page

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Natalia Ferreira de Almeida.pdf: 797609 bytes, checksum: 1aba67c2f284da13b05d0daec6d4329b (MD5) Previous issue date: 2008-01-31 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The contemporary societies are characterized by the centrality of the media in the daily life of people. In Brazil, broadcasting is a primary source of information and entertainment of the population, representing an important benchmark in which people are guided in making daily decisions. Participation in these media, however, is historically restricted to a few players. This work is a reflection on the emancipatory potential of the media, supporting the hypothesis that communication is a diffuse human right that in a democratic society, should be shared so egalitarian. / As sociedades contemporâneas são caracterizadas pela centralidade da mídia no cotidiano das pessoas. No Brasil, a radiodifusão é uma das principais fontes de informação e entretenimento da população, representando um importante referencial em que as pessoas se pautam na tomada diária de decisões. A participação nesses meios de comunicação, contudo, é historicamente restrita a poucos atores. O presente trabalho faz uma reflexão acerca do potencial emancipatório da comunicação social, defendendo a hipótese de que comunicar é um direito humano difuso que, numa sociedade democrática, deve ser compartilhado de maneira igualitária.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:17:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao_amanda_marques.PDF: 739038 bytes, checksum: 923285b2d16dc8e9b9560569c0c24f52 (MD5) Previous issue date: 2008-11-01 / The present study set out to understand the concept of collective access to the judicial system, starting from the verification of what this means in practice, how it is effected, and what mechanisms exist in the prevailing legal system that allow needy social groups to access the judicial system, as well as the legitimacy of the Public Legal Aid Service in defending diffuse, collective and homogeneous individual interests. In view of the current increase in the number of collective disputes involving the rights of consumers, protection of the environment, public health, among other demands with social repercussions, there arose a concern for the defence of the collective interests of those who, besides not having the financial means to pay the costs of a legal action, are lacking in knowledge not only of their rights, but also of the appropriate instruments for demanding these rights. Much has been spoken on access to the judicial system, but the understanding of its meaning remains unclear, particularly with regard to collective access to the system. As a result, it was decided to focus on this issue with the aim of formulating a concept capable of disclosing the true role of the state in providing a judicial service, taking as starting point a study of the legitimacy of the Public Legal Aid Service and its role as an essential organ of the judicial system, in accordance with the provisions of the Brazilian constitution of 1988, evaluating the performance of the service in collective legal actions, in both the cognitive and executory phases of the sentence. The meaning of terms such as lide (dispute), litígio (litigation), necessidade (need), interesse (interest), pretensão (claim), conflitos coletivos (collective conflicts), legitimidade (legitimacy), representação (representation) and interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos (diffuse, collective and homogeneous individual interests), all of which contributed data for the investigation, was addressed. An assessment was made of the innovation introduced by Act nº 11,448, of 15 January 2007, which extended the number of legal entities legitimated to initiate a Public Civic Action, including the Public Legal Aid Service, and of the criticisms of those opposed to the abovementioned legitimacy and of those members of the Public Prosecution Service who initiated a Direct Action of Unconstitutionality, all of these criticisms being refuted on the basis of a hermeneutic analysis of legal texts, an understanding of legal doctrine and the predominant stances adopted by judges. This paper sought to endorse the legitimacy of the Public Legal Aid Service in its defence of homogeneous individual and collective interests, and, above all, the diffuse interests of the less privileged social classes, bearing in mind the community s basic right to legal assistance from the state, the successful provision of which depends on the effective actions of the Public Legal Aid Service, an indispensable condition for collective access to the judicial system / O presente estudo destinou-se à compreensão do conceito de acesso coletivo à justiça, a partir da verificação do que é, como ocorre, quais os mecanismos existentes no sistema processual vigente que propiciam o acesso à justiça dos grupos sociais necessitados, bem como a legitimidade da Defensoria Pública para a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Em virtude do crescente número de conflitos coletivos existentes atualmente, os quais giram em torno dos direitos do consumidor, da proteção ao meio ambiente, à saúde pública, entre outras demandas de repercussão social, surgiu a preocupação com a defesa dos interesses coletivos daqueles que além de não disporem de meios suficientes para arcar com os custos de um processo judicial, desconhecem tanto os seus direitos quanto os instrumentos hábeis a reclamá-los. Muito se tem falado acerca do acesso à justiça, porém ainda não resta clara a compreensão do seu significado, principalmente quanto ao acesso coletivo à justiça, motivo pelo qual debruçou-se neste momento sobre o presente tema, buscando construir um conceito apto a revelar o verdadeiro papel do Estado na prestação jurisdicional, a partir do estudo sobre a legitimidade da Defensoria Pública, do seu papel como função essencial à justiça, conforme disposto na Constituição Federal de 1988, avaliando a sua atuação nas ações coletivas, tanto nas fases cognitiva e executória da sentença. Foram abordados significados como os de lide, litígio, necessidade, interesse, pretensão, conflitos coletivos, legitimidade, representação, interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos, os quais subsidiaram a investigação pretendida. Foi avaliada a inovação trazida com a Lei nº 11.448, de 15 de Janeiro de 2007, que ampliou o rol dos legitimados para a propositura da Ação Civil Pública, inserindo entre eles a Defensoria Pública, bem como foram avaliadas as críticas contrárias à referida legitimidade e a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, sendo essas críticas todas refutadas com base na análise hermenêutica dos textos legais, no entendimento da doutrina e nos posicionamentos jurisprudenciais predominantes. Este trabalho procurou endossar a legitimidade da Defensoria Pública na sua defesa dos interesses coletivos, individuais homogêneos e, sobretudo, dos interesses difusos das classes sociais menos favorecidas, tendo em vista o direito fundamental da coletividade à prestação jurisdicional do Estado, cujo provimento, para ser alcançado, depende da atuação efetiva da Defensoria Pública, prerrogativa indispensável para o acesso coletivo à justiça